TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS
O Usuário e Ebazar.com.br LTDA. - empresa do grupo MercadoLivre. (adiante denominados, respectivamente, Usuário e MercadoLivre), poderão celebrar de tempo em tempo Contratos de Gestão de Pagamentos (cada um denominado "Solicitação de Gestão de Pagamento") mediante os quais MercadoLivre oferece o Serviço de Gestão de Pagamentos a fim de facilitar o cumprimento de contratos de venda e compra que eventualmente celebre o Usuário como comprador ou vendedor junto a outro Usuário, utilizando a plataforma administrada por MercadoLivre em www.mercadolivre.com.br.
As Partes acordam que as Solicitações de Gestão de Pagamentos que eventualmente se façam, reger-se-ão pelos seguintes Termos e Condições Gerais (conjuntamente com as condições específicas de cada Solicitação de Gestão de Pagamento). Os presentes Termos e Condições Gerais do Contrato de Gestão de Pagamentos serão submetidos à apreciação e aprovação de cada usuário quando de sua primeira utilização do MercadoPago (adiante apenas "MercadoPago"), presumindo-se que a continuação na utilização do serviço e a repetição da mesma utilização em outras oportunidades implicam na confirmação da aceitação e anuência dos mesmos Termos com as eventuais atualizações que eles venham a sofrer.
1. O Sistema de Gestão de Pagamentos
(a) Cadastramento. Para utilização do MercadoPago, o usuário, quer atue como comprador, quer como anunciante vendedor do produto, precisa necessariamente haver efetuado seu cadastramento completo como usuário dos serviços do MercadoLivre.
(b) Mandato Irrevogável. Ao realizar uma Solicitação de Gestão de Pagamento, o Usuário Comprador, automática e tacitamente, outorga um mandato irrevogável ao MercadoLivre para pagar por sua conta e ordem o preço acordado no Contrato de Venda e Compra (incluído aí qualquer custo de envio, seguro e/ou qualquer outra importância que incumba ao Comprador pagar) em relação ao qual se refira a Solicitação de Gestão de Pagamento. Da mesma forma, o Vendedor outorga automática e tacitamente um mandato irrevogável ao MercadoLivre para receber o Preço por sua conta e ordem, conforme os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos, ao anunciar algum produto no MercadoLivre. O mandato outorgado pelas partes tem benefícios evidentes para ambas, eis que facilita o recebimento do pagamento para o Vendedor ao mesmo tempo em que comunica segurança do recebimento do produto ao Comprador.
(c) Celebração da Solicitação de Gestão de Pagamento. Considerar-se-á que o Vendedor inicia uma Solicitação de Gestão de Pagamento quando anuncia ou recadastra um anúncio para a venda no MercadoLivre. A aceitação do serviço de Gestão de Pagamento (MercadoPago), portanto, é automática quando da inserção do anúncio de um produto no site de MercadoLivre.
O Comprador inicia uma Solicitação de Gestão de Pagamento ao iniciar o pagamento de um produto pelo sistema MercadoPago.
No momento em que se inicia a Solicitação de Gestão de Pagamento o Usuário, seja Comprador, seja Vendedor, outorga tácita e automaticamente um mandato irrevogável ao MercadoLivre para que este atue em seu nome. Todos os anúncios ativos na data 16 de julho de 2010 estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições até a data de sua respectiva expiração sendo que qualquer novo anúncio, recadastramento ou renovação de anúncio já existentes, a partir desta data, estará sujeito à aceitação os termos e condições previstos no Contrato de Prestação de Serviços do MercadoPago , observadas as condições previstas no item "3(o)" abaixo.
(d) Entrega dos Valores pelo Comprador. Após iniciar a Solicitação de Gestão de Pagamento, o Comprador deverá entregar ao MercadoLivre no prazo definido na página do MercadoPago no site: (i) o Pagamento (incluídos aí o preço do produto mais quaisquer gastos adicionais, seja de envio (frete), seguro (da transportadora ou outros que incumbam ao Comprador), etc. e (ii) a Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos do MercadoLivre. O Comprador entregará a importância ao MercadoLivre pelo meio e a forma eleita na Solicitação de Gestão de Pagamento. O MercadoLivre notificará a recepção dos valores ao Comprador e ao Vendedor dentro do prazo referido na página do MercadoPago do site.
