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Agências reguladoras - 1 ed./2005, de Figueiredo, Marcelo. Editora Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2005
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- Ano de publicação: 2005
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 320.
- Dimensões: 140 mm largura x 210 mm altura.
- Peso: 320 g.
- ISBN: 9788574205861.
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Descrição
A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
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