Termos e condições para compra internacional

Compra e Venda Internacional e uso de serviços do Ecossistema MELI por Usuários Estrangeiros 

Este anexo explica as regras de uso dos serviços do Ecossistema MELI aplicáveis:

(i) à compra e venda internacional (“Compra e Venda Internacional”) entre:

• um Vendedor residente em um país estrangeiro (“Usuário Estrangeiro”), que, de seu país de residência, anuncia e coloca à venda seus produtos nos sites do Mercado Livre México, Brasil, Colômbia e Chile; e 
• um Comprador residente no México, Brasil, Colômbia e Chile, que compra um produto de um Usuário Estrangeiro e o importa para seu país ("Comprador"); 

A operação de Compra e Venda Internacional é regida pelas normas e regulamentações vigentes e pelos termos e condições de uso do site do Mercado Livre onde ocorrer a operação de Compra e Venda Internacional (“Termos e Condições”).

(ii) ao Usuário Estrangeiro que utiliza os serviços de Mercado Ads e/ou outros serviços do Ecossistema MELI. 

Todas as operações realizadas pelo Usuário Estrangeiro serão regidas pelos Termos e Condições e anexos do site do Mercado Livre onde foram realizadas.

• Cadastro e conta

O Usuário deverá se registrar com uma conta de Usuário Estrangeiro, seguindo o processo especial para este tipo de contas. Ao fazer isso, o Usuário aceita simultaneamente os Termos e Condições dos sites do Mercado Livre do México, Brasil, Colômbia e Chile. Isso permitirá anunciar produtos, vender internacionalmente e usar outros serviços do Ecossistema MELI nos sites dos referidos países. 

• Compra e Venda Internacional 

2.1. Vender 

a) Obrigações do Usuário Estrangeiro

Ao realizar uma Venda Internacional, o Usuário Estrangeiro será o vendedor e exportador dos produtos. 

Como tal, i) deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela legislação e regulamentação em vigor para a venda e exportação no país de origem e importação e comercialização no país de destino. ii) será responsável pelo cumprimento do regulamento vigente e dos critérios adotados pela autoridade alfandegária e por qualquer autoridade geral de cada país; iii) ele deverá arcar com os custos relacionados à exportação dos produtos.

Os anúncios deverão respeitar os Termos e Condições do Marketplace, que incluem as Políticas de Anúncios e de Produtos Proibidos. Elas estarão escritas no idioma local e identificadas com uma legenda de “Compra e Venda Internacional”.

O Usuário Estrangeiro compromete-se a cumprir as obrigações estabelecidas para o vendedor nos Termos e Condições do Marketplace. 

b) Preço

O Usuário Estrangeiro informará o preço de venda em dólares estadunidenses, mas em seus anúncios será expresso em moeda local. Para isso, ele autoriza o Mercado Livre a converter o preço para a moeda local e corrigi-lo com base nas variações na taxa de câmbio. 

Salvo disposto de outra forma no anúncio, o preço final de venda compreenderá o valor do produto e os custos relacionados à Compra e Venda Internacional, incluindo transporte (internacional e doméstico), seguros, direitos, taxas e tributos aplicáveis à importação. O Mercado Livre poderá adicionar qualquer um desses custos ao preço final de venda informado pelo Usuário Estrangeiro. 

O Usuário Estrangeiro poderá cobrar o preço de suas vendas (i) por meio de uma ou mais transferências para uma conta bancária de sua titularidade, que o Mercado Livre realizará com qualquer uma de suas empresas vinculadas; e/ou (ii) por meio de outras plataformas de pagamento operadas por terceiros, quando habilitadas. Nesses casos, o Usuário Estrangeiro assumirá qualquer taxa de serviço aplicável ao uso das referidas plataformas de pagamento.

O Usuário Estrangeiro designa e autoriza o Mercado Pago Instituição de pagamento Ltda. e/ou Global Selling, LLC e/ou a suas empresas vinculadas (coletivamente “Mercado Livre) e/ou a seus sócios bancários locais no país, de forma expressa e irrevogável, a atuar como seus agentes de cobrança e pagamento, com a finalidade específica de receber, reter e liquidar pagamentos a cada vendedor, subtraindo do montante quaisquer quantias devidas ao Mercado Livre, de acordo com estes Termos e Condições. O Usuário Estrangeiro concorda e aceita que não terá direito de reivindicar reclamações contra os Compradores pelo pagamento dos produtos, podendo apenas reclamar a liquidação de tais pagamentos ao Mercado Livre.

c) Reputação

O Usuário Estrangeiro está sujeito ao Sistema de Reputação previsto nos Termos e Condições do Marketplace.

