Termos e Condições para o Programa Mercado Livre Solidário

Estes Termos e Condições aplicam-se aos usuários do Mercado Livre (os "Usuários") que participam do Programa Mercado Livre Solidário (o "Programa").

Estes termos e condições são parte integrante dos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre, plenamente aplicáveis ??aos Usuários participantes do Programa, com exceções e particularidades estabelecidas neste Anexo. Qualquer Usuário que não aceite os Termos e Condições do Programa Mercado Solidário e/ou os Termos e Condições Gerais do Mercado Livre, que são obrigatórios e vinculantes, deve abster-se de utilizar o site e/ou os seus serviços.

Para participar do Programa, os Usuários devem atender aos requisitos e estar registrados no Programa, conforme as disposições destes Termos e Condições (os "Usuários Participantes"). A seu exclusivo critério, o Mercado Livre, por si só ou por meio de terceiros, implementará processos para a alta e a baixa de Usuários Participantes e para o gerenciamento e suporte do Programa em geral.

 

1. Descrição do Programa.

O Mercado Livre Solidário é um programa abrangente, destinado a Usuários do Mercado Livre que são organizações não-governamentais (“ONGs”), sem fins lucrativos, constituídas no Brasil e que usam os produtos e serviços do Mercado Livre e de Mercado Pago para realizar atividades de venda, cobrança ou gestão de recursos vinculadas à sua missão.

O Programa faz parte da estratégia de sustentabilidade do Mercado Livre e tem como objetivo fortalecer a cultura de doação na América Latina e criar condições especiais para que os Usuários Participantes usem o ecossistema de soluções do Mercado Livre; isso, com a profunda convicção de que o trabalho das ONGs gera impactos sociais e ambientais positivos e agrega valor aos indivíduos, às empresas, à comunidade e ao planeta.

Ao aderirem ao Programa, os Usuários Participantes terão acesso a benefícios e descontos nos produtos e serviços do ecossistema do Mercado Livre, que lhes permitirão reduzir custos, aumentar receitas e aumentar o impacto de sua missão social.

 

2. Usuários Participantes. Solicitação de adesão.

 

Para participar do Programa, os Usuários devem cumprir os seguintes requisitos:

 a) Ser Usuário ativo do Mercado Livre ou Mercado Pago.

b) Ser uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação civil ou fundação, de acordo com o artigo  44 do Código Civil Brasileiro e legislação vigente aplicável.

c) De acordo com o último balanço do ano fiscal, a receita anual não pode exceder o equivalente em moeda local a quinhentos mil dólares americanos (USD $ 500.000). À critério do Mercado Livre, este requisito pode ser excetuado ou ponderado dependendo do caso em particular.

d) Solicitar a adesão ao Programa, através do seguinte formulário.

 

O processo de alta será realizado pelo Mercado Livre e/ou por terceiros contratados pelo Mercado Livre. A aprovação ou rejeição da adesão será validada pela área de Sustentabilidade do Mercado Livre.

Caso o pedido de adesão ao Programa seja negado, tal decisão será informada e justificada ao Usuário solicitante. Se considerar necessário, o Mercado Livre poderá solicitar informações adicionais para revisar a decisão.

Para fins do inciso (c), a taxa de câmbio oficial publicada para a venda de moeda pelo Banco Central do Brasil aplicável no dia da solicitação de adesão ao Programa deverá ser levada em consideração.

 

3. Manutenção dentro do Programa. Monitoramento.

Para permanecer dentro do Programa, os Usuários Participantes devem:

(i) Cumprir, a todo momento, com os Termos e Condições do Programa Mercado Livre Solidário e os Termos e Condições Gerais do Mercado Livre,

(ii) Cumprir, a todo momento, com os requisitos de informação e documentação solicitadas pelo Mercado Livre e/ou terceiros por ele designados para monitoramento do Programa.

Periodicamente, o Mercado Livre verificará se o Usuário Participante efetivamente aloca os benefícios concedidos pelo Programa a projetos e/ou programas sociais ou ambientais do Usuário Participante. A qualquer momento durante a vigência do Programa, o Mercado Livre poderá, por si ou através de terceirizados, solicitar ao Usuário Participante informações e documentação relacionadas aos referidos projetos e/ou programas socioambientais ou quaisquer outras necessárias à manutenção das atividades do Usuário Participante no Mercado Livre Solidário.

 

4. Benefícios para Usuários Participantes.

Os Usuários Participantes terão os seguintes benefícios e descontos nos produtos do ecossistema do Mercado Livre:

(i) Bonificação de 100% das despesas com vendas (comissões) na plataforma do Mercado Livre;

(ii) Comissões reduzidas em Mercado Pago, conforme previsto nesta página.

 

Canal de pagamento	Meio de pagamento	Dinheiro disponível em	Taxa
Pagamento online	Boleto	0 dias	2,50%
	Pix	0 dias	1,89%
	Dinheiro na conta de Mercado Pago	0 dias	2,50%
	Cartão de crédito	0 dias	3,00%
INSTORE	Pix	0 dias	0,00%
POINT	Cartão de crédito	0 dias	2,50%
	Cartão de débito	0 dias	1,38%

 

*As taxas não incluem impostos. 

O Usuário Participante começará a usufruir dos benefícios a partir da data de sua inscrição no Programa. Em nenhum caso os benefícios serão aplicados retroativamente.

 

5. Baixa por descumprimento do Programa

Qualquer um dos eventos a seguir será considerado uma violação ao Programa e permitirá que o Mercado Livre dê baixa do Usuário Participante do Programa:

• Violação dos Termos e Condições do Programa e/ou dos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre e  de Mercado Pago;

• Revenda de produtos novos, comprados ou adquiridos pelo Usuário Participante para este fim (que não foram doados);

• Venda de produtos cujo lucro é para pessoas físicas e não para o Usuário Participante;

• Venda de produtos que não estejam vinculados a um programa ou projeto social ou ambiental do Usuário Participante;

• Quando o Usuário Participante é denunciado à Justiça por qualquer ação ilegal;

• O uso da conta do Usuário Participante para a cobrança de produtos ou serviços que não correspondem a nenhum programa ou ação social do Usuário Participante;

• Falha no cumprimento das informações e/ou requisitos de documentação exigidos pelo Mercado Livre no âmbito do Programa; e

• Qualquer outro evento que, a critério do Mercado Livre, deturpe a finalidade do Programa ou destes Termos e Condições.

 

Serão aplicadas aos Usuários Participantes as políticas de Desabilitação e Suspensão do Usuário estabelecidas nos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre.

 

6. Modificações no Programa

O Mercado Livre reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições do Programa,  a qualquer momento, independente de comunicação prévia..