Termos e Condições do Envios Flex

Estes Termos e Condições ("T&C") regem a relação entre EBAZAR.COM.BR LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 03.007.331/0001-41, situado na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903 (“Mercado Livre”) e os Vendedores que oferecem os seus produtos ("Mercadorias") na plataforma de comércio eletrônico do Mercado Livre operado EBAZAR.COM.BR LTDA. (“Site”) e que têm soluções logísticas próprias ou contratadas (“Usuário(s) Vendedore(s)”).

 

1. Objeto

1.1. O objetivo destes T&C é regulamentar a prestação dos serviços de rastreamento das mercadorias através de acesso e utilização do software denominado Envios Flex (“Aplicativo”) que o Mercado Livre fornece aos Usuários Vendedores, desde que cumpridos determinados requisitos previstos nos presentes T&C ("Serviço(s)"). 

 

2. Aceitação dos T&C 

2.1. O Usuário Vendedor que cumpra os requisitos previstos nos presentes T&C e que queira aderir e utilizar os Serviços deve ler previamente e aceitar todas as condições estabelecidas nestes T&C, incluindo: 

 

2.2. A contratação dos Serviços acarreta a aceitação do presente T&C por parte do Usuário Vendedor, que têm caráter obrigatório e vinculante. Qualquer pessoa que não aceitar estes T&C deverá abster-se de utilizar os Serviços.

2.3. Ao aceitar os T&C, o Usuário Vendedor se compromete a realizar as entregas aos usuários compradores do Site (“Usuários Compradores”), conforme regras estabelecidas nos presentes T&C, em observância ao prazo e horário  máximo de entrega definido pelo Mercado Livre, no mesmo dia (Same Day Delivery) ou no dia seguinte (Next Day Delivery).

 

3. Abrangência do Serviço

3.1. Utilização do Aplicativo

3.1.1. O Aplicativo, cujo uso exige conexão com a internet para rastreamento das Mercadorias, tem o objetivo não só de melhorar a experiência de transporte e distribuição prestado pelo Usuário Vendedor ("Serviço de Transporte"), mas também para proporcionar uma melhor experiência de compra no Site.

3.1.2. Neste sentido, o Aplicativo possibilita o acompanhamento do envio das Mercadorias por parte dos Usuários Vendedores e Usuários Compradores (em conjunto, “Usuários”), já que 

a. facilita a leitura do código QR Code - Quick Response Code, das etiquetas disponibilizadas pelo Mercado Livre e;

b. registra cada etapa do envio, transmitindo as informações ao Aplicativo, para que possam ser compartilhadas com o Usuário Vendedor e com o Usuário Comprador.

3.1.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor garantir que os transportadores contratados para realizar o Serviço de Transporte (“Transportadores”) baixem, instalem e utilizem o Aplicativo. 

3.1.4. Caso o Aplicativo exija a inclusão de um código e/ou palavra-chave no momento da entrega, bem como a inclusão dos dados do recebedor e/ou assinatura do recebedor das Mercadorias, o Usuário Vendedor será responsável por orientar os Transportadores a realizar o preenchimento correto, sob pena de se responsabilizar por eventuais danos e/ou prejuízos ao Mercado Livre.

3.1.5. O Mercado Livre poderá implementar no Aplicativo, sem qualquer necessidade de autorização dos Usuários Vendedores e/ou dos Transportadores, programas de proteção ou segurança contra ataques externos, antivírus, firewall e upgrades de software.

 

3.2. Prioridade nas Buscas dos Usuários Compradores

3.2.1. A utilização do Aplicativo e dos Serviços acarreta na obrigação do Usuário Vendedor em realizar a entrega das Mercadorias em um prazo de entrega mais rápido e de forma prioritária.

3.2.2. Com a contratação dos Serviços pelos Usuários Vendedores, as Mercadorias oferecidas à venda no Site, poderão aparecer com prioridade nas buscas dos Usuários Compradores, considerando que oferecerão um prazo de entrega  mais rápido.

3.2.3. O Usuário Vendedor aceita e reconhece que o Mercado Livre e o Site não garantem que as Mercadorias apareçam com prioridade nas buscas dos Usuários Compradores e, de forma alguma, garante um volume de negócios pois, além do prazo de entrega, são consideradas outras variáveis para a relevância no resultado de busca.

3.2.4. O Usuário Vendedor que, cumprindo os requisitos previstos nos presentes T&C, queira aderir a utilização do Serviços, reconhece e aceita que o Mercado Livre oferece os seus Serviços em condições iguais ou similares aos que o faz aos outros Usuários Vendedores.

