A Lei Anticorrupção e o Direito Administrativo Sancionador, de FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO. Editora IASP, capa mole em português

Descrição

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

A Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, aborda a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional e estrangeira. Fernando Rissoli Lobo Filho discorre sobre essa legislação de maneira aprofundada, contextualizando-a historicamente e considerando o movimento internacional anticorrupção e os anseios da sociedade brasileira. O autor examina o regime jurídico do direito administrativo sancionador, seus princípios e os aspectos relevantes da legislação em questão. A obra também trata da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, a aplicação de sanções, os atos lesivos e respectivas sanções, o processo administrativo de responsabilização, o acordo de leniência e a responsabilização judicial.

FICHA TÉCNICA

Autor: FERNANDO RISSOLI LOBO FILHO
Páginas: 314
Editora: IASP
Idioma: PORTUGUES
Encadernação: BROCHURA
ISBN-13: 9788569419235

ASSUNTO

Direito

DIMENSÕES

Altura: 23,90cm
Largura: 16,50cm
Espessura: 1,30cm
Peso: 0,424kg

Aviso legal
• Idade recomendada: de 18 anos a 99 anos.