Como criar sua empresa
Crie sua empresa no regime adequado de acordo com seu faturamento e número de funcionários. Caso se registre com um regime inferior ao qual corresponda, você pode ser multado e precisar pagar impostos retroativos.
MEI (Microemprendedor individual). Até R$ 81 mil por ano
O processo para se cadastrar como um MEI é muito simples e você pode conseguir seu CNPJ em 24 horas. Em alguns estados, você terá que fazer outros trâmites para obter sua Incrição Estadual e outros dados fiscais.
Características
• É para empresas que faturam até R$ 81.000 por ano.
• Não é necessário ter um contador.
• Você terá o CNPJ e Alvará de Funcionamento gratuitamente.
• Você terá acesso a produtos e serviços bancários, tais como créditos.
• Você poderá emitir notas fiscais.
• Você terá um baixo custo fiscal mensal (INSS, ISS ou ICMS).
• Você pagará uma taxa mensal fixa que é atualizada uma vez por ano quando o salário mínimo é reajustado.
• Você terá acesso ao suporte técnico do SEBRAE.
Requisitos
• Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal
• Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
Passos para se tornar um Microempreendedor individual (MEI)
1. Confira se o seu negócio está na lista de atividades permitidas.
2. Entre no Portal do empreendedor e selecione a opção “Formalize-se”.
3. Digite seu CPF e data de nascimento e clique em “Avançar”
4. Preencha seu número de DIRPF (declaração de imposto de renda pessoa física) ou o número do título de eleitor.
5. No item “Nova Inscrição”, você verá alguns dados preenchidos. Confira se todos estão atualizados.
6. Preencha os dados nos campos "Identificação", "Atividades", "Endereço comercial" e leia cuidadosamente as "Declarações".
7. Em "Tela para conferência de dados", confira se todas as informações estão corretas e, se encontrar algum erro, corrija.
8. Você receberá uma mensagem SMS com um código, digite-o para confirmar o cadastro.
9. Prontinho! Você verá seu certificado MEI, e já poderá imprimi-lo se quiser.
ME (Microempresa). Até R$ 360 mil por ano e até 9 funcionários RECOMENDADO
O trâmite pode levar aproximadamente 45 dias e precisa de um contador. Faça com antecedência.
Características
• É para empresas que faturam até R$ 360.000 ao ano e têm até 9 funcionários
• Precisa ter um contador.
• Você terá acesso a produtos e serviços bancários, tais como empréstimos.
• Você poderá aderir ao sistema Simples Nacional que reúne todos os impostos em um único documento.
• Você pagará impostos proporcionais ao tamanho do seu negócio.
• Você poderá participar de licitações.
Impedimentos
• Não pode ter nenhum débito com o INSS
• Não pode ser regulamentado nos registros fiscais
• Não pode ter sócios no exterior
• Não pode ter capital em órgãos públicos
• Não pode ser uma cooperativa
• Não pode ter filiais ou subsidiárias no exterior
Requisitos
• Documento de identidade e CPF
• IPTU do imóvel onde se estabelecerá a atividade
• Informar se atuará individualmente ou com sócios
• Informar a atividade que será exercida
• Ter um contador
Etapas para criar uma Microempresa (ME)
1. Buscar um escritório de contabilidade de sua confiança
O primeiro passo para você abrir a sua Micro Empresa é contratar a “Abertura de um novo CNPJ” com um escritório de Contabilidade de sua Confiança. Além do serviço de abertura existem basicamente duas taxas para serem pagas ao governo (Alvará de funcionamento e Taxa para a Junta Comercial). Dependendo da cidade ou Estado, o custo total da abertura + taxas pode chegar até R$ 2.500.
Mas fique tranquilo, temos uma boa notícia para você! O Mercado Livre fechou uma parceria com a Contabilizei, o maior escritório de contabilidade do Brasil. Nesta parceria você poderá abrir sua empresa gratuitamente, não pagando nada pelo serviço de abertura e também pelas taxas. Confira se a sua cidade está dentre as cidades participantes dessa nova parceria! Caso não esteja, recomendamos você buscar um contador local.
