Termos e condições de uso do seguro de celular

1. Apresentação

Apresentamos a seguir as condições gerais do seu seguro contra roubo, furto e dano acidental para determinados aparelhos de telefonia móvel que estabelecem as normas de uso desta contratação.

Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes a cada categoria de seguros e planos aqui previstos e discriminadas, desprezando-se quaisquer outras.

A contratação ao seguro é opcional. É proibido condicionar desconto no preço de bem à aquisição do seguro.

O Segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da emissão do bilhete, e poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo de utilizar os demais canais de atendimento disponibilizados pelo Mercado Livre.

A Seguradora, no presente caso a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.074.175/0001-38, ou seu Representante de Seguros, fornecerão ao Segurado a confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança.

Caso o Segurado exerça o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, ou de outras formas disponibilizados pela Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado.

O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros no site da SUSEP (www.susep.gov.br), por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.


2. Definições

Para facilitar a compreensão da linguagem utilizada, incluímos uma relação com os principais termos técnicos empregados, a qual passa a fazer parte integrante destas Condições Gerais.

2.1 Aceitação do Risco

Ato de aprovação de proposta submetida à Seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A para a contratação de seguro.

2.2 Âmbito Geográfico

Termo que determina o território de abrangência de uma determinada cobertura ou a extensão na qual o seguro ou a cobertura é válido. Sinônimo: Perímetro de Cobertura.

2.3 Apólice

É o documento através do qual a Seguradora formaliza a aceitação do seguro, definindo os valores e as condições pactuadas nessa aceitação.

2.4 Avaria Acidental

Termo empregado no Direito Comercial para designar os danos acidentais às mercadorias, em qualquer circunstância, especialmente em trânsito.

2.5 Aviso de Sinistro

Comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

2.6 Beneficiário

Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

2.7 Bilhete de Seguro

É o documento emitido pela sociedade Seguradora que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo Segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica.

2.8 Boa Fé

No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honesto que têm o Segurado e a Seguradora, agindo ambos com total transparência, isentos de vícios, e convictos de que agem em conformidade com a lei.

2.9 Carência

É o período contínuo, contado a partir do início de vigência da cobertura individual ou da sua recondução depois de suspenso, durante o qual a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.

2.10 Caso Fortuito/Força Maior

Acontecimento imprevisto e independente da vontade humana cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir.

2.11 Condições Contratuais

Conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes do Bilhete de Seguro, das Condições Gerais e das Condições Especiais. Sinônimo: Contrato de Seguro.

2.12 Cobertura

São as responsabilidades pelos riscos assumidos por uma Seguradora perante o Segurado quando da ocorrência de um evento coberto.

2.13 Condições Especiais

Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

2.14 Condições Gerais

Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.15 Corretor de Seguros

Profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas.

O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

2.16 Dano

No seguro, é o prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.

2.17 Dolo

Má-fé; agir de modo contrário à lei ou ao direito, fazendo-o propositalmente.

2.18 Endosso

Documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de um seguro, de comum acordo com o Segurado.

2.19 Evento

Toda e qualquer ocorrência ou acontecimento decorrente de uma mesma causa passível de ser garantido pelo seguro.

2.20 Evento Coberto

É o acontecimento futuro, involuntário, possível, incerto e de natureza súbita, passível de ser indenizado na forma destas Condições Gerais e do contrato de seguro devidamente firmado entre a Segurado e o Segurado.

2.21 Franquia

É o valor que representa a participação obrigatória do Segurado em cada sinistro.

2.22 Indenização

Valor que a Seguradora deve pagar ao Segurado ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro.

2.23 Limite Máximo de Indenização

Representa o valor máximo a ser pago em decorrência de um ou mais sinistros ocorridos durante a vigência do seguro.

2.24 Lucros Cessantes

É a eventual perda que o Segurado poderá sofrer por não usar o bem sinistrado.

2.25 Plano de Seguro

É o conjunto de termos e condições estabelecidas nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro contratado, que tem a finalidade de atender as necessidades de coberturas securitárias dos Segurados.

2.26 Prêmio

É o valor pago à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade pelas hipóteses devidamente contratadas através do Bilhete de Seguro.

2.27 Proponente

Pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta. Neste contrato, a proposta é dispensada pela emissão do Bilhete de Seguro.

2.28 Reabilitação do Seguro

É o restabelecimento das coberturas contratadas em função do pagamento do(s) prêmio(s) em atraso, dentro do prazo de suspensão.

2.29 Regulação do Sinistro

Trata-se do processo de avaliação das causas, consequências e circunstâncias do sinistro e do direito à indenização.

2.30 Reintegração

É o restabelecimento do capital segurado que foi reduzida pelo pagamento da indenização decorrente de sinistro.