2. Emprego dos Valores
O MercadoLivre dará o seguinte destino aos valores recebidos em decorrência da Solicitação de Gestão de Pagamento, conforme o que ocorra primeiro:
(i) O Comprador autoriza o repasse do dinheiro ao Vendedor. No caso de o Comprador ordenar ao MercadoLivre que envie a importância ao Vendedor, o MercadoLivre a colocará à disposição do Vendedor, depois de deduzidas:
- a Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos;
- a quantia devida ao MercadoLivre pela venda do produto;
- os valores equivalentes às faturas em aberto vencidas e não pagas que o usuário apresente por qualquer atividade anterior no MercadoLivre (ver Tarifas e Faturamento).
(ii) O Comprador não se manifesta sobre o destino que quer dar ao dinheiro. Se expirado o prazo para o Comprador impedir o envio dos valores ao Vendedor sem que o tenha feito, o MercadoLivre colocará a importância devida à disposição do Vendedor com a devida dedução da Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos e do desconto da importância cobrável do Vendedor.
(iii) O Comprador desautoriza o repasse do dinheiro ao Vendedor. No caso de o Comprador haver ordenado ao MercadoLivre não colocar os Valores à disposição do Vendedor dentro do prazo estabelecido, o MercadoLivre os reterá até que, segundo o que ocorra primeiro: (a) o Comprador ordene ao MercadoLivre enviar a importância ao Vendedor, em cujo caso MercadoLivre enviará a quantia devida ao Vendedor com a devida dedução da Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos e do desconto da importância cobrável do Vendedor; (b) o Vendedor ordene a devolução da importância ao Comprador, em cujo caso MercadoLivre deduzirá a Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos e enviará o restante ao Comprador; (c) se receber uma notificação de decisão judicial a respeito de acordo celebrado em juízo pelos Usuários , ou ainda a respeito de decisão transitada em julgado em favor de um ou outro, o MercadoLivre enviará os valores competentes (efetuadas as deduções quanto à Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos e/ou Tarifa devida ao MercadoLivre em razão do contrato de Venda e Compra) ao destino que ali estiver disposto; ou (d) no caso de o Comprador haver ordenado ao MercadoLivre não colocar os valores à disposição do Vendedor e este último não se houver insurgido ou respondido a isso no prazo estipulado, o MercadoLivre colocará os valores à disposição do Comprador, deduzida a Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamentos.
Fica estabelecido que o MercadoLivre se reserva o direito de modificar o prazo para colocar à disposição do Comprador o valor, caso o Vendedor tenha sido inabilitado como usuário do MercadoLivre, ou se tiver dados falsos de cadastro ou não puder ser contatado após várias tentativas. Em nenhum caso se poderá realizar pagamentos ou devoluções parciais de dinheiro. Em hipótese alguma as importâncias confiadas ao MercadoLivre serão remuneradas em função do decurso do tempo com a incidência de juros ou acréscimos a que título sejam, independentemente do tempo em que tais importâncias fiquem de posse do MercadoLivre.
3. Condições Gerais de Contratação
(a) Capacidade: Só poderão celebrar Solicitações de Gestão de Pagamentos os maiores de 18 anos de posse da capacidade legal para contratar e deverão estar devidamente cadastrados como usuários no site de MercadoLivre, alojado em www.mercadolivre.com.br. Não poderão utilizar os serviços os usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados do sistema do MercadoLivre, temporária ou definitivamente.
