Benefício Fiscal

O Benefício Fiscal pode ser considerado como uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os Benefícios Fiscais são caracterizados como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.?

Código de Benefício Fiscal (cBenef)

Código de Benefício Fiscal é uma sequência de números e letras, iniciada pela sigla da UF em questão, cujo objetivo é identificar em qual grupo de Benefício Fiscal aquele item/produto se enquadra. Cada UF (estado) é responsável pela criação desse código.

Exemplos de Códigos de Benefício Fiscal:

Estado do Paraná: PR00034.
Estado de Goiás: GO010030.
Estado da Bahia: BA04012.

Se você possui regras tributárias com desoneração de ICMS, deve adicionar o Código de Benefício Fiscal por estado, quando adicioná-las pelo Excel. Se você já possui regras criadas e que tenham cálculo de desoneração, você deve baixar o Excel e preencher o Código de Benefício Fiscal para cada estado conforme requerido.

Eu preciso informar o motivo de exoneração?

Não é necessário informá-lo na planilha. Nós preenchemos essa informação automaticamente.
Encontre os Códigos de Benefício Fiscal por estado para adicioná-los às regras tributárias.

Nota Fiscal das minhas vendas