Abuso De Autoridade, De Ivan Marques. Editora Revista Dos Tribunais, Capa Mole Em Português

Descrição

Diante do sucesso da primeira edição, chega ao público leitor a 2ª edição do trabalho editorial sobre a Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/2019. A lei é simbólica e enfrenta desafios na aplicação prática para punição efetiva com perda do cargo, emprego ou mandato. No entanto, no âmbito processual, desde o flagrante até a comprovação, a legislação continua influenciando o comportamento dos agentes públicos, que temem agir de ofício e serem enquadrados como criminosos.