(b) Declarações do Usuário: O Usuário manifesta que o Contrato de Compra e Venda com o qual se celebra a Solicitação de Gestão de Pagamento diz respeito a um produto adquirido anunciado previamente no MercadoLivre e não infringe nenhuma lei vigente e que o objeto do contrato de compra e venda não é um bem de comércio proibido pela lei ou pelos Termos e Condições Gerais do MercadoLivre . O valor máximo para Solicitações de Gestão de Pagamentos será de R $15.000,00 (quinze mil reais), quantia que poderá variar de acordo com o meio de pagamento escolhido. Fica expressamente proibido utilizar o MercadoPago para produtos de custo inferior ou igual ou ainda levemente superior aos custos associados a tal produto. Nesse caso, o MercadoLivre poderá negar-se a atender à Solicitação de Gestão de Pagamento sem que por isso haja qualquer imputação de ônus ao MercadoLivre.
O Usuário não utilizará os serviços do MercadoLivre para transmitir material que possa dar lugar, direta ou indiretamente, a delitos ou responsabilidades civis ou que infrinjam os Termos e Condições Gerais do MercadoLivre.
O Usuário será exclusiva e ilimitadamente responsável por prejuízos que sua conduta possa causar ao MercadoLivre ou aos demais Usuários dos serviços do MercadoLivre.
(c) Concretização da Solicitação: A Solicitação de Gestão de Pagamento não será considerada concretizada e o MercadoLivre não assumirá responsabilidade ou obrigação alguma caso: (i) MercadoLivre tenha recusado a Solicitação de Gestão de Pagamento do Comprador e do Vendedor, uma faculdade que lhe assiste a qualquer momento e que não dá ocasião ao Usuário de reclamar qualquer importância a título de perdas e danos, lucros cessantes ou afins e (ii), não tenha sido colocada à efetiva disposição do MercadoLivre a totalidade dos valores envolvidos. Caso o Usuário Comprador não entregue os valores respectivos ao MercadoLivre no prazo definido contado da Solicitação de Gestão de Pagamento, o MercadoLivre poderá rescindir a mesma, comunicando os usuários envolvidos por e-mail.
(d) Qualificações: Os Usuários comprometem-se a qualificar a sua contraparte pela negociação realizada e dar instruções ao MercadoLivre para realizar ou receber pagamentos em seu nome e à sua ordem dentro dos prazos previstos. Caso o Usuário comprador deixe de qualificar ou de fazer qualquer manifestação nos prazos estipulados, os valores serão transferidos para o Usuário Vendedor. Caso o Usuário Vendedor deixe de qualificar ou fazer qualquer manifestação nos prazos estipulados, não poderá se opor negativamente ao pedido de restituição das quantias efetuada pelo Usuário Comprador.
Fica expressamente vedado ao Usuário Vendedor exigir do Usuário Comprador que libere antecipadamente os fundos pagos pelo MercadoPago e que qualifique a negociação antes do envio e efetiva recepção do produto em negociação. Caso assim proceda, o anúncio poderá ser suprimido do site do MercadoLivre e a prática contará no histórico de Usuário como uma infração aos Termos e Condições Gerais de Uso do MercadoLivre.
(e) Utilização do serviço por conta própria.
O Usuário utilizará os serviços em nome próprio, jamais representando ou por conta de terceiros. O Usuário não revenderá ou transferirá a terceiros o Serviço de Gestão de Pagamentos.
(f) Responsabilidade pelos valores. O MercadoLivre manterá os Valores percebidos em contas correntes em seu nome e utilizará diversos agentes de transferência de dinheiro. O MercadoLivre não será responsável, em nenhum caso, pela insolvência do Banco, entidade financeira ou agente utilizado para a transferência dos valores qualquer alteração legal ou decorrente de atos das autoridades que afete a conta na qual os Valores sejam depositados pelo MercadoLivre. Neste caso, o Usuário deverá entregar ao MercadoLivre todas as quantias adicionais necessárias para que o MercadoLivre possa cumprir com seu mandato.
Os Usuários eximem o MercadoLivre da responsabilidade por situações que poderão afetar as entidades bancárias, financeiras e/ou agentes onde estão depositados os valores das contas, situações políticas e econômicas que possam encontrar-se no país ou quaisquer situações alheias à vontade do MercadoLivre. Nestes casos, os Usuários não poderão imputar responsabilidade alguma ao MercadoLivre, suas filiais ou subsidiárias, empresas controladoras e/ou controladas, nem exigir o reembolso do dinheiro ou pagamento pelo lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes dessa sorte de situações nem por ordens de pagamento não processadas pelo sistema ou recusadas, contas suspensas ou canceladas.
