Termos e condições do Mercado Envios Full

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Mercado Livre e prestados por MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.121.850/0001-55, situado na Avenida das Nações Unidas, 3003, Osasco, São Paulo, CEP 06233-903, denominado “Mercado Envios”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições do Mercado Envios (“Termos e Condições”), bem como os Termos e condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre

I. Do objeto

1.1. O objeto da prestação dos serviços disponibilizados pelo Mercado Envios consiste no recebimento, armazenagem, separação e a expedição de produtos comercializados pelo usuário vendedor no Site Mercado Livre.  

1.1.1. Os serviços serão prestados nos centros de distribuição localizados nos endereços indicados pelo Mercado Envios  (“Centro de Distribuição”), o qual poderá ser alterado mediante notificação prévia com 2 (dois) meses de antecedência.

1.1.2. Os produtos armazenados sob a responsabilidade do Mercado Envios e/ ou de terceiro por ela contratado, nos termos dos presentes Termos e Condições e conforme critério do Mercado Envios, poderão ser alocados em diversos Centros de Distribuição e permanecerão em posse do Mercado Envios  ou terceiros por ele contratados, até o momento da entrega física ao transportador.

II. Das obrigações das partes

2.1. São obrigações do Mercado Envios, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:

a. receber os produtos do usuário vendedor no Centro de Distribuição estabelecido para esta operação;

b. garantir o controle físico e sistêmico do estoque de cada produto vendido, assim como a individualização efetiva de cada encomenda a ser entregue ao seu respectivo destinatário;

c. garantir que o manuseio adequado de cada produto vendido terá o correto acondicionamento;

d. garantir o fornecimento de toda a infraestrutura física necessária para as operações supracitadas. Toda manutenção e suporte a essa infraestrutura física ficará também a cargo do Mercado Envios  e/ ou terceiros por ela contratados;

e. o controle sistêmico de toda a operação logística.

f. indenizar o usuário vendedor com base no valor correspondente ao valor da publicação do produto em caso de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de produtos que tenha sido causada por culpa do MERCADO ENVIOS, ou por terceiro contratado por ele; conforme estabelecido na política de FFP. O Mercado Envios só será responsabilizado pela perda, quebra e/ou avaria após contagem e verificação de todos os itens constantes no estoque do sistema de gestão do Mercado Envios e/ou do Mercado Livre e terminará com a entrega desses produto. Nestas hipóteses, o ônus da prova de que o fato ocorreu no período mencionado deverá ser demonstrado pelo usuário vendedor. Em relação a esta seção, consulte as políticas de Programa de Proteção ao Mercado Envios Full (“FPP”).

g. Caso o usuário encaminhe ao Centro de Distribuição de Mercado Envios produto físico diverso do anunciado; com etiqueta com divergência e/ou incorreta  ou sem que haja anuncio ativo do produto não caberá nenhuma indenização ao usuário, podendo o  Mercado Envios inclusive suspender ou cancelar o  acesso à ferramenta Mercado Envios e do Mercado Livre.

h. atuar dentro de todos os limites legais, éticos e morais para a execução dos serviços contratados;

i. o Mercado Envios  poderá subcontratar empresas para a realização dos serviços contratados, devendo responder única e exclusivamente por eventuais prejuízos comprovados de qualquer título que tais terceiros vierem a causar ao usuário vendedor.

j. permitir a entrada e saída de mercadorias do local  destinado a armazenagem, somente por meio dos respectivos documentos fiscais das operações realizadas, de acordo com o que dispõe a legislação brasileira em vigor;

k. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como, obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias para a regular operação de Mercado Envios e para a venda do produto.

2.2.  São obrigações do usuário vendedor, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:

a. tomar as medidas cabíveis para realizar a abertura de filial no endereço indicado pelo Mercado Envios, se for exigido pela legislação vigente, salvo se o objeto da prestação de serviços pelo Mercado Envios ocorrer por meio de legislação e/ou normativo específico. O Mercado Envios poderá, a seu exclusivo critério, subsidiar parcial ou totalmente a abertura da filial do usuário vendedor, de acordo com os parâmetros definidos pelo Mercado Envios. O valor subsidiado pelo Mercado Envios poderá ser cobrado do vendedor,  por meio de desconto realizado diretamente na sua conta Mercado Pago, caso este viole os Termos e Condições e/ou não alcance a quantidade mínima de vendas a ser exigida por Mercado Envios.

