Brand Protection Program

Termos e condições de uso para Membros 

Versão vigente em 23/03/2020

English version

A adesão e participação no Brand Protection Program do Mercado Livre ("Brand Protection Program" ou "Programa") implica a aceitação destes termos e condições.

Este contrato descreve os termos e condições gerais (os "Termos e Condições") aplicáveis ​​ao uso do Brand Protection Program oferecido pelo Mercado Livre no site www.mercadolivre.com.br ("Mercado Livre" ou "Site").

Qualquer pessoa com capacidade legal para contratar (doravante, o "Membro", uma vez aderido ao Programa) que deseja acessar e/ou usar o Brand Protection Program pode fazê-lo sujeito a estes Termos e condições, que são complementares às perguntas e respostas frequentes sobre o Programa (FAQs) publicadas no Site, aos Termos e condições Gerais do Mercado Livre disponíveis no Site e às políticas da empresa para a prestação de seus serviços.

QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUE TÊM  NATUREZA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE, NÃO PODE USAR OU CRIAR UMA CONTA NO BRAND PROTECTION PROGRAM.

O Membro deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como nos outros documentos incorporados a eles por referência, antes do cadastro como Membro do Brand Protection Program e aceitar receber qualquer comunicação e informação relativa ao Brand Protection Program por meios digitais.

 

01. Importância do Brand Protection Program

No Mercado Livre, trabalhamos todos os dias para oferecer a melhor experiência de compra.

Por esse motivo, e para garantir que nossos compradores adquiram produtos de qualidade, o Mercado Livre colabora ativamente com os titulares  de direitos de propriedade intelectual para facilitar a proteção de seus direitos e garantir um espaço transacional seguro e confiável.

O que se entende por Propriedade Intelectual e quais direitos podem ser cadastrados no Programa? 

Através da participação no Brand Protection Program, os detentores de direitos ou seus procuradores podem proteger os seguintes Direitos de Propriedade Intelectual: 

  • Marcas registradas
  • Patentes e / ou Modelos de utilidade 
  • Direitos autorais
  • Desenhos industriais

Quem pode se cadastrar?

  • Detentores de direitos
  • Procuradores com documentação comprobatória

 

02. Funcionamento do Programa

O Brand Protection Program é a ferramenta desenvolvida pelo Mercado Livre para os titulares de Direitos de Propriedade Intelectual que consiste em um sistema de notice and takedown ou “notificação e retirada”. Isso permite que esses titulares  denunciem anúncios de vendedores que violam seus direitos.

Uma vez cadastrado, o Membro pode usar a ferramenta através do Site ou acessá-la através das APIs do Mercado Livre (interfaces de programação de aplicações) e buscar anúncios em aparente violação aos  seus direitos.

Se o Membro detectar um desses anúncios,  poderá selecioná-lo e denunciá-lo.

Somente é possível denunciar anúncios onde o Membro tenha previamente cadastrado no Programa direitos válidos e vigentes no respectivo país. Nesses casos, os Membros não somente poderão denunciar publicações no site www.mercadolivre.com como também nos sites do Mercado Livre dos países correspondentes.

A partir da denúncia, o anúncio será pausado e o vendedor denunciado receberá uma comunicação do Mercado Livre indicando  que terá um período para entrar em contato com o Membro através do Programa, para que possa demonstrar que seu anúncio não viola nenhum direito.

Se o vendedor denunciado não responder ao Membro dentro do prazo estabelecido, o anúncio será excluído permanentemente.

Se o vendedor denunciado responder à denúncia, o Membro deverá revisar a resposta e, se for satisfatória, solicitar a reativação do anúncio. Se a resposta não for satisfatória por razões válidas, o Membro poderá ratificar sua denúncia e o anúncio será permanentemente excluído.

Se o Membro não revisar  a resposta do vendedor denunciado no prazo estabelecido, o anúncio será reativado.

Os vendedores denunciados repetidamente podem ser sancionados com base em denúncias feitas pelos Membros, o que pode incluir impacto em sua reputação, suspensão, inabilitação  temporária ou permanente e restrições em suas contas.