 

4. Requisitos para utilização dos Serviços

4.1. Para aderir aos Serviços, o Usuário Vendedor deve cumprir os requisitos determinados pelo Mercado Livre

4.2. O Usuário Vendedor deve cumprir o compromisso de entrega determinado pelo Mercado Livre.

4.3. O Usuário Vendedor deve garantir que para a utilização dos Serviços  somente sejam enviados produtos com volume máximo, conforme descritos na Seção "Que produtos posso enviar?” do Site.

4.4. O Usuário Vendedor declara possuir todas as autorizações e licenças exigidas pelas autoridades e demais terceiros para realizar a atividade comercial e cumpre todos os regulamentos aplicáveis.

4.5. O Usuário Vendedor reconhece que o aplicativo pode não estar disponível o tempo todo, razão pela qual declara compreender que o Mercado Livre não poderá ser responsabilizado por eventuais indisponibilidades e/ou intermitências sistêmicas.

4.6. A falta de funcionamento do Aplicativo não poderá ser arguida para que o Usuário Vendedor fique isento do cumprimento das obrigações que assumiu.

4.7. O acesso ao Aplicativo não se destina, nem é apropriado, para ser usado em situações ou ambientes em que falhas, atrasos, erros ou imprecisões no conteúdo, dados ou informações fornecidas através do Aplicativo possam levar à morte, ferimentos pessoais, lesões físicas graves ferimentos ou danos significativos ao meio ambiente.

4.8. O Usuário Vendedor garante e é responsável pela veracidade, exatidão, integridade, validade e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos.

 

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Aplicativo é de propriedade exclusiva do Mercado Livre e/ou de suas empresas relacionadas.

5.2. A propriedade intelectual do Mercado Livre e/ou de suas empresas relacionadas (“Propriedade Intelectual”) inclui todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, todo o seu conteúdo, bem como do restante de seus produtos e serviços, sites, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computador, códigos, desenvolvimentos, softwares, bancos de dados, redes, arquitetura, processos, fases de integração, funcionalidades, hardware, arquivos, ferramentas, desenhos e modelos industriais, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais ou quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual (“Propriedade Intelectual”) e são protegidos por leis nacionais e internacionais.

5.3. Ainda que o Mercado Livre lhe conceda permissão para usar o Aplicativo de acordo com estes Termos e Condições, isso não implica autorização para outros usos, nem para usar outros ativos de Propriedade Intelectual. A utilização do Aplicativo não implica autorização de utilização de propriedade intelectual de terceiros que possam estar envolvidos.

5.4. O Mercado Livre outorga ao Usuário Vendedor o uso limitado, pessoal (para si e para seus Transportadores), revogável, não exclusivo e intransferível do Aplicativo, unicamente para o objetivo de facilitar o Serviço de Transporte e melhorar a experiência de compra dos Usuários Compradores e não para sua comercialização. A concessão desta permissão de utilização não implica qualquer outro tipo de autorização de utilização da Propriedade Intelectual, tampouco representa qualquer tipo de cessão O Usuário Vendedor se compromete a cessar todo e qualquer uso de ativos de Propriedade Intelectual do Mercado Livre uma vez encerrada a prestação dos Serviços.

5.5. É proibido:

a. utilizar o Aplicativo para fins ilegais.

b. realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou trabalhos derivados.

c. utilizar ferramentas de pesquisa ou ferramentas para a extração de dados e conteúdo da plataforma para a sua reutilização.

d. criar as suas próprias bases de dados que incluam todo ou parte do nosso conteúdo sem a autorização expressa do Mercado Livre.

e. fazer qualquer uso indevido, sem autorização e/ou contrário aos regulamentos em vigor e/ou que gere confusão ou implique uso lesivo e/ou que cause danos ou prejuízos ao Mercado Livre e/ou às empresas a ele ligadas.

f. fazer qualquer uso que prejudique a imagem do Mercado Livre.

5.6. A utilização dos Serviços não implica autorização para utilizar a propriedade intelectual de terceiros que possam estar envolvidos, cuja utilização será da exclusiva responsabilidade do utilizador. 

5.7. O Usuário Vendedor reconhece que não está autorizado a utilizar as marcas e logotipos do Mercado Livre ou suas empresas relacionadas na execução do Serviço de Transporte das Mercadorias, devendo orientar a Transportadora que tal prática é expressamente proibida. Em caso de descumprimento da presente cláusula, deverá responder por qualquer dano causado ao Mercado Livre, suas empresas relacionadas ou terceiros.