b. responsabilizar-se pelo envio dos produtos ao Centro de Distribuição, devidamente acompanhados de toda documentação necessária tais como, exemplificativamente, suas respectivas notas fiscais e também com o informativo do número do IS (Inbound Shipment) realizado no sistema do Mercado Envios;

c. fornecer informações sobre o tipo de Produto comercializado, sempre que solicitadas pelo Mercado Envios e/ ou terceiros por ela contratados, ou quando estes vierem a ocorrer de forma diversa dos padrões habituais acordados;

d. emitir os documentos legais e/ou fiscais necessários à efetiva execução dos serviços de armazenagem contratados objeto destes Termos e Condições e seus Anexos, bem como quaisquer documentos fiscais necessários à regularização, retirada, entrada e/ou qualquer movimentação dos produtos, conforme legislação vigente. Caso o usuário vendedor se recuse injustificadamente a emitir quaisquer documentos necessários à regularização dos produtos, o Mercado Envios poderá a seu exclusivo critério emiti-los através do sistema de faturamento Mercado Envios;

e. Identificar os produtos conforme orientação do Mercado Envios para que possam entrar no depósito.

f. responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações de dados de arquivos trocados, dados de remetente e acuracidade dos dados de destinatário e de todos os arquivos de interface, bem como dos dados para codificação e classificação, dados de pedidos de compra/venda a fornecedores, dados constantes em notas fiscais, assegurando ao Mercado Envios de que tais dados são corretos, legítimos e fiéis para execução correta do trabalho;

g. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias.

h. responsabilizar-se por erros gerados nos pedidos que impeçam o envio do produto.

i. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo incorrido pelo usuário comprador na hipótese de envio de produto com defeito, ou se ficar comprovado que o defeito foi gerado no manuseio ou transporte até o respectivo Centro de Distribuição.

j. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo decorrente de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de produtos que tenha sido causada por negligência, imperícia ou imprudência do usuário vendedor ou por terceiro contratado por ele.

k. Encaminhar os produtos e as caixas (“Volume”) dentro dos limites de peso e medidas estabelecidos pelo Mercado Livre.

2.2.1. O usuário vendedor reconhece que a utilização dos sistema do Mercado Envios não constituirá licença de uso e/ou transferência dos programas, sendo os sistemas um insumo de propriedade e responsabilidade do Mercado Envios ou terceiro por ele contratado para a gestão da operação e execução das atividades aqui contratadas;

2.2.2. O usuário vendedor declara e garante que não enviará produtos proibidos no Centro de Distribuição, pela legislação em vigor e/ ou pelos Termos e condições e políticas aplicáveis ao Mercado Livre, podendo o Mercado Envios retirar o produto do Centro de Distribuição e/ou responsabilizar o usuário vendedor por todo dano causado. Nestas condições, o Mercado Envios poderá descartar os produtos, às exclusivas expensas do Usuário Vendedor.

2.2.3 O usuário vendedor reconhece e garante que não enviará produtos perecíveis com o prazo de validade inferior a 90 (noventa) dias após a entrada no Centro de Distribuição. Podendo o Mercado Envios rejeitar a inscrição do produto e solicitar que o usuário vendedor faça a retirada imediata do produto do Centro de Distribuição e/ou dar a destinação que melhor convir dos produtos, às exclusivas expensas do Usuário Vendedor.

2.2.3.1 O usuário vendedor reconhece e concorda que é sua responsabilidade acompanhar a data de validade dos produtos que estejam armazenados no Centro de Distribuição que não forem vendidos e/ou retirados antes que a data de vencimento restante atinja 30 (trinta) dias e que o Mercado Envios poderá, a seu exclusivo critério e sem incorrer em qualquer responsabilidade, neste caso, dar a destinação que melhor convir, por conta e ordem do usuário vendedor.

2.2.3.2 O usuário declara estar ciente que a infraestrutura física das instalações do Mercado Envios possuem temperatura ambiente e que não tem a temperatura e/ou a refrigeração controladas. Os casos de perecimento de produtos por ausência da refrigeração necessária serão de inteira responsabilidade do usuário.

2.2.4. Não obstante o quanto previsto no item 2.2.10 infra, o Usuário Vendedor reconhece que a correta emissão de todos os documentos fiscais dos produtos é de sua inteira responsabilidade.

