Termos e condições da Central de Fornecedores

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O presente documento contém os termos e condições (doravante “Termos e Condições") que regem o uso da Central de Fornecedores pelas empresas (doravante “Fornecedores”) que têm interesse em oferecer seus produtos (doravante “Produtos”) para que EBAZAR.COM.BR LTDA.(doravante “Mercado Livre”) os compre e comercialize no site www.mercadolivre.com.br (doravante “Site”).

Os Termos e Condições são obrigatórios e vinculantes. Os Fornecedores que não aceitarem ou discordarem dos Termos e Condições deverão abster-se de utilizar a Central de Fornecedores.

Ao utilizar a Central de Fornecedores, o Fornecedor aceita que a comunicação com o Mercado Livre será realizada por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a: e-mail que o Fornecedor fornecer como informação de contato ou por intermédio das mensagens que o Fornecedor venha a receber pela Central de Fornecedores. Pelo acima exposto, o Fornecedor aceita que qualquer tipo de comunicação que o Mercado Livre faça por meios eletrônicos será legalmente válida.

1. Central de Fornecedores

Para utilizar a Central de Fornecedores, os Fornecedores deverão se registrar e fazer o upload dos Produtos que serão oferecidos ao Mercado Livre, fornecendo informações sobre preço, número de registro, status e outras características dos Produtos. Se o Fornecedor for uma pessoa jurídica, a pessoa natural que realiza o registro garante ter capacidade jurídica para contratar em nome do Fornecedor, assumindo as competentes obrigações e direitos

As categorias de Produtos que poderão ser oferecidas através da Central de Fornecedores serão previamente definidas pelo Mercado Livre.

O Mercado Livre poderá adquirir os Produtos por intermédio de ordens de compra (doravante “Ordens de Compra”). A emissão das Ordens de Compra não gerará compromissos adicionais ao Mercado Livre ou expectativa dos Fornecedores de receber Ordens de Compra sucessivas com o mesmo conteúdo ou conteúdo semelhante.

O Mercado Livre não é obrigado a comprar os Produtos, tampouco os Fornecedores são obrigados a vendê-los até que os Fornecedores tenham aceitado as respectivas Ordens de Compra.

2. Declarações

O Fornecedor declara e garante que:

Possui a organização e a assessoria jurídica e econômica necessárias para utilizar a Central de Fornecedores com autonomia e liberdade, ponderando eventuais riscos comerciais.
Cumpre todas as normas e regulamentos aplicáveis às atividades profissionais que desenvolve, tanto gerais como específicas da indústria relacionada com os produtos fornecidos, obrigando-se a manter-se informado e a cumprir quaisquer alterações que sejam necessárias com base nas atualizações das normas aplicáveis durante a validade da sua relação contratual.
As informações incluídas na Central de Fornecedores têm o caráter de declaração juramentada quanto à sua veracidade e atualização, assumindo o Fornecedor, a responsabilidade pelas consequências que a falsidade total ou parcial das informações possa causar.
Tem a devida autorização do titular da Propriedade Intelectual relacionada aos Produtos (ou de quem quer que seja) para oferecê-los à venda e para cumprir com o previsto nestes Termos e Condições.
Os produtos atendem a todos os requisitos estabelecidos pela regulamentação aplicável, incluindo regulamentos técnicos, especificações técnicas e/ou homologação ou registro dos produtos quando aplicável.
Os Produtos foram elaborados, fabricados, montados, rotulados e embalados de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
Os Produtos estão livres de defeitos e não representam qualquer perigo para a saúde ou a integridade física dos consumidores.
A Propriedade Intelectual, os Materiais, as Informações sobre os Produtos (termos esses definidos abaixo), os Produtos e o previsto nestes Termos e Condições, incluindo a comercialização dos Produtos por parte do Mercado Livre, não violam os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial, sejam eles marcas, direitos autorais, patentes, modelos de utilidade desenhos industriais, entre outros, bem como não violam direitos não patrimoniais.
Os Produtos podem ser promovidos e anunciados legalmente pelo Mercado Livre nos meios de comunicação, massivos ou não, sem qualquer tipo de restrição.

