Termos e condições do Mercado Envios Full

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.121.850/0001-55, situado na Avenida das Nações Unidas, 3003, Osasco, São Paulo, CEP 06233-903, denominado “Mercado Envios”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições do Mercado Envios (“Termos e Condições”), bem como os Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre

I. Do objeto

1.1. O objeto da prestação dos serviços disponibilizados pelo Mercado Envios consiste no recebimento, armazenagem, separação e a expedição de mercadorias comercializadas pelo usuário vendedor no Site Mercado Livre.  

1.1.1. Os serviços serão prestados nos centros de distribuição localizados nos endereços indicados pelo Mercado Envios  (“Centro de Distribuição”), o qual poderá ser alterado mediante notificação prévia com 2 (dois) meses de antecedência.

1.1.2. As mercadorias armazenadas sob a responsabilidade do Mercado Envios e/ ou de terceiro por ela contratado, nos termos dos presentes Termos e Condições e conforme critério do Mercado Envios, poderão ser alocados em diversos Centros de Distribuição e permanecerão em posse do Mercado Envios  ou terceiros por ele contratados, até o momento da entrega física ao transportador.

1.1.3.1. Na prestação dos Serviços descritos pela cláusula 1.1 serão observados todos os critérios, obrigações e limites de operações previstos no Anexo I, denominado SLA (Service Level Agreement), o qual é parte integrante destes Termos e Condições.  

II. Das obrigações das partes

2.1. São obrigações do Mercado Envios, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:

a. receber as mercadorias do usuário vendedor no Centro de Distribuição estabelecido para esta operação;

b. garantir o controle físico e sistêmico do estoque de cada mercadoria vendida, assim como a individualização efetiva de cada encomenda a ser entregue ao seu respectivo destinatário;

c. garantir que o manuseio adequado de cada mercadoria vendida terá o correto acondicionamento;

d. garantir o fornecimento de toda a infraestrutura física necessária para as operações supracitadas. Toda manutenção e suporte a essa infraestrutura física ficará também a cargo do Mercado Envios  e/ ou terceiros por ela contratados;

e. o controle sistêmico de toda a operação logística.

f. indenizar o usuário vendedor com base no valor de custo da última Nota Fiscal de entrada da mercadoría que constar no sistema do Mercado Envios  em caso de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de produtos que tenha sido causada por culpa do MERCADO ENVIOS, ou por terceiro contratado pelo ele;

g. atuar dentro de todos os limites legais, éticos e morais para a execução dos serviços contratados;

h. o Mercado Envios  poderá subcontratar empresas para a realização dos serviços contratados, devendo responder única e exclusivamente por eventuais prejuízos comprovados de qualquer título que tais terceiros vierem a causar ao usuário vendedor.

i. permitir a entrada e saída de mercadorias do local  destinado a armazenagem, somente por meio dos respectivos documentos fiscais das operações realizadas, de acordo com o que dispõe a legislação brasileira em vigor;

j. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como, obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias.

2.2.  São obrigações do usuário vendedor, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:

a. tomar as medidas cabíveis para realizar a abertura de filial no endereço indicado pelo Mercado Envios, se for exigido pela legislação vigente, salvo se o objeto da prestação de serviços pelo Mercado Envios ocorrer por meio de legislação específica.

b. responsabilizar-se pelo envio dos produtos ao Centro de Distribuição, devidamente acompanhados de suas respectivas notas fiscais e também com o informativo do número do IS (Inbound Shipment) realizado no sistema do Mercado Envios .

c. fornecer informações sobre o tipo de Produto comercializado, sempre que solicitadas pelo Mercado Envios e/ ou terceiros por ela contratados, ou quando estes vierem a ocorrer de forma diversa dos padrões habituais acordados;

d. emitir os documentos legais necessários ao efetivo atendimento dos serviços de armazenagem contratados objeto destes Termos e condições, bem como quaisquer documentos fiscais necessários à regularização das mercadorias, conforme legislação vigente;

e. Identificar os produtos conforme orientação do Mercado Envios para que possam entrar no depósito.

f. responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações de dados de arquivos trocados, dados de remetente e acuracidade dos dados de destinatário e de todos os arquivos de interface, bem como dados para codificação e classificação, dados de pedidos de compra a fornecedores dados constantes em notas fiscais, assegurando o Mercado Envíos  de que tais dados são corretos, legítimos e fiéis para execução correta do trabalho.

g. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias.

h. responsabilizar-se por erros gerados nos pedidos que impeçam o envio da mercadoria.

i. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo incorrido pelo usuário comprador na hipótese de envio de produto com defeito, ou se ficar comprovado que o defeito foi gerado no manuseio ou transporte até o respectivo Centro de Distribuição.

j. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo decorrente de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de produtos que tenha sido causada por negligência, imperícia ou imprudência do usuário vendedor ou por terceiro contratado por ele.