2.2.4.1. O Mercado Envios não tem a obrigação de rever os arquivos/Notas Fiscais enviadas pelo usuário vendedor, ficando, portanto, isento de todo e qualquer responsabilidade decorrente da emissão da nota fiscal do produto.

2.2.4.2. Caso o Mercado Envios altere a tecnologia para enviar e receber notas fiscais, o usuário vendedor precisa utilizar a nova plataforma definida pelo Mercado Envios.

2.2.5. O Usuário Vendedor declara ter ciência que todos os itens recebidos pelo Mercado Envios estão sujeitos à conferência, sendo que para fins de conferência será considerada como a quantidade de itens enviados aquela efetivamente apurada após contagem de todos os itens, constantes no estoque do sistema de gestão do Mercado Envios e/ou do Mercado Livre (“Sistema De Gestão). O Usuário Vendedor terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da disponibilização desta informação no painel de vendas do Sistema De Gestão para solicitar a revisão da quantidade dos itens. Nesta hipótese o Mercado Envios analisará os documentos internos como filmagens, fotos, evidências, dentre outros, para decidir a respeito. Após este prazo não caberá ao Usuário Vendedor o pedido de revisão, sendo considerada como quantidade informada no Sistema De Gestão.

2.2.6. Caso o produto não possa ser entregue ao usuário comprador, seja devido à sua ausência para recebimento do produto ou endereço incorreto fornecido pelo usuário comprador, o usuário vendedor autoriza desde já que o produto seja devolvido ao Centro de Distribuição e que o pedido original do respectivo produto seja cancelado.

2.2.7. O usuário vendedor concorda que o Mercado Envios poderá auditar e inspecionar visualmente produtos devolvidos pelos usuários compradores para decidir sobre reclamações relativas a problemas na entrega de mercadorias, a depender do caso concreto, conforme Política de Inspeções de Devoluções.

2.2.8. O usuário vendedor desde já autoriza o Mercado Envios e/ ou terceiros por ele contratados a fiscalizar e/ou reter os seus produtos por questões de segurança, inspeção aduaneira, requerimento de autoridades competentes e/ ou por qualquer outra razão que justifique tal inspeção, independentemente de autorização prévia do usuário vendedor.

2.2.9. Com o intuito de melhorar a experiência no site, o usuário vendedor está ciente e concorda que o sistema de faturamento utilizado para as vendas realizadas no Site do Mercado Livre será o Faturador. Isto se dará com o carregamento do  Certificado Digital tipo A1 do usuário vendedor no sistema, momento em que será considerada autorizada tacitamente a sua utilização para a emissão de notas fiscais nas operações realizadas.

2.2.10. A utilização dos Serviços de Mercado Envios Full pelo usuário vendedor acarreta na aceitação automática dos Termos e Condições de Uso do Faturador Mercado Envios.

2.2.11 O usuário vendedor declara e garante que será exclusivamente responsável por suas obrigações fiscais e/ou contábeis, devendo conferir e monitorar as informações disponíveis no sistema de faturamento do Mercado Envios, isentando o Mercado Envios de toda e qualquer responsabilidade atrelada ao cumprimento das obrigações legalmente exigidas.

2.2.11.1. As obrigações acessórias de natureza fiscal e/ ou contábil atreladas ao respectivo faturamento realizado pelo sistema de faturamento do Mercado Envios é de exclusiva responsabilidade do usuário vendedor.

2.3. Das Devoluções, Retirada, Doação, Destruição ou Reciclagem dos Bens.

2.3.1. O usuário vendedor poderá solicitar ao Mercado Envios a devolução dos Produtos entregues ao Centro de Distribuição. Da mesma forma, o Mercado Envios poderá solicitar ao usuário vendedor a retirada da Mercadoria enviada ao Centro de Distribuição, conforme abaixo previsto.

2.3.1.1. Para retirar seu Produto, o Usuário Vendedor deverá agendar data e hora através do sistema do Mercado Envios. Nos casos em que esteja disponível a opção de Entrega Domiciliar, a retirada nesta modalidade estará sujeita a custos, que serão informados ao Usuário Vendedor no momento do agendamento do retiro. 

2.3.1.2. Caso o Usuário Vendedor e / ou qualquer pessoa previamente autorizada por ele, não compareça no dia e horário agendados para a coleta, o Mercado Livre poderá aplicar multas que serão consideradas além de qualquer perda ou dano que o Mercado Livre e/ou Mercado Envios possam reivindicar.