 

03. Destinatários do Programa

O Brand Protection Program está disponível para os titulares  de Direitos de Propriedade Intelectual e seus procuradores.

Um titular é o detentor  dos direitos, enquanto um procurador é aquele autorizado pelo titular a atuar em seu nome, de acordo com estes Termos e condições.

O titular cadastrado  ao Brand Protection Program deve coincidir com o titular dos Direitos de Propriedade Intelectual, sem prejuízo de ser representado por seus procuradores. Por exemplo, distribuidores oficiais ou representantes exclusivos que não possuem poderes devidamente concedidos pelo titular de direito para essa finalidade de defesa dos direitos de propriedade intelectual, não podem participar do Programa.

 

04. Requisitos que os membros devem atender

Para aderir ao Brand Protection Program, é  obrigatório preencher todos os campos do formulário de cadastro com dados verdadeiros.

O Membro deve preencher o formulário com suas informações pessoais de maneira exata, precisa e verdadeira ("Dados Pessoais") e manter seus dados atualizados enquanto participar do Programa. Antes de confirmar a adesão , o Mercado Livre analisará as informações e documentação fornecidas.

O Mercado Livre não se responsabiliza pela veracidade  das informações e da documentação fornecidas pelos Membros. Os Membros responderão, em qualquer caso, pela veracidade, precisão, validade e autenticidade de suas informações e documentação perante o Mercado Livre e/ou qualquer terceiro.

O Mercado Livre se reserva ao direito de solicitar documentação ou informações adicionais para complementar  os dados de cadastro no Brand Protection Program, bem como suspender, temporária ou permanentemente, os Membros cujos dados não puderem ser confirmados. Nesses casos de inabilitação a conta do Brand Protection Program sem gerar direito a ressarcimento.

Caso o Mercado Livre confirme a adesão ao Programa, o Membro  receberá um nome de usuário (login) e uma senha para uso exclusivo no Brand Protection Program. Cada Membro deve alterar sua senha periodicamente para proteger a segurança da sua conta. A partir desse momento, o Membro terá acesso à sua conta pessoal do Brand Protection Program digitando seu apelido e senha pessoal.

Cada Membro será responsável por todas as denúncias, ratificações de denúncias e mensagens enviadas com sua conta. É proibida a venda, atribuição ou transferência da conta do Brand Protection Program sob qualquer título.

O Mercado Livre se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de adesão  e de cancelar uma conta por erros ou omissões vinculados à documentação apresentada, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento para o Membro.

05. Processo de denúncia de anúncios

06. Alcance do Brand Protection Program 

Os Membros do Brand Protection Program podem denunciar anúncios publicados no Site  por vendedores, cujo conteúdo ou produto oferecidos estejam em aparente violação, aos seus direitos de Propriedade Intelectual, quais sejam,  marcas registradas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais concedidos e direitos autorais. 

O Programa deve ser usado para realizar  denúncias que tenham por objeto exclusivamente,  violações de Direitos de Propriedade Intelectual. Por exemplo, não poderão ser realizadas denúncias por preço, contrabando, questões tributárias, canais de distribuição, dentre outros. Esses casos  devem ser tratados pela via correspondente. . Também não serão aceitas denúncias ou ratificações de denúncias que não respeitem as limitações dos Direitos de Propriedade Intelectual invocados pelos Membros (por exemplo, denúncias que não se baseiam na marca tal como foi concedida).

Nos casos anteriores, bem como nos demais casos de violação dos Termos e Condições do Programa, o Mercado Livre se reserva ao direito de sancionar o Membro, o que pode implicar na limitação e suspensão da sua conta. 