 

6. Responsabilidade do Mercado Livre

6.1. Responsabilidade pela utilização da Aplicativo

6.1.1. O Mercado Livre envidará os seus melhores esforços para que o Aplicativo opere continuamente, não tendo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) ou por um determinado período de operação de cada mês.

6.1.2. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar. Em caso de manutenções urgentes, o Mercado Livre envidará seus melhores esforços para comunicar aos Usuários Vendedores a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades dos Usuários Vendedores.

6.1.3. A falta de funcionamento adequado do Aplicativo não será motivo para que o Usuário Vendedor se exima de cumprir as obrigações assumidas com o Usuário Comprador, especialmente no que se refere à entrega do produto acordado e demais obrigações que figuram nestes T&C.

6.1.4 Os Usuários Vendedores reconhecem e aceitam que o Mercado Livre não é responsável:

(i) por qualquer dano sofrido pelo Usuário Vendedor em virtude da (a) inserção equivocada e/ou remoção unilateral de quaisquer dados e informações pelos Usuários; (b) do cancelamento/suspensão do cadastro dos Usuários perante os órgãos públicos, bem como (c) da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao Aplicativo;

(ii) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário Vendedor ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário Vendedor em manter a confidencialidade da senha e/ou uso não autorizado da senha dos Usuários por terceiros;

(iii) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável;

(iv) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa.

6.2. Responsabilidade pelos Serviços

6.2.1. Os Usuários Vendedores reconhecem e aceitam que o Mercado Livre limita sua responsabilidade a apenas oferecer o Aplicativo para facilitar o envio das Mercadorias vendidas no Site pelos Usuários Vendedores. 

6.2.2. Para facilitar a aderência dos Usuários Vendedores ao Aplicativo, o Mercado Livre poderá disponibilizar o contato de alguns Transportadores e/ou Prestadoras de Serviços de entregas que se interessam em prestar os Serviços de Transportes aos Usuários Vendedores, não possuindo o Mercado Livre qualquer responsabilidade por esta disponibilização.

 

7. Obrigações do Usuário Vendedor

7.1. Responsabilidade pela entrega e pelo Serviço de Transporte. O Usuário Vendedor reconhece e aceita ser o único responsável pelo Serviços de Transporte incluindo, exemplificativamente, a entrega das mercadorias aos Usuários Compradores e pela contratação e supervisão dos Transportadores que tenha contratado para a prestação dos Serviços de Transporte, respondendo por todos os danos causados ao Mercado Livre, Usuários Compradores e terceiros, decorrente dos Serviços de Transporte.

7.2. Prestação de Serviços de Transporte. O Serviço de Transporte deverá ser prestado pelo Usuário Vendedor por si ou através dos Transportadores que ele contratar, de modo seguro, aplicando as capacidades, experiência, recursos materiais, aptidões, tecnologia e técnicas idôneas para obter-se o resultado esperado, sendo o único responsável por determinar a forma mais eficiente, eficaz e segura de realizar a entrega dos pacotes.

7.2.1. O Usuário Vendedor e/ou os Transportadores deverão trabalhar de forma prudente, respeitosa, e com cuidado e diligência de um profissional, conforme o tipo de atividade desenvolvida e os padrões aplicáveis à atividade e, em cumprimento à respectiva norma, devendo zelar pelo bom atendimento ao Usuário Comprador,  assumindo total responsabilidade por qualquer prejuízo que possa acarretar ao Mercado Livre ou aos Usuários Compradores, terceiros em razão de seus atos ou omissões na execução dos serviços.

7.3. Autorizações, habilitações e licenças. O Usuário Vendedor é o único responsável por verificar se os Transportadores possuem e mantém válidas todas as autorizações, habilitações, licenças próprias à atividade, devidamente outorgadas pelas respectivas autoridades, para o Serviço de Transporte das Mercadorias, de acordo com os regulamentos locais aplicáveis. Em caso de não conformidade, o Usuário Vendedor será responsável por todas as consequências, incluindo multas e sanções de acordo com os regulamentos aplicáveis.