2.2.1. O usuário vendedor reconhece que a utilização dos sistema do Mercado Envios não constituirá licença de uso dos programas, sendo os sistemas um insumo de propriedade e responsabilidade do Mercado Envios ou terceiro por ele contratado para a gestão da operação e execução das atividades aqui contratadas;

2.2.3. O usuário vendedor declara e garante que não enviará produtos proibidos pela legislação em vigor e/ ou pelos Termos e condições e políticas aplicáveis ao Mercado Livre, podendo o MERCADO ENVIOS retirar o produto do Centro de Distribuição e responsabilizar o usuário vendedor por todo dano causado. Nestas condições, o MERCADO ENVIOS poderá descartar os produtos, às exclusivas expensas do Usuário Vendedor.

2.2.4. O usuário vendedor reconhece que a correta emissão da nota fiscal do produto é de sua inteira responsabilidade.

2.2.4.1. O MERCADO ENVIOS não tem a obrigação de rever os arquivos/Notas Fiscais enviadas pelo usuário vendedor, ficando, portanto, isento de todo e qualquer responsabilidade decorrente da emissão da nota fiscal do produto.

2.2.4.2. Caso o MERCADO ENVIOS altere a tecnologia para enviar e receber notas fiscais, o usuário vendedor precisa utilizar a nova plataforma definida pelo MERCADO ENVIOS.

2.2.5. O Usuário Vendedor declara ter ciência que todos os itens recebidos pelo Mercado Envios e/ou Mercado Livre estão sujeitos à conferência, sendo que para fins de conferência será considerada como a quantidade de itens enviados aquela efetivamente apurada após contagem de todos os itens,  constantes no estoque do sistema de gestão do Mercado Envios e/ou do Mercado Livre, razão pela qual isenta o Mercado Envios e/ou Mercado Livre  de qualquer responsabilidade decorrente de danos ou diferenças eventualmente apuradas quando da conferência dos referidos produtos.

2.2.6. O usuário vendedor reconhece que, na hipótese de a mercadoria sofrer avaria no Centro de Distribuição, estar vencida (nos casos de produtos perecíveis) e/ ou por solicitação do Mercado Envios em virtude de baixa rotatividade da mercadoria, ele deverá providenciar a sua retirada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do ressarcimento pago pelo Mercado Envios, sob pena de o Mercado Envios, à seu critério, providenciar a destruição ou a doação da referida mercadoria, cobrar pela armazenagem e/ ou enviar a mercadoria para o usuário vendedor. Independentemente da destinação da mercadoria, ficará a cargo do usuário vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização das regularização fiscal e contábil das mercadorias, nos termos da legislação em vigor.

2.2.7. Caso a mercadoria não possa ser entregue ao usuário comprador, seja devido à ausência do usuário comprador para recebimento da mercadoria ou endereço incorreto fornecido pelo usuário comprador, o usuário vendedor autoriza desde já que a mercadoria seja devolvida ao Centro de Distribuição e que o pedido original da respectiva mercadoria seja cancelado.

2.2.8. O usuário vendedor desde já autoriza o Mercado Envios e/ ou terceiros por ele contratados a fiscalizar e/ou retenha as suas mercadorias por questões de segurança, inspeção aduaneira, requerimento de autoridades competentes e/ ou por qualquer outra razão que justifique tal inspeção, independentemente de autorização prévia do usuário vendedor.

2.2.9. O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá ainda bloquear a venda de suas mercadorias no caso de o usuário vendedor não tomar as medidas cabíveis para retirá-las no prazo definido pelo MERCADO ENVIOS.

2.2.10. Com o intuito de melhorar a experiência no site, o usuário vendedor está ciente e concorda que o Mercado Envios e/ou Mercado Livre poderão exigir o uso e/ou adoção de medidas específicas tais como, exemplificativamente, do sistema de faturamento Mercado Envios e/ou o carregamento do uso de Certificado Digital tipo A1, entre outras.

2.2.10.1 O usuário vendedor declara e garante que será exclusivamente responsável por suas obrigações fiscais e/ou contábeis, devendo conferir e monitorar as informações disponíveis no sistema de faturamento do Mercado Envios, isentando o Mercado Envios de toda e qualquer responsabilidade atrelada ao cumprimento das obrigações legalmente exigidas.

2.2.10.2. As obrigações acessórias de natureza fiscal e/ ou contábil atreladas ao respectivo faturamento realizado pelo sistema de faturamento do Mercado Envios é de exclusiva responsabilidade do usuário vendedor.

III. Das declarações e garantias em relação à documentação que viabilize a operação logística no local:

3.1 A aceitação destes Termos e condições e o cumprimento pelo MERCADO ENVIOS e pelo usuário vendedor das obrigações aqui previstas não são conflitantes com qualquer contrato com o qual as partes estejam vinculadas, nem resultarão em qualquer violação de tais contratos, conflito ou violação que afetem, significativa e adversamente, a capacidade das partes de cumprir suas obrigações, nos termos dos presentes Termos e Condições.

3.2 Do inventário e da divergência de estoque:

a. O inventário será rotativo (contagem cíclica) de 100% (cem porcento) das posições do Centro de Distribuição anualmente, sendo que o período poderá ser alterado pelo Mercado Envios mediante simples comunicação ao usuário vendedor.

b. Todas as mercadorias do estoque deverão obrigatoriamente ser inventariadas;

c. O usuário vendedor poderá consultar as mercadorias armazenadas por ele no Centro de Distribuição por meio do Painel de Informações disponibilizado pelo Mercado Envios.

d. Com o intuito de reduzir o prazo de entrega, o inventário do usuário vendedor poderá estar alocado em diversos Centros de Distribuição, conforme exclusivo critério do Mercado Envios.