2. Preenchimento do cadastro
Caso você tenha optado pela Contabilizei, eles cuidarão de todo o processo por você. Você precisará fazer apenas o preenchimento do cadastro com dados pessoais e informações sobre a empresa, como endereço, nome e atividades, e enviar os documentos obrigatórios para abertura (RGs e IPTU).
3. Elaboração do Contrato Social e demais documentos
Assim que o cadastro for analisado e aprovado, a Contabilizei fará os documentos oficiais da empresa, como contrato social e declarações. Esses documentos serão encaminhados à junta comercial para emissão do seu CNPJ.
3. Alvará e Enquadramento no Simples Nacional
Com o número do seu CNPJ já em mãos você terá que realizar a emissão do alvará de funcionamento da sua empresa e o enquadramento no Simples Nacional. A Contabilizei também realizará todo esse procedimento por você. O prazo médio desde o início da abertura de sua nova empresa até o enquadramento no Simples Nacional e finalização da abertura é de 45 dias.
EPP (Empresa de pequeno porte). Entre R$ 360 mil e R$ 4,5 milhões por ano e entre 10 e 49 funcionários
O trâmite pode levar aproximadamente 45 dias e precisa de um contador. Faça com antecedência.
Características
• É para empresas que faturam até entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhõ e tenham entre 10 e 49 funcionários.
• Você terá um contador.
• Você terá acesso a produtos e serviços bancários, tais como empréstimos.
• Você poderá aderir ao sistema Simples Nacional que reúne todos os impostos em um único documento.
• Você pagará impostos proporcionais ao tamanho do seu negócio.
• Você poderá participar de licitações.
Impedimentos
• Não pode ter nenhum débito com o INSS
• Não pode ser regulamentado nos registros fiscais
• Não pode ter sócios no exterior
• Não pode ter capital em órgãos públicos
• Não pode ser uma cooperativa
• Não pode ter filiais ou subsidiárias no exterior
Tipos de empresas
• Empresário individual (EI)
○ Exerce uma atividade comercial em seu próprio nome. Atua individualmente sem sócios.
○ Sua responsabilidade é ilimitada (responde com seus bens pessoais)
○ Não pode ser um empresário ou um prestador de serviços que exerça profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas como médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos e outros.
○ É necessário se cadastrar no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes de iniciar suas atividades.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
○ Atua individualmente, sem sociedade.
○ Sua responsabilidade é limitada ao capital social (valor do investimento, em dinheiro ou bens).
○ Deve ter capital integralizado de pelo menos 100 salários mínimos, resultando em maior proteção do patrimônio pessoal do empreendedor através da separação patrimonial.
○ O titular poderá responder com seu patrimônio pessoal por obrigações da empresa.
• Sociedade Limitada (Ltda.)
○ É possível ter sócios e a responsabilidade de cada um ficará limitada ao capital social, ou seja, o capital pessoal estará protegido.
○ Sociedade para o exercício das atividades próprias do empresário (produção, circulação de bens e prestação de serviços, exceto profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística).
○ Os sócios poderão responder com seus bens pessoais se for comprovado má-fé, sonegação fiscal, confusão patrimonial, estelionato, fraude contra credores etc.
• Sociedade Limitada Unipessoal
○ É possível um único sócio e a responsabilidade de cada um ficará limitada ao capital social, ou seja, o capital pessoal estará protegido.
○ Sociedade para o exercício das atividades próprias do empresário (produção, circulação de bens e prestação de serviços, exceto profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística).
○ Os sócios poderão responder com seus bens pessoais se for comprovado má-fé, sonegação fiscal, confusão patrimonial, estelionato, fraude contra credores etc.