2.3.1.3 O Usuário Vendedor poderá optar por não retirar os Produtos, nesta hipótese deverá informar ao Mercado Livre sobre sua decisão, transferindo todos os direitos sobre os Produtos em favor do Mercado Livre e/ou outorgando mandato, autorizando automática e expressamente o Mercado Livre a descartá-los imediatamente, ou ainda doar os Bens/Produtos em nome do Usuário Vendedor a uma instituição sem fins lucrativos, entregá-los à autoridade competente, destruí-los ou reciclá-los às custas e sob responsabilidade do Vendedor Usuário, a critério do  Mercado Livre.

2.3.1.4 Além disso, quando um Produto estiver em estado "não apto" para venda, “não identificável” ou “danificado na entrada” por um período superior a 20 (vinte) dias corridos contados a partir do data de recebimento sem que o Usuário Vendedor tenha gerado um pedido de retirada, o Mercado Livre considerará que o Usuário Vendedor não deseja retirá-lo, podendo proceder com a sua destinação imediata, conforme item 2.3.1.3 acima.

2.3.2. Uma vez recebida a solicitação de retirada do usuário vendedor ou tomada a decisão de solicitar ao usuário vendedor a retirada total ou parcial de seus Bens do Centro de Distribuição, conforme o caso, o Mercado Envios informará o usuário vendedor do dia e horário no qual tais produtos estarão disponíveis para que sejam retirados pelo  usuário vendedor, data da entrega e/ou o prazo máximo para sua retirada/entrega ou o prazo máximo que o usuário vendedor deverá agendar a retirada das Mercadorias.

2.3.3. O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá realizar o bloqueio para venda de produtos e/ou solicitar a sua retirada dos Centros de Distribuição nas seguintes hipóteses: (i) em virtude de baixa rotatividade do produto; (i) caso os produtos estejam desacompanhados de documento fiscal; (iii) caso o produto sofra avaria, perda e/ou dano nos Centros de Distribuição; (iv) caso seja solicitada a retirada pelo usuário vendedor e este não a realize no prazo convencionado entre as partes; (v) caso o produto anunciado seja diverso do produto físico do estoque; (vi) caso seja necessário fazer alteração no anúncio do produto; (vii) em caso de descuprimeto das condições previstas no item 2.2 (viii) caso os produtos e/ou o usuário vendedor apresentem alguma situação que impeça a sua permanência e/ou regular venda nos Centros de Distribuição de Mercado Envios, como por exemplo, mas não se limitando a, infração legal, restrições/bloqueios fiscais, incompatibilidade com os Termos e Condições de Uso e seus Anexos, dificuldades técnicas, operacionais e/ou mercadológicas; 

2.3.4.  Nas hipóteses acima mencionadas, o usuário vendedor deverá providenciar a sua retirada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados da data agendada com Mercado Envios. Vencido o referido prazo e/ou caso o Usuário Vendedor não proceda com a retirada dos produtos/mercadorias/bens do Centro de Distribuição,  injustificadamente, o Mercado Envios poderá, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário Vendedor, providenciar a destinação do referido produto, submetê-lo a campanhas de liquidação/descontos, aplicar uma penalidade pela armazenagem e/ou envio do produto para o usuário vendedor.

2.3.5. O Usuário Vendedor reconhece e concorda que é o responsável pelo controle da validade e das condições adequadas da Mercadoria encaminhada ao Centro de Distribuição, e que no caso de mercadorias perecíveis em condições não adequadas para armazenamento e / ou comercialização (incluindo, sem limitação, produtos vencidos e / ou contaminados com pragas, traças e fungos), o Mercado Envios poderá proceder à sua destruição imediata, mediante comunicação ao usuário vendedor e sem incorrer em qualquer responsabilidade.

2.3.6. O pedido de devolução e/ou retirada  de cada produto do Centro de Distribuição estará sujeito a cobranças. Além disso, caso o usuário vendedor e / ou qualquer pessoa previamente autorizada por ele por escrito, não compareça ou não esteja no dia e horário agendado para retirada ou recebimento em caso de pedido de devolução ou pedido de retirada, o Mercado Envios poderá aplicar multa por dia de atraso, sem prejuízo da cobrança por  eventuais danos causados ao Mercado Envios em virtude da ausência do comparecimento.

