Termos e Condições do Mercado Envios Flex

Em vigor desde: 22 de maio de 2019

Estes termos e condições ("Termos e Condições") regem a relação entre:

(a) MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA. com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 3003, Parte C, na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06233-903, inscrita no CNPJ sob o nº20.121.850/0001-55, (doravante denominada “Meli Log”, “nós”, “nosso” e termos similares, conforme o caso) e

(b) os usuários vendedores que oferecem seus produtos na plataforma de comércio eletrônico (“Site”) operada por Mercado Libre S.R.L. (“Mercado Libre”) e que contam com soluções logísticas próprias ou contratadas (“Usuários Vendedores”), com a finalidade de regular a prestação dos seguintes serviços, por parte da Meli Log, a favor dos Usuários Vendedores (conjuntamente, “Serviços”):

  1. o acesso e uso do software denominado “Mercado Envios Flex” ( “Aplicativo” ou “Software”); e

  2. a referência de usuários compradores (“Usuários Compradores”) do Site, interessados em contratar  soluções logísticas que possam ser oferecidas pelos Usuários Vendedores que utilizam o Aplicativo.

1. Registro

Todo Usuário Vendedor que queira contratar e utilizar os Serviços deve ler previamente e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições, bem como as previstas nos Termos e Condições de uso do Site, Políticas de Privacidade e Confidencialidade da Informação, Termos e Condições de uso do Mercado Pago e os Termos e Condições do Mercado Envios, que, por referência, ficam incorporados aos presentes.

Qualquer pessoa que não aceitar estes Termos e Condições, que têm caráter obrigatório e vinculante, deverá abster-se de utilizar os Serviços.

A Meli Log se reserva o direito de recusar uma solicitação, cancelar ou suspender, com ou sem causa, de maneira temporária ou definitiva, a prestação de Serviços, sem que tal decisão dê ao Usuário Vendedor direitos a indenização ou ressarcimento.

2. Abrangência do Serviço

2.1. Uso do Aplicativo

O Aplicativo é uma solução tecnológica que a Meli Log coloca à disposição do Usuário Vendedor, para uso através de conexão com a internet, com o objetivo de melhorar não só a experiência do serviço de transporte e distribuição prestado pelo Usuário Vendedor para envio das compras feitas através do Site (“Serviço de Transporte”), mas também para proporcionar uma melhor experiência de compra no Site.

Neste sentido, o Aplicativo possibilita o acompanhamento do envio por parte dos Usuários Vendedores e dos Usuários Compradores, já que (i) facilita a leitura do código QR das etiquetas correspondentes aos envios do Usuário Vendedor e (ii) registra cada passo dessas entregas, transmitindo a informação aos sistemas da Meli Log para que ela possa compartilhá-la com os usuários (vendedor e comprador) que contrataram entre si o Serviço de Transporte.

É responsabilidade do Usuário Vendedor que os transportadores escolhidos para realizar o Serviço de Transporte (funcionários ou prestadores de serviços do Usuário Vendedor, sob qualquer modalidade) utilizem o Aplicativo (doravante, os “Transportadores”). Para tanto, o Usuário Vendedor solicitará que os Transportadores baixem o Aplicativo.

2.2. Indicação de Usuários Compradores

Ao se registrar como usuário dos Serviços e utilizar o Aplicativo, a Meli Log indicará ao Usuário Vendedor certos Usuários Compradores que tenham solicitado o serviço de envio do produto vendido pelo Usuário Vendedor. Para fazer o indicação mencionada, a Meli Log levará em conta a capacidade operacional do Usuário Vendedor de cumprir a promessa de entrega,  com base em seu prévio comportamento no Site.

O Usuário Vendedor aceita e reconhece que a Meli Log não será obrigada, em qualquer momento, a encaminhar ao Usuário Vendedor um volume mínimo de Usuários Compradores para eventual contratação do Serviço de Transporte, nem garante, de forma alguma, um volume de negócios ou determinada entrada de dinheiro.

Caso a Meli Log encaminhe um Usuário Comprador para a prestação do Serviço de Transporte, o Usuário Vendedor coordenará com seus Transportadores a distribuição do produto adquirido pelo Usuário Comprador, de forma que este seja entregue ao Usuário Comprador indefectivelmente dentro do prazo prometido pelo Usuário Vendedor.

