Os seguintes termos e condições de contratação de publicidade nos sites do MercadoLivre.com (doravante denominados "T&C" ou "T&C do MercadoLivre" indistintamente) são celebrados entre o MercadoLivre e o Anunciante, que aceita estes T&C digitalmente. Estes T&C fazem parte integrante da ordem de inserção publicitária subscrita pelo Anunciante (doravante denominada "IO"). Além das obrigações aqui expressas, o Anunciante declara ter lido, compreendido e concordado com os Termos e Condições Gerais de uso e políticas de utilização do Site do MercadoLivre.

1. Condições de pagamento - Impostos: O Anunciante deverá pagar ao MercadoLivre a contraprestação devida pela veiculação da publicidade contratada na data de vencimento da fatura. A falta de pagamento da fatura no prazo de vencimento constituirá o Anunciante em mora, sendo devida, nesta hipótese, multa contratual de 2% (dois por cento), além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, gerando direito ao MercadoLivre de cancelar, sem prévio aviso, a publicidade contratada pelo Anunciante até o pagamento efetivo da fatura. Cada uma das Partes arcará com os seus respectivos impostos em razão das obrigações oriundas do presente Contrato, conforme o estabelecido na legislação aplicável.
1.1 O Anunciante pagará ao MercadoLivre o valor referente às impressões geradas durante o período de Apuração mensal. 

2. Fornecimento de materiais de publicidade: A veiculação da  publicidade será prestada pelo MercadoLivre ao Anunciante sob as condições (posição, tamanho, freqüência, formato etc.) indicadas na IO. O Anunciante fornecerá todo o material necessário à veiculação da publicidade contratada de acordo com os parâmetros informados pelo MercadoLivre no anexo à IO e com prazo de antecedência não inferior a 48 horas úteis contadas a partir da data do início da veiculação da campanha.

3. Direito de rejeitar a publicidade: O MercadoLivre se reserva o direito de rejeitar a IO por qualquer motivo, sem gerar qualquer direito a favor do Anunciante de reclamar perdas, danos ou qualquer outro tipo de ressarcimento. Poderá ainda ser cancelada a veiculação do anúncio por qualquer violação aos presentes T&C, termos da IO, bem como aos Termos e Condições Gerais do Site do MercadoLivre. 

4. Proibição de cessão ou revenda do espaço de publicidade: O Anunciante não poderá revender ou ceder, de qualquer forma, os direitos e obrigações estabelecidos nestes T&C e na IO, salvo autorização expressa e por escrito do MercadoLivre.

5. Rescisão: Salvo disposição em contrário na IO, esta não poderá ser rescindida pelo Anunciante sem expressão da justa causa. Qualquer outro motivo que enseje a rescisão por parte do Anunciante não dará direito a qualquer restituição, salvo disposição específica na IO.

6. Responsabilidade: O MercadoLivre não garante o acesso e o uso continuado ou constante de seu Web Site, pelo que pode, eventualmente, não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, dos links ou por qualquer outra circunstância alheia ao MercadoLivre.
6.1. O Anunciante reconhece expressamente que não poderá imputar ao MercadoLivre responsabilidade alguma, nem exigir nenhum tipo de ressarcimento por força dos prejuízos que sofrer como conseqüência das dificuldades indicadas no caput desta cláusula.
6.2. Excetuadas as hipóteses do caput, caso o MercadoLivre não cumpra com as obrigações assumidas na IO com relação à veiculação da publicidade, sua responsabilidade ficará limitada a: (i) o reembolso proporcional do preço; ou (ii) a prestação da publicidade em data posterior em uma posição semelhante, ou (iii) a prorrogação do termo da IO até que sejam exibidas todas as impressões. MercadoLivre não será responsável por nenhum dano indireto, lucro cessante, dano moral ou material que de qualquer forma resultem ou se relacionem direta ou indiretamente com a IO.

7. Responsabilidade - Indenidade: O Anunciante declara que todo o conteúdo da publicidade é lícito e não viola direitos de terceiros. O anunciante reconhece que será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo anunciado.
7.1. O Anunciante compromete-se a manter o MercadoLivre, seus diretores, gerentes, funcionários, agentes, representantes e procuradores isentos de toda responsabilidade relacionada à publicidade veiculada. Compromete-se ainda o Anunciante a ressarcir, ao  MercadoLivre, todas as despesas e prejuízos, de qualquer tipo, em que este incorra em razão de demandas judiciais, extrajudiciais e/ou administrativas de terceiros, surgidas em conseqüência direta ou indireta do conteúdo da publicidade anunciada.
7.2. As partes declaram e concordam que são contratantes independentes e que estes T&C não implicam a existência de qualquer vínculo empresarial ou empregatício entre si, seus administradores, empregados ou contratados, inclusive e especialmente para desobrigar qualquer das partes em relação a todas as despesas, inclusive encargos da legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

8. Modificação destes T&C: O MercadoLivre poderá alterar, a qualquer tempo, estes T&C, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos T&C entrarão em vigor 10 dias após a publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Anunciante deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Anunciante aceitou tacitamente os novos T&C e o contrato continuará vinculando as partes.
8.1. As alterações não vigorarão em relação à eventual IO já iniciada ao tempo em que as alterações sejam publicadas. Para a IO já iniciada, os Termos e Condições valerão com a redação anterior.

9. Lei aplicável - Jurisdição: Os presentes termos e condições, bem como a IO serão regidos pelas leis do Brasil e qualquer controvérsia que surgir entre o MercadoLivre e o Anunciante será submetida à jurisdição do Foro Central da Cidade de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro.