Como me tornar MEI e regularizar a empresa
Para fazer o cadastro como MEI e regularizar sua empresa, acesse o Portal de Serviços do Governo Federal e preencha o formulário de solicitação.
Requisitos para ser enquadrado como MEI:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6,750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Ter RG, título de eleitor ou declaração de imposto de renda, dados de contato e endereço residencial;
- Informar o tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação, local onde o negócio é realizado.
Fique atento
- Por segurança, o sistema bloqueará o cadastro por 24 horas a partir da 3ª tentativa de validação;
- Verifique se a sua empresa está na lista de ocupações que o MEI pode realizar no link;
- Consulte a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido;
- Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, prestação continuada da assistência social, pois a formalização pode levar ao cancelamento do benefício;
- Se você é servidor público, confirme se a legislação permite conciliar o seu trabalho e ser MEI.
Como você quer continuar?