7.4. Não entrega e danos no produto por qualquer motivo. Caso um produto não chegue ao Usuário Comprador por qualquer motivo, o Usuário Vendedor deve comunicar imediatamente ao Mercado Livre, autorizando, desde já a retenção na sua conta do Mercado Pago, um montante equivalente ao valor da Mercadoria vendida no Site e não entregue, além do preço do serviço de entrega, se aplicável, para que se faça o reembolso ao Usuário Comprador. Para tanto, será considerado o valor da publicação no Site das Mercadorias não entregues.

7.4.1. O procedimento previsto no item acima também será aplicado em caso de danos ou roubos ocorridos enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do Usuário Vendedor ou de seus Transportadores, bem como em caso de identificação de desvio de fluxo, ou seja, caso seja identificado que o Usuário Vendedor solicitou valores adicionais para realizar troca e/ou devolução, ou caso seja identificado que houve a recusa da entrega ou ameaças ao Usuário Comprador.

 

7.5. Seguros. O Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores deverão contratar e responsabilizar-se pelo pagamento de todos os seguros correspondentes, em virtude da natureza do Serviço de Transporte, conforme o que dispõem as normas legais vigentes aplicáveis e as que futuramente as substituírem.

 

7.6. Inexistência de vínculo empregatício. O Usuário Vendedor declara e reconhece que a contratação dos Transportadores se dá de forma autônoma ao Mercado Livre e empresas relacionadas, ficando claramente estabelecido que será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer obrigações trabalhistas, administrativas e/ou fiscais correspondentes, inexistindo qualquer vínculo de emprego entre seus sócios, prepostos, empregados, representantes, prestadores de serviços ou contratados de qualquer natureza que tenham participado da execução do Serviço de Transporte e o Mercado Livre.

 

7.7. Custos derivados da prestação do Serviço de Transporte. O Usuário Vendedor será totalmente responsável pela contratação dos Transportadores e, se responsabiliza por todos os custos decorrentes da prestação do Serviço de Transporte,, inclusive eventuais custos previstos nas normas aplicáveis ou as que futuramente as substituírem, e qualquer outra obrigação de pagamento que surja em relação ao vínculo trabalhista e/ou contratual entre o Usuário Vendedor e seus funcionários e/ou prestadores de serviço, incumbidos da prestação do Serviço de Transporte. O Usuário Vendedor declara e garante que cumprirá integralmente essas obrigações.

7.8. Compatibilidade dos dispositivos. O Usuário Vendedor deverá utilizar e garantir que seus Transportadores também utilizem dispositivos compatíveis com a última versão do Aplicativo.

7.9. Não tolerância. O Usuário Vendedor reconhece que o Mercado Livre e suas empresas relacionadas não toleram qualquer ação discriminatória, atos racistas, injúrias, assédio, maus-tratos, qualquer tipo de violência e/ou práticas ou situações que possam afetar a dignidade, a segurança, ou a integridade de Usuários, de terceiros e/ou de colaboradores do Mercado Livre. Identificado que tais atos foram praticados durante a execução das atividades relacionadas a estes Termos e Condições o Mercado Livre e suas empresas relacionadas poderão proceder de forma imediata, sem necessidade de prévio aviso, com o cancelamento da(s) publicação(ões) afetada(s) e/ou proceder com a desabilitação dos Serviços e/ou da conta do Usuário Vendedor.

 

8. Indenização

8.1. O Usuário Vendedor e o Mercado Livre declaram ser independentes entre si, sem nenhuma relação societária ou comercial além da pactuada nestes T&C, e daqueles aplicáveis em relação aos Termos e condições gerais de uso do site e Termos e condições de uso do Mercado Pago e qualquer outro Serviço ou produto oferecido pelo Mercado Livre e/ou suas empresas relacionadas. 

8.2. O Usuário Vendedor se obriga a indenizar plenamente e a manter indene o Mercado Livre e empresas relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados, em relação a qualquer dano, custo, prejuízo, passivo, gasto (inclusive, sem limitação, honorários de advogados, peritos e gastos com a justiça) proveniente de ações judiciais e/ou extrajudiciais originadas por e/ou vinculadas a qualquer (“Obrigação de Indenizar”): 

a. descumprimento do Usuário Vendedor e/ou de seus Transportadores, seu pessoal e/ou contratados às obrigações assumidas pelo Usuário Vendedor nestes T&C e/ou 

b. falsidade ou inexatidão das declarações formuladas pelo Usuário Vendedor nos T&C.