3. Obrigações

Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes da legislação vigente e destes Termos e Condições, os Fornecedores comprometem-se a:

Cumprir as condições comerciais estabelecidas na Central de Fornecedores e nas Ordens de Compra.
Cumprir todos os acordos comerciais celebrados com o Mercado Livre através das funcionalidades que a Central de Fornecedores dispõe. O uso de tais meios eletrônicos implicam um ato de vontade válido e exequível.
Fornecer de forma precisa e adequada ao Mercado Livre, todas as informações e descrição dos Produtos, bem como os avisos e instruções apropriados para seu uso e manutenção.
Informar ao Mercado Livre sobre qualquer fato ou circunstância que faça com que as informações sobre os Produtos sejam imprecisas, incompletas, falsas e/ou enganosas.
Se aplicável, entregar os Produtos com o certificado de garantia correspondente e garantir aos usuários compradores a devida execução da garantia dos Produtos (doravante “Garantia”) e a prestação de serviço técnico (doravante “Serviço Técnico”).
Manter a confidencialidade das informações de sua conta, bem como o nome de usuário e a senha que permitem o acesso a ela.
Assumir exclusivamente a responsabilidade de realizar todos os procedimentos junto às autoridades fiscais e aduaneiras para obter a nacionalização dos Produtos adquiridos através da Ordem de Compra. Consequentemente, o Fornecedor deverá pagar todos os valores que impliquem esse procedimento de nacionalização e entregar juntamente com os Produtos, o respectivo documento de suporte, tal como, mas não se limitando a declaração de importação, quando aplicável.

4. Preço e Condições de Pagamento

O Mercado Livre pagará aos Fornecedores os valores previstos nas Ordens de Compra, de acordo com a quantidade de Produtos solicitados pelo Mercado Livre e com os Produtos efetivamente entregues pelos Fornecedores (doravante “Preço”).

O pagamento do Preço será efetuado pelo Mercado Livre no prazo estabelecido nas Ordens de Compra, após a entrega da respectiva nota fiscal/fatura pelos Fornecedores e desde que atendidas as condições de pagamento estabelecidas nas Ordens de Compra.

5. Entrega dos Produtos

Os Produtos adquiridos pelo Mercado Livre devem ser embalados individualmente e entregues pelos Fornecedores no centro de distribuição (doravante “Centro de Distribuição”) indicado pelo Mercado Livre, cujo endereço será informado nas respectivas Ordens de Compra.

Os Fornecedores comprometem-se a cumprir os prazos de entrega descritos nas respectivas Ordens de Compra, que entrarão em vigor a partir da aceitação das Ordens de Compra.

Até a efetiva entrega dos Produtos no Centro de Distribuição, a propriedade e o risco sobre as mercadorias, incluindo seu transporte, ficarão a cargo dos Fornecedores. O pagamento do Preço não implica nenhuma responsabilidade por parte do Mercado Livre antes do recebimento efetivo dos Produtos no Centro de Distribuição.

Os Fornecedores serão os exclusivos responsáveis pelo transporte dos Produtos até o Centro de Distribuição - incluindo o pagamento do preço do serviço -, bem como pela conservação e custódia dos documentos relacionados a esse transporte, não assumindo o Mercado Livre qualquer responsabilidade a esse respeito.

Os Fornecedores serão responsáveis pelo agendamento da entrega dos Produtos no Centro de Distribuição e se comprometem a realizar a entrega - por si ou por meio de um terceiro - na data e horário indicado no agendamento.

6. Controle de Qualidade

Dentro de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da entrega dos Produtos no Centro de Distribuição, o Mercado Livre poderá realizar um controle de qualidade dos Produtos, a fim de detectar qualquer tipo de irregularidade.