 

07. Obrigações dos Membros

  1. Umprir os Termos e Condições do Programa.
  2. Realizar denúncias exclusivamente por violações dos seus Direitos de Propriedade Intelectual sob sua responsabilidade e atuar com diligência, respeitando as limitações dos seus direitos invocados, dos direitos de terceiros, dos usos legais feitos pelos usuários do Site e da legislação aplicável. Em caso de dúvida, o Membro deve obter, por seus próprios meios, aconselhamento profissional prévio antes de realizar uma denúncia.
  3. Fornecer todas as informações e documentações  válidas e atuais que o Mercado Livre considerar necessárias para a adesão ao Programa e mantê-las atualizadas.
  4. Garantir a validade, vigência e titularidade  dos Direitos de Propriedade Intelectual aderidos ao Programa e informar imediatamente o Mercado Livre sobre quaisquer alterações nesse sentido por meio da ferramenta do Brand Protection Program. Em caso de renovação, atualizar os registros  ou depósitos de direitos autorais correspondentes aos Direitos de Propriedade Intelectual assim que expirarem.
  5. Aceitar e cumprir a Política de Privacidade do Mercado Livre.
  6. Responder perante o  Mercado Livre, vendedores e terceiros por qualquer dano ou perda causada pelo Membro devido ao uso do Brand Protection Program, tal como a exclusão de anúncios no Site e consequente perda de vendas. A obrigação de indenização será pessoal caso a representação invocada por um procurador não seja válida.
  7. Manter em estrita confidencialidade todas as informações às quais tenha acesso pela  adesão e uso do Programa, bem como a senha pessoal para acessar a ferramenta.
  8. Informar imediatamente o Mercado Livre em caso de denúncias realizadas por erro, através da seção de Suporte da ferramenta.
  9. Analisar todas as respostas encaminhadas  pelos vendedores a cada uma das denúncias e, em caso de ratificação da denúncia , indicar um motivo válido.

 

08. Vigência e alteração dos Termos e condições

O Programa e estes Termos e Condições permanecerão em vigor por tempo  indeterminado ou até que o Mercado Livre os modifique a qualquer momento e sem a necessidade de expressar razões para isso. De qualquer forma, o Mercado Livre publicará essas modificações no Site e os Termos e condições modificados entrarão em vigor dez (10) dias após sua publicação.

O Membro que não concordar com as modificações realizadas pelo Mercado Livre poderá solicitar o cancelamento de sua conta, a qualquer momento. Da mesma forma, qualquer Membro pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento e sem a necessidade de expressar qualquer motivo.

 

09. Privacidade das informações

Para usar os Serviços oferecidos pelo Brand Protection Program, os Membros devem fornecer determinados dados pessoais. As informações pessoais serão processadas e armazenadas em servidores ou mídias que mantêm altos padrões de segurança e proteção, tanto físicos quanto tecnológicos.

Os dados fornecidos ao Mercado Livre serão utilizados pela empresa e/ou suas afiliadas para cadastrar o Membro no Programa, processar as denúncias, compartilhar informações de contato com os vendedores denunciados para que possam entrar em contato com os Membros, para fins estatísticos e para responder aos requisitos de informação das autoridades competentes.

Para mais informações sobre a privacidade de Dados Pessoais e casos em que informações pessoais serão divulgadas, você pode consultar nossa Política de Privacidade.

 

10. Responsabilidade

O Mercado Livre não intervém nas operações realizadas entre os usuários do Site,nas condições estipuladas por eles ou em seus anúncios. São os usuários que determinam o conteúdo de seus anúncios e utilizam as ferramentas (software) do Mercado Livre para hospedá-los e anunciá-los. O Mercado Livre oferece mecanismos técnicos e automáticos para hospedagem de conteúdo de terceiros, mantendo uma posição neutra em relação à eventual operação que eles decidam realizar.

Portanto, o Mercado Livre não é responsável no caso de um vendedor infringir os direitos de terceiros, tampouco  com relação à existência, qualidade, quantidade, status, integridade ou legitimidade dos bens e serviços oferecidos, renunciando o Membro a iniciar ações judiciais contra o Mercado Livre por essas possíveis infrações

O Mercado Livre disponibiliza o Programa aos Membros  apenas para cooperar com o exercício de seus direitos de Propriedade Intelectual. São os Membros que decidem e realizam as denúncias  contra os anúncios dos vendedores e, por isso , esses Membros são os únicos responsáveis pelas denúncias e suas consequências.

