Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro, de Maria D Assunção Costa. Editora ATLAS - GRUPO GEN, capa mole em português

Descrição

Com a criação das Agências Reguladoras, surgem no cenário do Direito Brasileiro inúmeras questões jurídicas sobre a atuação desses entes e os limites de suas competências perante o sistema normativo. Este livro é o resultado da pesquisa realizada pela autora para o Curso de Mestrado com orientação do Prof. Celso Bastos. Baseando-se nas experiências profissionais da autora, é possível verificar uma análise dos assuntos relacionados às Agências Reguladoras e sua produção normativa. A obra discute as diferenças entre Poder Regulamentador e Poder Regulador, além de propor a criação de um novo ramo do Direito Público, denominado Direito Regulatório. Aborda as agências em suas características gerais e, em questões específicas, foca nas primeiras agências criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Entre os temas principais, destacam-se o Estado brasileiro e a ordem econômica, Poder regulamentar e poder regulador, Direito regulatório, Solução de conflitos nas agências reguladoras e um apêndice legislativo com as Leis n° 9.427/96, 9.472/97 e 9.478/97.