AÇÃO DE RELACIONAMENTO – DESAFIO CRIADORES 

EBAZAR.COM.BR LTDA. (“Organizadora” ou “Mercado Livre”)

CNPJ/MF nº 03.007.331/0001-41

Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim

Osasco/SP, CEP 06.233-903

 

REGULAMENTO 

1. Condições da Ação: 

A presente Ação de Relacionamento com Afiliados (“Ação”) é voltada às pessoas físicas que possuam conta válida na plataforma do Mercado Livre (“Plataforma”), que sejam integrantes do programa de afiliados e criadores do Mercado Livre (“Programa”), que não tenham participado de nenhuma ação promovida pelo Mercado Livre no último mês, bem como que não tenham completado o processo de vinculação de suas redes sociais na plataforma de afiliados do Mercado Livre (“Afiliado(s)”). 

1.1.1. A presente Ação será realizada durante o período de 15 de abril a 7 de maio de 2025 ou até o esgotamento do estoque de 1.000 cupons, o que ocorrer primeiro (“Período da Ação”), e oferecerá um cupom de desconto no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) válido para uma compra de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), para utilização pelo Afiliado em compras de produtos na Plataforma (“Cupom”).

1.1.2. O valor do Cupom não ultrapassará, em nenhuma hipótese, R$ 500,00 (quinhentos reais). Dessa forma, o desconto concedido pelo Cupom se verificará quando da sua utilização em uma compra de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), já que os R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondem a 80% (oitenta por cento) do valor total da compra.

1.1.3. O Cupom deverá ser aplicado em uma única compra, não podendo ser aplicado de forma parcial em compras distintas. 

1.2. O Cupom recebido pelo Afiliado somente poderá ser utilizado para fins de abatimento de valores em compras realizadas na Plataforma, não podendo o Afiliado reivindicar o uso do Cupom para qualquer outra finalidade.

Participantes e pessoas impedidas: 

1.3 A presente Ação é válida única e exclusivamente para as pessoas físicas descritas no item 1.1. deste Regulamento, não sendo aceita a participação de nenhuma outra pessoa, seja física ou jurídica.

 

2. Como participar: 

2.1. Para participar, o Afiliado interessado deverá seguir os seguintes passos:

a. Gravar um vídeo que contenha no mínimo 15 (quinze) segundos, narrando a sua experiência com o Programa, incluindo, obrigatoriamente: (i) a menção expressa ao nome completo do Programa; (ii) explicação detalhada das formas de monetização do Programa e as particularidades relativas a cada uma delas; e (iii) o fornecimento de informações detalhadas de como outras pessoas podem se inscrever no Programa (“Vídeo”).

b. Publicar o Vídeo em seu perfil oficial no Instagram e/ou TikTok, por meio da Plataforma, utilizando necessariamente a hashtag #DesafioCriadores e marcando o perfil oficial do Mercado Livre na publicação do Vídeo, qual seja @mercadolivre.

2.2. O Afiliado deverá manter o seu perfil na rede social utilizada para fins de publicação do Vídeo no “modo público”, durante todo o Período da Ação.

2.3. O Vídeo publicado pelo Afiliado, observadas as características acima, não poderá ser impulsionado, devendo ter alcance completamente orgânico.

2.4. A Organizadora poderá requerer aos Afiliados participantes desta Ação, a qualquer momento, a apresentação de qualquer documento que venha a entender necessário para fins de auditoria e prevenção de possíveis fraudes na Ação, podendo, inclusive, vir a desclassificar os Afiliados.

2.5. OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO, FICA AJUSTADO QUE A MERA PUBLICAÇÃO DOS VÍDEOS NAS REDES SOCIAIS COM O USO DA HASHTAG E A MARCAÇÃO DO PERFIL OFICIAL DO MERCADO LIVRE CONFIGURARÁ A PARTICIPAÇÃO NESTA AÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA MENSAGEM DE CONFIRMAÇÃO NESTE SENTIDO, BEM COMO REPRESENTARÁ O ACEITE DO PARTICIPANTE A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE REGULAMENTO, NÃO PODENDO SER ALEGADO O SEU DESCONHECIMENTO FUTURO.

 

3. Limitações à participação e à Criação dos Vídeos

3.1. Será admitida apenas uma participação por CPF. 

3.2. Os Vídeos que atentarem contra a lei, a moral e/ou os bons costumes, bem como que tiverem conotações indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião, ou ainda contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra determinado partido ou candidato, ou violem direitos de terceiros, em especial direitos autorais, marcários e de personalidade, serão desconsiderados para fins de participação nesta Ação e deverão ser removidos pelo Afiliado se solicitado pelo Mercado Livre.

3.3. Os Vídeos que violarem os termos de uso da rede social utilizada pelo Afiliado para realizar a publicação também poderão ser desconsiderados para fins da presente Ação.

 

4. Da Concessão e Uso Do Benefício

4.1. Cumpridas as condições deste Regulamento e validado o Vídeo pelo Mercado Livre, o Cupom será disponibilizado de forma automática na conta do Afiliado na Plataforma, em até 24 horas úteis após a confirmação da aprovação do Vídeo publicado pelo Afiliado para fins de participação nesta Ação, permanecendo válido durante o Período da Ação.

4.2. Para fins de clareza, o Cupom recebido pelo Afiliado terá validade apenas durante o Período da Ação, podendo ser aplicado em todo o site do Mercado Livre. A não utilização do Cupom no Período da Ação ensejará o vencimento do Cupom e a perda do benefício, sem que caiba qualquer reivindicação por parte do Afiliado.

