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A Questão Da Constitucionalidade Das Patentes Pipeline À Luz Da Constituição Federal Brasileira De 1988, De Jónatas, Machado. Editora Almedina, Capa Mole Em Português

O que você precisa saber sobre este produto

Capa do livro: Mole
Manual.
Número de páginas: 144.
ISBN: 9724035360.

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Características do produto

Título do livro	A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES PIPELINE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988
Autor	JÓNATAS, MACHADO
Idioma	Português
Editora do livro	ALMEDINA
Capa do livro	Mole

Quantidade de páginas	144
Tipo de narração	Manual
ISBN	9724035360

Descrição

O presente estudo aborda a questão da constitucionalidade das patentes "pipeline", conforme o artigo 230 da Lei Brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Este trabalho utiliza como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O ato normativo em questão buscou complementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizado pelo Decreto nº 1.355 de 31/12/1994, adotando o instituto das patentes "pipeline" dentro da margem de manobra permitida por este tratado internacional. O Acordo TRIPS visou fortalecer a proteção da propriedade intelectual e industrial no âmbito da liberalização do comércio mundial, introduzindo a obrigação de patenteabilidade no setor de produtos farmacêuticos.