Como migrar de MEI para ME
Para quem já tem MEI aberto
Para fazer a mudança de MEI para ME, você precisa:
- Solicitar o desenquadramento de MEI
O procedimento pode ser feito no Portal do Simples Nacional usando seu certificado digital ou o código de acesso do Simples Nacional. Caso não tenha nenhum dos dois, no próprio portal você pode pedir o código de acesso preenchendo CNPJ, CPF do responsável, título de eleitor e data de nascimento.
Para o desenquadramento estar completo, você precisa pagar todas as guias mensais de MEI até o mês atual.
- Fazer a formalização da alteração na Junta Comercial
Para concluir este passo, é necessário entregar os documentos à Junta Comercial para protocolar a alteração, ou seja, deixar tudo registrado. Confira os documentos:
> Formulário do desenquadramento;
> Declaração preenchida do novo enquadramento (será disponibilizado o modelo na própria Junta Comercial);
> Requerimento de Empresário, o documento que faz a constituição da ME;
> Documentos pessoais;
> Documento Básico de Entrada — DBE (também disponibilizado na Junta Comercial).
- Atualizar os dados cadastrais da empresa em todos os órgãos necessários
É necessário atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial. Além disso, busque a prefeitura, estado e comunique também a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Quanto custa passar de MEI para ME?
O valor varia muito de acordo com a cidade e atividade da empresa, com valores partindo de R$ 200,00.
Para quem ainda vai abrir empresa
O principal motivo que leva os Microempreendedores Individuais (MEI) a migrarem para Microempresas (ME) é o aumento no faturamento, quando o limite de R$ 81 mil em vendas no ano é ultrapassado.
Apesar de ser um ótimo sinal de que os negócios estão crescendo e que você está no caminho certo, sempre é importante lembrar que para fazer a mudança de MEI para ME é necessário fazer uma alteração contratual.
O processo não é tão simples e pode levar mais tempo do que abrir uma microempresa do zero. Além disso, durante o processo, você pode ter problemas por causa da burocracia, como o bloqueio temporário de emissão de notas fiscais, por exemplo.
Isso acontece porque a Junta Comercial, a Receita Federal e a Prefeitura da sua cidade — órgãos envolvidos nessa transição — não possuem processos integrados e funcionam separadamente.
Por isso, sempre orientamos que você considere sua previsão de faturamento para o ano já na abertura da sua empresa, para não ter trabalho dobrado ainda no primeiro ano. Pense se não é melhor já partir para abertura de um CNPJ ME com o auxílio de um contador.