Termos e condições do Brand Protection Program 

Versão vigente a partir de 16/04/2024

English version

O cadastro e a participação no Brand Protection Program ("BPP" ou "Programa") implica a aceitação deste contrato, que descreve os Termos e condições aplicáveis ao uso do BPP oferecido pelo Mercado Livre no site www.mercadolivre.com.br ("Mercado Livre" ou "Site").

Qualquer pessoa com capacidade legal para contratar, que seja titular de direitos de propriedade intelectual e que deseje acessar e/ou usar o BPP para exercer seus direitos (doravante denominado “Membro” após se cadastrar no Programa), pode fazê-lo aceitando estes Termos e condições, que complementam  as perguntas e respostas frequentes sobre o Programa (FAQs) publicadas no Site e os Termos e condições gerais do Mercado Livre disponíveis no Site.

Estes Termos e condições são obrigatórios e sua aceitação é exigida  para criar uma conta de usuário e usar o Programa. 
 
O Membro declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições, bem como nos demais documentos incorporados a eles por referência, antes de se cadastrar como Membro do BPP e aceita receber qualquer comunicação e informação relacionada ao BPP por meios digitais.

 

01. Alcance do Brand Protection Program

No Mercado Livre, trabalhamos todos os dias para oferecer a melhor experiência de compra.

Por isso, para que nossos compradores adquiram produtos e serviços originais que não infrinjam direitos de terceiros, o Mercado Livre colabora ativamente com os titulares de direitos de propriedade intelectual para facilitar o exercício dos seus direitos e garantir um espaço transacional mais seguro e confiável.

Quais direitos podem ser cadastrados no Programa?

• Ao participar do BPP, é possível aplicar  estes Direitos de Propriedade Intelectual:
• Marcas registradas.
• Patentes e/ou modelos de utilidade concedidos.
• Variedades vegetais protegidas.
• Direitos autorais.
• Direitos conexos.
• Modelos e desenhos industriais concedidos.

Quem pode se cadastrar?

• Titulares de direitos de propriedade intelectual.
• Procuradores ou pessoas autorizadas com documentação comprobatória.

02. Funcionamento do Programa

O BPP é a ferramenta desenvolvida pelo Mercado Livre para titulares de direitos de propriedade intelectual, que consiste em um sistema de notificação e exclusão de anúncios. Isso permite que os titulares denunciem anúncios do Site que contenham uma suposta infração aos seus direitos.
 
Para usar  o Programa, o titular de direitos deverá se cadastrar no  BPP preenchendo este formulário e anexando a respectiva documentação, de acordo com os direitos que queira proteger. Assim que a solicitação for aprovada, o titular receberá as boas-vindas ao Programa com um link para acessar as credenciais de acesso à sua conta,que permite monitorar e denunciar  no Site. Qualquer Membro poderá solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, sem precisar justificar.

Após o cadastro, o Membro poderá usar a ferramenta de BPP ou acessar as funcionalidades por meio das APIs (interfaces de programação de aplicações) do Mercado Livre para monitorar o Site, e denunciar anúncios com suspeita de infração aos direitos.
 
É  possível denunciar apenas nos países nos quais o Membro tenha previamente cadastrado direitos válidos, vigentes e de sua titularidade que haviam sido cadastrados anteriormente no Programa. Nesses casos, os Membros poderão denunciar anúncios no site www.mercadolivre.com.br e nos sites do Mercado Livre dos respectivos países.

A partir da denúncia, o anúncio será pausado e o vendedor denunciado receberá uma comunicação, informando que terá um prazo para entrar em contato com o Membro por meio do Programa e comprovar que o anúncio não infringe nenhum direito.

Se o vendedor denunciado não responder ao Membro dentro do prazo estabelecido, o anúncio será removido permanentemente do Site.

Caso o vendedor denunciado tenha respondido à denúncia, o Membro deverá verificar a resposta dentro de um prazo específico e, caso seja  satisfatória, solicitar a reativação do anúncio. Se a resposta não for satisfatória por motivos justos, o Membro poderá validar sua denúncia e o anúncio será excluído permanentemente do Site. 

