Limites das Multas por Infrações Tributárias, de Júlio César Krepsky. Editora JH MIZUNO, capa mole em português

Descrição

A doutrina jurídica divide o Direito em diversos ramos, sendo um deles o Tributário. A delimitação é apenas acadêmica, porque o Direito deve ser analisado a partir de um conjunto de regras e princípios (normas). As particularidades de cada ramo podem levar à conclusão, muitas vezes equivocada, de que determinados princípios jurídicos não são a ele aplicáveis. Percebe-se uma tendência de separar o Direito Tributário dos demais ramos do Direito com a intenção de reafirmar e confirmar o poder do Estado perante os cidadãos, inclusive no que se refere à aplicação de multas, que podem chegar a valores elevados. Uma das consequências desse entendimento é que, enquanto em outros ramos do Direito não são toleradas multas elevadas, no Direito Tributário elas são fixadas pelo legislador sem aparentes limites. Tais limites existem? Seriam aplicáveis também ao Direito Tributário e, consequentemente, às multas por infrações tributárias? Esta obra busca respostas a estas indagações. Aborda aspectos gerais do Direito Tributário e o alcance de sua autonomia em relação aos demais ramos do Direito, depois a natureza jurídica das multas por infrações tributárias e, finalmente, os fundamentos jurídicos relacionados à existência de limites para aplicação de sanções dessa natureza. Inclui indicação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com decisões desde 1951 até os dias atuais, sobre a natureza das multas e seus limites.