Requisitos
• Documento de identidade e CPF
• IPTU do imóvel onde se estabelecerá a atividade
• Informar se atuará individualmente ou com sócios
• Informar a atividade que será exercida
• Ter um contador
Etapas para criar uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)
1. Viabilidade: a prefeitura vai analisar se sua atividade pode ser realizada no endereço informado.
2. Documento básico de entrada (DBE): a Receita Federal e a SEFAZ irão analisar os dados aprovados pela Prefeitura e poderão pedir documentos adicionais. Com o DBE aprovado, um documento é gerado e enviado para a Junta Comercial.
3. Com o DBE aprovado, será necessário preencher alguns dados no sistema da Junta Comercial e apresentar documentos tais como: documentos do empresário/sócios/administradores da empresa e ato societário correspondentes à natureza jurídica da sua empresa.
Para te ajudar, fizemos uma parceria com a Contabilizei, empresa líder de contabilidade on-line. Assim, ao contratar seu plano de 12 meses, a abertura da sua empresa é grátis, se você estiver em qualquer uma destas cidades.
Regime geral. Empresas que não se enquadram em nenhuma das anteriores
O trâmite pode levar aproximadamente 45 dias e precisa de um contador. Faça com antecedência.
Características
• É um sistema que define a cobrança de impostos de cada empresa conforme sua arrecadação e o regime tributário.
• Precisa ter um contador.
Tipos de empresas
• Empresário individual (EI)
○ Exerce uma atividade comercial em seu próprio nome. Atua individualmente sem sócios.
○ Sua responsabilidade é ilimitada (responde com seus bens pessoais)
○ Não pode ser um empresário ou um prestador de serviços que exerça profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas como médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos e outros.
○ É necessário se cadastrar no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes de iniciar suas atividades.
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
○ Atua individualmente, sem sociedade.
○ Sua responsabilidade é limitada ao capital social (valor do investimento, em dinheiro ou bens).
○ Deve ter capital integralizado de pelo menos 100 salários mínimos, resultando em maior proteção do patrimônio pessoal do empreendedor através da separação patrimonial.
○ O titular poderá responder com seu patrimônio pessoal por obrigações da empresa.
• Sociedade Limitada (Ltda.)
○ É possível ter sócios e a responsabilidade de cada um ficará limitada ao capital social, ou seja, o capital pessoal estará protegido.
○ Sociedade para o exercício das atividades próprias do empresário (produção, circulação de bens e prestação de serviços, exceto profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística).
○ Os sócios poderão responder com seus bens pessoais se for comprovado má-fé, sonegação fiscal, confusão patrimonial, estelionato, fraude contra credores etc.
• Sociedade Limitada Unipessoal
○ É possível um único sócio e a responsabilidade de cada um ficará limitada ao capital social, ou seja, o capital pessoal estará protegido.
○ Sociedade para o exercício das atividades próprias do empresário (produção, circulação de bens e prestação de serviços, exceto profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística).
○ Os sócios poderão responder com seus bens pessoais se for comprovado má-fé, sonegação fiscal, confusão patrimonial, estelionato, fraude contra credores etc.
Requisitos
• Documento de identidade e CPF
• IPTU do imóvel onde se estabelecerá a atividade
• Informar se atuará individualmente ou com sócios
• Informar a atividade que será exercida
• Ter um contador
Etapas para criar uma empresa enquadrada no Regime Geral
1. Viabilidade: a prefeitura vai analisar se sua atividade pode ser realizada no endereço informado.
2. Documento básico de entrada (DBE): a Receita Federal e a SEFAZ irão analisar os dados aprovados pela Prefeitura e poderão pedir documentos adicionais. Com o DBE aprovado, um documento é gerado e enviado para a Junta Comercial.
3. Com o DBE aprovado, será necessário preencher alguns dados no sistema da Junta Comercial e apresentar documentos tais como: documentos do empresário/sócios/administradores da empresa e ato societário correspondentes à natureza jurídica da sua empresa.
Para te ajudar, fizemos uma parceria com a Contabilizei, empresa líder de contabilidade on-line. Assim, ao contratar seu plano de 12 meses, a abertura da sua empresa é grátis, se você estiver em qualquer uma destas cidades.