Política de Inspeções de Devoluções

I. Do Objeto

Por meio da presente POLÍTICA DE INSPEÇÃO DE DEVOLUÇÕES, todos os usuários do Serviço do Mercado Envios Full concordam que o Mercado Livre e/ou Mercado Envios (“Mercado Livre”), e/ou por terceiros por estes contratados, poderão, conforme seu exclusivo critério, inspecionar – visualmente – os produtos devolvidos pelos Usuários Compradores que tenham sido vendidos pelo Usuário Vendedor e enviados pelo serviços de Mercado Envios Full ("Inspeção").

A Inspeção poderá ser realizada pelo Mercado Livre, dentro de seus Centros de Distribuição com o intuito de decidir pelo (i) re-estoque do produto; ou, (ii) pela retirada do produto do Centro de Distribuição pelo Usuário Vendedor, nos termos expostos abaixo. 

Todos os termos em letras maiúsculas, que não estiverem definidos nas presentes condições, terão os significados atribuídos a eles nos Termos e Condições do Mercado Envios Full.


1. Funcionamento

1.1 Quando ocorre a Inspeção?

A Inspeção dos produtos só acontecerá em caso de devolução pelos Usuários Compradores que tiverem sido vendidos pelo Usuário Vendedor e enviados pelo serviço de Mercado Envios Full.

Não será feita inspeção funcional e técnica do produto, como, por exemplo, ligar um aparelho eletrônico para analisar se está operando normalmente, abrir o aparelho para detectar problemas, etc. A checagem contemplada nesta POLÍTICA DE INSPEÇÕES é meramente visual, a fim de averiguar caixas vazias, produtos diferentes dos anunciados, produtos com sinais de uso e/ou produtos devolvidos com peças e/ou acessórios faltantes.

Caso o mesmo usuário comprador devolva dois ou mais itens idênticos de uma só vez, correspondente ao mesmo pedido de compra, nenhum dos produtos devolvidos será enviado ao Centro de Distribuição para a inspeção contemplada nesta POLÍTICA DE INSPEÇÕES. Nesse caso, eles serão devolvidos diretamente ao usuário vendedor, o qual deverá realizar a checagem dos produtos por conta própria.

 

1.2 Quais são as repercussões jurídicas da inspeção?

O usuário vendedor toma ciência de que a inspeção  do Mercado Livre diante das devoluções é imparcial e de boa-fé e que a decisão sobre eventual reclamação possui caráter vinculante, com força de cláusula contratual. Assim sendo, a responsabilidade apontada no parecer do Mercado Livre e/ou Mercado Envios gerará obrigação contratual de devolução do valor pago ao Usuário Comprador caso se perceba que o problema na mercadoria diz respeito ao Usuário Vendedor, e vice-versa.

 

1.3 O que ocorre com o produto caso se perceba que foi adulterado pelo Usuário Comprador?

Nesse caso, a reclamação será decidida em favor do Usuário Vendedor, que receberá o valor da compra. Enquadram-se nessa situação as devoluções de caixa vazia, de produtos distintos aos anunciados, com sinais de uso ou de produtos com peças ou acessórios faltantes, entre outras situações análogas, desde que o Mercado Livre não entenda que se tratou de devolução legítima e genuína.

 

1.4 O que ocorre com produtos devolvidos com lacre aberto, mas sem problema visualmente detectável?

Caso o produto seja devolvido com o lacre rompido, mas esteja em estado visual idêntico ao anúncio, sem sinais de mal uso, de adulteração ou de peças e acessórios faltantes, ou ainda, exemplificativamente, tratar-se de celular bloqueado, o produto será devolvido ao Usuário Vendedor para que efetue nova venda e entrega por conta própria e não via estocagem do Mercado Livre. 

O Mercado Livre não restituirá o valor do produto ao Usuário Vendedor  quando o problema reportado pelo comprador for confirmado. 

