Termos e condições Marketplace

Marketplace

O que é o Marketplace

É a plataforma de comércio eletrônico do Mercado Livre onde as Pessoas Usuárias podem vender e comprar produtos usando diferentes soluções de pagamento e envio.

Anexo

Este anexo explica as regras de uso do Marketplace para todas as Pessoas Usuárias, sejam aquelas que vendem (doravante designados os “Vendedores”) e/ou aquelas que compram (doravante designados os “Compradores”).

Veja as regras de uso do Marketplace de Veículos, Imóveis e Serviços.

1. Vender

a. Obrigações do Vendedor

Para vender um produto no Marketplace, é necessário que o Vendedor cumpra todos os requisitos e permissões exigidos por lei.

O anúncio do Vendedor deverá respeitar nossas políticas para Cadastramento de Produtos e de Produtos Proibidos.
Em relação a cada Comprador, o Vendedor é obrigado a:

Respeitar as condições de venda publicadas no Site.
Disponibilizar as informações técnicas do produto e preencher o respectivo número de notificação/comunicação/registro na autoridade competente, se for o caso.
Emitir a Nota Fiscal ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação fiscal aplicável, exceto nos casos em que o vendedor seja uma pessoa física que realiza vendas ocasionais ou está isenta da obrigação de emitir tal documento.
Garantir o direito de cancelar ou revogar a compra dentro do prazo legal.
Respeitar as garantias legais aplicáveis, conforme o caso.
Aceitar devoluções de produtos a partir do Programa de Compra Protegida e dos benefícios do Mercado Pontos.
Pagar os custos de revogação ou devolução dos produtos.

Em caso de devolução do produto, o Mercado Livre poderá colocar à disposição do Comprador o método que considerar mais adequado para facilitar o envio e debitará o custo da conta Mercado Pago do Vendedor.

O Vendedor concorda em usar apenas os meios de pagamento que o Mercado Livre disponibiliza para garantir a segurança das operações e o funcionamento dos programas de proteção.

O Vendedor reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas obrigações tributárias e/ou fiscais que recaiam sobre suas atividades, de modo que em nenhuma hipótese o Mercado Livre se responsabilizará por tais obrigações. O Vendedor deverá manter-se em conformidade tributária em suas atividades, colaborar com as autoridades fiscais em procedimentos fiscalizatórios e emitir nota fiscal em suas vendas, salvo se não aplicável de acordo com a legislação pertinente, que expressamente o desobrigue.

Caso o Vendedor não cumpra com as suas obrigações tributárias, principais ou acessórias, poderá ter conta suspensa ou excluída do marketplace, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos, suportadas pelo Mercado Livre em decorrência deste descumprimento, devendo ainda ressarcir valores eventualmente pagos pelo Mercado Livre em decorrência de ações ou omissões do Vendedor, em desacordo com a legislação vigente.

O Vendedor autoriza o Mercado Pago a debitar e reter, dos valores disponíveis em sua conta no Mercado Pago (“Conta de Pagamento”), eventuais valores devidos em razão de tributos e penalidades decorrentes de suas atividades no Marketplace, assim como custos despendidos para sua defesa, que venham a ser cobrados do Mercado Livre e/ou em caso de infração da legislação e/ou dos Termos e condições gerais de uso do site.

Para que o Mercado Livre possa realizar o débito e a retenção dos valores, o Vendedor deverá manter saldo suficiente em sua conta Mercado Pago.

O Vendedor concorda em prestar ao Mercado Livre todas as informações que venham a ser solicitadas para verificações periódicas, assim como deverá fornecer todas as documentações que o Mercado Livre entender pertinentes relacionadas à venda de produtos na Plataforma.

Para os casos de eventual indenização ou reembolso, o Vendedor declara-se ciente de que o Mercado Livre poderá, a seu critério, solicitar documentos e/ou comprovantes adicionais, tais como e conforme o caso, mas não limitados a: código IMEI de aparelhos eletrônicos; nota fiscal de compra dos produtos; código EAN; nota fiscal de venda dos produtos, código de homologação do produto na autoridade reguladora, entre outros. O Vendedor concorda que a indenização ou reembolso, estão limitadas ao valor e quantidade dos produtos indicados na Nota Fiscal, não havendo qualquer responsabilidade do Mercado Livre por lucros cessantes, perdas diretas ou indiretas.