Entretanto, se o Membro não verificar a resposta do vendedor denunciado no prazo estabelecido, o anúncio será reativado.

Observe que o Mercado Livre não verifica as respostas dos vendedores nem a documentação enviada aos Membros e não interfere na decisão final do Membro sobre a exclusão do anúncio.

Um anúncio que for reativado após uma denúncia, seja porque o Membro não informou ao Mercado Livre sobre a sua decisão após a resposta do vendedor ou porque corrigiu sua denúncia, pode ser denunciado novamente pelo mesmo Membro ou por outros Membros do Programa. O Membro que infringir as políticas do Programa estará sujeito a  sanções.
 
Os vendedores denunciados reiteradamente podem sofrer sanções com base em denúncias feitas pelos Membros, incluindo impacto na reputação, restrições na conta, suspensão, e desativação  temporária e/ou permanente para vender no site. 

03. Destinatários do Programa

O BPP está disponível para os titulares de direitos de propriedade intelectual e seus procuradores.

Um titular é quem detém os direitos de propriedade intelectual, enquanto um procurador é a pessoa autorizada pelo titular a representá-lo, de acordo com estes Termos e condições.

O usuário cadastrado no BPP, Membro, deve corresponder ao  titular dos direitos de propriedade intelectual, embora possa ser representado por seus procuradores. Por exemplo, distribuidores oficiais ou representantes exclusivos que não têm poderes devidamente concedidos pelo titular de direitos de propriedade intelectual para representá-lo não poderão participar do Programa.

04. Requisitos para adesão ao Programa

Para se cadastrar no BPP, é necessário  preencher todos os campos do formulário de cadastro com dados verdadeiros.

O Membro deve preencher o formulário com suas informações pessoais exatas, precisas e verdadeiras ("Dados Pessoais") e manter seus dados atualizados enquanto estiver participando do Programa. Antes de confirmar o cadastro, o  Mercado Livre analisará as informações e documentação fornecidas.

Os Membros responderão, em qualquer caso, pela veracidade, precisão, validade e autenticidade das informações e documentações perante o Mercado Livre e/ou terceiros.

O Mercado Livre poderá, a qualquer momento, solicitar documentação ou informações adicionais para complementar os dados de cadastro no BPP.

Caso o Mercado Livre confirme o cadastro no Programa, o Membro receberá um link para criar usuário  e  senha. Caso o Membro não use o link nos 7 dias corridos seguintes, é necessário solicitar um novo link pela seção "Contato".  

Cada Membro deverá proteger a senha e alterá-la periodicamente para manter a segurança da conta. A partir desse momento, o Membro terá acesso à conta do Programa usando o nome de usuário e senha pessoal. A conta do Programa não está habilitada para realizar operações de compra e venda na plataforma.

O Membro autoriza expressamente que o Mercado Livre compartilhe o endereço de e-mail informado no formulário de cadastro com os vendedores cujos anúncios forem denunciados
para que possam entrar em contato assim que o processo de denúncia for concluído.

É proibida a venda, cessão ou transferência da conta do BPP sob qualquer título.

O Mercado Livre se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de suspender ou desativar uma conta existente caso erros, inconsistências ou omissões vinculados à informação e/ou documentação apresentada sejam identificados, assim como por realizar ou manter denúncias infundadas, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento para o Membro. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá suspender permanentemente uma conta que não registrar atividade por um período prolongado.

05. Processo de denúncia de anúncios

06. Uso do Programa 

Os Membros do BPP podem denunciar anúncios de vendedores no Site cujo conteúdo ou produto oferecido esteja cometendo suposta  infração aos direitos de propriedade intelectual, por exemplo, marcas registradas, patentes outorgadas, modelos de utilidade concedidos, variedades vegetais protegidas, direitos autorais, direitos conexos, modelos e/ou desenhos industriais concedidos. 
 
Cada Membro será o único responsável por todas as denúncias e respectivas correções e validações e mensagens enviadas no âmbito das denúncias.

