-, de Ricardo Lobo Torres. Editora RENOVAR, capa mole em português

Descrição

Este 2º volume, dedicado ao tema 'Valores e Princípios Constitucionais Tributários', aborda a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade. Por não se traduzirem diretamente em linguagem constitucional, concretizam-se com o auxílio dos princípios de legitimação e por meio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art. 145 § 1º), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterioridade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I), seletividade e não-cumulatividade do IPI e do ICMS (art. 153, § 3º, I e 155, § 2º, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1º). Inclui também princípios implícitos no texto constitucional como tipicidade, non olet, proibição de analogia, custo/benefício, entre outros.