Termos e condições para compra internacional

Estes termos e condições regerão o uso da plataforma do Mercado Livre para a aquisição de produtos de vendedores sediados fora do Brasil (“Compra Internacional”).

Estes termos são parte integrante dos Termos e condições gerais de uso do site, que permanecem integralmente aplicáveis à Compra Internacional, exceto naquilo que este documento dispuser de forma diferente.

Para realizar a Compra Internacional é necessário que o Usuário Comprador e o Vendedor Estrangeiro, conforme abaixo definido, estejam registrados no site do Mercado Livre.

O processo de registro do Vendedor Estrangeiro poderá ser conduzido manualmente pelo Mercado Livre. Assim, serão considerados aceitos os presentes termos e condições pelo Vendedor Estrangeiro no momento do seu registro pelo Mercado Livre ou pelo início do uso dos serviços prestados pelo Mercado Livre.

 

Compra Internacional

1.1.   O Mercado Livre permite anúncios de vendedores sediados fora do Brasil (“Vendedores Estrangeiros”), para que o Usuário Comprador realize, por sua conta e ordem, a Compra Internacional.

1.2.   Para todos os fins, o Usuário Comprador é considerado importador do produto e único responsável pela Compra Internacional, tendo em vista que o Mercado Livre somente disponibiliza a plataforma para realização do negócio.

1.3.O Usuário Comprador declara e reconhece que, eventualmente, a lei brasileira não se aplicará à sua relação de compra e venda com o Vendedor Estrangeiro. Ainda, declara e reconhece que se sujeita às normas para importação e nacionalização de produtos e aos riscos associados à atividade de importação, quando efetuar uma Compra Internacional.

1.4.   O Vendedor Estrangeiro, por sua vez, declara e reconhece que deverá observar as leis e as restrições de exportação do seu país e se sujeitar às leis do país do Comprador Internacional, quando aplicáveis.

 

Produtos Anunciados

2.1.   Os anúncios relacionados à Compra Internacional estão devidamente identificados na página de anúncio do produto.

2.2.   O Vendedor Estrangeiro é responsável pelos termos da oferta e pelo conteúdo do anúncio, com todas as particularidades envolvidas, como título, descrição, imagens, preço, prazos de entrega e formas de pagamento, sem que o Mercado Livre tenha qualquer participação ou ingerência sobre este conteúdo.

2.3.   Não existe qualquer tipo de parceria ou associação entre a Vendedor Estrangeiro e o Mercado Livre, que não seja a própria prestação de serviço de hospedagem e intermediação de compra e venda.

2.4.   O Mercado Livre poderá disponibilizar sistema de tradução automática para o idioma local, mas cabe ao Usuário Comprador realizar todas as checagens e verificações quanto aos termos das ofertas disponibilizadas pelo Vendedor Estrangeiro.

2.5.   O Vendedor Estrangeiro poderá, a seu critério, realizar a tradução do conteúdo dos anúncios para o português, desde que a linguagem seja precisa, clara e compreensível.

 

Preços

3.1.   Os preços de venda estão publicados em Reais e sujeitam-se a variações cambiais enquanto os produtos estiverem disponíveis para a venda, motivo pelo qual o valor da oferta dos produtos poderá ser atualizado constantemente na respectiva página de anúncio, sem prévio aviso. Após concluída validamente a transação de compra, o valor não será alterado.

3.2.   No valor final do produto estão incluídos todos os custos relacionados à Compra Internacional, quais sejam, operação logística, desembaraço aduaneiro e tributos incidentes, salvo se indicado de outra forma no anúncio.

3.3.   O Vendedor Estrangeiro deverá publicar o preço do produto na moeda corrente do seu país, sem quaisquer acréscimos ou diferenciações.

3.4.   O Vendedor Estrangeiro autoriza a conversão do preço anunciado para Reais, bem como o acréscimo de valores relacionados a tributos e à operação logística estruturada para suportar a Compra Internacional.

3.5.   O Vendedor Estrangeiro, para recebimento dos valores relacionados à Compra Internacional, deverá observar as condições aplicáveis ao serviço de Agente de Coleta Internacional previstas nos Termos e condições de uso do Mercado Pago, sendo que a remessa poderá ser efetuada pelo Mercado Pago Brasil e/ou por qualquer empresa do grupo designada pelo Mercado Pago.

3.6   Os usuários compradores e os vendedores internacionais autorizam a realização da remessa internacional para a Meli Technology, Inc. e/ou para quem o Mercado Pago indicar, de valores oriundos das transações nas Plataformas MercadoLivre ou em outras plataformas de e-commerce, representando as partes perante o Banco comercial que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; responsabilizando-se, inclusive, pela apresentação de todos os documentos necessários para a comprovação da legalidade e fundamentação econômica da remessa do pagamento respectivo, caso seja necessário.