O prazo acima disposto não se aplica aos defeitos que não puderem ser verificados no momento do recebimento dos produtos, pelo Mercado Livre. Nesta hipótese, o Fornecedor será o único responsável por trocar o produto devolvido ou por arcar com os custos da devolução, conforme o caso

Nenhum e-mail enviado e/ou documento que venha a ser assinado pelo Mercado Livre, confirmando o recebimento dos Produtos, poderá ser interpretado como aceitação dos Produtos.

Caso os Produtos entregues ao Mercado Livre apresentem desconformidades de preço, quantidade e/ou qualidade com o estabelecido na Central de Fornecedores e respectiva Ordem de Compra, o Mercado Livre poderá:

Pausar o pagamento da referida nota fiscal/fatura, devendo o Fornecedor emitir uma nota de crédito correspondente aos Produtos em desconformidade, que deverá ser enviada ao Mercado Livre.
Devolver os Produtos aos Fornecedores, às custas dos Fornecedores.
Cancelar a Ordem de Compra, sem incorrer em nenhuma penalidade ou responsabilidade.
Pagar apenas pelos Produtos efetivamente recebidos no Centro de Distribuição, o que será documentado pelos Fornecedores na emissão de uma nova fatura.
Dispor dos Produtos a seu exclusivo critério e sem qualquer limitação, destruir, doar e/ou revender os referidos produtos.

Caso os Fornecedores não entreguem ou entreguem apenas parcialmente os Produtos, deverão regularizar a entrega dentro de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data em que o Mercado Livre relatar tal irregularidade.

7. Propriedade Intelectual

Os Fornecedores autorizam o Mercado Livre a utilizar as marcas, logos, informações, imagens, nomes dos Produtos e seus nomes comerciais associados, slogans relacionados, designs, desenhos, elementos, fotos, formas, coleções qualquer outro sinal que identifique os Produtos, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e industrial associados aos Produtos e o Material Publicitário que os Fornecedores compartilharem com o Mercado Livre (doravante, "Propriedade Intelectual"), para promover a comercialização dos Produtos no Site.

Além disso, os Fornecedores autorizam o Mercado Livre a comercializar e anunciar os Produtos por si e/ou por meio de terceiros, sem quaisquer restrições, bem como a utilizar, copiar, reproduzir e exibir a Propriedade Intelectual para cumprir as disposições destes Termos e Condições e a iniciativas comerciais do Mercado Livre, em meios de comunicação massivos ou não, como a Internet e, qualquer site, aplicativo móvel ou outro ponto de presença on-line, ou, ainda, qualquer serviço que permita ao Mercado Livre comercializar ou divulgar os Produtos, Lojas Oficias, redes sociais, publicidade por meio de influenciadores ou terceiros, anúncios patrocinados na Internet, criação de catálogos, e-mail marketing, campanhas institucionais, landing pages, entre outros. Os Fornecedores disponibilizarão ao Mercado Livre o material fotográfico e audiovisual que produzirem para anunciar os Produtos, para os fins indicados acima, em alta resolução e em um formato a ser acordado entre as Partes (doravante o “Material Publicitário”).

Os Fornecedores declaram ter todos os direitos e autorizações necessários para licenciar ou sublicenciar (conforme o caso) ao Mercado Livre, bem como às empresas relacionadas e agências de publicidade, a Propriedade Intelectual relacionada aos Produtos e o seu Material Publicitário associado, de maneira gratuita, não exclusiva, limitado aos países onde o Mercado Livre opera, sublicenciável e irrevogável, durante a vigência do acordo comercial ou até que o estoque do Produto acabe, o que ocorrer por último, e garantem que a presente autorização e a Propriedade Intelectual não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem de terceiros, direitos de marca registrada, direitos autorais, patentes, desenhos industriais, modelos de utilidade, segredos industriais, know-how, direitos de entidades de gestão coletiva, entre outros. Além disso, os Fornecedores autorizam o Mercado Livre, suas empresas relacionadas e agências de publicidade, a produzir material publicitário próprio dos Produtos, utilizando a Propriedade Intelectual e adaptando o Material Publicitário fornecido pelos Fornecedores no que for necessário. Da mesma forma, também autorizam o Mercado Livre a anunciar os Produtos junto com produtos ou marcas de terceiros. Todos os itens acima, serão utilizados exclusivamente com a finalidade de cumprir as disposições destes Termos e Condições.

