Termos e condições de uso do Mercado Shops
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O Mercado Shops deixará de estar disponível em 31 de dezembro de 2025 A partir do dia 16 de janeiro, não será mais possível criar novas lojas. Se você já tiver um Shop ativo, poderá usá-lo normalmente até o dia 31 de dezembro de 2025. Vale lembrar que todos os Shops que estiverem inativos, ou seja, que não tiverem vendas nos últimos 90 dias, poderão ser usados até 30 de abril. Se antes dessa data você receber alguma venda, poderá gerenciar seu Shop e continuar vendendo normalmente até 31 de dezembro de 2025. Caso contrário, será desativado no dia 30 de abril. |
O que é o Mercado Shops?
É a plataforma do Mercado Livre que permite aos usuários vendedores criarem sua própria loja de comércio eletrônico integrada ao Ecossistema MELI (“Loja”).
A seguir, explicamos as regras de uso do Mercado Shops para todos os vendedores e compradores.
1. A Loja
O Mercado Shops permite que o Vendedor crie sua Loja e ofereça produtos à venda por meio do uso de software de propriedade exclusiva do Mercado Livre (“Software”).
O Vendedor poderá criar a sua Loja escolhendo uma das diferentes opções de estrutura e design disponíveis no Mercado Shops, podendo personalizá-la, seja alterando o nome e endereço web, escolhendo uma gama de cores, carregando um logotipo, e criando um imagens, entre outras ações.
Por padrão, a Loja será identificada com um subdomínio pertencente ao site www.mercadoshops.com.br.
A ativação da Loja pode não estar disponível para determinadas categorias, como por exemplo a categoria Adulto ou outras que requeiram verificação da idade dos usuários visitantes.
2. A Loja e o Ecossistema MELI
A Loja está integrada ao Ecossistema MELI. Isso significa que o Vendedor:
- Criará as publicações e gerenciará as vendas da Loja a partir de sua conta do Mercado Livre.
- Poderá publicar na Loja os mesmos produtos já publicados no Marketplace do Mercado Livre.
- Construirá sua reputação no Mercado Livre com as vendas de sua Loja, somente quando a compra for realizada por um Comprador Usuário do Mercado Livre.
- Tem acesso às soluções de Envios com o Mercado Livre (“Envios”).
- Usará as soluções do Mercado Pago.
- Quando a compra for feita por um Comprador Usuário do Mercado Livre, estará protegido pelo Programa de Proteção ao Vendedor.
É por isso que, ao vender e comprar dentro de uma Loja, o Vendedor e o Comprador Usuário do Mercado Livre aceitam os Termos e Condições Gerais e outros Anexos neles incluídos.
3. Envios
Todas as vendas feitas no Mercado Shops serão enviadas aos Compradores por meio do Envios. Portanto, o Vendedor e Comprador aceitam os Termos e condições do Envios.
O Comprador poderá ter acesso ao benefício de frete grátis quando forem cumpridas as seguintes condições:
- o Envios esteja disponível no endereço indicado pelo Comprador para a entrega.
- A distância do frete, preço, peso e dimensões do produto permitam.
A aplicação do benefício de envio ou frete grátis será devidamente informada ao Comprador antes que ele conclua a compra.
4. Serviços adicionais
O Mercado Shops poderá oferecer outros serviços compatíveis e relacionados ao funcionamento da Loja. Caso o Vendedor opte por contratar estes serviços adicionais, deverá ler e aceitar os termos e condições correspondentes.
4.1 Google Smart Shopping
Sempre que você tiver um subdomínio pertencente ao site “www.mercadoshops.com.br” e tenha configurado os dados de contato da Loja, poderá acessar o serviço do Google Smart Shopping. No caso de utilizar uma conta Google preexistente, pediremos permissão de acesso somente para colaborar com as criações das campanhas do Google Smart Shopping. O Mercado Livre não guardará, em nenhuma hipótese, as credenciais de acesso à sua conta preexistente, que poderá vincular e desvincular a qualquer momento.
4.2 Gerenciador de tags do Google
Sempre configure esta conta na seção correspondente da sua loja, para que você possa criar e gerenciar etiquetas por essa plataforma.
4.3 Mercado Shops Pro
O Mercado Shops Pro é um serviço grátis de assessoramento diferencial criado para negócios que utilizam o Mercado Shops como plataforma da loja online.
Para poder fazer parte desse serviço, a Loja deve faturar um valor mínimo com base na média do faturamento mensal dos três meses anteriores e ter uma agência de marketing certificada. Se a Loja deixar de cumprir algum requisito, o Mercado Shops cessará a prestação do serviço.
O Mercado Shops poderá alterar os requisitos de admissão e permanência no Mercado Shops Pro ou até mesmo suspender o serviço.
4.4 Outros serviços
O Mercado Shops poderá modificar os serviços que presta para outros serviços equivalentes ou iguais. Nesse caso, o Mercado Shops, por mera liberalidade, notificará os usuários que utilizem os serviços anteriormente oferecidos pelo Mercado Shops para que possam continuar a usá-los, por conta própria, por meio de diversos fornecedores ou terceiros, sem qualquer intervenção do Mercado Shops.
