(a) Cadastramento. Tanto o vendedor como o comprador que firmam o contrato de venda e compra devem ser usuários cadastrados no MercadoLivre, tendo aceitado estes termos e condições e haver completado satisfatoriamente um formulário de Solicitação de Gestão de Pagamento.

(b) Mandato Irrevogável. Ao realizar uma Solicitação de Gestão de Pagamento, o Usuário Comprador outorgará um mandato irrevogável ao MercadoLivre para pagar por sua conta e ordem o preço acordado no Contrato de Venda e Compra (incluído aí qualquer custo de envio, seguro e/ou qualquer outra importância que incumba ao Comprador pagar) em relação ao qual se refira a Solicitação de Gestão de Pagamento e o Vendedor outorgará um mandato irrevogável ao MercadoLivre para receber o Preço por sua conta e ordem, conforme os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamento. O mandato outorgado pelo Comprador visa beneficiar não apenas o Vendedor, mas ao próprio Comprador também, já que tenciona assegurar o cumprimento do Contrato de Venda e Compra.

(c) Celebração da Solicitação de Gestão de Pagamentos. A solicitação de Gestão de Pagamento celebrar-se-á mediante o envio por parte do Usuário de um formulário de Solicitação de Gestão de Pagamento e a posterior aceitação de MercadoLivre. Considerar-se-á que o Vendedor inicia uma Solicitação de Gestão de Pagamentos, quando aceita o sistema de pagamentos MercadoPago no momento de anunciar ou renovar um anúncio para a venda no MercadoLivre. MercadoLivre se reserva o direito de não processar aquelas Solicitações de Gestão de Pagamento que estejam incompletas ou nas quais haja discrepâncias entre os dados informados pelos Usuários no cadastramento. Oportunamente o Vendedor deverá designar o meio de recebimento dos pagamentos que possam corresponder-lhe.

Depois de expirado o prazo definido na página do MercadoPago, dentro do site de MercadoLivre, contado apartir do recebimento dos "de acordo" do Comprador e do Vendedor quanto à Solicitação de Gestão de Pagamento, MercadoLivre notificará a situação por e-mail, o que implicará na aceitação por sua parte dos mandatos irrevogáveis.

(d) Entrega dos Valores pelo Comprador. Uma vez aceita pelo MercadoLivre a Solicitação de Gestão de Pagamento do Comprador e Vendedor, o Comprador deverá entregar ao MercadoLivre no prazo definido na página do MercadoPago no site: (i) o Pagamento (incluídos aí o preço do produto mais quaisquer gastos adicionais, seja de envio, seguro ou outros que incumbam ao Comprador) ou; (ii) uma quantidade de dinheiro para associar a um produto pelo qual tenha pago o Preço; mais (iii) a Tarifa correspondente pelo Serviço de Gestão de Pagamento do MercadoLivre. O Comprador entregará a importância ao MercadoLivre pelo meio e a forma eleita na Solicitação de Gestão de Pagamento. MercadoLivre notificará a recepção dos valores ao Comprador e ao Vendedor dentro do prazo referido na página do MercadoPago do site.

(a) Capacidade. Só poderão celebrar Solicitações de Gestão de Pagamento os maiores de 18 anos de posse da capacidade legal para contratar e deverão estar devidamente cadastrados como usuários no site de MercadoLivre alojado em www.mercadolivre.com.br. Não poderão utilizar os serviços os usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados do sistema do MercadoLivre, temporária ou definitivamente.

(b) Declarações do Usuário
O Usuário manifesta que o Contrato de Compra e Venda com o qual se celebra a Solicitação de Gestão de Pagamento diz respeito a um produto adquirido anunciado previamente no MercadoLivre e não infringe nenhuma lei vigente e que o objeto do contrato de compra e venda não é um bem de comércio proibido pela lei ou pelos Termos e Condições Gerais do MercadoLivre . O valor máximo para Solicitações de Gestão de Pagamentos será de R $15.000,00 (quinze mil reais), quantia que poderá variar de acordo com o meio de pagamento escolhido. Fica expressamente proibido utilizar o Serviço de Gestão de Pagamentos para produtos de custo inferior ou igual ou ainda levemente superior aos custos associados a tal produto. Nesse caso, o MercadoLivre poderá negar-se a atender à Solicitação de Gestão de Pagamentos sem que por isso haja qualquer imputação de ônus ao MercadoLivre.

O Usuário não utilizará os serviços do MercadoLivre para transmitir material que possa dar lugar, direta ou indiretamente, a delitos ou responsabilidades civis ou que infrinjam os Termos e Condições Gerais de MercadoLivre .
O Usuário será exclusiva e ilimitadamente responsável por prejuízos que sua conduta possa causar ao MercadoLivre ou aos demais Usuários dos serviços do MercadoLivre.