O Programa deve ser usado para realizar  denúncias com base exclusivamente em infrações de direitos de propriedade intelectual. Por exemplo, não poderão ser realizadas denúncias por controle de preços, contrabando, lealdade comercial, evasão fiscal, canais de distribuição, descumprimentos contratuais, entre outros. Para esses casos, o Membro deverá acionar a respectiva via judicial ou administrativa.  As denúncias ou validações de denúncias feitas pelo Membro que não respeitarem as limitações dos seus direitos de propriedade intelectual poderão estar sujeitas a sanções do Mercado Livre.

O BPP permite ao Membro denunciar infrações de marcas vinculadas a importações paralelas de produtos não lançados no Brasil nem pelo titular dos direitos ou com a autorização do mesmo. Além disso, oferece a possibilidade de denunciar, nos demais países da América Latina, a oferta de produtos que foram entregues sem fins de comercialização (ex.: amostras grátis). Nesses casos, o Membro deve especificar essas situações, apresentando as informações ou documentação comprobatória, sendo responsável por qualquer declaração falsa a esse respeito.

Além disso, o Membro poderá denunciar apenas com base nos direitos aos quais se cadastrou no Programa, usando o motivo correto para a denúncia. As denúncias que não cumprirem esses requisitos poderão ser recusadas, sem que isso gere qualquer direito de indenização a favor do Membro.

Nos casos anteriores, bem como nos demais casos de descumprimento dos Termos e condições do Programa, o Mercado Livre se reserva o direito de aplicar sanções ao Membro, podendo resultar na limitação da quantidade de denúncias que pode realizar ou chegar a uma suspensão da sua conta no Programa. 

Em situações de conflito entre diferentes titulares de direitos de propriedade intelectual, o Mercado Livre poderá suspender a possibilidade de denúncia mútua por meio do BPP e/ou abster-se de processar denúncias originadas apenas por um deles, até que receba uma notificação de uma solução amigável alcançada pelas partes fora do Programa ou uma decisão proferida pela autoridade competente. 

O Mercado Livre se reserva o direito de não aceitar a denúncia, mantendo o anúncio vigente, devendo o Membro e o titular do anúncio resolver a controvérsia no âmbito judicial ou administrativo correspondente. 

07. Obrigações dos Membros

1. Cumprir os Termos e Condições do Programa.
2. Realizar denúncias baseadas exclusivamente em violações dos Direitos de Propriedade Intelectual que foram aderidos ao BPP, sob sua exclusiva responsabilidade e de boa-fé, sem atuar dolosamente ou abusar do uso do Programa, devendo atuar com diligência, respeitando as limitações dos seus direitos invocados, dos direitos de terceiros, dos usos legais feitos pelos usuários do Site e da legislação aplicável, sendo possível a aplicação de penalidades caso atue de maneira contrária. Em caso de dúvida, o Membro deve obter, por seus próprios meios, aconselhamento profissional antes de realizar uma denúncia.
3. Realizar as denúncias com base nos direitos aderidos ao BPP e selecionando o motivo correto.
4. Fornecer todas as informações e documentações válidas e vigentes que o Mercado Livre considerar necessárias para a adesão e permanência no Programa e mantê-las atualizadas.
5. Garantir a validade, vigência e titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual aderidos ao Programa e informar imediatamente o Mercado Livre sobre quaisquer alterações nesse sentido por meio da ferramenta do BPP. Em caso de renovação, atualizar os registros ou depósitos correspondentes aos distintos Direitos de Propriedade Intelectual assim que expirarem.
6. Aceitar e cumprir a Política de Privacidade do Mercado Livre.
7. Responder perante o Mercado Livre, os vendedores denunciados e terceiros, por qualquer dano ou prejuízo causado pelo Membro devido ao uso do BPP, tal como a exclusão de anúncios de vendedores no Site e consequente perda de vendas. A obrigação de indemnização será pessoal caso a representação invocada por um procurador não seja válida.
8. Manter em estrita confidencialidade todas as informações às quais tenha acesso pela adesão e uso do Programa, bem como a senha pessoal para acessar a ferramenta.
9. Informar imediatamente o Mercado Livre em caso de denúncias realizadas por erro, através da seção de Suporte dentro da ferramenta.
10. Analisar todas as respostas encaminhadas pelos vendedores a cada uma das denúncias e, em caso de ratificação da denúncia, indicar um motivo válido.

