-, de Arleide Braga. Editora LTr, capa mole em português

Descrição

O caráter social que a Constituição Federal de 1988 atribuiu à Assistência Social para o amparo aos pobres e necessitados, com o objetivo de garantir o Estado de Bem-Estar e a efetivação da Justiça Social, é delimitado nesta obra. A municipalização dos benefícios assistenciais e sua desvinculação do Sistema de Seguridade Social demonstra-se viável através do texto constitucional. O livro permeia o direito e as ciências sociais, demonstrando ao leitor a possibilidade da gestão da Assistência Social pelos municípios para que o principal destinatário da assistência social, o cidadão idoso ou deficiente, tenha preservado o princípio vetor do Estado Democrático de Direito – A Dignidade da Pessoa Humana. A autora defende a criação da Lei de Responsabilidade Social com instrumentos hábeis a avaliar o gestor público municipal quando da violação destes direitos à existência humana, aplicar por analogia artigo 85 a 86 da Carta Magna com a perda do mandato.