Os Usuários ficam cientes que o MercadoLivre depositará os valores entregues sob as Solicitações de Gestão de Pagamentos na(s) conta(s) bancária(s) mencionada(s) anteriormente. Portanto, nas situações descritas no parágrafo anterior, o MercadoLivre não estará obrigado a seguir as instruções do Usuário em caso de existir distintas opções de reprogramação, trocas, conversões ou devolução dos valores. Nessas situações, o MercadoLivre terá o direito a optar pela opção que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente, podendo optar inclusive por aquela que considere mais apropriada a fim de liquidar de maneira rápida, simples e organizada os valores depositados no Banco ainda quando implique em reduções, saques ou aplicações dos montantes depositados.
O MercadoLivre não será responsável por ordens, Solicitações de Pagamentos e/ou pagamentos equivocados ou incompletos causados pela introdução errada do e-mail ou de outra informação relevante do destinatário ou da operação de pagamento, efetuados pelo Usuário.
O MercadoLivre se reserva o direito de bloquear, suspender, vedar ou cancelar Solicitações de Gestão de Pagamentos quando julgar que a segurança da plataforma está em risco ou que os serviços por ele prestados podem estar sendo utilizados para fins ilícitos ou escusos ou ainda quando o Usuário infringir alguma das Políticas do MercadoLivre expressas em seus Termos e Condições Gerais de Uso e/ou Documentos Anexos. O MercadoLivre se reserva o direito, ainda, de solicitar documentação adicional aos usuários que tenham feito Solicitação de Gestão de Pagamento com vistas a aferir a legitimidade da origem dos recursos e/ou regularidade da negociação, sem que isso o faça responsável pela legitimidade e regularidade de todas as negociações que utilizarem a plataforma.
Caso MercadoLivre, em exercício dos direitos aos quais se reserva acima, bloqueie, suspenda, vede ou cancele uma negociação, incumbirá ao usuário que houver realizado a Solicitação de Gestão de Pagamento contatar a empresa através de seu Portal de Contato com o fito de dar continuidade à negociação ou manifestar sua intenção em cancelá-la, comprometendo-se a seguir os passos que o MercadoLivre o orientar a tomar.
O MercadoLivre não será responsável nem garantirá o cumprimento das obrigações que forem assumidas pelos Usuários com terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber através da Plataforma. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade. Em nenhum caso o MercadoLivre será responsável por lucro cessante, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário, devido às transações realizadas ou não realizadas através da Plataforma do MercadoLivre. Em virtude do MercadoLivre ser alheio à obrigação que deu origem à Solicitação de Gestão de Pagamento, o MercadoLivre não será responsável nem verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a essa Solicitação, assim como com respeito da existência, qualidade, quantidade, funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando MercadoPago, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos dados pessoais por eles inseridos. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação ou ações legais contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nestas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o MercadoPago e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
(g) O MercadoLivre não é entidade financeira nem presta ao Usuário nenhum serviço bancário ou cambiário, apenas oferece o MercadoPago por conta e ordem dos Usuários segundo as condições estabelecidas nos Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos.
(h) Valor máximo: A Solicitação de Gestão de Pagamento em hipótese alguma ultrapassará a soma de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que poderá variar de acordo com o método de pagamento eleito.
(i) Justa Causa: Será considerado motivo justificável para a revogação dos mandatos aqui outorgados: o descumprimento de uma obrigação como, por exemplo, a de não entregar o dinheiro na forma pactuada por parte do MercadoLivre.
(j) Responsabilidade do MercadoLivre quanto ao Contrato de Venda e Compra. O MercadoLivre não será responsável pela existência, qualidade, quantidade, estado, funcionamento, integridade ou legitimidade dos bens oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra, tampouco quanto à capacidade para contratar dos Usuários ou quanto à veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.