(c) Concretização da Solicitação. A Solicitação de Gestão de Pagamento não será considerada concretizada e o MercadoLivre não assumirá responsabilidade ou obrigação alguma caso: (i) MercadoLivre não tenha aceito a Solicitação de Gestão de Pagamento do Comprador e do Vendedor e (ii), não tenha sido colocada à efetiva disposição do MercadoLivre a totalidade dos valores envolvidos. Caso o Usuário Comprador não entregue os valores respectivos ao MercadoLivre no prazo definido contado da Solicitação de Gestão de Pagamento, o MercadoLivre poderá rescindir a mesma, comunicando os usuários envolvidos por e-mail.

(d) Qualificações. Os Usuários comprometem-se a qualificar a sua contraparte pela negociação realizada e dar instruções ao MercadoLivre para realizar ou receber pagamentos em seu nome e à sua ordem dentro dos prazos previstos. Caso o Usuário comprador deixe de qualificar ou de fazer qualquer manifestação nos prazos estipulados, os valores serão transferidos para o Usuário Vendedor. Caso o Usuário Vendedor deixe de qualificar ou fazer qualquer manifestação nos prazos estipulados, não poderá se opor negativamente ao pedido de restituição das quantias efetuada pelo Usuário Comprador.

Fica expressamente vedado ao Usuário Vendedor exigir do Usuário Comprador que libere antecipadamente os fundos pagos pelo MercadoPago e que qualifique a negociação antes do envio e efetiva recepção do produto em negociação. Caso assim proceda, o anúncio poderá ser suprimido do site do MercadoLivre.com e a prática contará no histórico de Usuário como uma infração aos Termos e Condições Gerais de Uso do MercadoLivre.com.

(e) Utilização do serviço por conta própria. O Usuário utilizará os Serviços em nome próprio, jamais representando ou por conta de terceiros. O Usuário não revenderá ou transferirá a terceiros os Serviços de Gestão de Pagamentos.

(f) Responsabilidade pelos valores. O MercadoLivre manterá os Valores percebidos em contas correntes em seu nome e utilizará diversos agentes de transferência de dinheiro. O MercadoLivre não será responsável, em nenhum caso, pela insolvência do Banco, entidade financeira ou agente utilizado para a transferência dos valores qualquer alteração legal ou decorrente de atos das autoridades que afete a conta na qual os Valores sejam depositados pelo MercadoLivre. Neste caso, o Usuário deverá entregar ao MercadoLivre todas as quantias adicionais necessárias para que o MercadoLivre possa cumprir com seu mandato.
Os Usuários eximem o MercadoLivre da responsabilidade por situações que poderão afetar as entidades bancárias, financeiras e/ou agentes onde estão depositados os valores das contas, situações políticas e econômicas que possam encontrar-se no país ou quaisquer situações alheias à vontade do MercadoLivre. Nestes casos, os Usuários não poderão imputar responsabilidade alguma ao MercadoLivre, suas filiais ou subsidiárias, empresas controladoras e/ou controladas, nem exigir o reembolso do dinheiro ou pagamento pelo lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes dessa sorte de situações nem por ordens de pagamento não processadas pelo sistema ou recusadas, contas suspensas ou canceladas.
Os Usuários ficam cientes que o MercadoLivre depositará os valores entregues sob as Solicitações de Gestão de Pagamento na(s) conta(s) bancária(s) mencionada(s) anteriormente. Portanto, nas situações descritas no parágrafo anterior, o MercadoLivre não estará obrigado a seguir as instruções do Usuário em caso de existir distintas opções de reprogramação, trocas, conversões ou devolução dos valores. Nessas situações, o MercadoLivre terá o direito a optar pela opção que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente, podendo optar inclusive por aquela que considere mais apropriada a fim de liquidar de maneira rápida, simples e organizada os valores depositados no Banco ainda quando implique em reduções, saques ou aplicações dos montantes depositados.
O MercadoLivre não será responsável por ordens, Solicitações de Gestão de Pagamento e/ou pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada do e-mail ou de outra informação relevante do destinatário ou da operação de pagamento, efetuados pelo Usuário.

(g) O MercadoLivre não é entidade financeira nem presta ao Usuário nenhum serviço bancário ou cambiário, apenas oferece um Serviço de Gestão de Pagamentos por conta e ordem dos Usuários segundo as condições estabelecidas nos Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos.

(h) Valor máximo. A Solicitação de Gestão de Pagamento em hipótese alguma ultrapassará a soma de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que poderá variar de acordo com o método de pagamento eleito.

(i) Justa Causa. Será considerado motivo justificável para a revogação dos mandatos aqui outorgados: o descumprimento de uma obrigação como, por exemplo, a de não entregar o dinheiro na forma pactuada por parte do MercadoLivre.

(j) Responsabilidade do MercadoLivre quanto ao Contrato de Venda e Compra. O MercadoLivre não será responsável pela existência, qualidade, quantidade, estado, funcionamento, integridade ou legitimidade dos bens oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra, tampouco quanto à capacidade para contratar dos Usuários ou quanto à veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
O MercadoLivre não será responsável nem garantirá o cumprimento de nenhuma das obrigações assumidas pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra. O Usuário conhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua inteira conta e risco. Em nenhuma circunstância o MercadoLivre será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário em razão das negociações realizadas ou não realizadas com respeito a produtos anunciados através do MercadoLivre.
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro proponha qualquer espécie de reclamação, requerimento ou ação judicial contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos eximem de toda responsabilidade o MercadoLivre e seus diretores, gerentes, empregados, colaboradores e representantes.