3. Uso do Aplicativo. Direitos de propriedade intelectual

O Aplicativo, incluindo, sem limitação, os conteúdos das telas, bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos etc. que permitem ao Usuário Vendedor acessar e usar o Aplicativo, são propriedade exclusiva da Meli Log. A Meli Log se reserva todos os direitos sobre o Aplicativo que não sejam expressamente outorgados pelo Usuário Vendedor através do presente.

A Meli Log outorga ao Usuário Vendedor o uso limitado, pessoal (para si e para seus Transportadores), revogável, não exclusivo e intransferível do Aplicativo, unicamente para o objetivo de facilitar o Serviço de Transporte e melhorar a experiência de compra do Usuário Comprador e não para sua comercialização.

O Usuário Vendedor reconhece que o Aplicativo, bem como sua estrutura, organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos, que pertencem à Meli Log. Portanto, exceto pelo uso e licenças expressamente previstos no presente, o Usuário Vendedor não poderá, direta ou indiretamente, por si ou através de terceiros, (a) modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Aplicativo ou criar a partir do Aplicativo; (b) distribuir, conceder ou permitir o uso a terceiros, oferecer em locação ou empréstimo, ou transferir de qualquer outro modo o uso do Aplicativo a terceiros; ou (c) aplicar ferramentas de engenharia inversa para decodificar, descompilar, desmontar, acessar, consultar ou tentar, de qualquer outro modo, decifrar o código-fonte do Aplicativo.

4. Não exclusividade por indicação de Usuários Compradores

Cada Usuário Vendedor que queira contratar os Serviços, reconhece e aceita que a Meli Log indique Usuários Compradores em condições iguais ou similares às que o faz a favor desse Usuário Vendedor a outros Usuários Vendedores e/ou a prestadores de serviços de logística, transporte e/ou serviços postais e o autoriza de maneira expressa.

5. Responsabilidade da Meli Log

5.1. Responsabilidade pelo Aplicativo

A Meli Log coloca à disposição e permite o uso do Aplicativo por parte de determinados Usuários Vendedores da forma em que está, sem prestar qualquer garantia expressa, implícita ou legal, inclusive de disponibilidade, adequação para usos ou sistemas determinados, ausência de violações ou erros. A Meli Log não garante o uso contínuo e ininterrupto do Aplicativo. Portanto, os Usuários Vendedores não poderão imputar à Meli Log qualquer responsabilidade, nem exigir pagamento por lucro cessante, em virtude de prejuízos resultantes de (i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, na Internet ou qualquer outro tipo de erro ou (ii) indisponibilidade causada por manutenção ou melhorias.

A falta de funcionamento adequado do Aplicativo não será motivo para que o Usuário Vendedor se exima de cumprir as obrigações assumidas com o Usuário Comprador, especialmente no que se refere à entrega do produto acordado e demais obrigações que figuram nestes Termos e Condições e em outros documentos.

O Usuário Vendedor reconhece e aceita que as limitações de responsabilidade acordadas nestes Termos e Condições são parte essencial do acordo e, portanto, são razoáveis, já que constituem um elemento fundamental para manter as condições gerais.

5.2. Responsabilidade pela indicação de Usuários Compradores

Os Usuários Vendedores reconhecem e aceitam que:

  1. A Meli Log limita sua responsabilidade a indicar certos Usuários Compradores que comprem um produto oferecido pelo Usuário Vendedor através do Site a favor de tal Usuário Vendedor;

  2. A Meli Log é um terceiro em relação ao Serviço de Transporte celebrado entre os Usuários Vendedores e os Usuários Compradores. Portanto, não será responsável por nenhuma das obrigações contraídas pelas partes (inclusive, sem carácter limitativo, que o produto chegue no prazo prometido e nas condições acordadas, que haja uma pessoa para receber o produto no local, data e hora combinados entre as partes, o cumprimento das obrigações de cada uma das partes, a emissão de um comprovante fiscal etc.);

  3. indicar ou não Usuários Compradores e a quantidade de indicações realizadas fica a total critério da Meli Log.

6. Obrigações do Usuário Vendedor

6.1. O Usuário Vendedor  reconhece e aceita ser o único responsável pelo Serviço de Transporte e pela contratação e supervisão dos Transportadores que tenham baixado o Aplicativo e a quem tenham sido entregues pacotes cujo envio seja realizado utilizando o Aplicativo.