 

Garantias, Trocas e Informações de Produtos

4.1.   Tendo em vista que o produto é adquirido do Vendedor Estrangeiro e considerando se tratar de uma relação de importação, no Brasil los serviços relacionados à assistência técnica, garantia ou política de troca de produtos pode variar de acordo com o Vendedor Estrangeiro.

4.2.   Além disso, as indicações constantes da embalagem, dos manuais ou do rótulo poderão estar em outro idioma, cabendo ao Usuário Comprador tomar todas as medidas necessárias visando à exata compreensão do funcionamento ou do uso do produto importado.

4.3.O Vendedor Estrangeiro, por sua vez, deverá informar ao Usuário Comprador todas as políticas, os procedimentos e os canais de atendimento e suporte aplicáveis ao produto, incluindo, mas não se limitando a política de troca de produtos e informações sobre garantia e assistência técnica, ainda que estejam disponíveis tão somente no país do Vendedor Estrangeiro.

4.4. O Usuário Comprador que adquirir produtos para revenda no mercado nacional deverá confirmar previamente sua adequação à legislação nacional ou providenciar as necessárias adequações, licenças e autorizações, sobretudo no que se refere à legislação de defesa do consumidor e aos aspectos regulatórios.

 

Prazos

5.1.   Tendo em vista que  a operação logística abarca território internacional, poderão ocorrer circunstâncias externas que afetam o prazo de entrega estimado pelo Vendedor Estrangeiro, especialmente nas questões envolvendo o desembaraço aduaneiro e a fiscalização aduaneira de órgãos como ANVISA, DFPC, Exército, INMETRO etc.

5.2.   Após a confirmação da compra, o Usuário Comprador receberá um código de rastreamento do produto adquirido, cujo andamento poderá ser verificado no site da Empresa de Logística, conforme abaixo definida.

 

Empresa de Logística

6.1.   O Mercado Livre designou empresas líderes e especializadas para realizar o processamento e desembaraço alfandegário e a entrega do produto importado em nome do Usuário Comprador (individualmente, cada qual, adiante denominada “Empresa de Logística”).

6.2.   O Usuário Comprador e o Vendedor Estrangeiro reconhecem e concordam que as Compras Internacionais necessariamente estão suportadas pela operação logística intermediada entre o Mercado Livre, suas afiliadas e a Empresa de Logística, salvo se indicado de outra forma no anúncio.

6.3.   O Usuário Comprador autoriza o envio à Empresa de Logística de seus dados de contato e informações relacionadas à Compra Internacional, bem como fornecerá eventuais informações e/ou documentos que eventualmente sejam considerados necessários para conclusão da Compra Internacional.

6.4.   O Vendedor Estrangeiro deverá preparar o produto para retirada da Empresa de Logística imediatamente após a confirmação da Compra Internacional.

6.5.   A Empresa de Logística poderá recusar o recebimento de qualquer produto com danos ou avarias aparentes, devendo o Vendedor Estrangeiro proceder imediatamente à substituição deste produto.

6.6.   O Vendedor Estrangeiro autoriza desde já o envio de suas informações à Empresa de Logística, bem como reconhece e concorda que a Empresa de Logística realizará em seu nome todos os procedimentos necessários à exportação do produto, incluindo, mas não se limitando a expedição e preenchimento de documentos de exportação, atuação perante qualquer autoridade alfandegária nos limites da Compra Internacional, pagamento de tributos e taxas aplicáveis à exportação.

6.7.   O Vendedor Estrangeiro deverá publicar anúncios com informações corretas e precisas sobre os produtos anunciados, responsabilizando-se por qualquer incorreção ou divergência nos seus anúncios constatada pelo Mercado Livre .

6.8.   O Usuário Comprador reconhece e concorda que o Mercado Livre não controla as políticas de privacidade da Empresa de Logística, e tampouco se responsabiliza pela atividade desempenhada pela Empresa de Logística.

  

Responsabilidades do Usuário Comprador

7.1. O Usuário Comprador reconhece e concorda que:

1. Será o importador do produto no Brasil;

2. Assumirá a responsabilidade e os riscos por eventuais inconformidades verificadas no produto importado;

3. Realizará a importação do produto de acordo com as leis e os regulamentos da legislação brasileira, e em observância às políticas do Mercado Livre;

4. Utilizará os serviços de Empresa de Logística;

5. Assumirá a responsabilidade por todos os custos relacionados à importação, os quais já estão no preço final do produto, bem como por eventuais custos extraordinários em razão da importação (p.ex. custos de armazenagem) ou de fiscalização por parte dos órgãos públicos durante o processo de nacionalização dos produtos;

6. Realizará todos os tipos de consultas necessárias para atestar a legalidade do produto importado;

7. Providenciará todas as autorizações, informações e documentos necessários, conforme exigido pelos órgãos reguladores no Brasil para importação de produtos controlados.