 

8.3. Especialmente, mas sem limitação, o Usuário Vendedor assume, perante o Mercado Livre, nos termos do item acima, a Obrigação de Indenizar a respeito de qualquer ação judicial e/ou extrajudicial:

a. trabalhista, por acidentes de trabalho ou enfermidades profissionais ou similares, que afetem empregados, atendentes, funcionários e/ou pessoal que desempenhe ou que tenha desempenhado relação de atendimento, ou como contratado do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores, seja ele fundamentado na lei de contrato de trabalho, lei de riscos trabalhistas, Código Civil Brasileiro ou em qualquer outra norma e/ou

b. relacionada ao Serviço de Transporte prestado pelo Usuário Vendedor, incluindo, sem limitação: os honorários de mediadores, peritos, advogados, despesas, gastos e custos, e qualquer outro valor derivado da ação em questão.

8.4. O Usuário Vendedor especialmente reconhece e aceita que o uso do Aplicativo por parte dos Transportadores e/ou as tarefas que possam realizar em relação ao Serviço de Transporte não altera em nada sua independência em relação ao Mercado Livre.

8.4. O Mercado Livre poderá invocar a Obrigação de Indenizar mesmo em casos de transação, conciliação ou similares em que o Usuário Vendedor não tenha feito intervenção.

8.5. O Mercado Livre comunicará ao Usuário Vendedor a existência de qualquer queixa relacionada ao Serviço de Transporte ou a outros assuntos pelos quais o Usuário Vendedor tenha acordado a Obrigação de Indenizar. A demora em tal comunicação não poderá ser interpretada como isenção de responsabilidade do Usuário Vendedor e não prejudicará em nada a Obrigação de Indenizar.

 

9. Suspensão ou Interrupção Definitiva dos Serviços

9.1. Qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, imotivadamente, suspender ou interromper definitivamente os Serviços, sem qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.

9.2. Caso o Usuário Vendedor venha a discordar destes T&C e/ou não tenha mais interesse no Serviço, poderá livremente, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, desabilitar o Serviço do seu anúncio, devendo cumprir dentro dos prazos e condições estabelecidos as entregas das Mercadorias vendidas enquanto habilitado o Serviço.

9.3. O Mercado Livre ou Usuário Vendedor, poderão, a qualquer momento, solicitar o encerramento da relação mediante desabilitação do Serviço, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra parte:

a. não observar o disposto nestes T&C e/ou na legislação aplicável; 

b. der causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária;

c. na hipótese de ajuizamento de ação judicial em razão do presente instrumento;

d. caso fortuito e força maior.

9.4. Sem prejuízo de outras medidas, o Mercado Livre poderá suspender ou interromper definitivamente o acesso do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores ao Serviço, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores incorrerem nas seguintes condutas e outras previstas neste instrumento e normas aplicáveis:

a. Em caso de violação de lei ou de qualquer uma das disposições destes T&C, incluindo, sem limitação, os T&C de uso do Site, Declaração de Privacidade do Mercado Livre, licença de uso do Aplicativo conforme previsto nos presentes T&C, T&C de uso do Mercado Pago e o Código de Ética do Mercado Livre;

b. Deixar de executar adequadamente a entrega no endereço e dentro do cronograma indicado pelo Mercado Livre, após adesão ao Serviço;

c. Na prestação dos Serviços, ocorrer extravio, dano, atraso na entrega da Mercadoria ou quaisquer outros prejuízos na Mercadoria;

d. Utilizar indevidamente ou de maneira não autorizada a Propriedade Intelectual, no que se inclui a confecção de crachás, adesivos, camisetas, dentre outros, para uso próprio ou comercialização;

e. Fraudar os dados e as informações no Aplicativo, e qualquer outro meio admitido pelo Mercado Livre;

f. Realizar filmagem, fotografia ou gravação não autorizada por Mercado Livre e/ou Usuários;

g. Acarrete ameaça à segurança e à integridade do Aplicativo, ao Mercado Livre ou ao Usuário Comprador, em razão de suspeita de infração penal prevista na legislação vigente, no que se inclui o cometimento de atos fraudulentos ou maliciosos;

h. Não possuir qualquer licença, documento, habilitação ou autorização necessária para prestação dos Serviços, ou essas estiverem vencidas;

i. Manter dados cadastrais desatualizados.

9.5. Em caso de não entrega da Mercadoria, o Usuário Vendedor será notificado para que apresente, dentro de 72 (setenta e duas) horas, justificativas exaurientes, de modo a esclarecer o ocorrido e afastar sua responsabilidade. Caso o Usuário Vendedor não se manifeste dentro deste prazo, ou apresente justificativas insuficientes (conforme juízo próprio do Mercado Livre), o Usuário Vendedor terá o Serviço suspenso ou interrompido definitivamente.