2.31 Reposição

Ato de a Seguradora repor bens destruídos ou danificados no sinistro, substituindo-os por outros de igual tipo ou espécie ou optando pelo pagamento em dinheiro, conforme contratação.

2.32 Representante de Seguros

Pessoa jurídica que assume a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da Seguradora. O Representante de Seguros não exerce a atividade de corretagem de seguros, ou seja, não é um Corretor de Seguros.

2.31 Riscos Excluídos

Todo evento danoso em potencial, não elencado entre os riscos cobertos nas condições do seguro é, implicitamente, um risco excluído. No entanto, para evitar litígios decorrentes de interpretação incorreta do risco coberto e também porque alguns dos possíveis riscos excluídos podem ser redefinidos como riscos cobertos, os riscos excluídos são elencados de forma explícita nos contratos de seguro, seja nas Condições Gerais, seja nas Condições Especiais.

Portanto, este é o conceito restrito de risco excluído: são potenciais eventos danosos, elencados no contrato, mas NÃO contemplados pelo seguro, isto é, em caso de ocorrência, causando danos ao Segurado, não haveria indenização.

2.32 Salvado

É o objeto que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possui valor econômico. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.

2.33 Segurado

É o consumidor final que adquire um bem ou pessoa por ele indicada no documento contratual.

2.34 Seguradora

É a companhia de seguros, devidamente constituída e legalmente autorizada a operar no país, que assume os riscos inerentes às coberturas contratadas, nos termos destas Condições Gerais.

2.35 Sinistro

Ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do seguro.

2.36 Sub-Rogação de Direitos

Direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra os terceiros responsáveis pelos prejuízos.

2.37 Vigência do Seguro

É o período contínuo durante o qual o Bilhete de seguro está em vigor.


3. Objetivo do seguro

O contrato de seguro tem por objetivo propiciar ao Segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a cobertura de seguro contra roubo, furto e dano acidental conforme discriminado(s) no respectivo Bilhete de Seguro.


4. O que está coberto

4.1 Fica entendido e ajustado que, a Seguradora, efetuará as indenizações pela ocorrência dos eventos previstos e cobertos pelo contrato de seguro, mediante acordo entre as partes, consoante as seguintes regras:

a) Mandar reparar o bem;

b) Providenciar sua reposição por outro idêntico, no caso de impossibilidade de reparo do bem;

c) Reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.

4.1.1 Quando a reposição por bem idêntico não for possível, será dada a opção ao Segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.

4.1.2 A Seguradora preferencialmente se utilizará do disposto em “a” ou “b” do item 5.1, observado em qualquer caso.

4.2 Correrão, por conta da Seguradora:

4.2.1 As despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro.

4.2.2 Os valores referentes aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.

4.2.3 Eventuais custos de transporte do bem sinistrado para reparo ou reposição, observada a orientação disposta em contrato de seguro.


5. Bens/Interesses garantidos

5.1 Poderão ser garantidos pelo contrato de seguro quaisquer aparelho de telefonia celular móvel durável, fabricado no Brasil ou não, devidamente homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - “ANATEL” e disponível para o consumo no mercado nacional, na forma delimitada no website do Mercado Livre e nos planos de seguros da Seguradora.


6. Bens fora de linha de fabricação

6.1 Quando da ocorrência de sinistro em bens segurados que estejam fora de linha, isto é, que deixaram de ser fabricados ou cuja empresa fabricante tenha encerrado suas atividades no Brasil, será dada a opção ao Segurado de devolução do valor consignado no documento fiscal ou de reposição por um bem de características similares, limitado ao valor do documento fiscal.


7. Riscos excluídos/Bens e interesses não garantidos

7.1 Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro os eventos decorrentes de:

a) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro. Nos seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão aplica-se aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários e aos seus respectivos representantes; e/ou

b) As demais exclusões seguirão o Bilhete de Seguros e a legislação aplicável.


8. Elegibilidade

8.1 São elegíveis aparelhos de telefonia celular móvel devidamente homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações - “ANATEL”.


9. Âmbito greográfico da cobertura

9.1 A cobertura do seguro prevista nesta cláusula aplica-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do território brasileiro.


10. Contratação

10.1 A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

10.2 A contratação deste seguro se dará por meio da emissão do respectivo Bilhete de Seguro.

10.3 Nos casos em que o seguro for contratado por pessoa jurídica, a Seguradora poderá solicitar a realização de vistoria e inspeção dos itens, caso necessário, tanto no momento da contratação ou enquanto durar a vigência do mesmo, com o intuito de documentar todos os produtos que estiverem no seguro para que, nos casos de sinistros, a Seguradora possa ter documentação suficiente para avaliação dos bens segurados e regulação do sinistro.


11. Vigência e renovação do seguro

11.1 As datas de início da vigência do contrato e do início de cobertura de risco são distintas, atendendo aos seguintes critérios:

I - O início de vigência do contrato de seguro, para os efeitos legais, será a data da emissão do bilhete.