Caberá ao Usuário Vendedor retirar o produto dos centros de distribuição, na forma dos Termos e Condições do Mercado Envios Full.

Destaca-se, novamente, que as funcionalidades da produto não serão averiguadas pelo Mercado Livre no momento da Inspeção, que se limitará a observá-la pela via ocular.

 

1.5 Produtos com lacre conservado

A Inspeção visual limitar-se-á, nesse caso, à checagem do próprio lacre, sem análise ocular do produto. Estando o lacre da caixa em estado perfeito, o produto será estocado novamente para futuras vendas do mesmo usuário vendedor.

 

1.6 Direito de revisão

O usuário vendedor poderá pedir, em até 60 (sessenta) dias a contar da data da resolução da reclamação pelo Mercado Livre, revisão da decisão caso não esteja de acordo com o parecer dado pelo Mercado Livre após a Inspeção, desde que já tenha retirado o item do Centro de Distribuição.

Para tanto o Usuário Vendedor deverá retirado o produto do Centro de Distribuição e é preciso que o pedido de revisão contenha explicação do porquê o usuário vendedor discordou do parecer do Mercado Livre e deve ser acompanhado de provas e evidências das suas alegações. O usuário vendedor poderá realizar um pedido de revisão para cada produto objeto de reclamação.

O Mercado Livre analisará as provas apresentadas pelo usuário vendedor e também documentos internos a respeito da inspeção do produto, como filmagens, fotos e laudo da inspeção, para decidir a respeito da reclamação. O Mercado Livre não analisará o item em si, já que não estará mais em sua posse. 

Após a reanálise do caso, o Mercado Livre poderá manter a decisão inicial ou decidir a favor do vendedor. Contra esta decisão não caberá novo pedido de revisão.

 

1.7 Responsabilidade na inspeção e considerações finais

O fato de inspecionar os produtos contemplados por esta POLÍTICA DE INSPEÇÕES não torna o Mercado Livre integrante  da cadeia de consumo do produto negociado entre usuário vendedor e usuário comprador. O usuário vendedor manifesta que o Mercado Livre não possui responsabilidade objetiva ou subjetiva por problemas oriundos do contrato de compra e venda firmado entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

O usuário vendedor declara, também, que o Mercado Livre não se responsabilizará por problemas funcionais visualmente não perceptíveis nos produtos inspecionados que sejam detectados nos produtos colocados novamente à venda, ou mesmo naqueles devolvidos diretamente ao vendedor.

Ainda, o usuário vendedor reafirma ter ciência de que não será feita inspeção funcional dos produtos, mas apenas visual, e que a cobertura oferecida pelo Mercado Livre se limita às conclusões obtidas a partir da observação ocular dos itens devolvidos.

O usuário vendedor declara que a retirada dos produtos devolvidos é de sua integral responsabilidade e deverá seguir o fluxo normal de retirada previsto nos Termos e Condições do Mercado Envios Full. Caso o vendedor não retire os produtos em 30 (trinta) dias da data combinada para retirada, estes passarão a ser do Mercado Livre, que poderá dar a destinação que entender melhor aos produtos.

O usuário vendedor declara que este ajuste é pactuado à luz do art. 421-A do Código Civil, sendo as partes paritárias e simétricas na forma da lei, considerando, inclusive, elementos fáticos que envolvem este contrato, como a natureza e o tamanho de seus empreendimentos, atividades econômicas organizadas e com finalidade lucrativa.

O usuário vendedor declara que, apesar de este ajuste ter sido iniciado sob perspectiva pontual, individualizada e opcional, é possível que, na forma dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre, a assinatura desta Política de Inspeções torne-se mandatória para todos ou certo nicho de usuários  vendedores.

Por fim, o usuário vendedor toma ciência de que as cláusulas aqui colocadas deverão ser interpretadas à luz dos Termos e Condições Gerais de Uso do Mercado Livre, do Mercado Envios e do Mercado Envios Full, para todos os fins, inclusive foro de eleição.

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