4.3. O Cupom é pessoal e intransferível, não pode ser vendido, doado ou convertido em dinheiro.

4.4. O Afiliado poderá consultar a validade do Cupom e suas condições a qualquer momento em sua conta na Plataforma.

4.5. O uso do Cupom pressupõe o conhecimento e aceitação do presente Regulamento.

 

5. Dados coletados e política de privacidade

5.1. As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas à Organizadora para fins desta Ação serão objeto da Política de Privacidade da Organizadora, que se encontra disponível no hotsite https://www.mercadolivre.com.br/privacidade/declaracao-privacidade.

 

6. Direitos de Propriedade Intelectual e Personalidade

6.1. O Afiliado declara, para todos os fins de direito, que o Vídeo é de sua autoria e que não afronta o direito de quaisquer terceiros.

6.2. O Afiliado, por meio do presente, cede à Organizadora, em caráter total, definitivo, irrevogável e irretratável, os eventuais direitos patrimoniais de autor e aqueles que eventualmente lhes sejam conexos (“Direitos Autorais e Conexos”) incidentes sobre os Vídeos publicados para fins de participação, para que a Organizadora possa, por si ou pelo intermédio de terceiros, utilizar, fruir e dispor destes Vídeos da forma que melhor lhe convier e como lhe aprouver, no todo ou em partes, no Brasil ou em qualquer outro território do mundo, por meio de qualquer modalidade de utilização existente, ainda que não esteja efetivamente disponível em território nacional à época da realização da Ação, podendo a Organizadora, inclusive, por si ou por meio de terceiros, criar materiais derivados dos Vídeos e utilizá-los como inspiração para a criação, desenvolvimento e produção de conteúdos relacionados à Ação.

6.2.1. Para fins de clareza, o Afiliado participante está ciente que, ao publicarem os Vídeos, os direitos patrimoniais de autor incidentes sobre os mesmos serão automaticamente cedidos à Organizadora, nos termos deste Regulamento, e os mesmos poderão ser utilizadas no todo ou em parte ou, ainda, como inspiração para o desenvolvimento de conteúdos relacionados à Ação (“Conteúdo Derivado”), sendo a autoria destes novos conteúdos atribuída exclusivamente à Organizadora ou a terceiros a ela vinculados, conforme acordos específicos realizados com os parceiros envolvidos na realização da Ação. 

6.3. Ainda, os participantes licenciam à Organizadora, de forma gratuita, os direitos de uso e exploração de sua imagem, nome e voz captados nos Vídeos (referidos apenas como “Direitos de Imagem”), pelo mesmo prazo de proteção conferido pela Lei de Direitos Autorais ao Vídeo do qual participe o Afiliado, para que a Organizadora utilize e explore os Direitos de Imagem associados ao Vídeo ou ao Conteúdo Derivado, podendo inclusive sublicenciá-los, no Brasil ou em qualquer outro território do mundo, por meio de qualquer modalidade de utilização existente, ainda que não esteja efetivamente disponível em território nacional à época da realização desta Ação. 

6.4. Em razão do exposto acima, fica garantido à Organizadora, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, mundialmente, pelo prazo conferido na lei de direitos autorais e sem limite relativo ao número de exibições, o direito de uso dos Vídeos que contem com a participação do Afiliado, para uso por si ou por terceiros, incluindo os Direitos Autorais e Conexos ou os Direitos de Imagem do Afiliado, por meio de toda e qualquer modalidade de utilização existente, mesmo que ainda não disponível em território nacional, tais como, mas sem se limitar: televisão de qualquer espécie, redes sociais, materiais impressos, circuitos fechados, salas de cinema, mídias outdoor, serviços de acesso condicionado e quaisquer outros.

6.5. Como já pontuado, os Vídeos e/o Conteúdo Derivado não poderão ter qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentarem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião. Da mesma forma, não poderão atentar contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente e/ou que constituir qualquer espécie de plágio. 

6.6. A Organizadora poderá realizar toda e qualquer modificação nos Vídeos que reputar necessária ou que for de seu interesse, a seu livre e exclusivo critério, tais como, mas não limitado à: supressão de trechos, edições, adaptações, traduções, dentre outras, visando criar novos formatos para utilização dos Vídeos em quaisquer dos meios e por meio de quaisquer das modalidades ajustadas neste Regulamento.

6.7. Sem prejuízo da cessão de direitos ora ajustada, os participantes se declaram cientes de que a Organizadora não estará, de qualquer forma, obrigada a utilizar quaisquer Vídeos relacionados à Ação ou a veiculá-los por qualquer meio, ficando a utilização e veiculação dos Vídeos a critério exclusivo da Organizadora. 

 

7. Disposições Gerais: 

7.1. A participação do Afiliado nesta Ação, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento. 

7.2. A Organizadora não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras questões que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Ação, tais como, mas não limitadas a, perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Ação, decorrentes de culpa exclusiva de terceiros prestadores de serviços ou dos próprios Afiliados; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do Afiliado, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Ação. 

7.3. Ainda, a Ação poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Organizadora e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Afiliados não terão direito a qualquer ação ou recurso junto à Organizadora, para fins de continuidade da Ação. Aqueles que já estiverem participando, por sua vez, não serão prejudicados.

7.4. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Afiliado será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.

7.5. A presente Ação não é cumulativa com outras Ações e promoções.

7.6. As eventuais dúvidas relativas a esta Ação poderão ser sanadas por meio do canal de atendimento da Organizadora, qual seja https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/content/696/contact/338?item=MLB1337118168. 

7.7. Esta Ação independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os Afiliados, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental. 

7.8. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os Afiliados, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.

 

EBAZAR.COM.BR LTDA.