A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contrata, De Antonio Cecilio Moreira Pires. Editora Atlas - Grupo Gen, Capa Mole Em Português
em 3x sem juros
O que você precisa saber sobre este produto
- Capa do livro: Mole
- Manual.
- Número de páginas: 192.
- ISBN: 09788522486083.
Opções de compra:
Quem viu este produto também comprou
Características do produto
Características principais
Título do livro | A Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nas Contrata |
---|---|
Autor | Antonio Cecilio Moreira Pires |
Idioma | Português |
Editora do livro | ATLAS - GRUPO GEN |
Capa do livro | Mole |
Outras características
Quantidade de páginas | 192 |
---|---|
Tipo de narração | Manual |
ISBN | 09788522486083 |
Descrição
O objetivo deste livro é examinar a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mais precisamente no que diz respeito às sanções estatuídas pelo art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, e art. 7o da Lei 10.520/02. A Administração Pública, no exercício da atividade sancionatória, com vistas a afastar licitantes e contratados que tenham cometido ilícitos administrativos, termina por constatar que a pena aplicada não surte o efeito desejado, haja vista que, ato contínuo, aquele que se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público constitui nova empresa, mantidos os mesmos sócios e endereço, configurando flagrante burla à lei e abuso da personalidade jurídica. Ainda que a legislação federal não contemple dispositivo que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a edição de ato da Administração Pública, tal hipótese encontra sustentáculo nos princípios norteadores do regime jurídico administrativo, permitindo que a pena aplicada seja estendida aos sócios. O autor procurou, assim, extrair de nosso ordenamento jurídico a necessária autorização para a desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que as penas restritivas do direito de licitar e contratar tenham a necessária efetividade. Para tanto, partiu-se da ocorrência do ilícito, enquanto condicionante da sanção, passando-se ao exame de cada uma das penas previstas na lei de regência das licitações, com a necessária instauração de processo administrativo específico, até se chegar na desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa. Obra destinada a todos os estudiosos do direito administrativo, mostrando-se de relevante interesse aos servidores públicos, notadamente advogados, juízes e promotores. Leitura complementar para a disciplina Licitações e Contratos dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública.
MercadoLíder
+5mil
Vendas concluídas
Ofereça um bom atendimento
Outras opções de compra
- Loja oficial
12x
Frete grátis
- Loja oficial
+10mil vendas
Meios de pagamento
Até 12x sem cartão de crédito
Cartões de crédito
Cartões de débito
Pix
Boleto bancário
Perguntas
Qual informação você precisa?
Pergunte ao vendedor
Anúncio #4544066614
DenunciarVai abrir em uma nova janela