A Questão Da Constitucionalidade Das Patentes Pipeline À Luz Da Constituição Federal Brasileira De 1988, De Jónatas, Machado. Editora Almedina, Capa Mole Em Português

Descrição

O presente estudo aborda a questão da constitucionalidade das patentes "pipeline", conforme o artigo 230 da Lei Brasileira nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Este trabalho utiliza como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O ato normativo em questão buscou complementar as disposições do Acordo TRIPS, internalizado pelo Decreto nº 1.355 de 31/12/1994, adotando o instituto das patentes "pipeline" dentro da margem de manobra permitida por este tratado internacional. O Acordo TRIPS visou fortalecer a proteção da propriedade intelectual e industrial no âmbito da liberalização do comércio mundial, introduzindo a obrigação de patenteabilidade no setor de produtos farmacêuticos.