6.2. O Usuário Vendedor se obriga a indenizar plenamente e a manter incólumes  Meli Log, as empresas relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados, em relação a qualquer dano, custo, prejuízo, passivo, gasto (inclusive, sem limitação, honorários de advogados, peritos e gastos com a justiça) proveniente de ações judiciais e/ou extrajudiciais originadas por e/ou vinculadas a qualquer: (i) descumprimento do Usuário Vendedor e/ou de seus Transportadores, seu pessoal e/ou contratados às obrigações assumidas pelo Usuário Vendedor nestes Termos e Condições e/ou (ii) falsidade ou inexatidão das declarações formuladas pelo Usuário Vendedor nos Termos e Condições (doravante, “Obrigação de Indenidade”).

Especialmente, mas sem limitação, o Usuário Vendedor assume a Obrigação de Indenidade  a respeito de qualquer ação judicial e/ou extrajudicial (a) trabalhista, por acidentes de trabalho ou enfermidades profissionais ou similares, que afetem empregados, atendentes, funcionários e/ou pessoal que desempenhe ou que tenha desempenhado relação de atendimento, ou como contratado do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores, seja ele fundamentado na lei de contrato de trabalho, lei de riscos trabalhistas, Código Civil e Comercial da Nação ou em qualquer outra norma; e/ou (b) relacionado ao Serviço de Transporte prestado pelo Usuário Vendedor, incluindo, sem limitação: os honorários de mediadores, peritos, advogados, despesas, gastos e custos, e qualquer outro valor derivado da ação em questão.

A Meli Log poderá invocar a Obrigação de Indenidade mesmo em casos de transação, conciliação ou similares em que o Usuário Vendedor não tenha feito intervenção.

O poder acordado no parágrafo anterior poderá ser exercido em instância de conciliação extrajudicial ou judicial. Seja como for, o Usuário Vendedor deverá assumir o pagamento total do acordo conciliatório (a menos que fique provada adequadamente sua irracionalidade), além dos honorários do mediador ou conciliador e dos advogados que representem as partes, peritos ou consultores técnicos e as taxas ou gastos judiciais aplicáveis. A Meli Log poderá compensar a quantia paga a tais títuloscom qualquer valor que a Meli Log e/ou o Mercado Livre devam ao Usuário Vendedor.

A Meli Log comunicará ao Usuário Vendedor por escrito (sendo válida, para tanto, uma comunicação ao endereço de e-mail registrado no Site), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir de quando tomar conhecimento, a existência de qualquer queixa relacionada ao Serviço de Transporte ou a outros assuntos pelos quais o Usuário Vendedor tenha acordado a Obrigação de Indenidade. A demora em tal notificação não poderá ser interpretada como isenção de responsabilidade do Usuário Vendedor e não prejudicará em nada a Obrigação de Indenidade.

6.3. É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor informar aos Transportadores acerca destes Termos e Condições no que lhes for aplicável, além de assegurar seu cumprimento pelos Transportadores.

6.4. O Serviço de Transporte deverá ser prestado pelo Usuário Vendedor por si ou através dos Transportadores que ele contratar, de modo seguro, aplicando as capacidades, experiência, recursos materiais, aptidões, tecnologia e técnicas idôneas para obter-se o resultado esperado.

O Usuário Vendedor e/ou Transportadores deverão trabalhar de forma prudente, respeitosa, e com cuidado e diligência de um profissional, conforme o tipo de atividade desenvolvida e os padrões aplicáveis à atividade e, em cumprimento à respectiva norma.

6.5. Caso um envio não chegue ao Usuário Comprador por qualquer motivo, o Usuário Vendedor avisa a Meli Log e o Mercado Livre para que seja retido na conta do Mercado Pago do Usuário Vendedor um montante equivalente ao valor do produto vendido no Site e não entregue, além do preço cobrado pelos serviços de entrega, para que se faça o reembolso ao Usuário Comprador. Para tanto, será considerado o valor da publicação dos produtos não entregues, no site através do qual foi vendido.

O mecanismo previsto no parágrafo anterior também será aplicado em caso de danos ou quebras ocorridos enquanto um produto estiver sob a responsabilidade do Usuário Vendedor ou dos Transportadores.

6.6. O Usuário Vendedor ou os Transportadores deverão contratar e responsabilizar-se pelo pagamento de todos os seguros correspondentes, em virtude da natureza do Serviço de Transporte, conforme o que dispõem as normas legais vigentes aplicáveis e as que futuramente as substituírem no lugar da prestação do serviço.