2.2. Comprar

O Comprador está sujeito às obrigações e direitos previstos nos Termos e Condições do Marketplace. 

Ao realizar uma Compra Internacional, o Comprador será o importador dos produtos ao seu país. Como tal, aceita que está comprando produtos de fora do território de seu país, para uso ou consumo pessoal, familiar ou social e sem fins comerciais. Como importador, ele deverá cumprir todos os requisitos, autorizações e procedimentos exigidos pela regulamentação em vigor para a importação ao seu país. Além disso, ele deverá cumprir e garantir que os produtos importados sejam aptos e autorizados para a comercialização e uso em seu país.

Na Compra Internacional, o Comprador deverá pagar o preço final de venda e os custos de envio (quando aplicável) juntamente com os direitos, taxas e tributos de importação aplicáveis, podendo haver variação cambial entre a data da compra e o processamento do imposto pela aduana. 

 

2.3. Envios Internacionais 

Os envios internacionais dos produtos serão efetuados por meio de prestadores de serviços de transporte e logística nacionais e internacionais e/ou correios, serviços postais e couriers (“Transportadoras”) que mantenham relações comerciais com o Mercado Livre ou com o Usuário Estrangeiro.  

Os Usuários autorizam as Transportadoras a realizar, por sua conta e em seu nome, os trâmites aduaneiros, a preparação e apresentação da documentação necessária em cada caso e o pagamento dos direitos de importação, taxas e outros tributos correspondentes.

Veja quais são as Transportadoras disponíveis para fazer envios internacionais da China e dos Estados Unidos em Perguntas Frequentes. 

Os envios internacionais serão regidos pelos Termos e Condições do Mercado Envios, exceto:

• o mecanismo de coleta, que poderá ser acordado de forma diversa entre o Usuário Estrangeiro e as Transportadoras;
• o que for relacionado ao faturamento do serviço de logística e transporte. Nas operações de Compra e Venda Internacional, o Mercado Livre emitirá uma fatura ao Usuário correspondente aos valores pagos por este serviço;
• qualquer outra particularidade que seja expressamente informada nos anúncios dos produtos. 

Os Usuários autorizam o Mercado Livre, de forma expressa e irrevogável, a informar às Transportadoras, seus dados pessoais e todas as informações relacionadas à Compra e Venda Internacional. 

O Mercado Livre poderá cobrar do Usuário Estrangeiro a diferença entre (i) o valor do envio estimado pelo serviço do Mercado Livre relacionado aos envios e cobrado do Usuário correspondente; e (ii) o valor real do envio efetivamente informado pela Transportadora. Se aplicável, o Mercado Livre recalculará tais diferenças levando em consideração o valor real do envio informado pela Transportadora e as tarifas e condições vigentes naquele momento.

• Tarifas e Faturamento

Ao efetuar uma operação de Compra e Venda Internacional, o Usuário Estrangeiro deverá pagar um custo pelos serviços de TI prestados pelo Mercado Livre. Veja mais informações sobre os encargos de venda aplicáveis em Perguntas Frequentes.

• Uso do Mercado Ads

O uso dos serviços do Mercado Ads pelo Usuário Estrangeiro é regido pelas disposições previstas nos Termos e Condições de Contratação do Mercado Ads. 

• Sanções

As operações do Usuário Estrangeiro estão sujeitas às proibições e sanções previstas nos Termos e Condições dos sites do Mercado Livre onde ocorrerem.

O Mercado Livre poderá advertir, suspender, restringir ou desativar temporária ou permanentemente a conta do Usuário Estrangeiro em todos os sites, caso o Usuário Estrangeiro descumpra alguma lei, os Termos e Condições e/ou as regras particulares de uso dos serviços do Mercado Livre.

• Dados Pessoais

No Mercado Livre, protegemos a privacidade e os dados pessoais de todos os Usuários de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

Caso seja um Comprador e queira saber mais sobre como protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Declaração de Privacidade do Mercado Livre.

Se for um Usuário Estrangeiro, consulte: (i) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede nos Estados Unidos; e/ou (ii) a Declaração de Privacidade para Vendedores com sede na China.