Termos e Condições de uso do Faturador Mercado Envios

Última actualização: 19/02/2024

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da solução tecnológica (“Faturador”) para emissão de notas fiscais eletrônicas (“NF-e”) desenvolvida, gerida e oferecida por EBAZAR.COM.BR. LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 03.007.331/0001-41, situada na Avenida das Nações Unidas, 3003, Parte A, Osasco, São Paulo, CEP 06233-903, ferramenta denominada “Mercado Envios”.

Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições do Mercado Envios (“Termos e Condições”), bem como os Termos e Condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre. 

A utilização do Faturador implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os Termos e Condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. 

I. OBJETO

1.1. O Faturador é uma solução tecnológica que o Mercado Envios coloca à disposição do Usuário Vendedor para a emissão de documentos fiscais relacionados ao faturamento das vendas realizadas no Site, com o objetivo de melhorar a experiência de uso dos serviços disponibilizados por Mercado Envios e/ou Mercado Livre e para proporcionar uma melhor experiência de compra no Site aos Usuários Compradores.

1.2. O Faturador possibilita a emissão de NFe relacionada à venda realizada pelo Usuário Vendedor mediante interligação com os sistemas das Secretarias da Fazenda dos estados do Brasil e de acordo com os parâmetros inseridos exclusivamente pelo Usuário Vendedor.

II. FORMA DE USO 

2.1. Ao contratar os Serviços de Mercado Envios Full, o Usuário Vendedor terá acesso às funcionalidades do Faturador, obrigando-se a realizar o cadastro e a parametrização inicial, bem como o carregamento do Certificado Digital modelo A1 do titular da conta do Site. 

2.2. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Mercado Envios, o Mercado Envios concede ao Usuário Vendedor uma licença de uso da ferramenta não exclusiva, limitada, não transferível (apenas para uso pessoal do Usuário ou de seus empregados, pelos quais o Usuário deverá responder) e revogável para utilizar a solução tecnológica durante o período de vigência deste contrato no Brasil. A licença concedida permite o acesso e uso da solução tecnológica exclusivamente para os fins previstos neste contrato. O direito de uso da solução tecnológica termina automaticamente ao término deste contrato, devendo a contratada cessar imediatamente todo e qualquer uso da solução tecnológica e devolver todas as cópias ou acessos que estejam em sua posse ou controle.

2.3. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Faturador, o Usuário Vendedor deverá fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa.  O Usuário Vendedor obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de sua conta, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário Vendedor qualquer direito de indenização ou reembolso.

2.4. O Usuário Vendedor reconhece e aceita que, nas hipóteses do Mercado Livre e/ou Mercado Envios constatar: (i) a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas; (ii) suspensão da Inscrição Estadual e/ou de quaisquer cadastros perante os Órgão Públicos; e/ou (iii) o fato do Usuário Vendedor não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo Mercado Livre e/ou Mercado Envios, estes poderão, a seu exclusivo critério, bloquear por tempo indeterminado o uso do Faturador, até que referida pendência seja sanada. 

2.4.1. Em decorrência do bloqueio do Faturador, o Usuário Vendedor estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades do Site, ficando impossibilitado de realizar novas vendas, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao Mercado Livre e/ou Mercado Envios.

2.5. Ao Mercado Livre e/ou Mercado Envios é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso ao Faturador sem prévia notificação e sem que isso confira ao Usuário qualquer direito à indenização, em especial visando a (i) cumprir qualquer lei, regulamentação, ou ordem judicial ou administrativa, conforme aplicável; (ii) fazer cumprir estes Termos e Condições; (iii) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (iv) atender aos pedidos de suporte do Usuário Vendedor ou de terceiros lesados; (v) proteger os direitos de propriedade ou de segurança do Mercado Envios e/ou Mercado Livre, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (vi) promover a manutenção nos serviços do Mercado Livre e/ou Mercado Envios; (vii) sanar situações em geral decorrentes  de caso fortuito ou força maior; e/ou (viii) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes Termos e Condições, praticada por qualquer usuário.

