Termos e condições de uso do MercadoShops

Termos e condições de uso do Mercado Shops

O que é o Mercado Shops?

 

É a plataforma do Mercado Livre que permite aos usuários vendedores (“Vendedores”) criarem sua própria loja de comércio eletrônico integrada ao Ecossistema MELI (“Loja”).

 

Anexo

 

Este anexo explica as regras de uso do Mercado Shops para todos os Vendedores e usuários compradores (“Compradores”).

 

  1. A Loja

 

O Mercado Shops permite que o Vendedor crie sua Loja e ofereça produtos à venda por meio do uso de software de propriedade exclusiva do Mercado Livre (“Software”).

 

O Vendedor poderá criar a sua Loja escolhendo uma das diferentes opções de estrutura e design disponíveis no Mercado Shops, podendo personalizá-la, seja alterando o nome e endereço web, escolhendo uma gama de cores, carregando um logotipo, e criando um imagens, entre outras ações.

 

Por padrão, a Loja será identificada com um subdomínio pertencente ao site www.mercadoshops.com.br.

 

A ativação da Loja pode não estar disponível para determinadas categorias, como por exemplo a categoria Adulto ou outras que requeiram verificação da idade dos usuários visitantes.

 

  1. A Loja e o Ecossistema MELI

 

A Loja está integrada ao Ecossistema MELI. Isso significa que o Vendedor:

 

  • Criará as publicações e gerenciará as vendas da Loja a partir de sua conta do Mercado Livre;
  • Poderá publicar na Loja os mesmos produtos já publicados no Marketplace do Mercado Livre;
  • Construirá sua reputação no Mercado Livre com as vendas de sua Loja;
  • Terá acesso às soluções do Mercado Envios;
  • Usará as soluções do Mercado Pago;
  • Estará protegido pelo Programa de Proteção ao Vendedor.

 

Para os Compradores, a integração com o ecossistema MELI significa que suas compras:

 

  • Somarão pontos ao programa Mercado Pontos;
  • Estarão protegidas pelo programa Compra Garantida, desde que inicie a reclamação a partir da sua conta no Mercado Livre e cumpra com os demais requisitos do Programa.

 

É por isso que, ao vender e comprar dentro de uma Loja, o Vendedor e o Comprador aceitam os Termos e Condições Gerais e outros Anexos neles incluídos.

 

  1. Serviços adicionais

 

O Mercado Shops poderá oferecer outros serviços compatíveis e relacionados ao funcionamento da Loja. Caso o Vendedor opte por contratar estes serviços adicionais, deverá ler e aceitar os termos e condições correspondentes.

3.1. Google Smart Shopping Sempre que você tiver um subdomínio pertencente ao site “www.mercadoshops.com.br” e tenha configurado os dados de contato da Loja, poderá acessar o serviço do Google Smart Shopping. No caso de utilizar uma conta Google preexistente, pediremos permissão de acesso somente para colaborar com as criações das campanhas do Google Smart Shopping. O Mercado Livre não guardará, em nenhuma hipótese, as credenciais de acesso à sua conta preexistente, que poderá vincular e desvincular a qualquer momento.

3.2. Outros serviços

O Mercado Shops poderá modificar os serviços que presta para outros serviços equivalentes ou iguais. Nesse caso, o Mercado Shops, por mera liberalidade, notificará os usuários que utilizem os serviços anteriormente oferecidos pelo Mercado Shops para que possam continuar a usá-los, por conta própria, por meio de diversos fornecedores ou terceiros, sem qualquer intervenção do Mercado Shops.

 

  1. Contato com Compradores

 

O Vendedor pode colocar suas informações de contato na Loja e usar um formulário de contato para receber consultas.

 

Em caso de receber informações pessoais de Compradores ou de potenciais compradores, o Vendedor tem a obrigação de utilizar essas informações de acordo com as suas próprias políticas de privacidade. 

 

O processamento dos dados pessoais recebidos é regido pelas suas próprias políticas de privacidade do Vendedor. Por isso, o Mercado Livre não se responsabiliza pelo uso indevido ou negligente que o Vendedor faça de tais informações pessoais.

 

Da mesma forma, os Compradores e potenciais compradores reconhecem que, ao utilizar o formulário de contato da Loja, fornecem seus dados pessoais ao Vendedor. 

 

  1. Propriedade intelectual

 

5.1. Licença de Software

 

O Mercado Livre concede ao Vendedor uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso remoto e uso do Software, exclusivamente com o propósito de desenvolver e manter sua Loja.