Os Fornecedores comprometem-se a fornecer ao Mercado Livre, de forma contínua e gratuita, informações atualizadas sobre os Produtos, incluindo, quando disponíveis, imagens digitais, bem como informações ou avisos sobre os Produtos que a legislação aplicável exigir que sejam divulgados em qualquer venda ou publicidade dos Produtos (“Informações do Produto”).

8. Comercialização dos Produtos no Site

A comercialização dos Produtos no Site será realizada pelo Mercado Livre, de acordo com sua própria força de vendas e estratégia comercial, sem qualquer interferência dos Fornecedores. A título de exemplo, o Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer restrição:

Realizar ações publicitárias e promocionais em meios de comunicação massivos ou não.
Definir o preço de venda dos Produtos no Site.
Definir uma política de desconto no preço de venda dos Produtos de maneira aleatória ou geral.
Suspender ou cessar permanentemente a comercialização dos Produtos no Site.
Definir políticas de rotação e/ou destruição dos Produtos.
Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e dados demográficos dos destinatários dos Produtos, de maneira anonimizada, para entender melhor suas necessidades e interesses e aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais.

Não obstante o acima exposto, o Mercado Livre se reserva o direito de vender os Produtos diretamente aos consumidores e/ou a outros comerciantes por fora do Site em virtude de diferentes incentivos e a seu exclusivo critério.

9. Devoluções

Sem prejuízo do disposto no Item 6, o Mercado Livre poderá devolver aos Vendedores aqueles produtos que excedam a proporção mínima de reclamações da vertical/domínio e/ou tenham pelo menos 3 reclamações por problemas com o produto nos últimos 30 dias por parte dos Compradores do Site.

Nesses casos, o Mercado Livre notificará os Vendedores por e-mail, com 10 dias úteis de antecedência, da data em que o Vendedor deverá retirar ou receber o produto.

O Vendedor deverá retirar no centro de distribuição designado ou receber na data indicada pelo Mercado Livre.

Da mesma forma, o Vendedor concorda em reconhecer o valor total de tais produtos pelo valor equivalente ao da aquisição, ou pelo valor acordado entre as Partes.

Caso a devolução dos Produtos não seja concluída, o Mercado Livre poderá descartá-los e revendê-los dentro ou fora do local, doá-los e/ou destruí-los, a seu exclusivo critério.

10. Contas colaboradoras

Cada Fornecedor registrado no Central de Fornecedores tem uma conta administradora (para fins desta cláusula o “Administrador”). O Administrador poderá convidar terceiros - por exemplo, empregados, associados ou contratados - a criar uma conta colaboradora (o “Colaborador”). Ao criar uma conta colaboradora na Central de Fornecedores, o Colaborador aceita os presentes Termos e Condições, caso contrário, o Colaborador não deve usar a Central de Fornecedores.

O Administrador poderá atribuir determinadas licenças a cada um dos seus Colaboradores para realizar diferentes atividades, tais como, oferecer a venda de produtos ao Mercado Livre, administrar inventário, aceitar ordens de compra e celebrar distintos acordos comerciais, entre outros.

Da mesma forma, o Administrador poderá criar divisões na sua conta para adaptar a sua oferta de compra com as necessidades da sua operação, quer seja para separar verticais no negócio quer para operar com filiais diferentes. O Administrador poderá atribuir Colaboradores à operação específica em cada divisão. O Colaborador só terá acesso às informações e notificações que correspondam à divisão que lhe foi atribuída pelo Administrador.

O Administrador manifesta e garante que suas obrigações e as assumidas pelos Colaboradores sob estes Termos e Condições são repartidas e solidárias. O Administrador é responsável por todas as atividades realizadas pelos Colaboradores na Central de Fornecedores. Qualquer violação dos Colaboradores a estes Termos e Condições será considerada uma violação do seu Administrador.

