-, de Carlos Young Tolomei. Editora Renovar, capa mole em português

Descrição

O livro 'Proteção Do Direito Adquirido Sob O Prisma Civil Constitucional' analisa a abordagem da Constituição brasileira em relação aos direitos adquiridos. O autor argumenta que a Constituição não protege de forma absoluta os direitos adquiridos contra qualquer tipo de retroatividade, incluindo a retroatividade mínima, que afeta os efeitos futuros de situações jurídicas estabelecidas sob legislação anterior. A obra demonstra que o Constituinte não estabeleceu um princípio específico que assegure a irretroatividade das leis.