9.6. O Mercado Livre reserva-se o direito de comunicar quaisquer violações às autoridades competentes e divulgar quaisquer informações com a finalidade de cumprir as leis, regulamentos e/ou exigência da autoridade competente para cooperar com as mesmas em sua resolução.

9.7. Sem prejuízo de outras medidas, o Mercado Livre poderá, a seu critério, advertir, restringir e/ou suspender, de forma temporária, pelo prazo determinado pelo Mercado Livre, ou definitiva, o acesso ao Serviço, bem como seu uso por parte do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores, bloquear qualquer atividade abusiva e/ou iniciar as ações que julgue pertinentes e/ou aplicar uma sanção que impacte negativamente a reputação do Usuário Vendedor se:

a. descumprir alguma lei ou qualquer uma das disposições dos presentes T&C, incluindo, sem limitação, os Termos e Condições de uso do Site e os Termos e Condições de uso do Mercado Pago, aceitos no momento do registro; 

b. descumprir o compromisso de entrega, e/ou;

c. incorrer, a critério do Mercado Livre, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos.

9.7.1. O Mercado Livre se reserva o direito de denunciar tais violações às autoridades competentes e revelar qualquer informação com a finalidade de cumprir as leis, regulamentos e/ou a pedido de uma autoridade competente, para cooperar com elas em sua resolução.

 

10. Dos custos dos envios realizados com utilização do Aplicativo

10.1. Tarifas. O Mercado Livre apresentará uma tarifa aos Usuários Compradores, correspondente ao valor cobrado pelo Usuário Vendedor para realização da entrega do produto, que será calculada de acordo com a distância entre a localização do Usuário Vendedor e o endereço de entrega do Usuário Comprador, quando não aplicáveis as regras de Frete Grátis. Tal valor  será repassado ao Usuário Vendedor para custeio do frete. O Usuário Vendedor reconhece e aceita que não poderá cobrar do Usuário Comprador nenhum valor diverso do estabelecido por Mercado Livre.

10.2. Na hipótese de Frete Grátis, o Usuário Vendedor reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao envio e está ciente que não poderá cobrar o envio do produto do Usuário Comprador em nenhuma hipótese.

10.3. O Usuário Vendedor reconhece e aceita que não há qualquer vinculação entre o valor de frete aplicado ao Usuário Comprador e o valor negociado entre o Usuário Vendedor e a Transportadora por ele contratada para a prestação do Serviço de Transporte, podendo o Usuário Vendedor acordar com os Transportadores valores diversos, sem qualquer ingerência do Mercado Livre.

10.4. Forma de Pagamento. O Usuário Vendedor reconhece e  aceita que a única forma de pagamento para a cobrança dos Serviços de Transporte que forem prestados com a utilização dos Serviços será por meio do processamento de pagamento do Mercado Pago. 

10.5. Em consequência, o Usuário Vendedor autoriza o Mercado Livre a realizar tais cobranças de acordo com os Termos e Condições de uso do Mercado Pago.

10.6. Emissão e entrega de recibos fiscais. O Usuário Vendedor reconhece e aceita que é o único responsável por emitir e/ou garantir que as Transportadoras por ele contratadas emitam os os documentos fiscais relativos à prestação dos Serviços de Transporte, conforme legislação vigente. O Usuário Vendedor é o único responsável por todas as obrigações fiscais e tributárias previstas na legislação, inclusive pela emissão e apresentação de todos os documentos fiscais e documentos referentes à venda da mercadoria, o pagamento dos impostos cabíveis e pela apresentação dos comprovantes fiscais referentes à prestação de Serviços de Transportes, não podendo ser transferida qualquer responsabilidade ao Mercado Livre.

 

11. Prazos de entrega

11.1. Os prazos e horários limite para a entrega das Mercadorias serão de acordo com o prazo indicado por Mercado Livre, segundo as regras de horário limite de compra, cadastradas pelo próprio Usuário Vendedor quando da adesão ao Serviço, e nunca poderão ultrapassar o prazo e horário limite previstos no Site e nos presente T&C.

11.2. O Usuário Vendedor é responsável pela execução de todos os atos necessários para a entrega das Mercadorias dentro do prazo e o registro adequado das etapas de envio no Aplicativo. 

