Termos e Condições do Mercado Envios Flex

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.121.850/0001-55, situado na Avenida das Nações Unidas, 3003, Osasco, São Paulo, CEP 06233-903, denominado “Mercado Envios Flex”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições do Mercado Envios Flex (“Termos e Condições”), bem como os Termos e condições gerais do uso do site.

I. Do Objeto

1.1. Os Usuários Vendedores que oferecem seus produtos na plataforma de comércio eletrônico (“Site”) operada por Mercado Livre  (“Mercado Livre”) e que contam com soluções logísticas próprias ou contratadas com a finalidade de regular a prestação dos seguintes serviços, por parte de Mercado Envios Flex, a favor dos Usuários Vendedores (conjuntamente, “Serviços”):

a. o acesso e uso do software denominado “Mercado Envios Flex ” ( “Aplicativo”); e

b. a referência de usuários compradores (“Usuários Compradores”) do Site, interessados em contratar soluções logísticas que possam ser oferecidas pelos Usuários Vendedores que utilizam o Aplicativo.

II. Registro

2.1. Todo Usuário Vendedor que queira contratar e utilizar os Serviços deve ler previamente e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como as previstas nos Termos e condições gerais de uso do Site, Políticas de Privacidade e Confidencialidade da Informação, Termos e Condições de uso do Mercado Pago e os Termos e condições do Mercado Envios, que, por referência, ficam incorporados aos presentes.

2.2. Qualquer pessoa que não aceitar estes Termos e Condições, que têm caráter obrigatório e vinculante, deverá abster-se de utilizar os Serviços.

2.3. A Mercado Envios Flex se reserva o direito de recusar uma solicitação, cancelar ou suspender, com ou sem causa, de maneira temporária ou definitiva, a prestação de Serviços, sem que tal decisão dê ao Usuário Vendedor direitos a indenização ou ressarcimento.

III. Abrangência do Serviço

3.1. Uso do Aplicativo

O Aplicativo é uma solução tecnológica que Mercado Envios Flex coloca à disposição do Usuário Vendedor, para uso através de conexão com a internet, com o objetivo de melhorar não só a experiência do serviço de transporte e distribuição prestado pelo Usuário Vendedor para envio das compras feitas através do Site (“Serviço de Transporte”), mas também para proporcionar uma melhor experiência de compra no Site.

3.1.1. Neste sentido, o Aplicativo possibilita o acompanhamento do envio por parte dos Usuários Vendedores e dos Usuários Compradores, já que (i) facilita a leitura do código QR das etiquetas correspondentes aos envios do Usuário Vendedor e (ii) registra cada passo dessas entregas, transmitindo a informação aos sistemas da Mercado Envios Flex para que ela possa compartilhá-la com os usuários (vendedor e comprador) que contrataram entre si o Serviço de Transporte.

3.1.2. É responsabilidade do Usuário Vendedor que os transportadores escolhidos para realizar o Serviço de Transporte (funcionários ou prestadores de serviços do Usuário Vendedor, sob qualquer modalidade) utilizem o Aplicativo (doravante, os “Transportadores”). Para tanto, o Usuário Vendedor solicitará que os Transportadores baixem o Aplicativo.

3.2. Indicação de Usuários Compradores

Ao se registrar como usuário dos Serviços e utilizar o Aplicativo, a Mercado Envios Flex indicará ao Usuário Vendedor certos Usuários Compradores que tenham solicitado o serviço de envio do produto vendido pelo Usuário Vendedor. Para fazer o indicação mencionada, a Mercado Envios Flex levará em conta a capacidade operacional do Usuário Vendedor de cumprir a promessa de entrega, com base em seu prévio comportamento no Site.

3.2.1. O Usuário Vendedor aceita e reconhece que Mercado Envios Flex não será obrigada, em qualquer momento, a encaminhar ao Usuário Vendedor um volume mínimo de Usuários Compradores para eventual contratação do Serviço de Transporte, nem garante, de forma alguma, um volume de negócios ou determinada entrada de dinheiro.