2.3.7.  Na hipótese acima, os valores referentes às penalidades por armazenagem, envio ou destinação dos produtos/mercadorias/bens poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do usuário, sendo que não será devido qualquer valor ao usuário a título de indenização ou ressarcimento. Independentemente da destinação do produto, ficará a cargo do usuário vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal,  contábil e perante demais órgãos públicos com relação aos produtos, nos termos da legislação em vigor.

2.3.8. Uma vez entregue o produtos para o usuário vendedor, seja por sua retirada do Centro de Distribuição ou pelo recebimento do produto em seu endereço, este terá o prazo de 7 (sete) dias corridos uma vez que o produto está na posse do usuário vendedor para notificar o Mercado Envios de qualquer problema, ou diferença quantitativa nos produtos recebidos, e deverá fornecer toda a documentação (inclusive fotos e / ou vídeos) que sirva de prova de sua reclamação para que o Mercado Envios possa analisar e decidir sobre o pleito. Após este período, entender-se-á que o usuário vendedor recebeu todos os produtos retirados ou recebidos em conformidade.

2.4.  Encargos 

2.4.1. O Mercado Envios e/ou Mercado Livre poderão aplicar cobranças mensais adicionais e/ou penalidades ao Usuário Vendedor caso o produto permaneça no Centro de Distribuição  por mais de 60 (sessenta) dias  a partir do recebimento. 

2.4.2. O Mercado Envios e/ou Mercado Livre poderão aplicar ao Usuário Vendedor determinadas cobranças adicionais, como por exemplo: (i) não comparecer para ingressar ou remover seus Produtos do Centro Distribuição na data e hora programadas (“no show”); (ii) cancelar um agendamento de entrada e/ou retirada dos Produtos sem a antecedência razoável que for determinada  pela política do Mercado Envios e/ou do Mercado Livre; (iii)  caso sejam identificadas, pelo Mercado Envios, diferenças quantitativas e/ou qualitativas entre os Produtos que o Usuário Vendedor declarou ingressar em um agendamento e os Bens efetivamente recebidos no Centro de Distribuição; e, (v) caso Mercado Envios tenha custos e/ou despesas adicionais decorrentes da impossibilidade de ingressos dos Bens/Produtos em razão da ausência dos respectivos documentos competentes e obrigatórios e/ou de responsabilidade do Usuário Vendedor.

III. Das declarações e garantias em relação à documentação que viabilize a operação logística:

3.1 A aceitação destes Termos e condições e o cumprimento pelo MERCADO ENVIOS e pelo usuário vendedor das obrigações aqui previstas não são conflitantes com qualquer contrato com o qual as partes estejam vinculadas, nem resultarão em qualquer violação de tais contratos, conflito ou violação que afetem, significativa e adversamente, a capacidade das partes de cumprir suas obrigações, nos termos dos presentes Termos e Condições.

3.2 Do inventário e da divergência de estoque:

a. O inventário será rotativo (contagem cíclica) de 100% (cem por cento) das posições do Centro de Distribuição semestralmente, sendo que o período poderá ser alterado pelo Mercado Envios mediante simples comunicação ao usuário vendedor.

b. Todas as mercadorias do estoque deverão obrigatoriamente ser inventariadas;

c. O usuário vendedor poderá consultar os produtos armazenados por ele no Centro de Distribuição por meio do Painel de Informações disponibilizado pelo Mercado Envios.

d. Com o intuito de reduzir o prazo de entrega, o inventário do usuário vendedor poderá estar alocado em diversos Centros de Distribuição, conforme exclusivo critério do Mercado Envios.

IV. Do preço e forma de pagamento

4.1. Pelos serviços constantes na Cláusula Primeira correspondentes a vendas realizadas no Site Mercado Livre, o usuário vendedor pagará por meio do Mercado Pago  ao Mercado Envios os valores estipulados do serviço, incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços previstos nestes Termos e Condições e seus Anexos.

4.2. Os Preços dos serviços do Mercado Envios Full, incluindo, mas não se limitando a, encargos adicionais pelas penalidades, serão publicados no Site e/ou na home page do Mercado Envios Full.

4.3. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, nos seus respectivos vencimentos, sobre o valor total do débito, vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e atualização monetária conforme variação do IPCA/IBGE até a sua efetiva liquidação.

4.4. Cada uma das partes deverá arcar com suas próprias obrigações tributárias, em observância à legislação em vigor, inerentes aos serviços por elas prestados não podendo, em qualquer hipótese, transferir este ônus para a outra parte.