O MercadoLivre não será responsável nem garantirá o cumprimento de nenhuma das obrigações assumidas pelos Usuários no Contrato de Venda e Compra. O Usuário conhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua inteira conta e risco. Em nenhuma circunstância o MercadoLivre será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário em razão das negociações realizadas ou não realizadas com respeito a produtos anunciados através do MercadoLivre.
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro proponha qualquer espécie de reclamação, requerimento ou ação judicial contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos eximem de toda responsabilidade o MercadoLivre e seus diretores, gerentes, empregados, colaboradores e representantes.
k) Manutenção de Documentação:
Os usuários, sejam vendedores, sejam compradores, ficam cientes de que deverão manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprova a entrega ou devolução dos bens alienados mediante utilização do Contrato de Gestão de Pagamentos, no endereço exato, constante da ferramenta MercadoPago, no campo "endereço para entrega do produto".
Para vendas de valor igual ou superior a R$ 50,00, o comprovante deverá necessariamente ser: um Aviso de Recebimento dos Correios (AR), Recibo de Entrega Pessoal
ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor. Comprovantes de entrega que não contenham a assinatura do recebedor não serão suficientes em casos nos quais os compradores contestem o recebimento e vedem o repasse dos valores ao vendedor. Havendo impasse e inexistindo prova de que o comprador de fato devolveu o produto, os valores serão repassados ao vendedor.
IMPORTANTE: caso o endereço de entrega informado por MercadoPago ao vendedor esteja em branco, o vendedor saberá que o comprador optou pela retirada pessoal do bem. Nesse caso, o único documento hábil a comprovar a efetiva entrega é o Recibo de Entrega Pessoal acima referido.
(l) Os pagamentos realizados através do MercadoPago para a compra de produtos anunciados no MercadoLivre deverão ser exclusivamente em Reais (R$).
(m) Pela utilização do Serviço de Gestão de Pagamentos, o Usuário aceita pagar ao MercadoLivre a Tarifa de Serviço de Gestão de Pagamento juntamente com o Preço. As tarifas praticadas encontram-se disponíveis no quadro de Tarifa de Serviço.
Por sua parte, o Vendedor autoriza o MercadoLivre a descontar a Comissão de Venda relativa ao seu anúncio no MercadoLivre.
(n) Segurança e Confidencialidade dos dados pessoais. O MercadoLivre não venderá, alugará ou negociará com outras empresas as informações pessoais dos Usuários, salvo nas formas e casos estabelecidas nas políticas de privacidade publicadas no site http://www.mercadolivre.com.br.
Esses dados serão utilizados para prestar o Serviço de Gestão de Pagamento. O MercadoLivre poderá compartilhar as informações referidas com provedores de serviços de valor agregado que se integrem dentro do site ou mediante links a outros sites da Internet, para atender as necessidades dos Usuários relacionadas com os serviços que administra o MercadoLivre. Para maiores informações, consulte as políticas de Privacidade do MercadoLivre, que regerão de forma supletiva a Solicitação de Gestão de Pagamento. Toda informação pessoal transmitida se faz através de uma página de internet segura que protege e encripta a informação. A informação pessoal é armazenada em servidores ou meios magnéticos, que mantém altos níveis de segurança. O MercadoLivre empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e a segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que se possam derivar da violação de tais medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar as ditas informações.
(o) Modificações dos Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos: O MercadoLivre poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos. O MercadoLivre notificará as mudanças ao Usuário publicando uma versão atualizada dos Termos e Condições no site, explicitando a data da última modificação. Dentro dos 5 (cinco) dias seguintes à publicação das modificações introduzidas, o usuário deverá comunicar por e-mail, caso não aceite as mesmas; e nesse caso considerar-se-á rescindido o vínculo contratual. Vencido este prazo, se considerará que o Usuário aceita os novos termos e o contrato continuará vinculando a ambas as partes. Os Termos e Condições do Serviço de Gestão de Pagamentos modificados serão aplicáveis a toda Solicitação de Gestão de Pagamento que se celebre posteriormente à notificação ao usuário.