 

Responsabilidades do Vendedor Estrangeiro

8.1.O Vendedor Estrangeiro reconhece e concorda que:

1. É responsável pelo produto e por todas as informações disponibilizadas na oferta do produto e em documentos que acompanham o produto, conforme exigido por lei ;

2. Realizará a exportação de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis;

3. Deverá prestar suporte aos clientes quanto às características, ao funcionamento, as condições de uso e manuseio dos produtos anunciados;

4. Não poderá publicar anúncios que violem a política de produtos proibidos do Mercado Livre;

5. Utilizará os serviços da Empresa de Logística;

6. É responsável por todos os vícios e defeitos identificados no produto, bem como pelo envio de produto diverso daquele anunciado;

7. É responsável por todos os tributos que incidem sobre a sua operação, incluindo emolumentos ou taxas de sua responsabilidade devidos em razão do processo de exportação;

8.2.   O Vendedor Estrangeiro será responsável por reembolsar ao Mercado Livre ou ao Usuário Comprador, conforme o caso, quaisquer custos decorrentes em razão de reclamações dos Usuários Compradores que versem sobre produto não recebido, produto com defeitos ou avarias ou produto diferente do anunciado. Além disso, o Vendedor Estrangeiro deverá arcar com todos os custos para a devolução de produto pelo Usuário Comprador nestes casos.

8.3.   O Vendedor Estrangeiro também reconhece e concorda que deverá reembolsar ao Mercado Livre e/ou ao Usuário Comprador, conforme o caso, os custos relativos ao exercício de qualquer direito garantido ao Usuário Comprador no Brasil, como o direito de arrependimento, ainda que o Usuário Comprador seja o importador do produto no Brasil.

8.4.   O descumprimento, pelo Vendedor Estrangeiro, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos ou produtos enviados com vícios ou defeitos, ensejará, a critério do Mercado Livre, a retenção de valores pelo Mercado Livre, a suspensão ou cancelamento de acesso do Vendedor Estrangeiro ao site do Mercado Livre.

8.4.1. Os valores eventualmente retidos em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação pelo Mercado Livre, para o ressarcimento de eventuais custos, despesas ou danos causados a terceiros.

  

Responsabilidades do Mercado Livre

9.1.   Todas e quaisquer negociações com os Vendedores Estrangeiros que ocorram em decorrência dos produtos adquiridos por meio de Compra Internacional dar-se-ão ao inteiro risco do Usuário Comprador. O Mercado Livre não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário Comprador e o Vendedor Estrangeiro.

9.2.   Além das condições e limitações de responsabilidades previstas na Cláusula 11 dos Termos e condições gerais de uso do site, o Usuário Comprador declara e reconhece que o Mercado Livre não será responsável:

    1. Pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legalidade dos produtos oferecidos pelos Vendedores Estrangeiros;
    2. Por eventual devolução, retenção ou apreensão do produto durante o desembaraço aduaneiro;
    3. Por qualquer atraso na entrega do produto, seja por culpa do Usuário Vendedor ou da Empresa de Logística;
    4. Pela atividade desempenhada pelo Vendedor Estrangeiro ou pela atividade da Empresa de Logística;
    5. Por qualquer problema de desembaraço aduaneiro enfrentado pelo Usuário Comprador ou pelo Vendedor Estrangeiro;
    6. Pela falta de garantia ou assistência técnica do produto no Brasil;
    7. Por eventuais incompatibilidades do produto adquirido com as normas técnicas e de utilização vigentes no Brasil;
    8. Pela nacionalização do produto importado no Brasil, por meio do processo de desembaraço aduaneiro;
    9. Pelo cumprimento de quaisquer regras aplicáveis ao importador do produto, como a obtenção de autorização ou homologação de órgãos reguladores no Brasil, como ANVISA, INMETRO, etc.

 

Reclamações

10.1.   O Mercado Livre auxiliará os Usuários Compradores e os Vendedores Estrangeiros a comunicarem e resolverem os problemas entre si, e, para isto, caso ocorra algum problema com a Compra Internacional, o Usuário Comprador deverá iniciar uma reclamação contra o Vendedor Estrangeiro.

10.2.   Se o Usuário Comprador abrir uma reclamação sob a justificativa de que o produto não chegou em 21 (vinte e um dias), o Mercado Livre verificará com a Empresa de Logística se o produto foi postado pelo Vendedor Estrangeiro, e, caso positivo, o prazo de entrega será prorrogado, tendo em vista o mencionado no item 5.1.

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