4.5. Os preços poderão ser modificados pelo Mercado Envios e/ou Mercado Livre a qualquer momento. O Usuário Vendedor aceita que a publicação no Site e/ou na Home Page de Mercado Full seja uma notificação suficiente e produzirá efeitos 10 (dez) dias após a sua publicação. 

4.6 O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá creditar ou debitar determinado valor de sua conta Mercado Pago, a depender do caso concreto,  incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre suas atividades e de acordo com o previsto nos termos da legislação em vigor.

4.6.1. As restituições de produtos a serem efetuadas pelo Mercado Envios ao usuário vendedor serão realizadas semanalmente.

V. Da confidencialidade

5.1. Cada uma das Partes concorda: (i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ela revelada pela outra Parte, exceto se expressamente autorizado neste Contrato; (ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte, que estejam em seu poder e controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância.

5.1.1 Ademais, as Partes comprometem-se a não solicitar, uma da outra, informações não relacionadas com o exercício das obrigações assumidas por cada uma das Partes no presente Contrato. Tais informações somente serão fornecidas dentro dos limites e das condições em cada caso permitidas pela legislação vigente;

5.2. As obrigações de confidencialidade ora previstos sobreviverão à extinção do presente Contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do seu término.

VI. Da vigência

6.1.Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir de sua aceitação e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.

6.1.1.Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus.

6.1.1.1. Em caso de rescisão antecipada pelo usuário vendedor, os custos de manuseio e expedição para retirada de produtos do Centro de Distribuição serão arcados pelo usuário vendedor.

VII. Das previsões anticorrupção

7.1. Declaram as Partes que sua intenção com o presente Contrato é garantir que nenhum pagamento ou transferências de valor se realize com o propósito ou efeito de incorrer em corrupção pública ou comercial, ativa ou passiva, aceitação ou consentimento a extorsão, suborno ou qualquer outro meio ilegal ou indevido para obtenção ou retenção de benefícios.

7.2. Cada Parte se compromete a cumprir com todas as leis anticorrupção, normas, regulamentos e decretos aplicáveis a qualquer das Partes (coletivamente, "Legislação"), incluindo o  Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos/1977) em sua forma emendada (adiante denominado “FCPA”), e qualquer implementação de legislação em virtude da Convenção Internacional contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development ("Convenção da OECD"). A FCPA e a Convenção da OECD proíbem pagamentos inadequados aos empregados públicos e exigem o cumprimento de uma correcta contabilidade e controles internos.

VIII. Das disposições finais

8.1. As partes declaram que respeitam todas e quaisquer normas legais e regulamentares que versem sobre a proteção do meio ambiente.

8.2. As partes declaram, que não estão envolvidas em práticas incompatíveis com os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente, em especial aquelas que determinam a não contratação de crianças ou adolescentes abaixo da idade mínima permitida, bem como à proteção dos mesmos contra qualquer trabalho considerado arriscado ou que interfira na sua educação ou possa ser prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.

8.3 Declaram, ainda, as partes que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste instrumento, submetendo-se a parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, além de pagamento de multa contratual, bem como às penalidades previstas em lei.

8.4 Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.

8.5 É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas dos presentes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. O usuário vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstas nestes Termos e Condições para as empresas do mesmo grupo mediante simples notificação.

8.6. Estes Termos e Condições obrigam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

8.7 Estes Termos e Condições revogam e substituem todos e quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriormente celebrados entre as partes, tenham sido escritos ou verbais, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

8.8 As partes declaram, sob as penas da lei, que estão neste ato representadas na forma e por quem seus contratos sociais determinam como capazes para assumir as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições.

8.9. As partes reconhecem que a prestação dos serviços ora contratados não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício dos empregados das partes, que permanecerão livres de quaisquer responsabilidades ou obrigações com relação aos empregados da outra parte.

8.10. O usuário vendedor concorda e reconhece que estes Termos e Condições poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso pelo Mercado Envios. Caso o usuário vendedor não concorde com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a ferramenta os serviços previstos neste Termos e Condições.

8.11. A utilização dos Serviços de Mercado Envios Full pelo usuário vendedor acarreta na aceitação automática dos presentes termos e condições.

IX. Do foro

9.1.  Fica eleito o foro da Cidade do São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições.

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