IV. Do preço e forma de pagamento

4.1. Pelos serviços constantes na Cláusula Primeira correspondentes a vendas realizadas no Site Mercado Livre, o usuário vendedor pagará através do Mercado Envios  ao Mercado Envios os valores estipulados do serviço, incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços previstos nestes Termos e Condições.

4.2. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, nos seus respectivos vencimentos, sobre o valor total do débito, vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e atualização monetária conforme variação do IPCA/IBGE até a sua efetiva liquidação.

4.3. Cada uma das partes deverá arcar com suas próprias obrigações tributárias, em observância à legislação em vigor, inerentes aos serviços por elas prestados não podendo, em qualquer hipótese, transferir este ônus para a outra parte.

4.4. Os preços previstos no site do Mercado Envios poderão ser reajustados pelo Mercado Envios a qualquer tempo, desde que notifique o usuário vendedor com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

4.5. O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá movimentar a sua conta no Mercado Pago com o objetivo de creditar ou debitar determinado valor, a depender do caso concreto e de acordo com o previsto nos presentes Termos e Condições.

4.5.1. As restituições de produtos a serem efetuadas pelo Mercado Envios ao usuário vendedor serão realizadas semanalmente.

V. Da confidencialidade

5.1. Cada uma das Partes concorda: (i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ela revelada pela outra Parte, exceto se expressamente autorizado neste Contrato; (ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte, que estejam em seu poder e controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância.

5.1.1 Ademais, as Partes comprometem-se a não solicitar, uma da outra, informações não relacionadas com o exercício das obrigações assumidas por cada uma das Partes no presente Contrato. Tais informações somente serão fornecidas dentro dos limites e das condições em cada caso permitidas pela legislação vigente;

5.2. As obrigações de confidencialidade ora previstos sobreviverão à extinção do presente Contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do seu término.

VI. Da vigência

6.1.Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir de sua aceitação e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.

6.1.1.Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus.

6.1.1.1. Em caso de rescisão antecipada pelo usuário vendedor, os custos de manuseio e expedição para retirada de produtos do Centro de Distribuição serão arcados pelo usuário vendedor.

VII. Das previsões anticorrupção

7.1. Declaram as Partes que sua intenção com o presente Contrato é garantir que nenhum pagamento ou transferências de valor se realize com o propósito ou efeito de incorrer em corrupção pública ou comercial, ativa ou passiva, aceitação ou consentimento a extorsão, suborno ou qualquer outro meio ilegal ou indevido para obtenção ou retenção de benefícios.

7.2. Cada Parte se compromete a cumprir com todas as leis anticorrupção, normas, regulamentos e decretos aplicáveis a qualquer das Partes (coletivamente, "Legislação"), incluindo o  Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos/1977) em sua forma emendada (adiante denominado “FCPA”), e qualquer implementação de legislação em virtude da Convenção Internacional contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development ("Convenção da OECD"). A FCPA e a Convenção da OECD proíbem pagamentos inadequados aos empregados públicos e exigem o cumprimento de uma correcta contabilidade e controles internos.

VIII. Das disposições finais

8.1. As partes declaram que respeitam todas e quaisquer normas legais e regulamentares que versem sobre a proteção do meio ambiente.

8.2. As partes declaram, que não estão envolvidas em práticas incompatíveis com os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente, em especial aquelas que determinam a não contratação de crianças ou adolescentes abaixo da idade mínima permitida, bem como à proteção dos mesmos contra qualquer trabalho considerado arriscado ou que interfira na sua educação ou possa ser prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

8.3. Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.

8.4. É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas dos presentes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstas nestes Termos e Condições para as empresas do mesmo grupo mediante simples notificação.

8.5. Estes Termos e Condições obrigam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

8.6. Estes Termos e Condições revogam e substituem todos e quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriormente celebrados entre as partes, tenham sido escritos ou verbais, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

8.7. As partes declaram, sob as penas da lei, que estão neste ato representadas na forma e por quem seus contratos sociais determinam como capazes para assumir as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições.

8.8. Declaram, ainda, as partes que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste instrumento, submetendo-se a parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, além de pagamento de multa contratual, bem como às penalidades previstas em lei.

8.9. As partes reconhecem que a prestação dos serviços ora contratados não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício dos empregados das partes, que permanecerão livres de quaisquer responsabilidades ou obrigações com relação aos empregados da outra parte.

8.10. O usuário vendedor concorda e reconhece que estes Termos e Condições poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso pelo Mercado Envios. Caso o usuário vendedor não concorde com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a ferramenta os serviços previstos neste Termos e Condições.

8.11. A utilização dos Serviços de Mercado Envios Full pelo usuário vendedor acarreta na aceitação automática dos presentes termos e condições.

IX. Do foro

9.1.  Fica eleito o foro da Cidade do São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições.

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