 

12. Confidencialidade

12.1. Obrigação de Confidencialidade. O Usuário Vendedor compromete-se a tratar e garante que seus Transportadores devem tratar como confidenciais e a não divulgar a terceiros quaisquer Informações Confidenciais (conforme definição abaixo) recebidas do Mercado Livre, de suas empresas relacionadas ou de qualquer outra forma que tenha acesso o Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores em relação a ou por conta da utilização do Serviço, nem mesmo para sua conservação. 

12.2. O que significa "informação confidencial"? Informações que não são de conhecimento público e que são utilizadas, desenvolvidas ou obtidas pelo Mercado Livre e/ou empresas relacionadas, incluindo, mas não se limitando a: 

a. informações, procedimentos e dados obtidos a respeito de Usuários, negócios ou assuntos do Mercado Livre ou de suas empresas relacionadas;

b. mercadorias ou serviços;

c. software, incluindo sistemas operacionais, códigos de aplicativos e listas de programação;

d. todos os métodos de produção, know-how, processos, tecnologia e segredos comerciais; 

e. produtos e serviços, custos e estruturas de preços, métodos de negociação e contabilidade, estatísticas, resultados financeiros e fiscais; 

f. software de computação incluindo sistemas operacionais, códigos de programação, organogramas, manuais e documentação, tecnologia e segredos comerciais; 

g. todas as outras informações semelhantes e relacionadas, de qualquer forma aos pontos mencionados acima e/ou ao uso do Serviço, esteja ou não marcado como "confidencial". 

12.3. Utilização de informações confidenciais. Além disso, o Usuário Vendedor concorda e garante que os Transportadores somente utilizarão as Informações Confidenciais apenas para fins de cumprimento da obrigação de entrega.

12.4. Medidas de segurança. O Usuário Vendedor compromete-se a tomar as medidas de segurança que considerar necessárias e razoáveis e que incluem, no mínimo, as que utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais, as quais não podem ser inferiores às estabelecidas na legislação e nos regulamentos aplicáveis. O Usuário Vendedor deve adoptar as medidas de segurança da informação, tanto físicas como informatizadas, que estejam, pelo menos, de acordo com os parâmetros gerais da indústria em que opera, que sejam suficientes para garantir a segurança e confidencialidade da Informação Confidencial, de modo a evitar a sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e que permitam a detecção de desvios, intencionais ou não, da Informação Confidencial, quer os riscos provenham da acção humana, quer dos meios técnicos utilizados.

12.5. Procedimentos administrativos ou judiciais. Caso uma autoridade administrativa ou judicial competente exija a divulgação de toda ou parte das Informações Confidenciais, o Usuário Vendedor deverá notificar a referida exigência ao Mercado Livre dentro de 5 (cinco) dias corridos após tomar conhecimento de tal exigência, exceto se os prazos administrativos ou judiciais forem mais curtos, de forma que o Mercado Livre, Envios no Mercado Livre (e/ou a subsidiária ou afiliada correspondente) possa adotar as medidas que julgar necessárias e/ou convenientes. 

12.6. Devolução de Informação Confidencial. No prazo de 5 (cinco) dias após a solicitação de Mercado Livre e/ou em caso de cessação dos Serviços, o Usuário Vendedor deverá devolver ao Mercado Livre todas as Informações Confidenciais, eliminará todas as cópias e arquivos físicos e/ou eletrônicos em seu poder em que estejam armazenadas as Informações Confidenciais.

12.7. Autorização. O Usuário Vendedor está autorizado a divulgar as Informações Confidenciais aos Transportadores envolvidos no cumprimento das obrigações do Usuário Vendedor, desde que estes últimos sejam obrigados a utilizar as informações que lhes forem divulgadas exclusivamente para os mesmos fins e não as divulgarem e/ou armazenarem, nos mesmos termos e na mesma medida em que se encontram estipulados nestes T&C.



13. Dados Pessoais

13.1. Para o correto funcionamento dos Serviços, o Mercado Livre recolhe e utiliza os dados de registo fornecidos pelos Usuários Vendedores que desejam utilizar os Serviços. 

13.2. Para saber mais sobre como tratamos os seus dados pessoais no âmbito dos Serviços e do Aplicativo, pode consultar a nossa Declaração de Privacidade e Confidencialidade da Informação.