Tanto o Administrador quanto os Colaboradores são responsáveis por manter a confidencialidade de suas respectivas contas e senhas, bem como restringir o acesso aos seus computadores e dispositivos.

Mercado Livre se reserva o direito de recusar a abertura de contas de colaboração, e/ou cancelar contas de colaboração criadas a seu exclusivo critério.

11. Indenização

Os Fornecedores defenderão, indenizarão e isentarão o Mercado Livre, suas empresas relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e colaboradores, obrigando-se a arcar direta e integralmente com todos os custos, danos, prejuízos, responsabilidades, despesas (doravante “Obrigação de Indenização”) decorrentes de processos judiciais, procedimentos administrativos e extrajudiciais originadas e/ou relacionadas a qualquer reclamação de terceiros cuja responsabilidade lhe couber, especialmente as resultantes de:

Lesões sofridas por qualquer pessoa, danos materiais ou outros danos decorrentes de defeitos nos Produtos ou de seu uso;
Retirada dos Produtos do mercado devido a qualquer tipo de inconveniência ou defeito nos Produtos;
Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual que terceiros tenham sobre os Produtos, as Marcas e/ou os Materiais;
A falsidade ou imprecisão das informações ou declarações formuladas pelo Fornecedor nos Termos e Condições e na Central de Fornecedores;
A atividade, obrigações assumidas ou infrações perpetradas por seus Colaboradores e/ou por terceiros subcontratados por eles para a execução de suas obrigações de acordo com os Termos e Condições, dentro das quais se incluem os transportistas contratados pelos Fornecedores para realizar a(s) entrega(s) dos Produtos no Centro de Distribuição;
Qualquer reclamação dos usuários compradores, multa e/ou sanção pecuniária imposta ao Mercado Livre por qualquer tipo de órgão judicial e/ou administrativo em virtude das características dos Produtos e/ou pela execução da Garantia e/ou pela prestação do Serviço Técnico;
Qualquer reclamação trabalhista judicial e/ou extrajudicial, por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais ou similares, interpostas por colaboradores, dependentes, funcionários e/ou pessoal que trabalhe ou tenha trabalhado em relação de dependência ou como contratado do Fornecedor.
Qualquer outro tipo de questão que decorra diretamente de atos ou omissões do vendedor na oferta, venda e atendimento das pretensões dos usuários que utilizam a plataforma do Mercado Livre e Mercado Pago.

Entre os custos mencionados, inserem-se, ainda, custas e despesas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais, depósitos judiciais, condenações, multas por descumprimento de liminar, multas administrativas, custos com correspondentes, traduções e versões, emissões de certidões, consultores externos, gastos cartoriais, despesas com prepostos e quaisquer outros gastos relacionados diretamente à demanda.

O Mercado Livre notificará o Fornecedor acerca da existência de qualquer processo judicial, extrajudicial ou administrativo que tenha conhecimento e poderá manter a exclusiva direção e estratégia de defesa judicial e extrajudicial em relação às reclamações que possa receber.

Na hipótese de o Mercado Livre ser acionado judicial ou extrajudicialmente em razão de reclamações de terceiros resultantes de qualquer hipótese dos itens (i) a (viii) acima, caberá ao Mercado Livre alegar sua impertinência subjetiva e ilegitimidade passiva, indicando o Fornecedor e, no caso de demanda judicial, requerendo a retificação do polo passivo, na forma do art. 339 do Código de Processo Civil, quando cabível. Caso o Juízo Competente discorde da retificação do polo passivo, reconhece-se, desde já, o direito de regresso do Mercado Livre em face do Fornecedor.

Para as hipóteses de demanda judicial, se a retificação não for aceita, mas couber a intervenção de terceiros, o Mercado Livre apresentará, na primeira oportunidade, a denunciação à lide, estando o Fornecedor obrigado a integrá-la, não somente por sua responsabilidade perante o evento danoso, como também por sua capacidade de produzir provas e instruir adequadamente o procedimento. Caso a denunciação à lide não seja acatada ou não se admita intervenção de terceiro no procedimento, reconhece-se, desde já, o direito de regresso do Mercado Livre em face do Fornecedor.