6.7. O Usuário Vendedor ou os Transportadores serão totalmente responsáveis por todos os gastos decorrentes da prestação do Serviço de Transporte, incluindo remunerações de qualquer natureza, combustível, aportes, pagamentos pelo uso de ligações por celulares ou troca de dados, contribuições ou impostos, multas, seguros e habilitações exigidas pelas normas aplicáveis na época ou as que futuramente as substituírem, e qualquer outra obrigação de pagamento que surja em relação ao vínculo trabalhista e/ou contratual entre o Usuário Vendedor e seus funcionários ou prestadores de serviço, incumbidos da prestação do Serviço de Transporte. O Usuário Vendedor declara e garante que cumprirá estritamente e da maneira devida essas obrigações.

6.8. O Usuário Vendedor e/ou os Transportadores deverão utilizar dispositivos compatíveis com a última versão do Aplicativo.

7. Relação entre o Usuário Vendedor e a Meli Log

O Usuário Vendedor e a Meli Log declaram ser independentes entre si, sem nenhuma relação societária ou comercial além da pactuada nestes Termos e Condições, e daqueles aplicáveis em relação aos Termos e Condições de uso do Site, Termos e Condições de uso do Mercado Pago e Termos e Condições do Mercado Envios e qualquer outro Serviço ou produto oferecido pelo Mercado Livre e/ou Meli Log. Cada um deles será o único responsável por seu pessoal próprio e/ou contratado e manterá o outro incólume por qualquer queixa (incluindo os custos e gastos associados a ela) derivada das obrigações contratuais, impositivas, trabalhistas, previdenciárias que sejam de sua responsabilidade ou que estejam baseadas em normas sobre responsabilidade civil decorrente de danos sofridos por pessoas ou coisas. Nenhuma das Partes induzirá a erro qualquer pessoa sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra Parte frente a terceiros, além do previsto nestes Termos e Condições.

O Usuário Vendedor especialmente reconhece e aceita que o uso do Aplicativo por parte dos Transportadores e/ou as tarefas que possam realizar em relação ao Serviço de Transporte prestado pelo Usuário Vendedor não altera em nada sua independência em relação à Meli Log.

Se a Meli Log considerar que a utilização do Aplicativo e/ou, em geral, a utilização dos Serviços por parte do Usuário Vendedor e/ou dos Transportadores pode gerar algum tipo de responsabilidade para si ou para o Mercado Livre, poderá tomar todas as medidas que considere necessárias para evitar qualquer responsabilidade que possa recair sobre a Meli Log, Mercado Livre ou qualquer outra empresa vinculada ou relacionada.

8. Tarifas e forma de pagamento dos Serviços de Transporte

A Meli Log sugerirá àqueles Usuários Vendedores que utilizem o Serviço uma tarifa por envio. O Usuário Vendedor poderá acordar com o Usuário Comprador a prestação de Serviços similares aos Serviços de Transporte, com total liberdade para fixar a tarifa aplicável recorrendo à opção “retirar no endereço do vendedor”. Nesse caso, a Meli Log não oferecerá os Serviços.

O Usuário Vendedor informa à Meli Log que a única forma de pagamento para a cobrança dos Serviços de Transporte que forem prestados com a utilização dos Serviços será o Mercado Pago. Em consequência, o Usuário Vendedor instrui o Mercado Livre a realizar tais cobranças de acordo com os Termos e Condições de uso do Mercado Pago.

O Usuário Vendedor reconhece e aceita que é o único responsável pela emissão e entrega de um comprovante fiscal relativo à prestação dos Serviços de Transporte.

9. Autorizações

Os prazos estimados para a entrega de produtos aos Usuários Compradores que forem indicados no fluxo de compra de produtos do Site serão ajustados de acordo com o histórico de entregas dos Transportadores contratados pelo Usuário Vendedor, verificados no Aplicativo. Esses prazos nunca poderão ultrapassar o dia útil seguinte à realização da transação no Site. A Meli Log informará ao Usuário Vendedor o prazo de entrega para cada envio.

Será responsabilidade do Usuário Vendedor fazer com que os Transportadores realizem todos os atos necessários para a entrega em tempo, forma e o registro adequado das diversas etapas dos envios encomendados com o Serviço de Transporte.

A Meli Log poderá instalar no Aplicativo, sem autorização dos Usuários Vendedores e/ou dos Transportadores, programas de proteção ou segurança contra ataques externos, antivírus, firewall, upgrades de software e hardware.

Os Usuários Vendedores e/ou Transportadores que utilizem o Aplicativo deverão autorizar em seus dispositivos móveis o acesso à câmera de fotos ou outro mecanismo para o registro de imagens, e aos sistemas ou hardware que permitam a geolocalização dos Transportadores.