A partir da data em que os serviços de Gestão de Pagamento do MercadoPago serão realizados de acordo com os termos e condições previstos no Contrato de Prestação de Serviços do MercadoPago disponível aqui, com o qual o usuário declara estar de acordo, observadas as disposições desta cláusula. Caso o usuário não esteja de acordo com as novas modificações deverá solicitar a retirada do dinheiro disponível
(p) Documentação: O Usuário poderá fazer cópias da documentação relativa ao Contrato. O Usuário autoriza de forma irrevogável o MercadoLivre e/ou a quem o MercadoLivre designar, a gravar as operações do Usuário relativa aos serviços prestados pelo MercadoLivre e a utilizar tais gravações como meio de prova ante autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o Usuário e o MercadoLivre acordam outorgar-lhes valor probatório.
(q) Notificações: Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo MercadoLivre ao endereço de correio eletrônico fornecido pelos Usuários.
(r) Anexos: Formam parte integral e inseparável dos Termos e Condições de Uso incorporados a este acordo, o Anexo de Tarifas
que pode ser consultado mediante o link acima ou acessando diretamente as páginas correspondentes.
(s) Limitações para retiradas de dinheiro. A solicitação de retirada de dinheiro existente em uma conta gráfica do sistema MercadoPago para uma conta bancária de titularidade de uma pessoa física estará limitada ao montante total de R$ 9.999,99 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por mês.
(t) Chargeback (Contestação de Débito):
t.1 Caso um usuário tenha realizado uma retirada de dinheiro e o Usuário que enviou o dinheiro tenha realizado um cancelamento, reversão ou chargeback sobre os valores envolvidos na operação depois do envio, esses valores serão descontados e debitados da Conta do usuário destinatário do dinhe iro. Em virtude disso, o usuário autoriza expressamente o MercadoPago a debitar de sua Conta Gráfica o dinheiro do usuário necessário para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, e se o mesmo não dispuser de dinheiro suficiente, a debitá-los de qualquer outro ingresso futuro de dinheiro
t.2 Caso o usuário não realize o pagamento correspondente ao chargeback, cancelamento ou reversão, o MercadoPago poderá: (i) aplicar multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do pagamento, além dos juros de mora legalmente exigíveis; (ii) debitar os valores devidos pelo usuário diretamente de sua Conta Gráfica do Usuário, em qualquer futura movimentação do usuário no site eletrônico do MercadoPago; (iii) refletir a conduta de inadimplência do usuário
t.3 O usuário deverá, quando solicitado pelo MercadoPago, fornecer a documentação referente à contestação do chargeback, cancelamento ou reversão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação. Este documento será prova idônea da entrega e recebimento de um determinado produto e/ou serviço sendo que a falta de
apresentação deste documento será entendida pelo MercadoPago como falta de entrega do produto e/ou serviço.
t.4 Para impugnar a devolução do débito, o usuário destinatário do dinheiro do usuário deverá reunir provas que endossem e confirmem seu relato, mas isso não implicará que o débito ou o dinheiro do usuário sejam creditados novamente nem que MercadoPago se comprometa a impugnar a devolução do débito.
t.5 Caso haja uma reversão, cancelamento ou chargeback, o usuário destinatário de dinheiro poderá responder perante o MercadoPago pelo valor envolvido mais qualquer outro custo ou gasto aplicável. O MercadoPago poderá iniciar as medidas judiciais ou extrajudiciais que estime pertinentes para obter o pagamento desse dinheiro do usuário.
t.6 Qualquer conseqüência advinda da não entrega do produto e/ou não prestação de serviços será de responsabilidade exclusiva do Recebedor de dinheiro, não podendo ser transferida ao MercadoPago em qualquer hipótese.