3.2.2. Caso a Mercado Envios Flex encaminhe um Usuário Comprador para a prestação do Serviço de Transporte, o Usuário Vendedor coordenará com seus Transportadores a distribuição do produto adquirido pelo Usuário Comprador, de forma que este seja entregue ao Usuário Comprador dentro do prazo prometido pelo Usuário Vendedor.

3.3. Uso do Aplicativo. Direitos de propriedade intelectual

O Aplicativo, incluindo, sem limitação, os conteúdos das telas, bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos etc. que permitem ao Usuário Vendedor acessar e usar o Aplicativo, são propriedade exclusiva da Mercado Envios Flex. A Mercado Envios Flex se reserva todos os direitos sobre o Aplicativo que não sejam expressamente outorgados pelo Usuário Vendedor através do presente.

3.3.1. A Mercado Envios Flex outorga ao Usuário Vendedor o uso limitado, pessoal (para si e para seus Transportadores), revogável, não exclusivo e intransferível do Aplicativo, unicamente para o objetivo de facilitar o Serviço de Transporte e melhorar a experiência de compra do Usuário Comprador e não para sua comercialização.

3.3.2. O Usuário Vendedor reconhece que o Aplicativo, bem como sua estrutura, organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos, que pertencem à Mercado Envios Flex. Portanto, exceto pelo uso e licenças expressamente previstos no presente, o Usuário Vendedor não poderá, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, (a) modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Aplicativo ou criar a partir do Aplicativo; (b) distribuir, conceder ou permitir o uso a terceiros, oferecer em locação ou empréstimo, ou transferir de qualquer outro modo o uso do Aplicativo a terceiros; ou (c) aplicar ferramentas de engenharia inversa para decodificar, descompilar, desmontar, acessar, consultar ou tentar, de qualquer outro modo, decifrar o código-fonte do Aplicativo.

IV. Não exclusividade por indicação de Usuários Compradores

4.1. Cada Usuário Vendedor que queira contratar os Serviços, reconhece e aceita que a Mercado Envios Flex indique Usuários Compradores em condições iguais ou similares às que o faz a favor desse Usuário Vendedor a outros Usuários Vendedores e/ou a prestadores de serviços de logística, transporte e/ou serviços postais e o autoriza de maneira expressa.

V. Responsabilidade da Mercado Envios Flex

5.1. Responsabilidade pelo Aplicativo

A Mercado Envios Flex coloca à disposição e permite o uso do Aplicativo por parte de determinados Usuários Vendedores, sem prestar qualquer garantia expressa, implícita ou legal, inclusive de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas determinados, ausência de violações ou erros. A Mercado Envios Flex não garante o uso contínuo e ininterrupto do Aplicativo. Portanto, os Usuários Vendedores não poderão imputar à Mercado Envios Flex qualquer responsabilidade, nem exigir pagamento por lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes de (i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, na Internet ou qualquer outro tipo de erro ou (ii) indisponibilidade causada por manutenção ou melhorias.

5.1.1. A falta de funcionamento adequado do Aplicativo não será motivo para que o Usuário Vendedor se exima de cumprir as obrigações assumidas com o Usuário Comprador, especialmente no que se refere à entrega do produto acordado e demais obrigações que figuram nestes Termos e Condições e em outros documentos.

5.1.2. O Usuário Vendedor reconhece e aceita que as limitações de responsabilidade acordadas nestes Termos e Condições são parte essencial do acordo e, portanto, são razoáveis, já que constituem um elemento fundamental para manter as condições gerais.

5.2. Responsabilidade pela indicação de Usuários Compradores

Os Usuários Vendedores reconhecem e aceitam que:

a. A Mercado Envios Flex limita sua responsabilidade a indicar certos Usuários Compradores que comprem um produto oferecido pelo Usuário Vendedor através do Site a favor de tal Usuário Vendedor;

b. A Mercado Envios Flex é um terceiro em relação ao Serviço de Transporte celebrado entre os Usuários Vendedores e os Usuários Compradores. Portanto, não será responsável por nenhuma das obrigações contraídas pelas partes (inclusive, sem carácter limitativo, que o produto chegue no prazo prometido e nas condições acordadas, que haja uma pessoa para receber o produto no local, data e hora combinados entre as partes, o cumprimento das obrigações de cada uma das partes, a emissão de um comprovante fiscal etc.);

c. indicar ou não Usuários Compradores e a quantidade de indicações realizadas fica a total critério da Mercado Envios Flex.