Os Membros sabem e aceitam que, ao fazer denúncias contra anúncios de vendedores do Site, o fazem por seu próprio risco. Em nenhum caso, o Mercado Livre será responsável pela perda de lucro ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que um Membro ou vendedor possa ter sofrido pelo  uso do Programa.

O Mercado Livre recomenda que os Membros ajam com a devida prudência e bom senso ao fazer denúncias aos anúncios dos vendedores por violações de seus direitos, porque tais denúncias podem resultar na aplicação de sanções, conforme disposto na seção 6 acima.

Por outro lado, salienta-se  que o Programa não cria nenhuma parceria, mandato ou relação de emprego entre o Mercado Livre e cada um dos Membros.

O Mercado Livre não pode garantir o cumprimento da  finalidade do Programa, dado que não pode garantir resultados pelo uso do Programa. São os Membros que utilizam a ferramenta colocada à disposição pelo Mercado Livre e que devem zelar pela proteção de seus direitos. O Mercado Livre tampouco pode verificar a identidade ou dados pessoais inseridos pelos usuários do Site e pelos Membros. Também não é responsável pela correspondência eventualmente trocada entre vendedores e Membros.

 

11. Falhas no sistema

O Mercado Livre não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados ​​ao Membro por falhas no Site, na ferramenta do Brand Protection Program, nas APIs, nos servidores do Mercado Livre ou na Internet. O Mercado Livre não é responsável por nenhum vírus que possa afetar a equipe de um Membro como resultado do acesso, uso ou exame do Programa ou após qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio nele contidos.

Os Membros não podem imputar  ao Mercado Livre nenhuma responsabilidade ou exigir pagamento por lucros cessantes devido a danos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no Site, na ferramenta do Brand Protection Program, APIs, servidores do Mercado Livre ou Internet.

O Mercado Livre não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto do Programa. O sistema pode não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas na Internet ou devido a quaisquer circunstâncias alheias ao Mercado Livre. Nesses casos, o Mercado Livre se esforçará para restaurar o funcionamento  do Programa o mais rápido possível, sem que possa ser imposta qualquer tipo de responsabilidade ao Mercado Livre.

 

12. Propriedade intelectual 

O Mercado Livre e/ou suas empresas controladoras, controladas, afiliadas ou subsidiárias se reservam todos os direitos ao Programa, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial, marca, nome, domínio, software, site, conteúdo, telas, bases de dados, dados, redes, códigos, arquitetura de software, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, arquivos, patentes, modelos de utilidade, direitos autorais, desenhos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declara estar protegido pelas leis nacionais e internacionais em vigor.

Em nenhum caso será entendido que um Membro terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o Programa de acordo com as disposições destes Termos e Condições gerais. É proibido o uso indevido ou contrário à legislação vigente  dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Mercado Livre, bem como a sua reprodução total ou parcial, salvo com autorização expressa e por escrito do Mercado Livre.

Os Membros devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos, perda de reputação ou diminuição do valor dos Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do Mercado Livre.

 

13. Indenização

Cada Membro manterá isento o Mercado Livre, bem como suas subsidiárias, empresas controladas e/ou controladoras, sócios, executivos, sucessores, administradores, representantes e funcionários, de qualquer responsabilidade que possa resultar do uso do Programa e, em particular, por qualquer reclamação  relacionada ao Programa iniciada por vendedores ou terceiros ou por qualquer agência,, o cumprimento e/ou violação dos Termos e condições, bem como qualquer violação das leis ou direitos de terceiros.

 

14. Lei aplicável e resolução de disputas

São aplicáveis as disposições dos Termos e Condições gerais do Mercado Livre. Não obstante o acima exposto, qualquer discrepância e/ou controvérsia decorrente da interpretação ou implementação do Programa será resolvida de acordo com o princípio da boa fé, comprometendo-se o Mercado Livre e os Membros a envidar seus melhores esforços para alcançar uma solução harmoniosa, em mérito do espírito de cooperação mútua.

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