-, de Beatriz Abrãao de Oliveira. Editora Renovar, capa mole em português

Descrição

Os Juizados Especiais Criminais são abordados em seus aspectos gerais: competência, definição de infrações de menor potencial ofensivo, peculiaridades e objetivos alinhados às soluções eficazes para o Direito Penal contemporâneo. Analisa-se cada etapa do procedimento, com foco detalhado no instituto da transação penal. Institutos como a representação e a suspensão condicional do processo são detalhados, sendo este último responsável por significativas mudanças no processo penal nas últimas décadas.