5. Contato com compradores
O Vendedor pode colocar suas informações de contato na Loja e usar um formulário de contato para receber consultas.
Em caso de receber dados pessoais de Compradores ou de potenciais compradores, o tratamento dos dados pessoais recebidos, realizado pelo Vendedor, será regido pelas suas próprias políticas de privacidade. Por isso, o Mercado Livre não se responsabiliza pelo uso indevido ou negligente que o Vendedor faça de tais dados pessoais.
Da mesma forma, os Compradores e potenciais compradores reconhecem que, ao utilizar o formulário de contato da Loja, fornecem seus dados pessoais ao Vendedor.
6. Propriedade intelectual
6.1 de Software
O Mercado Livre concede ao Vendedor uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso remoto e uso do Software, exclusivamente com o propósito de desenvolver e manter sua Loja.
O Vendedor reconhece que o Software, sua organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos que pertencem ao Mercado Livre. Portanto, o Vendedor não poderá, direta ou indiretamente:
- Modificar, adaptar, alterar ou traduzir o Software ou criar obras derivadas do Software.
- Distribuir, licenciar a terceiros, oferecer em locação ou empréstimo ou de outra forma transferir o Software a terceiros.
- Aplicar ferramentas de engenharia reversa para decodificar, descompilar, desmontar ou tentar decifrar o código-fonte do Software.
- Transferir o direito de sua Loja para terceiros.
O Mercado Livre reserva-se todos os direitos do Software que não sejam expressamente concedidos ao Vendedor.
6.2 Licença sobre o conteúdo da Loja
O Vendedor concede ao Mercado Livre e às empresas integrantes do seu grupo econômico, uma licença gratuita, por prazo ilimitado, internacional e não exclusiva sobre todo o conteúdo incluído em sua Loja, como nomes comerciais, marcas, imagens e qualquer outro elemento que identifique o Vendedor ou produtos publicados ("Materiais").
O Mercado Livre pode usar, publicar, reproduzir e adaptar os Materiais para:
- Utilizá-los em todos os sites do Mercado Livre e meios de comunicação para classificar produtos, identificar ofertas e realizar ações de publicidade e marketing.
- Criar publicações de catálogo.
- Autorizar seu uso a terceiros.
O Vendedor declara que possui todos os direitos necessários para autorizar o Mercado Livre e que é o único responsável por qualquer violação de direitos de terceiros que o uso dos Materiais possa causar.
7. Penalidades
Caso seja constatada alguma violação deste Anexo e/ou da regulamentação em vigor, e sem prejuízo das sanções previstas nos Termos e Condições Gerais, o Mercado Livre poderá suspender ou encerrar as publicações e/ou a Loja em questão.
8. Tarifas
A Loja não tem custo de criação, nem de manutenção. Também não há limite para publicações.
O Vendedor só deverá pagar ao Mercado Pago um custo transacional por cada venda. Conheça as Tarifas das Lojas do Mercado Shops.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1. Quando o Mercado Livre processar dados pessoais dos Compradores ao fornecer o serviço de Software que permite aos Vendedores ter a própria Loja, ele será o responsável pelo tratamento, de acordo com os termos estabelecidos nas leis aplicáveis.
9.2 Quando o Mercado Livre atuar como responsável pelo tratamento, tratará os dados pessoais exclusivamente para cumprir as finalidades estabelecidas nesses Termos e Condições e qualquer outra instrução que tenha sido comunicada pelo Vendedor. Se o Mercado Livre precisar tratar os dados pessoais para qualquer outra finalidade e estiver autorizado a fazê-lo pela legislação aplicável, o Mercado Livre informará ao Vendedor antes de proceder com o processamento, a menos que a lei o proíba.
9.3 O Mercado Livre adotará as medidas técnicas e/ou operacionais razoáveis para proteger os dados pessoais aos quais tiver acesso.
9.4 Se o Mercado Livre souber de um acesso, divulgação ou processamento não autorizado de dados pessoais, notificará o Vendedor de acordo com as normas aplicáveis e colaborará na mitigação de qualquer impacto negativo sobre os Compradores.
9.5. O Vendedor responderá às solicitações dos titulares dos dados pelas atividades de processamento que realizar como responsável pelo tratamento. Apesar disso, o Mercado Livre poderá colaborar para responder a essas solicitações. O Vendedor autoriza e instrui o Mercado Livre a responder em seu nome as solicitações que receber em relação ao tratamento que o Vendedor realiza como responsável pelo tratamento.
9.6. O Vendedor autoriza que o Mercado Livre use subprocessadores para realizar o tratamento dos dados pessoais objeto desses Termos e condições. O Mercado Livre tomará as medidas necessárias para que os subprocessadores cumpram as leis de proteção de dados aplicáveis e assumam obrigações de proteção de dados equivalentes aos que o Mercado Livre assume por meio desses Termos e condições.
9.7. O Mercado Livre poderá compartilhar, ceder, enviar, transferir e transmitir os dados pessoais que processar em nome do Vendedor quando for necessário para o cumprimento desses Termos e condições, o fornecimento do Software ou outros serviços, e quando uma autoridade competente ou mandato assim o exigir.