O Usuário Vendedor declara e garante que conta com as autorizações dos Transportadores para transferir a terceiros informação destes, incluindo, mas não limitado a seu nome, imagem, localização geográfica e dados do veículo em uso para a utilização do Aplicativo (“Dados Pessoais do Transportador”).

10. Consequências do descumprimento

Caso haja alguma violação aos Termos e Condições, a Meli Log poderá - sem necessidade de prévia notificação - suspender (pelo prazo determinado pela Meli Log) ou finalizar, totalmente ou em parte, os Serviços, bloquear qualquer atividade abusiva e/ou realizar qualquer ação considerada apropriada, a seu exclusivo critério. A Meli Log se reserva o direito de denunciar tais violações às autoridades pertinentes e revelar qualquer informação com a finalidade de cumprir as leis, regulamentos e/ou a pedido de uma autoridade competente, para cooperar com elas em sua resolução.

Sem prejuízo de outras medidas, a Meli Log poderá, a seu critério, advertir, restringir e/ou suspender, de forma temporária (pelo prazo determinado pela Meli Log) ou definitiva, o acesso ao Aplicativo, bem como seu uso por parte do Usuário Vendedor e/ou seus Transportadores, iniciar as ações que julgue pertinentes e/ou aplicar uma sanção que impacte negativamente a reputação do Usuário Vendedor se (a) descumprir alguma lei ou qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, os Termos e Condições de uso do Site, Políticas de Privacidade e Confidencialidade da Informação, Termos e Condições de uso do Mercado Pago e os Termos e Condições do Mercado Envios do Mercado Livre, aceitos no momento do registro; (b) descumprir o compromisso de entrega no tempo previsto e/ou (c) incorrer, a critério da Meli Log, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos.

11. Confidencialidade

O Usuário Vendedor se obriga a proteger de forma confidencial e a não divulgar a terceiros, qualquer Informação Confidencial (este termo será definido mais adiante) recebida da Meli Log, empresas relacionadas ou de qualquer outra forma verificada pelo Usuário Vendedor em relação ou por causa da utilizaçãodos Serviços, nem sequer para sua conservação. Para esses efeitos, “Informação Confidencial” significa informação que não é de conhecimento público e que é utilizada, desenvolvida ou obtida pela Meli Log e/ou empresas relacionadas, incluindo mas não limitando-se a: (i) informações, procedimentos e dados obtidos relativos a Usuários, negócios ou assuntos da Meli Log ou empresas relacionadas, (ii) produtos ou Serviços, (iii) software de computação, incluindo sistemas operacionais, solicitações e listas de programação, (iv) todos os métodos de produção, processos, tecnologia e segredos comerciais, e (v) qualquer outra informação similar e relacionada, de qualquer maneira, aos pontos mencionados anteriormente e/ou ao Serviço, estando ou não marcada como “confidencial”. O Usuário Vendedor também se obriga a utilizar a Informação Confidencial apenas para cumprir suas obrigações em relação aos Usuários Compradores.

Para manter este marco de confidencialidade, o Usuário Vendedor se compromete a tomar as medidas de segurança que considerar necessárias e razoáveis e que incluam, no mínimo, as medidas utilizadas para proteger sua própria informação confidencial, o que não poderá ser inferior ao estabelecido na norma aplicável. O Usuário Vendedor deverá adotar as medidas de segurança da informação, tanto físicas quanto informáticas, que estejam, no mínimo, de acordo com os parâmetros gerais da indústria em que opera, que sejam suficientes para garantir a segurança e confidencialidade da Informação Confidencial, de modo a evitar sua adulteração, perda, consulta ou tratamento não autorizado, e que permitam detectar desvios, intencionais ou não, da Informação Confidencial, seja com riscos provenientes da ação humana ou do meio técnico utilizado.  

Caso uma autoridade administrativa ou judicial competente requeira ao Usuário Vendedor a divulgação de todo ou de parte da Informação Confidencial, o Usuário Vendedor deverá notificar o requerimento à Meli Log nos 5 (cinco) dias corridos após tomar conhecimento do requerimento, exceto se os prazos administrativos ou judiciais forem menores, de maneira tal que a Meli Log (e/ou a respectiva subsidiaria ou afiliada) possa adotar as medidas que considere necessárias e/ou convenientes.

Dentro do prazo de cinco (5) dias após receber um requerimento da Meli Log e/ou em caso de encerramento dos presentes Serviços, o Usuário Vendedor restituirá todos os materiais tangíveis que contenham a Informação Confidencial, destruirá todas as cópias de materiais tangíveis que estejam em seu poder e onde armazene Informação Confidencial e eliminará qualquer arquivo eletrônico com Informação Confidencial que esteja em seu poder.