2.6. O Usuário Vendedor se obriga a utilizar o Faturador com boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas nestes Termos e Condições e na legislação pertinente, o Usuário Vendedor obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso ao Faturador não pratiquem quaisquer das condutas abaixo, sob pena de penalização de acordo com a cláusula 5.3 deste instrumento:

(i) sublicenciar, copiar, modificar, adaptar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma disponibilizar a solução tecnológica a terceiros ou explorar economicamente o Faturador, seus dados, informações, código-fonte, marcas e qualquer propriedade intelectual a ele relacionada, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo Mercado Livre e/ou Mercado Envios no contexto do Faturador, exceto se com a autorização prévia e por escrito;

(ii) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções do Faturador;

(iii) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados ao Faturador;

(iv) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada ao Faturador;

(v) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do Faturador ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário Vendedor não possui autorização de acesso;

(vi) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(vii) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados ao Faturador;

(viii) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Mercado Livre e/ou Mercado Envios e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(ix) interferir no funcionamento normal do Faturador, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no seu bom funcionamento;

(x) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Mercado Livre e/ou Mercado Envios para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas ao Faturador; e

(xi) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

(xii)  utilizar as informações e/ou a solução tecnológica fornecida única e exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, não permitindo sua utilização para qualquer outra finalidade sem a autorização prévia e expressa da contratante. Fica expressamente proibido o treinamento ou transferência de conhecimento para terceiros sem a devida autorização da contratante, sob pena de rescisão imediata do contrato e responsabilização civil e criminal.

2.6. O Usuário Vendedor reconhece que a correta emissão de todos os documentos fiscais tais como, exemplificativamente, a nota fiscal do produto é de sua inteira responsabilidade.

2.7. O Mercado Envios não tem a obrigação de rever os arquivos/Notas Fiscais enviadas pelo Usuário Vendedor, ficando, portanto, isento de todo e qualquer responsabilidade decorrente da emissão da nota fiscal do produto.

2.8. Caso o Mercado Envios altere a tecnologia para enviar e receber notas fiscais, o Usuário Vendedor precisa utilizar a nova plataforma definida pelo Mercado Envios.

III. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO FATURADOR

3.1. O Mercado Livre e/ou Mercado Envios envidarão os seus melhores esforços para que o Faturador opere continuamente, não tendo a obrigação de manter o sistema disponível por um determinado tempo de operação de cada mês.

3.1.1.  Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, instabilidades dos sistemas de emissão externos e do governo, ou casos fortuitos e de força maior, não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar. Em caso de manutenções urgentes, o Mercado Livre e/ou Mercado Envios envidarão seus melhores esforços para comunicar os Usuários Vendedores a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário Vendedores.

IV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. O Usuário Vendedor reconhece que o Faturador, bem como sua estrutura, organização e código-fonte são segredos comerciais valiosos, que pertencem ao Mercado Envios.

4.2.  É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Faturador. 

4.3. Qualquer conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos e Condições, incluindo mas não se limitando àquelas identificadas na cláusula 2.5. deste instrumento, poderá acarretar a suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário Vendedor, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

4.4. O Usuário Vendedor concede ao Mercado Envios uma licença não exclusiva para inserir sua marca registrada ou logotipo nas faturas emitidas no âmbito deste contrato.

V. DA DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

5.1. No Grupo Mercado Livre, fazemos uso responsável das Informações Pessoais, protegendo a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nosso ecossistema.

5.2. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de Informações Pessoais no ecossistema do Mercado Livre, por favor, consulte a página da Declaração de Privacidade.

VI. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Os Usuários Vendedores reconhecem e aceitam que Mercado Livre e/ou  Mercado Envios não são responsáveis:

(i) por qualquer dano sofrido pelo Usuário Vendedor em virtude da (a) inserção equivocada e/ou remoção unilateral de quaisquer dados e informações pelo Usuário no Faturador; (b) do cancelamento/suspensão do cadastro do Usuário perante os órgãos públicos, bem como (c) da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao Faturador;

(ii) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário Vendedor ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário Vendedor em manter a confidencialidade da senha e/ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;

(iii) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável;

(iv) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa.

6.2. Em razão do disposto acima, os Usuários Vendedores reconhecem e concordam que a utilização da tecnologia fornecida é de sua inteira responsabilidade. A contratante não oferece garantias quanto à adequação, funcionalidade, desempenho ou resultados da tecnologia. A contratante não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes ou relacionados à utilização da tecnologia, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados ou qualquer outra perda econômica, mesmo que a contratante tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A contratada assume o risco integral da utilização da tecnologia e concorda em isentar o Mercado Livre e/ou  Mercado Envios de qualquer responsabilidade decorrente da sua utilização.