11.2 Os Bilhetes de seguro terão seu início e término de vigência às 24 horas das datas para tal fim neles indicadas.


12. Limite máximo de indenização

12.1 É o valor máximo a ser pago pela Seguradora com base no contrato de seguro, consequente de determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência do seguro e garantidos no contrato. Este limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação dos bens Segurados.

12.2 A rescisão contratual que implique o cancelamento da cobertura básica cancelará automaticamente a cobertura de seguro.

12.3 Fica entendido e acordado que o valor da indenização a que o Segurado terá direito, com base nas condições da Apólice de Seguro, não poderá ultrapassar o valor do objeto e/ou interesse Segurado no momento do sinistro, independentemente de qualquer disposição em contrário constante deste Contrato de Seguro, desde que respeitada a regra de reintegração, conforme item “reintegração”, destas condições gerais.

12.4 O Capital Segurado estabelecido para cada seguro constará do Bilhete de Seguro.

12.5 Todos os valores serão expressos em moeda corrente nacional.


13. Pagamento do prêmio

13.1 O prêmio do seguro será pago pelo Segurado em uma única parcela ou em parcelas, conforme estipulado no Bilhete de Seguro, na forma e local indicados pela Seguradora no respectivo documento de cobrança, devendo ser obrigatoriamente observada a data-limite (data do vencimento) prevista no referido documento de cobrança do prêmio.

13.2 O pagamento do prêmio à vista ou parcelado nos casos de fracionamento, será efetuado através do aplicativo de pagamento do Mercado Pago, por meio de documento emitido pela Seguradora, ou através de débito em conta de pagamento do Segurado ou outro meio assim pactuado.

13.2.1 O recolhimento de prêmios pelo Representante de Seguro, em nome da Seguradora, poderá ser realizado por meio de procedimento de cobrança regularmente utilizado pelo Representante em sua atividade principal, como contas de consumo, carnês, boletos, faturas de cartões de crédito ou descontos em folha de pagamento do Segurado, ou através de desconto em conta de pagamento do Segurado no Mercado Pago.

13.3 O pagamento do prêmio deverá ser efetuado até a(s) data(s) limite prevista(s) para esse fim no documento de cobrança.

13.4 Caso a data de pagamento do prêmio corresponda a um feriado bancário ou fim de semana, o Segurado poderá efetuar o pagamento no 1º (primeiro) dia útil após tal data, sem que haja suspensão de suas coberturas.

13.5 Se o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, salvo se de outra forma estiver expresso no Bilhete de Seguros firmado entre o Seguradora e a Seguradora.

13.6 O não pagamento do prêmio à vista, no caso de parcela única, ou o não pagamento da primeira parcela, na data prevista no documento de cobrança, implicará o cancelamento automático do seguro independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

13.7 Para os seguros com pagamento de prêmio fracionado deverão ser observados:

a) Não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento;

b) É garantida ao Segurado, quando couber, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados;

c) A data de vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o término de vigência do bilhete de seguro;

d) A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura de risco será ajustado de forma proporcional ao prêmio efetivamente pago;

e) A Seguradora comunicará ao Segurado ou seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência da cobertura de risco ajustado;

f) Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura de risco, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da cobertura de risco do bilhete;

g) Findo o novo prazo de vigência da cobertura calculado pelo método pró-rata temporis, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, a Seguradora operará de pleno direito o cancelamento do seguro; E

h) O Segurado terá restabelecido o direito às coberturas contratadas pelo período inicialmente acordado, desde que retome o pagamento do prêmio devido dentro do prazo estabelecido pela Seguradora, ficando sujeito ao pagamento da multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor devido, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA/IBGE e ainda dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo este último encargo aplicado à base pro-rata temporis.

13.8 Fica vedado o cancelamento do Bilhete de Seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

13.9 Os tributos incidentes sobre o valor do prêmio de seguro serão pagos por quem a legislação vigente determinar, não podendo haver estipulação expressa.

13.10 Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), a partir da data em que se tornarem exigíveis, conforme abaixo:

(i) No caso de cancelamento do contrato de seguro: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;

(ii) No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio;

(iii) Desconto de IOF, conforme já exposto no Bilhete de Seguros.


14. Transferência de titularidade e outras hipóteses

14.1 O Segurado deverá comunicar por escrito à Seguradora até o prazo máximo de 8 (oito) dias da sua ocorrência os seguintes fatos: a venda, alienação ou cessão dos bens segurados; penhor ou qualquer outro ônus sobre os bens segurados; e quaisquer modificações nos bens segurados estabelecidos no Bilhete de Seguro.