O Vendedor está ciente que a negativa de esclarecimentos, recusa ou envio tardio das informações e/ou comprovantes solicitados pelo Mercado Livre, poderão inviabilizar os procedimentos de indenização ou reembolso. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá recusar o recebimento de Notas Fiscais que tenham sido canceladas ou emitidas em momento posterior à postagem.

b. Autorizações concedidas ao Mercado Livre

O Vendedor concede ao Mercado Livre e a suas sociedades relacionadas uma licença gratuita, sem limite de tempo, internacional e não exclusiva sobre todos os conteúdos incluídos em seus anúncios, tais como nomes comerciais, marcas, imagens, textos, vídeos e todo outro elemento ou sinal distintivo que identifique o Vendedor ou os produtos ou serviços publicados no Marketplace (doravante designados os “Materiais”).

Em particular, o Mercado Livre poderá utilizar, publicar, reproduzir, disponibilizar, traduzir e modificar os Materiais para:

- Usá-los em todos os sites do Mercado Livre e qualquer meio de comunicação, a fim de classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing.
- Criar publicações do Catálogo.
- Autorizar seu uso a terceiros.
- Edição, incluindo o uso de inteligência artificial (por exemplo, para tradução de vídeos).

Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os Materiais.

O Vendedor declara que tem todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Livre para tal efeito, que é responsável exclusivo por qualquer infração a direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa ocasionar, e que se compromete a exonerar o Mercado Livre de qualquer reclamação que possa receber de terceiros decorrente do uso desse Material.

O Mercado Livre poderá, a seu critério, priorizar anúncios em virtude da geolocalização dos Compradores, bem como de outros fatores que considere relevantes, com o objetivo de melhorar sua experiência de compra.

c. Lojas Oficiais e Catálogo

O Vendedor está sujeito às regras específicas que o Mercado Livre estabelece para Lojas Oficiais e Catálogo.

d. Tarifas e faturamento

Em alguns casos em que assim o escolham, e na medida em que a venda se concretize, as Pessoas Usuárias deverão pagar um custo pelos serviços informáticos fornecidos pelo Mercado Livre.

Para conhecer esses custos, acesse nossa Política de Tarifas.

e. Reputação

Cada Vendedor tem um Sistema de Reputação que é atualizado periodicamente, com base em dados que surgem de sua atividade no Site.

Este sistema terá ainda um espaço onde os Compradores poderão opinar sobre o Vendedor e/ou o produto adquirido. Tais comentários serão incluídos sob exclusiva responsabilidade de quem os emitir. O Mercado Livre poderá editar e/ou eliminar os comentários que sejam considerados inadequados ou ofensivos.

f. Obrigações adicionais

Com o intuito de verificar se os Compradores do Marketplace estão recebendo uma excelente experiência de compra, com ampla oferta de produtos de qualidade e a preços competitivos, o Mercado Livre revisará periodicamente a oferta dos Vendedores que tenham presença relevante no mercado local e/ou sejam titulares ou licenciados de marcas reconhecidas nacional e/ou internacionalmente.
A fim de salvaguardar a experiência dos Compradores e o êxito do Marketplace na democratização do comércio, caso identifiquemos que estão oferecendo uma experiência de compra deficiente, uma oferta de produtos muito limitada e/ou preços que não sejam suficientemente competitivos em relação aos outros canais de venda comparáveis por tipo ou categoria de produto (por exemplo, nossos próprios sites, redes sociais, lojas físicas e outras plataformas online), o Mercado Livre poderá corrigir essa lacuna de oferta e preço.
Nesse caso, concederemos um prazo para que os Vendedores corrijam essas deficiências diretamente e, além disso, ofereceremos a possibilidade de se tornarem nossos Fornecedores de modo que possam nos oferecer diretamente, a mais ampla gama de produtos que permitam sua revenda ao público a preços competitivos. Caso o Vendedor não aceite esta possibilidade e sua oferta continue deficiente, poderemos cancelar a sua conta e/ou anular as funcionalidades que se destinam exclusivamente a destacar os vendedores que ofereçam a melhor experiência de compra aos Usuários (por exemplo, Lojas Oficiais , Lojas de Marcas).