VI. Obrigações do Usuário Vendedor

6.1. O Usuário Vendedor  reconhece e aceita ser o único responsável pelo Serviço de Transporte e pela contratação e supervisão dos Transportadores, que tenham baixado o Aplicativo e a quem tenham sido entregues pacotes, cujo envio seja realizado utilizando o Aplicativo.

6.2. O Usuário Vendedor se obriga a indenizar plenamente e a manter ileso  Mercado Envios Flex, as empresas relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados, em relação a qualquer dano, custo, prejuízo, passivo, gasto (inclusive, sem limitação, honorários de advogados, peritos e gastos com a justiça) proveniente de ações judiciais e/ou extrajudiciais originadas por e/ou vinculadas a qualquer: (i) descumprimento do Usuário Vendedor e/ou de seus Transportadores, seu pessoal e/ou contratados às obrigações assumidas pelo Usuário Vendedor nestes Termos e Condições e/ou (ii) falsidade ou inexatidão das declarações formuladas pelo Usuário Vendedor nos Termos e Condições (doravante, “Obrigação de Responsabilidade”).

6.2.1. Especialmente, mas sem limitação, o Usuário Vendedor assume a Obrigação de Resposanbilidade a respeito de qualquer ação judicial e/ou extrajudicial (a) trabalhista, por acidentes de trabalho ou enfermidades profissionais ou similares, que afetem empregados, atendentes, funcionários e/ou pessoal que desempenhe ou que tenha desempenhado relação de atendimento, ou como contratado do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores, seja ele fundamentado na lei de contrato de trabalho, lei de riscos trabalhistas, Código Civil ou em qualquer outra norma; e/ou (b) relacionado ao Serviço de Transporte prestado pelo Usuário Vendedor, incluindo, sem limitação: os honorários de mediadores, peritos, advogados, despesas, gastos e custos, e qualquer outro valor derivado da ação em questão.

6.3. A Mercado Envios Flex poderá invocar a Obrigação de Responsabilidade  mesmo em casos de transação, conciliação ou similares em que o Usuário Vendedor não tenha feito intervenção.

6.4. A Mercado Envios Flex comunicará ao Usuário Vendedor por escrito (sendo válida, para tanto, uma comunicação ao endereço de e-mail registrado no Site), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir de quando tomar conhecimento, a existência de qualquer queixa relacionada ao Serviço de Transporte ou a outros assuntos pelos quais o Usuário Vendedor tenha acordado a Obrigação de Responsabilidade. A demora em tal notificação não poderá ser interpretada como isenção de responsabilidade do Usuário Vendedor e não prejudicará em nada a Obrigação de Responsabilidade.

6.5.O Serviço de Transporte deverá ser prestado pelo Usuário Vendedor por si ou através dos Transportadores que ele contratar, de modo seguro, aplicando as capacidades, experiência, recursos materiais, aptidões, tecnologia e técnicas idôneas para obter-se o resultado esperado.

6.5.1.O Usuário Vendedor e/ou Transportadores deverão trabalhar de forma prudente, respeitosa, e com cuidado e diligência de um profissional, conforme o tipo de atividade desenvolvida e os padrões aplicáveis à atividade e, em cumprimento à respectiva norma.

6.6. Caso um produto não chegue ao Usuário Comprador por qualquer motivo, o Usuário Vendedor deve comunicar a Mercado Envios Flex e ao Mercado Livre para que seja retido na conta do Mercado Pago do Usuário Vendedor, um montante equivalente ao valor do produto vendido no Site e não entregue, além do preço cobrado pelos serviços de entrega, para que se faça o reembolso ao Usuário Comprador. Para tanto, será considerado o valor da publicação no site dos produtos não entregues.