Quando a retificação do pólo passivo ou a intervenção de terceiros representar algum prejuízo, tumulto ou outro inconveniente processual, o Mercado Livre pode optar por não adotar tais medidas e realizar a compensação de valores na conta do vendedor, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso.

Tanto o Fornecedor quanto o Mercado Livre ficam obrigados a cooperar mutuamente, envidando seus melhores esforços para encontrar uma solução harmoniosa ao litígio, através do fornecimento de todas as informações e provas que possam contribuir para o desfecho favorável da demanda.

Fica, desde já, autorizada a compensação de valores por meio de retenções ou descontos em pagamentos decorrentes de obrigações existentes para com o Fornecedor.

12. Violação dos Termos e Condições. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas correspondentes, o Mercado Livre se reserva ao direito de advertir, suspender ou cancelar permanentemente a conta do Fornecedor e encerrar o relacionamento decorrente destes Termos e Condições, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

Quando houver violação, por parte do Fornecedor, da legislação vigente, dos Termos e Condições e de outras políticas do Mercado Livre.
Quando o Fornecedor incorrer, a critério do Mercado Livre, em conduta ou atos dolosos ou fraudulentos.
Quando a identidade do Fornecedor não puder ser verificada ou quando qualquer informação fornecida pelo Fornecedor esteja incorreta.
Quando o Mercado Livre entender, a seu critério, que as publicações ou outras ações do Fornecedor poderão causar danos e/ou comprometer direta ou indiretamente a imagem e/ou reputação do Mercado Livre.

Em qualquer caso, os Fornecedores deverão cumprir todas as obrigações pendentes de execução decorrentes das Ordens de Compra aceitas por eles.

13. Rescisão

O Mercado Livre e os Fornecedores poderão encerrar a relação decorrente destes Termos e Condições mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da efetiva rescisão.

Não obstante o exposto acima, o Mercado Livre e os Fornecedores deverão cumprir todas as obrigações pendentes decorrentes dos Ordens de Compra emitidas e aceitas.

14. Obrigações adicionais

Nos casos de Fornecedores com presença significativa no mercado local e/ou que sejam titulares ou licenciados de marcas reconhecidas nacional e/ou internacionalmente, o Mercado Livre revisará periodicamente as ofertas de produtos desses Fornecedores no Site para verificar se os Compradores estão recebendo uma experiência de compra com excelência, por meio do acesso a ampla oferta de produtos de qualidade, e a preços competitivos.

Caso o Mercado Livre identifique que esses Fornecedores estão oferecendo uma experiência de compra deficitária no Site, mantendo uma oferta muito limitada de produtos, e/ou que os preços não sejam suficientemente competitivos em relação a outros canais de venda comparáveis por tipo ou categoria de produto (por exemplo, seus próprios sites, redes sociais, lojas físicas e outras plataformas online), os Fornecedores reconhecem e aceitam que o Mercado Livre poderá sanar esta deficiência de oferta e preço, por meio de sua própria força de vendas, com o intuito de salvaguardar a experiência dos Compradores, e o sucesso do Marketplace na democratização do comércio.

Por este motivo, caso verifique que as condições de oferta destes Vendedores não estão sendo competitivas, o Mercado Livre poderá solicitar aos Fornecedores a oferecerem através desta Central de Fornecedores condições comerciais para sanar esta deficiência. Caso o Fornecedores não aceitem esta possibilidade, e sua oferta no Marketplace e na Central de Fornecedores continue deficiente em algum dos parâmetros já indicados, o Mercado Livre poderá encerrar a conta do Fornecedor, mediante aviso prévio e consequente encerramento.