t.7 Obrigação de preservação de documentos:
t.8 Os Usuários recebedores de dinheiro se obrigam a manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos bens alienados ou prestação de serviços paga mediante Solicitação de Gerenciamento de Pagamento no endereço exato constante da ferramenta MercadoPago no campo endereço para entrega do produto e/ou serviço. Para transações de valor igual ou superior a R$ 50,00, o
comprovante deverá necessariamente ser: um Aviso de Recebimento dos Correios (AR), Recibo de Entrega Pessoal ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do receptor. Comprovantes de entrega que não contenham a assinatura do recebedor não serão suficientes em casos onde o recebimento do produto e/ou serviço seja contestado.
t.9 O usuário deverá, quando solicitado pelo MercadoPago, fornecer a documentação referente à entrega do bem no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação.Este documento será a prova da entrega/recebimento de um determinado produto e/ou serviço sendo que a falta de apresentação deste documento será entendida pelo MercadoPago como falta de entrega do produto e/ou serviço.
t.10 O MercadoPago faculta-se o direito de retirar da Conta Gráfica de um Usuário o dinheiro equivalente à negociações sobre as quais existam contestações de recebimento e não haja a apresentação do comprovante de entrega da forma como previsto neste Contrato.
t.11 Caso o adquirente de um produto e/ou serviço retire-o diretamente no estabelecimento ou domicílio do usuário destinatário de dinheiro, este deverá providenciar um protocolo de retirada do bem no padrão sugerido aqui.
t.12 Toda entrega de produtos e/ou serviços objeto de transações que utilizaram os Serviços de Gerenciamento de Pagamento do MercadoPago deve ser feita exclusivamente no endereço de entrega indicado pela Plataforma, sob pena de perda dos valores transacionados em caso de contestação por usuários.
(u) Obrigação de preservação de documentos: Os usuários vendedores ficam cientes de que deverão manter em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a entrega dos bens alienados mediante utilização do Contrato de Gestão de Pagamentos no endereço exato constante da ferramenta MercadoPago no campo "endereço para entrega do produto". Caso o comprador retire o produto diretamente no estabelecimento ou domicílio do usuário vendedor, este deverá providenciar um protocolo de retirada do bem nos moldes do padrão sugerido aqui .
Caso o MercadoLivre solicite ao vendedor a documentação referente à entrega do bem, assistirá ao vendedor um prazo máximo de 5 (cinco) dias para a apresentação da mesma documentação.
Caso o usuário vendedor seja incapaz de demonstrar a documentação aqui tratada e no prazo acima referido, a solução de eventuais impasses poderá ser favorável ao comprador que conteste o recebimento da mercadoria ou a existência da compra.
Caso comprador ou vendedor tenham o Aviso de Recebimento assinado pela contraparte comprovando a entrega ou devolução do produto, este documento será considerado para liberação do valor.
O MercadoLivre faculta-se o direito de suprimir da conta gráfica do vendedor os fundos equivalentes às negociações sobre as quais existam contestações de recebimento ou de compra por parte do usuário comprador.
Caso constate-se alguma das situações aqui retratadas e o usuário vendedor não disponha de saldo credor em sua conta MercadoLivre, este poderá efetuar o desconto das quantias oportunamente.
(v) Solução de Controvérsias: Jurisdição Aplicável. Os Usuários assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer diferença ou controvérsia que surja entre eles por qualquer questão, seja qual for sua natureza, que se relacione com o Contrato de Venda e Compra ou a Solicitação de Gestão de Pagamento. Em caso de impasse quanto a quem deve receber os valores originados em uma Solicitação de Gestão de Pagamento, o MercadoLivre reterá os mesmos até que uma das partes solicite seu repasse à outra parte ou até que receba ordem judicial exarada em ação judicial entre comprador e vendedor orientando-lhe a enviar os valores a uma dessas partes.
(x) Lei Aplicável:
Este acordo será regido em todos os seus pontos pelas leis vigentes no Brasil.
(y) Disposições gerais: A relação entre as partes versa única e exclusivamente com referência ao objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e documentos agregados, não podendo em nenhuma circunstância ser interpretada como relação de representante-representado, de associação de pessoas jurídicas, associação de pessoa jurídica e física, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, ou de qualquer outra forma que não aquela prevista no presente instrumento.