6.6.1.O mecanismo previsto no parágrafo anterior também será aplicado em caso de danos ou roubos ocorridos enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do Usuário Vendedor ou dos Transportadores.

6.7. O Usuário Vendedor ou os Transportadores deverão contratar e responsabilizar-se pelo pagamento de todos os seguros correspondentes, em virtude da natureza do Serviço de Transporte, conforme o que dispõem as normas legais vigentes aplicáveis e as que futuramente as substituírem no lugar da prestação do serviço.

6.8. O Usuário Vendedor ou os Transportadores serão totalmente responsáveis por todos os gastos decorrentes da prestação do Serviço de Transporte, incluindo remunerações de qualquer natureza, combustível, aportes, pagamentos pelo uso de ligações por celulares ou troca de dados, contribuições ou impostos, multas, seguros e habilitações exigidas pelas normas aplicáveis na época ou as que futuramente as substituírem, e qualquer outra obrigação de pagamento que surja em relação ao vínculo trabalhista e/ou contratual entre o Usuário Vendedor e seus funcionários ou prestadores de serviço, incumbidos da prestação do Serviço de Transporte. O Usuário Vendedor declara e garante que cumprirá estritamente e da maneira devida essas obrigações.

6.9. O Usuário Vendedor e/ou os Transportadores deverão utilizar dispositivos compatíveis com a última versão do Aplicativo.

VII. Relação entre o Usuário Vendedor e a Mercado Envios Flex

7.1. O Usuário Vendedor e a Mercado Envios Flex declaram ser independentes entre si, sem nenhuma relação societária ou comercial além da pactuada nestes Termos e Condições, e daqueles aplicáveis em relação aos Termos e condições gerais de uso do site, Termos e condições de uso do Mercado Pago e Termos e condições do Mercado Envios Flex e qualquer outro Serviço ou produto oferecido pelo Mercado Livre e/ou Mercado Envios Flex. Cada um deles será o único responsável por seu pessoal próprio e/ou contratado e manterá o outro ileso por qualquer queixa (incluindo os custos e gastos associados a ela) derivada das obrigações contratuais, impositivas, trabalhistas, previdenciárias que sejam de sua responsabilidade ou que estejam baseadas em normas sobre responsabilidade civil decorrente de danos sofridos por pessoas ou coisas. 

7.2. O Usuário Vendedor especialmente reconhece e aceita que o uso do Aplicativo por parte dos Transportadores e/ou as tarefas que possam realizar em relação ao Serviço de Transporte prestado pelo Usuário Vendedor não altera em nada sua independência em relação à Mercado Envios Flex.

7.3. Se a Mercado Envios Flex considerar que a utilização do Aplicativo e/ou, em geral, a utilização dos Serviços por parte do Usuário Vendedor e/ou dos Transportadores pode gerar algum tipo de responsabilidade para si ou para o Mercado Livre, poderá tomar todas as medidas que considere necessárias para evitar qualquer responsabilidade que possa recair sobre a Mercado Envios Flex, Mercado Livre ou qualquer outra empresa vinculada ou relacionada.

VIII. Tarifas e forma de pagamento dos Serviços de Transporte

8.1. A Mercado Envios Flex sugerirá àqueles Usuários Vendedores que utilizem o Serviço uma tarifa por envio. O Usuário Vendedor poderá acordar com o Usuário Comprador a prestação de Serviços similares aos Serviços de Transporte, com total liberdade para fixar a tarifa aplicável recorrendo à opção “retirar no endereço do vendedor”. Nesse caso, a Mercado Envios Flex não oferecerá os Serviços.

8.2. O Usuário Vendedor informa à Mercado Envios Flex que a única forma de pagamento para a cobrança dos Serviços de Transporte que forem prestados com a utilização dos Serviços será o Mercado Pago. Em consequência, o Usuário Vendedor instrui o Mercado Livre a realizar tais cobranças de acordo com os Termos e Condições de uso do Mercado Pago.