Da mesma forma, o Mercado Livre reserva-se o direito de revisar as atividades realizadas pelo Fornecedor na web podendo torná-las sem efeito, podendo entre outras medidas, fazer uso de funcionalidades destinadas a destacar exclusivamente aqueles Vendedores que ofereçam a melhor experiência de compra aos usuários (por exemplo, Lojas Oficiais, Lojas de Marcas e outros serviços oferecidos pelo Mercado Livre).

15. Confidencialidade

Os Fornecedores comprometem-se a tratar como confidenciais e a não divulgar a terceiros quaisquer Informações Confidenciais (conforme definição abaixo) recebidas do Mercado Livre, de suas empresas relacionadas ou de qualquer outra forma descoberta pelos Fornecedores em relação ou por conta da celebração dos Termos e Condições, nem mesmo para sua conservação. Para esse fim, “Informações Confidenciais” significa informações que não são de conhecimento público e que são utilizadas, desenvolvidas ou obtidas pelo Mercado Livre e/ou empresas relacionadas, incluindo, mas não se limitando a: (i) informações, procedimentos e dados obtidos e/ou desenvolvidos pelo, Mercado Livre e/ou suas empresas relacionadas (incluindo aquelas obtidas antes da data deste contrato, relativas aos negócios ou assuntos do Mercado Livre e/ou de suas empresas relacionadas, (ii) produtos ou serviços, (iii) custos e estruturas de preços, (iv) análise, (v) métodos de negócios e contabilidade (vi) software, incluindo sistemas operacionais, solicitações e listagens de programação, (vii) fluxogramas, manuais e documentação, (viii) todos os métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais e (ix) todas as outras informações semelhantes e/ou relacionadas, em qualquer formato.

Da mesma forma, os Fornecedores comprometem-se a utilizar as Informações Confidenciais apenas para o cumprimento de suas obrigações previstas nestes Termos e Condições, sendo responsáveis por qualquer violação, por parte de seu pessoal e/ou contratados, da obrigação de confidencialidade assumida.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término da vigência dos Termos e Condições.

16. Escopo

Os presentes Termos e Condições não criam qualquer tipo de sociedade, associação, joint venture ou qualquer relação de representação comercial, distribuição ou outra de natureza semelhante entre o Mercado Livre e os Fornecedores, permanecendo como partes independentes e sem qualquer relacionamento comercial comum além do referido nestes Termos e Condições.

O Mercado Livre e os Fornecedores poderão estabelecer e implementar acordos comerciais s idênticos ou semelhantes com terceiros. A aceitação dos Termos e Condições, o uso da Central de Fornecedores e/ou a emissão de Ordens de Compra não implicarão a configuração de qualquer exclusividade ou direito de preferência em relação à compra, promoção e/ou publicidade de qualquer Produto.

Qualquer subsidiária e/ou empresa relacionada do Mercado Livre poderá emitir uma Ordem de Compra sob estes Termos e Condições, e a referida Ordem de Compra constituirá uma obrigação independente da subsidiária e/ou empresa relacionada que emitir a Ordem de Compra correspondente. Com relação às referidas Ordens de Compra, a referida subsidiária e/ou empresa relacionada integrará estes Termos e Condições e as referências ao Mercado Livre na Ordem de Compra serão consideradas referências à referida subsidiária e/ou empresa relacionada.

17. Modificações

O Mercado Livre poderá modificar os Termos e Condições a qualquer momento. Todos os termos modificados entrarão em vigor 10 dias após sua publicação. Qualquer usuário que não concordar com as modificações feitas pelo Mercado Livre poderá solicitar o término da relação contratual, garantindo o cumprimento das obrigações pendentes decorrentes da Ordens de Compra emitidas e aceitas.

O uso da Central de Fornecedores e a aceitação das Ordens de Compra implicarão a aceitação destes Termos e Condições e suas modificações.

18. Foro e Lei Aplicável

Os Termos e Condições, a Central de Fornecedores e ss Ordens de Compras serão regidos em todos seus aspectos pelas leis brasileiras.

Todo e qualquer conflito que possa surgir entre o Mercado Livre e os Fornecedores será submetido ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo , com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.