Termos e condições Marketplace

Marketplace

O que é o Marketplace

É a plataforma de comércio eletrônico do Mercado Livre onde as Pessoas Usuárias podem vender e comprar produtos usando diferentes soluções de pagamento e envio. 

Anexo

Este anexo explica as regras de uso do Marketplace para todas as Pessoas Usuárias, sejam aquelas que vendem (doravante designados os “Vendedores”) e/ou aquelas que compram (doravante designados os “Compradores”).

Veja as regras de uso do Marketplace de Veículos, Imóveis e Serviços. 

1. Vender

a. Obrigações do Vendedor

Para vender um produto no Marketplace, é necessário que o Vendedor cumpra todos os requisitos e permissões exigidos por lei. 

O anúncio do Vendedor deverá respeitar nossa Política de Anúncios e de Artigos Proibidos

Em relação a cada Comprador, o Vendedor é obrigado a: 

    • Respeitar as condições de venda publicadas no Site.
    • Emitir a fatura ou ticket correspondente, a menos que o Vendedor seja uma pessoa física que efetue vendas ocasionais ou esteja isenta da obrigação de emissão de faturas.
    • Garantir o direito de cancelar ou revogar a compra dentro do prazo legal.
    • Respeitar as garantias legais aplicáveis, conforme o caso.
    • Aceitar trocas ou devoluções de produtos a partir do Programa de Compra Protegida e dos benefícios do Mercado Pontos.
    • Pagar os custos de revogação, troca ou devolução dos produtos.

Em caso de troca ou devolução do produto, o Mercado Livre poderá disponibilizar etiquetas de envio ao Comprador e debitará seu custo da conta Mercado Pago do Vendedor. 

O Vendedor concorda em usar apenas os meios de pagamento que o Mercado Livre disponibiliza para garantir a segurança das operações e o funcionamento dos programas de proteção.

b. Autorizações concedidas ao Mercado Livre

O Vendedor concede ao Mercado Livre e a suas sociedades relacionadas uma licença gratuita, sem limite de tempo, internacional e não exclusiva sobre todos os conteúdos incluídos em seus anúncios, tais como nomes comerciais, marcas, imagens, textos e todo outro elemento ou sinal distintivo que identifique o Vendedor ou os produtos ou serviços publicados no Marketplace (doravante designados os “Materiais”). 

Em particular, o Mercado Livre poderá utilizar, publicar, reproduzir, disponibilizar, traduzir e modificar os Materiais para:

    • Usá-los em todos os sites do Mercado Livre e qualquer meio de comunicação, a fim de classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing.
    • Criar publicações do Catálogo.
    • Autorizar seu uso a terceiros. 

Esta autorização não implica a cessão dos direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os Materiais.

O Vendedor declara que tem todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Livre para tal efeito, que é responsável exclusivo por qualquer infração a direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa ocasionar, e que se compromete a exonerar o Mercado Livre de qualquer reclamação que possa receber de terceiros decorrente do uso desse Material. 

c. Lojas Oficiais e Catálogo

O Vendedor está sujeito às regras específicas que o Mercado Livre estabelece para Lojas Oficiais e Catálogo

d. Tarifas e faturamento

Em alguns casos em que assim o escolham, e na medida em que a venda se concretize, as Pessoas Usuárias deverão pagar um custo pelos serviços informáticos fornecidos pelo Mercado Livre.

Para conhecer esses custos, acesse nossa Política de Tarifas

e. Reputação

Cada Vendedor tem um Sistema de Reputação que é atualizado periodicamente, com base em dados que surgem de sua atividade no Site. 

Este sistema terá ainda um espaço onde os Compradores poderão opinar sobre o Vendedor e/ou o produto adquirido. Tais comentários serão incluídos sob exclusiva responsabilidade de quem os emitir. O Mercado Livre poderá editar e/ou eliminar os comentários que sejam considerados inadequados ou ofensivos. 

2. Comprar

O Comprador poderá encontrar no anúncio todas as informações que o Vendedor fornecer em relação ao produto oferecido. Também poderá fazer uso da seção de Perguntas e respostas para resolver qualquer dúvida em relação ao produto, suas características, modalidades de entrega, etc. O Mercado Livre recomenda ao Comprador a leitura atenta de etiquetas, advertências, instruções e certificados de garantia antes de utilizar ou consumir o produto.

O Comprador é obrigado a pagar o preço do produto, juntamente com o custo de envio quando aplicável, e receber o produto. Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Usuário vendedor.

Após a conclusão da operação, o Comprador poderá deixar uma opinião sobre o produto e/ou sobre o Vendedor. 

Diante de qualquer inconveniente, o Comprador poderá iniciar uma reclamação no Site contra o Vendedor, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos após a compra. 

3. Proibições e sanções

As Pessoas Usuárias não poderão: 

a) Violar qualquer disposição dos Termos e Condições do Mercado Livre ou das normas aplicáveis.

b) Manter qualquer tipo de comunicação por outro meio que não seja o serviço de mensagens que oferece o Mercado Livre (incluindo e-mails, redes sociais, WhatsApp, etc.), durante a oferta do bem e até o vencimento do prazo aplicável por Compra Protegida.

c) Utilizar sua reputação, qualificações ou comentários recebidos no site do Mercado Livre em qualquer âmbito fora do Mercado Livre.

d) Cancelar uma porcentagem de vendas maior que a permitida.  

Se alguma infração for detectada, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Mercado Livre poderá suspender ou finalizar os anúncios em questão, e suspender ou desativar as Pessoas Usuárias.

4. Responsabilidade

O Mercado Livre coloca à disposição das Pessoas Usuárias um espaço virtual que lhes permite oferecer, vender e/ou comprar bens. 

Os Vendedores usam o Mercado Livre para publicar e definir as condições de sua oferta. 

Por isso, serão responsáveis pela existência, qualidade, quantidade, regularidade, garantia, integridade e/ou legitimidade dos produtos que oferecem, e manterão indene o Mercado Livre por qualquer ação administrativa ou judicial que possa ser gerada por uma oferta ou venda.

5. Brand Protection Program

O Mercado Livre tem um programa chamado Brand Protection Program (doravante designado o “Programa BPP”), destinado a ajudar os titulares de direitos de propriedade intelectual no exercício de seus direitos no Marketplace. 

Os titulares de propriedade intelectual e/ou seus representantes podem aderir ao Programa BPP para denunciar conteúdo em suposta violação de seus direitos. Saiba mais sobre o Programa BPP. 

O Vendedor também aceita que poderá receber denúncias dos membros aderidos ao Programa BPP e que essas denúncias podem ter como consequência a remoção de conteúdo (seja o denunciado ou anúncios similares ou relacionados) e a aplicação de sanções sobre todas suas contas na plataforma. Saiba mais sobre nossas políticas. O Vendedor também concorda com que seus dados sejam fornecidos aos membros do Programa BPP.     

6. Anexos

Além destes Termos e Condições, poderá encontrar de utilidade os seguintes anexos:

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