9.8. O Mercado Livre notificará o Vendedor sobre qualquer requisito que provenha de uma autoridade competente e que se relacione com os dados pessoais tratados no âmbito desses Termos e Condições. Ambas partes deverão na medida em que as leis de proteção de dados pessoais e outras regulações aplicáveis permitam ou exijam para responder adequadamente os requisitos das autoridades competentes.
9.9. Se, por qualquer razão, o Vendedor não usar mais o Software, o Mercado Livre se compromete a devolver, excluir ou anonimizar os dados pessoais vinculados à Loja do Vendedor, salvo se estiver autorizado ou obrigado legalmente a mantê-los, caso em que os manterá pelo prazo estabelecido pelas normas aplicáveis. Esta cláusula não será aplicável quando o Mercado Livre tratar os dados pessoais como responsável pelo tratamento, de acordo com o estabelecido na cláusula 9.3 desses Termos e Condições.
9.10. O Vendedor garante cumprir as leis de proteção dos dados pessoais aplicáveis, e em particular, obter o consentimento dos titulares dos dados para o tratamento dos dados, de acordo com o estabelecido nesses Termos e Condições.
9.11. O Vendedor se compromete a seguir as especificações técnicas que o Mercado Livre oferece para cumprir os requisitos legais aplicáveis à coleta e uso dos dados pessoais por meio de cookies e outras tecnologias semelhantes.
9.12. Nos seguintes casos, o Mercado Livre processará os dados pessoais dos Compradores como responsável pelo tratamento, de acordo com os termos previstos nas legislações de proteção de dados aplicáveis:
- Permitir que o Comprador possa fazer a compra na Loja por meio do sistema de pagamento do Mercado Pago.
- Gerenciar os serviços do Mercado Pago, incluindo o serviço de processamento de pagamentos e conta digital.
- Oferecer ao Comprador a possibilidade de preencher automaticamente seus dados em futuras compras em outras lojas que utilizem a tecnologia do Mercado Livre (lojas do Mercado Shops).
- Entrar em contato com o comprador por meio de diferentes canais, como por e-mail, para te manter informado sobre produtos e serviços oferecidos por outras lojas do Mercado Shops que possam te interessar.
- Analisar o comportamento do Comprador no site a na plataforma do Mercado Livre para te mostrar, por meio de publicidade online e redes sociais, produtos e/ou promoções de outras lojas do Mercado Shops que possam te interessar.
- Desenvolver estudos internos e estatísticos sobre os interesses e comportamentos do Comprador dentro desse site e da plataforma do Mercado Livre, para te oferecer melhores serviços e produtos.
O Mercado Livre tratará os dados conforme as leis de proteção de dados aplicáveis e de acordo com a Declaração de privacidade das lojas e da Declaração de privacidade do Mercado Livre. Em caso de contradição, a Declaração de privacidade das lojas prevalecerá.
9.13. O Vendedor isentará o Mercado Livre e suas empresas relacionadas, bem como aqueles que as gerenciam, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, de qualquer demanda, denúncia ou procedimento iniciado pelo titular dos dados, por qualquer autoridade administrativa ou judicial ou terceiros, resultante do descumprimento desses Termos e condições ou das normas aplicáveis ou de uma violação dos direitos de terceiros.
9.14. Em caso de detecção de qualquer vulnerabilidade que possa comprometer a segurança e integridade das informações dos usuários, o Mercado Shops fará todos os esforços para impedir ou controlar as consequências indesejadas que possam resultar da exploração dessa vulnerabilidade. Caso intervenha de alguma forma, o Mercado Shops se compromete a comunicar essa intervenção à Loja o mais rapidamente possível. No entanto, será responsabilidade da Loja cumprir as obrigações decorrentes da vulnerabilidade e tomar as medidas necessárias para fortalecer a segurança da Loja.
10. Benefício Mercado Envios Full
Benefício válido para o território brasileiro a partir de 1º/abril/2022 para usuários cadastrados no Mercado Livre que ativarem a Loja do Mercado Shops pela primeira vez. O benefício consiste na utilização dos serviços do Mercado Envios Full. Para ter acesso a esses benefícios, os usuários devem ter o Envios no Mercado Livre ativo na conta de vendedores e ter vendido pelo menos 5 produtos nos últimos 3 meses no Mercado Livre, e que pelo menos 75% dos anúncios ativos estejam aptos a usar os serviços do Mercado Envios Full. Além disso, eles devem solicitar o benefício através do envio deste formulário. O benefício é pessoal e intransferível; não pode ser trocado por dinheiro. Aplicam-se os Termos e condições do Mercado Envios Full. O Mercado Livre reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o benefício a seu exclusivo critério e a qualquer momento.
MercadoLivre S.R.L., Av. das Nações Unidas, 3003, Bonfim, Osasco/SP - CEP 06233-903, CNPJ 03.007.331/0001-41.
11. Benefício Mercado Pago Point
Aplicam-se os Termos e Condições especiais da promoção.