-, de Maria Rafaela Rodrigues. Editora LEMOS E CRUZ, capa mole em português
- Capa do livro: Mole
- Manual.
- Número de páginas: 285.
- ISBN: 09788588839281.
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Descrição
Esta obra é essencial para acadêmicos e profissionais do Direito, pois inclui duas das legislações mais relevantes nos âmbitos federal e estadual. As normas estão atualizadas até 15/02/05, incluindo as últimas Emendas Constitucionais (45 e 19). A publicação também oferece remissões à legislação infraconstitucional. O formato é ideal para o uso cotidiano, facilitando o acesso à legislação vigente em diferentes ambientes, como escritórios, fóruns ou salas de aula.
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