 

O Vendedor reconhece que o Software, sua organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos que pertencem ao Mercado Livre. Portanto, o Vendedor não poderá, direta ou indiretamente:

 

  • Modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Software ou criar obras derivadas do Software;
  • Distribuir, licenciar a terceiros, oferecer em locação  ou empréstimo ou de outra forma transferir o Software a terceiros;
  • Aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, descompilar, desmontar ou tentar decifrar o código-fonte do Software; ou
  • Transferir o direito de sua Loja para terceiros.

 

O Mercado Livre reserva-se todos os direitos do Software que não sejam expressamente concedidos ao Vendedor.

 

5.2. Licença sobre o conteúdo da Loja

 

O Vendedor concede ao Mercado Livre e às empresas integrantes do seu grupo econômico, uma licença gratuita, por prazo ilimitado, internacional e não exclusiva sobre todo o conteúdo incluído em sua Loja, como nomes comerciais, marcas, imagens e qualquer outro elemento que identifique o Vendedor ou produtos publicados ("Materiais").

 

O Mercado Livre pode usar, publicar, reproduzir e adaptar os Materiais para:

 

  • Utilizá-los em todos os sites do Mercado Livre e meios de comunicação para classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing;
  • Criar publicações de catálogo;
  • Autorizar seu uso a terceiros.

 

O Vendedor declara que possui todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Livre e que é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa causar.

 

  1. Responsabilidade

 

6.1. O Mercado Livre se limita a disponibilizar aos Vendedores um Software que permite a criação de Lojas.

As Lojas são canais de venda próprios de cada Vendedor.

São os Vendedores que definem quais os produtos que integram a sua Loja e as condições comerciais de cada oferta. Por isso, serão os únicos responsáveis ​​pela existência, qualidade, quantidade, integridade e legitimidade dos produtos, isentando o Mercado Livre de qualquer ação administrativa e/ou judicial que venha a surgir em decorrência de sua atividade na Loja.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, o Mercado Livre poderá editar total ou parcialmente o design da Loja ou qualquer outro conteúdo, sem que isso afete as condições de venda dos produtos

6.2 Quando o Mercado Livre coleta, armazena e/ou trata informações pessoais de seus usuários através do Software, tais informações serão utilizadas pelo Mercado Livre em nome do Vendedor.

Informação Pessoal significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essas informações podem incluir: nome ou iniciais, endereço residencial ou outros endereços físicos, número de telefone celular ou fixo, e-mail, endereço de IP, número de cartão de crédito, fotografias ou quaisquer outros dados ou informações sujeitas às Leis de Proteção de Dados Pessoais.

O Vendedor reconhece e aceita que será o único Controlador responsável pelo tratamento das Informações Pessoais, enquanto o Mercado Livre será o Operador, de acordo com os termos estabelecidos nas Leis de Proteção de Dados Pessoais. Nesse sentido, ambos concordam em cumprir a todo momento as Leis de Proteção de Dados. As Leis de Proteção de Dados Pessoais são entendidas como todas as leis, regras, regulamentos e ordens de qualquer jurisdição ou subdivisão relacionada com a privacidade, segurança, confidencialidade e/ou integridade das Informações Pessoais, que são aplicáveis a estes Termos e Condições.

O Mercado Livre representa e garante que adotará medidas técnicas e/ou operacionais razoáveis para proteger as Informações Pessoais às quais tem acesso sob estes Termos e Condições. No caso da ocorrência de um incidente de segurança que afete ou viole as informações pessoais, o Mercado Livre cooperará com a investigação e auditoria, assim como com as medidas corretivas aplicáveis.

Da mesma forma, o Mercado Livre cooperará com o Vendedor para responder às solicitações ou reclamações apresentadas pelos proprietários dos dados, sendo o Vendedor a única parte responsável por tais solicitações. Por sua vez, o Vendedor manterá o Mercado Livre isento de qualquer reclamação, reclamação e/ou processo apresentado contra o Vendedor pelo proprietário dos Dados Pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, na medida em que não esteja estritamente relacionado às obrigações assumidas pelo Mercado Livre nesta Cláusula.

Da mesma forma, o Vendedor garante, por si e por seus subcontratados, cumprir integralmente as disposições das Leis de Proteção de Dados Pessoais no que diz respeito às transferências internacionais de dados pessoais.



  1. Penalidades

 

Caso seja constatada alguma violação deste Anexo e/ou da regulamentação em vigor, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Mercado Livre poderá suspender ou encerrar as publicações e/ou a Loja em questão.

 

  1. Tarifas

 

A Loja não tem custo de criação, nem de manutenção. Também não há limite para publicações.

 

O Vendedor terá que pagar apenas um custo para cada venda conforme o Mercado Livre. Conheça as Tarifas das Lojas do Mercado Shops.

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