6.3.  Os Usuários Vendedores concordam em não exigir do Mercado Livre e/ou  Mercado Envios qualquer indenização, reembolso ou compensação por danos, perdas, responsabilidades, demandas ou reclamações decorrentes do uso da tecnologia fornecida. Os Usuários Vendedores reconhecem que qualquer risco decorrente do uso da tecnologia é de sua inteira responsabilidade e concorda em isentar a contratante de qualquer obrigação de indenização, exceto nos casos de comprovada negligência grave ou conduta dolosa por parte da contratante. A contratada reconhece e concorda que a utilização da tecnologia é feita por sua conta e risco, e que nenhuma garantia ou representação é feita quanto à adequação, precisão, confiabilidade ou resultados da tecnologia.

VII. VIGÊNCIA 

7.1.Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir de sua aceitação e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.

7.1.1.Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus, independentemente de envio de comunicação.

VIII. DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. O Usuário Vendedor declara e concorda: (i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ela revelada, exceto se expressamente autorizado neste Contrato; (ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais, que estejam em seu poder e controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância.

8.2. O Usuário Vendedor concorda que o Mercado Envios poderá utilizar as informações obtidas no âmbito deste contrato, incluindo dados e dados de utilização da tecnologia fornecida, para melhorar a qualidade e o desempenho do serviço. Além disso, a contratada poderá utilizar as informações sob a sua solução tecnológica para prestação de serviços a terceiros, desde que de forma agregada e anonimizada, de modo a não identificar a contratante ou violar qualquer confidencialidade ou direito de propriedade. A contratante reconhece que a utilização das informações para tais finalidades não viola seus direitos e concorda em permitir tal uso desde que não identifique diretamente sua identidade ou as informações confidenciais e sensíveis.

8.3. As obrigações de confidencialidade ora previstos sobreviverão à extinção do Faturador ou à suspensão definitiva do uso do Faturador pelo Usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do seu término ou extinção.

8.4 PROTEÇÃO DE DADOS

8.4.1. O Usuário Vendedor declara e concorda que será integralmente responsável pela licitude e exatidão das informações pessoais inseridas no Faturador, das quais será Controlador de toda operação de tratamento realizada através do Faturador, garantindo que obteve todas as autorizações e conhece as bases legais necessárias para o tratamento. 

8.4.2 O Mercado Livre e/ou Mercado Envios não serão responsáveis por qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo Usuário Vendedor por meio do Faturador, sendo o Usuário Vendedor plenamente responsável pela adequação de suas operações às leis de proteção de dados pessoais, devendo conhecer os requisitos previstos pela Lei Federal nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) ou outras normas aplicáveis.

IX. PENALIDADES

9.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o usuário concorda e aceita de forma integral o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

9.2. Sem prejuízo do disposto nestes Termos e Condições, o descumprimento, pelo usuário, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas aos produtos, ensejará, a critério do Mercado Livre, a retenção de valores contidos na conta gráfica do Mercado Pago do usuário, a suspensão ou cancelamento de seu acesso à ferramenta Mercado Envios e ado Mercado Livre.

9.3. Os valores eventualmente retidos na conta gráfica no Mercado Pago do usuário em decorrência de práticas irregulares poderão ser utilizados, a título de compensação, para o ressarcimento de eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos de qualquer natureza causados a terceiros.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As partes declaram que respeitam todas e quaisquer normas legais e regulamentares que versem sobre a proteção do meio ambiente.

10.2. Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.

10.3. É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas dos presentes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. O Usuário Vendedor reconhece que o Mercado Envios poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstas nestes Termos e Condições para as empresas do mesmo grupo mediante simples notificação.

10.4. Estes Termos e Condições obrigam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.

10.5. Estes Termos e Condições revogam e substituem todos e quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriormente celebrados entre as partes, tenham sido escritos ou verbais, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.

10.6. As partes declaram, sob as penas da lei, que estão neste ato representadas na forma e por quem seus contratos sociais determinam como capazes para assumir as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições.

10.7. O usuário vendedor concorda e reconhece que estes Termos e Condições poderão ser alterados unilateralmente a qualquer momento com simples aviso pelo Mercado Envios. Caso o usuário vendedor não concorde com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar o Faturador. Qualquer tentativa de modificar, alterar ou emendar os presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito  do Mercado Envios será considerada nula e sem efeito.

10.8. A utilização dos Serviços de Mercado Envios Full pelo usuário vendedor acarreta na aceitação automática dos presentes Termos e Condições.

XI. DO FORO

11.1.  Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.