A Participação Das Regiões Autónomas Nos Assuntos Da Rep: Coleção Monografias, De Martins, Ana Maria Guerra. Editora Almedina Brasil, Capa Mole Em Português

Descrição

Assumindo o princípio da autonomia regional uma posição central no contexto da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 6º, nº 1), as regiões autónomas dos Açores e da Madeira têm atribuições legislativas, governativas e administrativas que se limitam ao seu território (artigo 227º, nº 1, CRP). A participação destas regiões em decisões da República é essencial para o cumprimento do desígnio constitucional da autonomia. Este livro analisa as normas constitucionais e legislativas, bem como a jurisprudência do Tribunal Constitucional, abordando o poder de participação das regiões autónomas na formação de decisões dos órgãos de soberania, incluindo a audição, quer obrigatória quer facultativa, a inserção nas delegações internacionais ou a participação no processo de construção europeia. Inclui também uma análise jus-comparativa dos poderes de intervenção de entidades infraestaduais nas constituições italiana, espanhola e alemã.