13.3. Os Usuários Vendedores e/ou Transportadores que utilizem o Aplicativo devem autorizar o acesso à câmera ou outro mecanismo de captação de imagens, e aos sistemas ou hardware que permitem a geolocalização dos Transportadores nos seus dispositivos móveis. O Usuário Vendedor representa e garante que tem as autorizações dos Transportadores para transferir para terceiros informações sobre os Transportadores, incluindo mas não se limitando ao seu nome, imagem, localização geográfica e dados do veículo em uso para efeitos de utilização do pedido.

13.4. Ao compartilhar dados com Transportadores que utilizem o Aplicativo, o Usuário Vendedor garante que a Transportadora irá tratar os dados de acordo com a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e outras normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. O Usuário Vendedor compromete-se a manter o Mercado Livre indene de qualquer responsabilidade decorrente de violação, por sua parte ou da Transportadora escolhida, de suas obrigações de proteção de dados pessoais.

 

14. Anticorrupção

14.1. As Partes concordam em cumprir a Lei de Práticas de Corrupção Estrangeira dos EUA (FCPA) e quaisquer outros regulamentos locais de ética, antissuborno e anticorrupção aplicáveis nas jurisdições em que os negócios são conduzidos. 

14.2. O Usuário Vendedor não fará qualquer pagamento ou executará qualquer ato relacionado aos presentes T&C se acreditar de boa fé que tal pagamento ou ato violaria as leis anti-corrupção. O Usuário Vendedor não deverá, direta ou indiretamente, pagar, dar, oferecer, prometer ou autorizar um pagamento em dinheiro, ou qualquer coisa de valor, ou em benefício de qualquer pessoa, incluindo mas não limitado a um Funcionário Público, com a intenção de influenciar um ato ou decisão de tal pessoa, ou levar essa pessoa a fazer ou omitir qualquer ato em violação do seu dever, nos termos da lei, ou levar essa pessoa a influenciar um ato ou decisão de outra pessoa ou entidade, com o objectivo de obter ou reter negócios ou obter uma vantagem imprópria em relação aos presentes T&C.

 

15. Notificações

15.1. Notificações ao Usuário Vendedor. O Mercado Livre poderá enviar mensagens através do Aplicativo, por mensagem de texto ou e-mail. Essas mensagens serão notificações válidas em relação aos Usuários Vendedores e/ou Transportadores que tenham baixado o Aplicativo a pedido dos Usuários  Vendedores, que deverão manter sempre atualizados seus dados de contato.

15.2. Notificações ao Mercado Livre. O Usuário Vendedor deverá notificar imediatamente ao Mercado Livre em caso de roubo, extravio ou qualquer outra circunstância que atrase ou impossibilite o envio, ou a perda por qualquer motivo, de dispositivos em que tenha sido baixado o Aplicativo.

 

16. Das Disposições Finais

16.1. Renúncia. Nenhuma abstenção de executar um direito ou ação legal disponível nestes T&C será considerada uma renúncia ao direito de executar no futuro qualquer um desses direitos ou ações. 

16.2. Transferência. O Usuário Vendedor não poderá transferir ou ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações decorrentes destes T&C. Qualquer transferência ou cessão em violação a tal proibição não terá validade. O Mercado Livre poderá ceder, total ou parcialmente, a qualquer uma de suas empresas relacionadas e/ou terceiros sem a necessidade de obter o consentimento prévio e expresso do Usuário Vendedor, bastando uma mera comunicação subsequente por escrito e/ou por e-mail ao Usuário Vendedor.

16.3. Invalidade parcial. Se qualquer item destes T&C for considerado inválido ou inexequível por qualquer órgão ou autoridade competente, os demais itens permanecerão em pleno vigor.16.4. Alterações. O Usuário Vendedor aceita e reconhece que o Mercado Livre poderá alterar os T&C a qualquer momento, tornando públicas, no Aplicativo e/ou em qualquer página onde figurem estes T&C, as alterações feitas. Todos os termos alterados entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias após a sua publicação. Tais alterações serão comunicadas pelo Mercado Livre  ao Usuário Vendedor que tenham informado na configuração de seu Aplicativo que desejam receber notificações de mudanças nos T&C. 

 

17. Vigência

17.1. O presente T&C vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nas hipóteses aqui previstas.

 

18. Lei Aplicável e Foro Competente

18.1. Lei Aplicável.  Todos os itens deste acordo serão regidos pelas leis vigentes no Brasil. 

18.2. Foro Competente. Qualquer controvérsia decorrente e/ou relacionada a estes T&C será dirimida pelo foro da Comarca de São Paulo/SP.

 

 

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