A Promessa De Compra E Venda No Código Civil De 2002, De Márcio Silva Fernandes. Série Não Aplicável, Vol. 1. Editora Clube De Autores, Capa Mole, Edição 1 Em Português, 2010

Descrição

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Esta obra examina o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel e o direito real à aquisição, concedido pelo Novo Código Civil ao comprador que firma o referido contrato, sem cláusula de arrependimento, e o registra no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está situado.

A necessidade de registro para conferir eficácia real à promessa de compra e venda não elimina a eficácia pessoal do contrato, que pode ser oposto ao promitente vendedor em caso de recusa de outorga da escritura definitiva, após o cumprimento da obrigação de pagamento, mesmo que não registrado. A eficácia pessoal decorre da assinatura do contrato pelas partes.

A constituição do direito real derivado da promessa de compra e venda é condicionada ao registro do contrato no ofício imobiliário competente, seguindo o sistema de aquisição de direitos reais adotado pelo Brasil. O direito real oferece maior segurança ao adquirente, permitindo a adjudicação compulsória até mesmo frente a terceiros, que não poderão invocar a boa-fé contra o promissário-comprador.

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Aviso legal
• Idade recomendada: de 16 anos a 100 anos.