8.3. O Usuário Vendedor reconhece e aceita que é o único responsável pela emissão e entrega de um comprovante fiscal relativo à prestação dos Serviços de Transporte.

IX. Autorizações

9.1. Os prazos estimados para a entrega de produtos aos Usuários Compradores que forem indicados no fluxo de compra de produtos do Site, serão ajustados de acordo com o histórico de entregas dos Transportadores contratados pelo Usuário Vendedor, verificados no Aplicativo. Esses prazos nunca poderão ultrapassar o dia útil seguinte à realização da transação no Site. A Mercado Envios Flex informará ao Usuário Vendedor o prazo de entrega para cada envio.

9.2. A Mercado Envios Flex poderá instalar no Aplicativo, sem autorização dos Usuários Vendedores e/ou dos Transportadores, programas de proteção ou segurança contra ataques externos, antivírus, firewall, upgrades de software e hardware.

9.3. Os Usuários Vendedores e/ou Transportadores que utilizem o Aplicativo deverão autorizar em seus dispositivos móveis o acesso à câmera de fotos ou outro mecanismo para o registro de imagens, e aos sistemas ou hardware que permitam a geolocalização dos Transportadores.

9.4. O Usuário Vendedor declara e garante que conta com as autorizações dos Transportadores para transferir a terceiros informação destes, incluindo, mas não limitado a seu nome, imagem, localização geográfica e dados do veículo em uso para a utilização do Aplicativo (“Dados Pessoais do Transportador”).

X. Consequências do descumprimento

10.1. Caso haja alguma violação aos Termos e Condições, a Mercado Envios Flex poderá - sem necessidade de prévia notificação - suspender (pelo prazo a ser definido por Mercado Envios Flex) ou finalizar, totalmente ou em parte, os Serviços, bloquear qualquer atividade abusiva e/ou realizar qualquer ação considerada apropriada, a seu exclusivo critério. A Mercado Envios Flex se reserva o direito de denunciar tais violações às autoridades pertinentes e revelar qualquer informação com a finalidade de cumprir as leis, regulamentos e/ou a pedido de uma autoridade competente, para cooperar com elas em sua resolução.

10.2. Sem prejuízo de outras medidas, a Mercado Envios Flex poderá, a seu critério, advertir, restringir e/ou suspender, de forma temporária (pelo prazo determinado pela Mercado Envios Flex) ou definitiva, o acesso ao Aplicativo, bem como seu uso por parte do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores, iniciar as ações que julgue pertinentes e/ou aplicar uma sanção que impacte negativamente a reputação do Usuário Vendedor se (a) descumprir alguma lei ou qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, os Termos e Condições de uso do Site, Termos e Condições de uso do Mercado Pago e os Termos e Condições do Mercado Envios Flex do Mercado Livre, aceitos no momento do registro; (b) descumprir o compromisso de entrega no tempo previsto e/ou (c) incorrer, a critério da Mercado Envios Flex, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos.

XI. Confidencialidade

11.1. Cada uma das Partes concorda: (i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ela revelada pela outra Parte, exceto se expressamente autorizado neste termos e condições; (ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte, que estejam em seu poder e controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância.

11.2. Ademais, as Partes comprometem-se a não solicitar, uma da outra, informações não relacionadas com o exercício das obrigações assumidas por cada uma das Partes nos termos e condições. Tais informações somente serão fornecidas dentro dos limites e das condições em cada caso permitidas pela legislação vigente.

11.3. As obrigações de confidencialidade ora previstos sobreviverão à extinção do termo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do seu término.

XII. Notificações

12.1. A Mercado Envios Flex poderá enviar mensagens através do Aplicativo, por mensagem de texto ou e-mail. Essas mensagens serão notificações válidas em relação aos Usuários Vendedores e/ou Transportadores que tenham baixado o Aplicativo a pedido de Usuários Vendedores, que deverão manter sempre atualizados seus dados de contato.

12.2. O Usuário Vendedor deverá notificar imediatamente à Mercado Envios Flex em caso de roubo, extravio ou qualquer outra circunstância que atrase ou impossibilite o envio, ou a perda por qualquer motivo, de dispositivos em que tenha sido baixado o Aplicativo.

