-, de Pedro Estevam Alves Pinto Serrano. Editora VERBATIM EDITORA, capa mole em português

Descrição

O livro "Região Metropolitana E Seu Regime Constitucional" realiza uma análise do regime jurídico-constitucional da Região Metropolitana no direito brasileiro. Aborda o papel do município e do estado-membro na constituição da região metropolitana, bem como a administração e manutenção das competências municipais e estaduais em uma área conurbada. Examina a necessidade de compreender o regime jurídico metropolitano e seus efeitos, propondo uma definição jurídica que permita resolver questões relacionadas à titularidade de competências federativas para a prestação de serviços públicos, atividades e uso de bens públicos. Inclui temas como produção de água tratada, serviço de distribuição de água, tratamento de esgoto, coleta e destinação de resíduos urbanos e transporte coletivo intermunicipal. Discute também a legislação sobre uso e ocupação do solo, preservação ambiental urbana, regulação de áreas de mananciais, reurbanização de áreas degradadas e atividade industrial. Para definir o regime jurídico da Região Metropolitana, o livro utiliza pressupostos baseados em elementos auxiliares à interpretação, como a estrutura do Estado, o sistema federativo, análises históricas da federação e comparações com outros direitos, culminando na análise detalhada da formação, competência e administração da região metropolitana, incluindo a formação de consórcios e convênios e, exemplificando com a titularidade dos serviços de saneamento básico.