2. Comprar

O Comprador poderá encontrar no anúncio todas as informações que o Vendedor fornecer em relação ao produto oferecido. Também poderá fazer uso da seção de Perguntas e respostas para resolver qualquer dúvida em relação ao produto, suas características, modalidades de entrega, etc. O Mercado Livre recomenda ao Comprador a leitura atenta de etiquetas, advertências, instruções e certificados de garantia antes de utilizar ou consumir o produto.

O Comprador deve pagar o preço do produto e o frete sujeito às regras de Descontos no Frete, Frete Grátis e Carrinho. Tudo isso será indicado no fluxo de compra iniciado após clicar no botão "Comprar", finalizando com o aviso de confirmação da compra.

Depois que a operação for finalizada, o Comprador deverá receber o produto, com a possibilidade de deixar a sua opinião sobre o produto e/ou o Vendedor. Confira nossas regras para deixar opiniões.

Diante de qualquer inconveniente, o Comprador poderá iniciar uma reclamação no Site contra o Vendedor, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos após a compra.

O custo de envio dependerá da distância entre o local de onde os produtos serão enviados e a localização dos Compradores.

3. Proibições e sanções

As Pessoas Usuárias não poderão:

a) Violar qualquer disposição dos Termos e Condições do Mercado Livre ou das normas aplicáveis.

b) Manter qualquer tipo de comunicação por outro meio que não seja o serviço de mensagens que oferece o Mercado Livre (incluindo e-mails, redes sociais, WhatsApp, etc.), durante a oferta do bem e até o vencimento do prazo aplicável por Compra Protegida.

c) Utilizar sua reputação, qualificações ou comentários recebidos no site do Mercado Livre em qualquer âmbito fora do Mercado Livre.

d) Cancelar uma porcentagem de vendas maior que a permitida.

Se alguma infração for detectada, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Mercado Livre poderá suspender ou finalizar os anúncios em questão, e suspender ou desativar as Pessoas Usuárias.

4. Responsabilidade

O Mercado Livre coloca à disposição das Pessoas Usuárias um espaço virtual que lhes permite oferecer, vender e/ou comprar bens.

Os Vendedores usam o Mercado Livre para publicar e definir as condições de sua oferta.

Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos que oferecem, e manterão indene o Mercado Livre por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.

O Mercado Livre não se responsabiliza por qualquer dado pessoal que eventualmente possa ter sido inserido nos produtos eletrônicos comprados e devolvidos por qualquer razão, isentando-se de qualquer responsabilidade pela gestão destes dados. É responsabilidade exclusiva dos Compradores a exclusão destes dados no momento da devolução do produto.

5. Brand Protection Program

O Mercado Livre tem um programa chamado Brand Protection Program (doravante designado o “Programa BPP”), destinado a ajudar os titulares de direitos de propriedade intelectual no exercício de seus direitos no Marketplace.

Os titulares de propriedade intelectual e/ou seus representantes podem aderir ao Programa BPP para denunciar conteúdo em suposta violação de seus direitos. Saiba mais sobre o Programa BPP.

O Vendedor também aceita que poderá receber denúncias dos membros aderidos ao Programa BPP e que essas denúncias podem ter como consequência a remoção de conteúdo (seja o denunciado ou anúncios similares ou relacionados) e a aplicação de sanções sobre todas suas contas na plataforma. Saiba mais sobre nossas políticas. O Vendedor também concorda com que seus dados sejam fornecidos aos membros do Programa BPP.

6. Anexos

Além destes Termos e Condições, poderá encontrar de utilidade os seguintes anexos: