Como proteger sua propriedade intelectual no Mercado Pago
Ao fazer parte do Brand Protection Program (BPP), você pode defender seus direitos de propriedade intelectual no Mercado Livre e no Mercado Pago de um mesmo lugar. Entretanto, se você ainda não é membro do programa e encontrou um site que usa o Mercado Pago como processador de pagamentos e infringe seus direitos, você pode denunciá-lo considerando estas recomendações:
O que eu posso denunciar
Denuncie os URLs de sites que usam o Mercado Pago como processador de pagamentos para vender produtos ou serviços que infringem seus direitos de propriedade intelectual.
Quais tipos de direitos eu posso proteger
Você pode denunciar infrações nos países nos quais operamos sobre seus direitos de “Marca - Produtos falsificados” e/ou “Direitos Conexos - Transmissão Ilegal/Dispositivos ilegais”, entretanto, observe que você deve anexar o documento que comprova o cadastro do direito que você protege, garantindo que inclua estas informações:
Marca - Produtos falsificados
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Marca
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País no qual foi concedido
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Número de cadastro
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Tipo de marca: denominativa, mista ou figurativa
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Logotipo (se é mista ou figurativa)
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Renúncia a direitos exclusivos
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Classe internacional com detalhes de cobertura: classe completa, limitação ou exclusão
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Data de vencimento
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Direitos conexos - Transmissão Ilegal/Dispositivos ilegais
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- Direitos dos produtores de gravações
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Prova de depósito de uma obra fonográfica ou videofonograma perante o órgão de propriedade intelectual competente.
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Declaração de repertório e/ou prova de registro junto à sociedade de gestão coletiva de direitos de produtores, prova do código único de identificação de gravações sonoras e audiovisuais (código ISRC - International Standard Recording Code) ou de obras protegidas no ambiente digital (código DOI - Digital Object Identifier).
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- Direitos dos órgãos de radiodifusão
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Autorização do órgão regulador para operar como um radiodifusor.
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- Direitos dos produtores de gravações
Quem pode denunciar
O titular dos direitos reivindicados ou seu procurador. Este último deve ter documentação que comprove o poder concedido pelo titular para defender esses direitos, devendo atender a estes requisitos:
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Ser concedido conforme as formalidades do país de origem.
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A assinatura deve ser validada por um tabelião.
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Em caso de pessoa (física ou jurídica) estrangeira, o documento deve ser apostilado.
Observe que não aceitamos contratos comerciais sem poderes suficientes para denunciar ou defender direitos de propriedade intelectual.
Como eu denuncio um site que usa o Mercado Pago
Acesse este link e preencha o formulário de denúncia. Observe que você pode adicionar apenas um URL por formulário enviado. Se precisar denunciar URLs adicionais, deve preencher o formulário novamente para cada um, incluindo seus dados pessoais, as informações sobre o direito de reivindicar e os dados da denúncia.
Como o processo de denúncia funciona
Depois que a denúncia for enviada, vamos atribuir um ID para seu caso, revisaremos sua solicitação e enviaremos para o e-mail cadastrado uma confirmação de recebimento da sua denúncia nas 72 horas úteis seguintes.
O que acontece com o site denunciado
Vamos analisar o caso e aplicar ao usuário do Mercado Pago a respectiva sanção, de acordo com os nossos Termos e condições.