O Usuário Vendedor estará autorizado a revelar a Informação Confidencial aos Transportadores cuja participação seja necessária para o cumprimento das obrigações do Usuário Vendedor, desde que estes se obriguem a utilizar a informação unicamente para esses mesmos fins e a não divulgá-la e/ou armazená-la, nos mesmos termos e com a abrangência estabelecidos nestes Termos e Condições.

12. Notificações

A Meli Log poderá enviar mensagens através do Aplicativo, por mensagem de texto ou e-mail. Essas mensagens serão notificações válidas em relação aos Usuários Vendedores e/ou Transportadores que tenham baixado o Aplicativo a pedido de Usuários Vendedores, que deverão manter sempre atualizados seus dados de contato.

O Usuário Vendedor deverá notificar imediatamente à Meli Log em caso de roubo, extravio ou qualquer outra circunstância que atrase ou impossibilite o envio, ou a perda por qualquer motivo, de dispositivos em que tenha sido baixado o Aplicativo.

13. Dados Pessoais

Considerando que o Aplicativo está integrado ao Site, os dados de registro dos Usuários Vendedores e dos Usuários Compradores serão os cadastrados pelos Usuários no Site (os “Dados Pessoais do Usuário Comprador e do Usuário Vendedor”), que serão informados pelos Usuários em questão e requeridos pela Meli Log ao Mercado Livre.

A Meli Log compila e usa os Dados Pessoais do Usuário Comprador, do Usuário Vendedor e dos Transportadores para a correta prestação dos Serviços, e compartilha com o Usuário Vendedor os dados necessários para a prestação do Serviço de Transporte. A informação dos Dados Pessoais do Usuário Comprador, do Usuário Vendedor e dos Transportadores é necessária para a prestação dos Serviços. Se os dados não forem informados, a Meli Log poderá negar ou suspender a provisão do Serviço.

Os Usuários Vendedores garantem e respondem, em qualquer caso, sobre a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais dos Transportadores, e se comprometem a fazer com que sejam mantidos devidamente atualizados.

A Meli Log poderá compartilhar os dados pessoais coletados, direta ou indiretamente, com o Mercado Livre ou com outras empresas controladas, controladoras e/ou vinculadas à Meli Log ou ao Mercado Livre.

Para tudo o que não foi modificado por este parágrafo, serão aplicáveis as Políticas de Privacidade e Confidencialidade da Informação do Site.

14. Considerações finais

a. Cessão. O Usuário Vendedor não poderá transferir ou ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações acordados nestes Termos e Condições. Qualquer transferência ou cessão em violação a tal proibição não terá validade.  

b. Invalidade Parcial. Se qualquer parágrafo ou cláusula destes Termos e Condições for considerado inválido ou não exequível por qualquer órgão ou autoridade competente, o restante seguirá sendo plenamente vigente.

c. Renúncias.Nenhuma abstenção de executar um direito ou uma ação legal disponível nestes Termos e Condições será considerada uma renúncia ao direito de executar no futuro qualquer um dos direitos ou ações.

d. Licenças e habilitações. Capacidade. O Usuário Vendedor declara e garante que ele e os Transportadores a quem instruir a baixar, acessar e utilizar o Aplicativo têm pleno direito, e contam com as licenças, habilitações, poderes e autoridade para assumir as obrigações, de acordo com estes Termos e Condições, as leis e regulamentos aplicáveis.

e. Alterações. O Usuário Vendedor aceita e reconhece que a Meli Log poderá alterar os Termos e Condições a qualquer tempo, tornando públicos, no Site ou em qualquer página onde figurem estes Termos e Condições, as alterações feitas. Todos os termos alterados entrarão em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação. Tais modificações serão comunicadas pelo Mercado Livre aos Usuários Vendedores que tenham informado na configuração da conta do Mercado Livre que desejam receber notificações de mudanças nos Termos e Condições. Todo Usuário Vendedor que não estiver de acordo com as modificações realizadas pela Meli Log poderá solicitar o encerramento do Serviço.

15. Lei aplicável e juiz competente

Todos os itens deste acordo serão regidos pelas leis vigentes no Brasil.

Qualquer controvérsia decorrente dos Termos e Condições, sua existência, validade, interpretação, abrangência ou cumprimento, será submetida ao Foro da Cidade de São Paulo.

 

 

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