15. Cancelamento

15.1 O Segurado precisará estar logado na conta de pagamento perante o Mercado Pago > acessar a seção Seguros > escolher o produto que tem assegurado, neste caso o aparelho celular > Detalhe do Seguro, na parte inferior da tela vai ter a opção de cancelar seguro, basta o Segurado clicar e informar, de forma simples, o seu desejo de realizar o cancelamento, sendo respeitados todos os termos e condições do Bilhete de Seguros neste caso.


16. Perda do direito à indenização

16.1 O Segurado perderá o direito à indenização, caso haja por parte do mesmo, seus representantes legais, seus prepostos ou seus beneficiários:

a) Declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido;

b) Inobservância das obrigações convencionadas na condições contratuais, que acarretem agravação intencional do risco coberto;

c) Dolo, má fé, fraude ou tentativa de fraude comprovada, simulando ou provocando um sinistro, ou ainda, agravando suas consequências;

d) Não comunicação à Seguradora, logo que saiba, de todo incidente que agravar o risco coberto;

e) Reclamação dolosa, sob qualquer ponto de vista ou baseado em declarações falsas, ou emprego de quaisquer meios culposos ou simulações para obter indenização que não for devida;

f) Por qualquer meio ilícito, procurar obter benefícios do presente contrato.

16.2 Se o Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de o Segurado estar obrigado ao pagamento do prêmio vencido.

16.3 Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, a sociedade Seguradora poderá:

16.2.1 Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Permitir continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada.

16.2.1 Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

16.3 Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, a Seguradora poderá cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.

16.4 O Segurado está obrigado a comunicar à sociedade Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má fé.

16.5 A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

16.6 O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

16.7 Na hipótese de continuidade do Contrato de Seguros, a Seguradora poderá cobrar a diferença de prêmio cabível.

16.8 Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado comunicará o sinistro à Seguradora tão logo tome conhecimento e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.


17. Do sinistro

17.1 Ocorrendo o sinistro, desde que o Seguro não esteja cancelado, a cobertura suspensa ou o evento previsto como risco excluído, o Segurado deverá seguir os trâmites indicados no Bilhete de Seguro, para a obtenção das informações necessárias referentes ao sinistro.

17.2 Em caso de dúvidas sobre o sinistro e produtos contratados, o Segurado precisa logar na sua conta de pagamento no Mercado Pago > acessar a seção Seguros > escolher o Seguro contratado > Detalhe do Seguro. Neste local o Segurado encontra o botão Acionar o Seguro, descrevendo o evento que gerou o Sinistro (Importante: em caso de roubo é obrigatório a inclusão do boletim de ocorrência (BO) para prosseguir com o aviso do Sinistro).

17.3 Depois de incluir as informações, o Segurado deverá realizar o pagamento da franquia e enviar a solicitação de Sinistro para ser analisado pela empresa parceria da Seguradora, no caso a Pitzi.

17.4 Atenção:

a) Os documentos poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada;

b) As despesas efetuadas com a comprovação do Sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado ou de seu(s) Beneficiário(s), salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

c) Sob pena de perder o direito à indenização, o Segurado participará o sinistro à sociedade seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas consequências.

d) Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei.

17.5 A Seguradora disporá de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação de todos os documentos básicos pertinentes pelo Segurado (CPF do Segurado, cupom bilhete de seguro e nota fiscal do bem), para efetuar o pagamento da importância a que estiver obrigada.

17.6 Serão considerados como pendentes, sem contagem de prazo para pagamento, os processos de sinistro com documentação incompleta até a data do protocolo de recebimento do último documento exigido.

17.7 A Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes para as coberturas, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado.


18. Inspeção

18.1 A Seguradora se reserva o direito de proceder, durante a vigência do contrato de seguro, à inspeção de objetos que se relacionem com o seguro e a averiguação das circunstâncias que aos mesmos se refiram.

18.2 O Segurado deve facilitar à Seguradora a execução de tais medidas proporcionando-lhe as provas e os esclarecimentos razoavelmente solicitados.


19. Foro

19.1 As questões judiciais, entre o Segurado e a sociedade Seguradora, serão processadas no foro do domicílio do Segurado.


20. Representante de seguros

20.1 É vedado ao Representante de Seguros:

a) Cobrar dos proponentes, segurados ou de seus beneficiários, quaisquer valores relacionados à sua atividade, na condição de representante de seguros, ou ao plano de seguro, além daqueles especificados pela Seguradora;

b) Efetuar propaganda e promoção de produto de seguro sem prévia anuência da Seguradora ou sem respeitar a fidedignidade das informações constantes do plano de seguro ofertado;

c) Oferecer produto de seguro em condições mais vantajosas para quem adquire produto ou serviço por ele fornecido;

d) Vincular a contratação de seguro à concessão de desconto ou à aquisição compulsória de qualquer outro produto ou serviço por ele fornecido; e

e) Emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços de representante que não sejam expressamente autorizados pela sociedade Seguradora.