XIII. Dados Pessoais

13.1. Considerando que o Aplicativo está integrado ao Site, os dados de registro dos Usuários Vendedores e dos Usuários Compradores serão os cadastrados pelos Usuários no Site (os “Dados Pessoais do Usuário Comprador e do Usuário Vendedor”), que serão informados pelos Usuários em questão e requeridos pela Mercado Envios Flex ao Mercado Livre.

13.2. A Mercado Envios Flex compila e usa os Dados Pessoais do Usuário Comprador, do Usuário Vendedor e dos Transportadores para a correta prestação dos Serviços, e compartilha com o Usuário Vendedor os dados necessários para a prestação do Serviço de Transporte. A informação dos Dados Pessoais do Usuário Comprador, do Usuário Vendedor e dos Transportadores é necessária para a prestação dos Serviços. Se os dados não forem informados, a Mercado Envios Flex poderá negar ou suspender a provisão do Serviço.

13.3. Os Usuários Vendedores garantem e respondem, em qualquer caso, sobre a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais dos Transportadores, e se comprometem a fazer com que sejam mantidos devidamente atualizados.

13.4. A Mercado Envios Flex poderá compartilhar os dados pessoais coletados, direta ou indiretamente, com o Mercado Livre ou com outras empresas controladas, controladoras e/ou vinculadas à Mercado Envios Flex ou ao Mercado Livre.

XIV. Das disposições finais

14.1. As partes declaram, que não estão envolvidas em práticas incompatíveis com os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente, em especial aquelas que determinam a não contratação de crianças ou adolescentes abaixo da idade mínima permitida, bem como à proteção dos mesmos contra qualquer trabalho considerado arriscado ou que interfira na sua educação ou possa ser prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

14.2. Declaram, ainda, as partes que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste instrumento, submetendo-se a parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, além de pagamento de multa contratual, bem como às penalidades previstas em lei.

14.3. Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.

14.4. É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas dos presentes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. 

14.5. Estes Termos e Condições obrigam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

14.6. Estes Termos e Condições revogam e substituem todos e quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriormente celebrados entre as partes, tenham sido escritos ou verbais, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

14.7. As partes reconhecem que a prestação dos serviços ora contratados não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício dos empregados das partes, que permanecerão livres de quaisquer responsabilidades ou obrigações com relação aos empregados da outra parte.

14.5. Licenças e habilitações. Capacidade. O Usuário Vendedor declara e garante que ele e os Transportadores a quem instruir a baixar, acessar e utilizar o Aplicativo e realizar o Serviço de Transporte têm pleno direito, e contam com as permitems, habilitações, licenças, seguros da atividade devidamente concedidas pelas respectivas autoridades, se aplicável, de acordo com a regulamentação local, poderes e autoridade para assumir as obrigações, de acordo com estes Termos e Condições, as leis e regulamentos aplicáveis. Em caso de não conformidade, o Usuário Vendedor será responsável por todas as consequências, incluindo multas e sanções de acordo com os regulamentos aplicáveis.

14.5. Alterações. O Usuário Vendedor aceita e reconhece que a Mercado Envios Flex poderá alterar os Termos e Condições a qualquer tempo, tornando públicos, no Site ou em qualquer página onde figurem estes Termos e Condições, as alterações feitas. Todos os termos alterados entrarão em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação. Tais modificações serão comunicadas pelo Mercado Livre aos Usuários Vendedores que tenham informado na configuração da conta do Mercado Livre que desejam receber notificações de mudanças nos Termos e Condições. Todo Usuário Vendedor que não estiver de acordo com as modificações realizadas pela Mercado Envios Flex poderá solicitar o encerramento do Serviço.

XV. Lei aplicável e juiz competente

Todos os itens deste acordo serão regidos pelas leis vigentes no Brasil.

Qualquer controvérsia decorrente dos Termos e Condições, sua existência, validade, interpretação, abrangência ou cumprimento, será submetida ao Foro da Cidade de São Paulo.

 

 

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