 

08. Vigência e alteração dos Termos e condições

O Programa e estes Termos e Condições permanecerão em vigor por tempo  indeterminado ou até que o Mercado Livre os modifique. Em qualquer caso, o Mercado Livre publicará essas modificações no Site com antecedência de dez (10) dias corridos, para que os Membros possam revisá-las e seguir usando o Programa. 

O Membro que não concordar com as modificações realizadas pelo Mercado Livre poderá solicitar o cancelamento de sua conta, a qualquer momento.

 

09. Privacidade e proteção das informações

No Mercado Livre, consideramos a proteção de dados pessoais uma oportunidade de gerar valor aos usuários. Ao fazer uso responsável dos dados pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também lhes permitimos atuar com segurança e confiança em nossos serviços. Saiba mais sobre como cuidamos das informações pessoais, incluindo as informações pessoais dos Membros do Programa, em nossa Política de Privacidade.

A pedido dos Membros, Mercado Livre poderá compartilhar Informação Pessoal dos vendedores denunciados através do Programa, sob os termos dispostos na nossa Política de Privacidade, com o propósito de que possam exercer seus direitos de Propriedade Intelectual fora da Plataforma. 

Se, para cumprir os objetivos do Programa, o Mercado Livre tiver que compartilhar com os Membros  informações pessoais de usuários , o Membro deverá  processar as informações de acordo com estes Termos e Condições e com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Da mesma forma, caso o compartilhamento envolva uma transferência internacional de dados, as Partes concordam em cumprir com o Anexo de Transferência Internacional de Dados que é parte integrante destes Termos e Condições.

 

10. Responsabilidade

O Mercado Livre oferece ao usuário um espaço virtual que permite oferecer, vender e / ou comprar mercadorias e serviços. Os vendedores são os donos dos produtos e são exclusivamente responsáveis por definir as condições da sua oferta, assumindo o compromisso de não infringir direitos de terceiros.
 
O Mercado Livre disponibiliza o Programa aos titulares de direitos de Propriedade Intelectual  para cooperar com o exercício de seus direitos na plataforma. São os Membros do Programa que identificam e detectam aparentes infrações e realizam as denúncias contra os anúncios dos vendedores, sob seu próprio risco e assumindo a responsabilidade em relação às denúncias e as mensagens trocadas com o vendedor em virtude dessas denúncias. Nesse sentido, são eles os que deverão exercer a proteção de seus direitos e são os únicos responsáveis ​​pelas consequências decorrentes de sua participação no Programa. 

 

11. Propriedade Intelectual sobre o Programa

O Mercado Livre e/ou suas empresas relacionadas são proprietárias ou licenciadas de todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Programa, como sua marca, nome, software, dentre outros, protegidos pelas leis nacionais e internacionais.

Em nenhum caso será entendido que um Membro terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o Programa de acordo com as disposições destes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário à legislação vigente dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Mercado Livre, bem como a sua reprodução total ou parcial.

Os Membros devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Mercado Livre.

 

12. Indenização

Cada Membro será responsável e manterá isento o Mercado Livre e suas empresas relacionadas, bem como aqueles que as dirigem, sucedem, administram, representam e / ou nela trabalham, por qualquer reclamação administrativa ou judicial que possa ser gerada em virtude do uso do Programa. 

 

13. Lei aplicável e resolução de disputas

Qualquer discrepância e/ou controvérsia decorrente da interpretação ou implementação do Programa será resolvida de acordo com o princípio da boa fé, comprometendo-se o Mercado Livre e os Membros a envidar seus melhores esforços para alcançar uma solução harmoniosa, em mérito do espírito de cooperação mútua.
 
Caso a discrepância e/ou disputa não possa ser resolvida de boa fé, serão aplicadas as disposições da cláusula de Jurisdição e Lei Aplicável dos Termos e condições gerais.