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-, de Beatriz Abrãao de Oliveira. Editora Renovar, capa mole em português

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Capa do livro: Mole
Manual.
Número de páginas: 158.
ISBN: 09788571476301.

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Características do produto

Título do livro	-
Autor	Beatriz Abrãao de Oliveira
Idioma	Português
Editora do livro	Renovar
Capa do livro	Mole

Quantidade de páginas	158
Tipo de narração	Manual
ISBN	09788571476301

Descrição

Os Juizados Especiais Criminais são abordados em seus aspectos gerais: competência, definição de infrações de menor potencial ofensivo, peculiaridades e objetivos alinhados às soluções eficazes para o Direito Penal contemporâneo. Analisa-se cada etapa do procedimento, com foco detalhado no instituto da transação penal. Institutos como a representação e a suspensão condicional do processo são detalhados, sendo este último responsável por significativas mudanças no processo penal nas últimas décadas.