(k) Manutenção de Documentação
Os usuários vendedores ficam cientes de que deverão manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprova a entrega dos bens alienados mediante utilização do Contrato de Gestão de Pagamentos, no endereço exato constante da ferramenta MercadoPago no campo endereço para entrega do produto.

Para vendas de valor igual ou superior a R$ 250,00, o comprovante acima referido deverá necessariamente ser um Aviso de Recebimento (AR) ou outro documento idôneo que contenha a assinatura do comprador. Comprovantes de entrega de transportadoras que não contenham a assinatura do comprador não serão suficientes em casos nos quais os compradores contestem o recebimento e vedem o repasse dos valores ao vendedor.

(l) Pagamentos em Moeda Estrangeira. Os pagamentos que realize o Comprador por um produto anunciado no MercadoLivre em Dólares americanos ou outra moeda estrangeira deverão ser realizados em Reais. Para isso, o MercadoLivre tomará o valor referente ao câmbio oficial do dia anterior ao do pagamento.

(m) Pela utilização do Serviço de Gestão de Pagamento, o Usuário aceita pagar ao MercadoLivre a Tarifa pelo Serviço de Gestão de Pagamentos juntamente com o Preço. As tarifas praticadas encontram-se disponíveis no quadro de tarifas do serviço. Por sua parte, o Vendedor autoriza o MercadoLivre a descontar a Comissão de Venda relativo ao seu anúncio no MercadoLivre.

(n) Segurança e Confidencialidade dos dados pessoais. O MercadoLivre não venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações pessoais dos Usuários, salvo nas formas e casos estabelecidas nas políticas de privacidade publicadas no sítio http://www.mercadolLivre.com.br. Esses dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gestão de Pagamento. O MercadoLivre poderá compartilhar as informações referidas com provedores de serviços de valor agregado que se integrem dentro do site ou mediante links a outros sites da Internet, para atender as necessidades dos Usuários relacionadas com os serviços que administra o MercadoLivre. Para maiores informações, consulte as políticas de Privacidade do MercadoLivre, que regerão de forma supletiva a Solicitação de Gestão de Pagamento. Toda informação pessoal transmitida se faz através de uma página de Internet segura que protege e encripta a informação. A informação pessoal é armazenada em servidores ou meios magnéticos, que mantém altos níveis de segurança. O MercadoLivre empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e a segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que se possam derivar da violação de tais medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar as ditas informações.

(o) Modificações dos Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamento. O MercadoLivre poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamento. O MercadoLivre notificará as mudanças ao Usuá rio publicando uma versão atualizada dos Termos e Condições no site, explicitando a data da última modificação. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas, o Usuário deverá comunicar por e-mail, clicando aqui, caso não aceite as mesmas; e nesse caso considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Vencido este prazo, se considerará que o Usuário aceita os novos termos e o contrato continuará vinculando a ambas as partes. Os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamento modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Gestão de Pagamento que se celebre posteriormente à notificação ao Usuário.

(p) Documentação. O Usuário poderá fazer cópias da documentação relativa ao Contrato. O Usuário autoriza de forma irrevogável o MercadoLivre e/ou a quem o MercadoLivre designar, a gravar as operações do Usuário relativa aos serviços prestados pelo MercadoLivre e a utilizar tais gravações como meio de prova ante autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o Usuário e o MercadoLivre acordam outorgar-lhes valor probatório.

(q) Notificações. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo MercadoLivre ao endereço de correio eletrônico fornecido pelos Usuários.

(r) Anexos. Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições de Uso incorporados a este acordo, os seguintes documentos, os quais se poderão consultar dentro do site mediante o link abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes: Anexo de Tarifas.

(s) Lei Aplicável. Este acordo será regido em todos os seus pontos pelas leis vigentes no Brasil.

(t) Disposições gerais. - A relação entre as partes versa única e exclusivamente com referência ao objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e documentos agregados, não podendo em nenhuma circunstância ser interpretada como relação de representante-representado, de associação de pessoas jurídicas, associação de pessoa jurídica e física, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, ou de qualquer outra forma que não aquela prevista no presente instrumento.

(u) Solução de Controvérsias. Jurisdição Aplicável. Os Usuários assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer diferença ou controvérsia que surja entre eles por qualquer questão, seja qual for sua natureza, que se relacione com o Contrato de Venda e Compra ou a Solicitação de Gestão de Pagamentos. No caso de não chegarem a um acordo dentro do prazo previsto nas páginas do serviço na internet, o MercadoLivre promoverá consignação judicial em pagamento em uma das Varas do Fórum Regional de Santo Amaro, em São Paulo-SP, na qual os Usuários chegarão a termo ou acatarão a ordem judicial ali exarada.

O Foro acima mencionado será o competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.