Termos e Condições do Envios Full
Última actualização: 17/01/2024
Estes Termos e Condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Mercado Livre e pela ferramenta “Envios”, prestados pela empresa EBAZAR.COM.BR. LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 03.007.331/0001-41, situada na Avenida das Nações Unidas, 3003, Parte A, Osasco, São Paulo, CEP 06233-903 denominada adiante “Envios”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o Vendedor afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições do Envios (“Termos e Condições”), bem como os Termos e Condições e políticas aplicáveis do Mercado Livre.
I. Do objeto
1.1. O objeto da prestação dos serviços disponibilizados pela ferramenta Envios consiste no recebimento, armazenagem, separação e a expedição de produtos (“Produtos” ou “Produto”) comercializados pelo Vendedor no Site Mercado Livre.
1.1.1. Os serviços serão prestados nos Centros de Distribuição localizados nos endereços indicados pelo Envios (“Centro de Distribuição”), o qual poderá ser alterado mediante notificação prévia com 2 (dois) meses de antecedência.
1.1.2. Os Produtos armazenados sob a responsabilidade do Envios e/ ou de terceiro por ele contratado, nos termos dos presentes Termos e Condições e conforme critério do Envios, poderão ser alocados em diversos Centros de Distribuição e permanecerão em posse do Envios ou terceiros por ele contratados, até o momento da entrega física ao transportador.
II. Das obrigações das partes
2.1. São obrigações do Envios, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:
a. receber os produtos, de acordo com a quantidade declarada pelo Vendedor no Centro de Distribuição estabelecido para esta operação na data em que for realizada a reserva e com todos os documentos necessários, inclusive com o informativo do número do IS (Inbound Shipment), permitindo-se a cobrança de penalidades pelo Envios, caso haja inconformidades;
b. garantir o controle físico e sistêmico do estoque de cada produto vendido, assim como a individualização efetiva de cada encomenda a ser entregue ao seu respectivo destinatário;
c. garantir que o manuseio adequado de cada produto vendido terá o correto acondicionamento;
d. garantir o fornecimento de toda a infraestrutura física necessária para as operações supracitadas. Toda manutenção e suporte a essa infraestrutura física ficará também a cargo do Envios e/ ou terceiros por ela contratados;
e. o controle sistêmico de toda a operação logística.
f. indenizar o Vendedor com base no valor correspondente ao valor da publicação do Produto em caso de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de Produtos que tenha sido causada por culpa do Envios, ou por terceiro contratado por ele; conforme estabelecido na política de FFP. O Envios só será responsabilizado pela perda, quebra e/ou avaria após contagem e verificação de todos os itens constantes no estoque do sistema de gestão do Envios e/ou do Mercado Livre e terminará com a entrega desses Produtos. Nestas hipóteses, o ônus da prova de que o fato ocorreu no período mencionado deverá ser demonstrado pelo Vendedor. Em relação a esta seção, consulte as políticas de Programa de Proteção ao Envios Full (“FPP”).
g. Caso o Vendedor encaminhe ao Centro de Distribuição de Envios Produto físico diverso do anunciado; com etiqueta com divergência e/ou incorreta ou sem que haja anuncio ativo do Produto não caberá nenhuma indenização ao Vendedor, podendo o Envios suspender ou cancelar o acesso do Vendedor à ferramenta Envios e do Mercado Livre, e ainda proceder a aplicação das penalidades cabíveis.
h. atuar dentro de todos os limites legais, éticos e morais para a execução dos serviços contratados;
i. o Envios poderá subcontratar empresas para a realização dos serviços contratados, devendo responder única e exclusivamente por eventuais prejuízos comprovados de qualquer título que tais terceiros vierem a causar ao Vendedor.
j. permitir a entrada e saída de mercadorias do local destinado a armazenagem, somente por meio dos respectivos documentos fiscais das operações realizadas, de acordo com o que dispõe a legislação brasileira em vigor;
k. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como, obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias para a regular operação de Envios e para a venda do Produto.
2.2. São obrigações do Vendedor, além de outras descritas nestes Termos e Condições e seus respectivos Anexos:
a. tomar as medidas cabíveis para realizar a abertura de filial no endereço indicado pelo Envios, se for exigido pela legislação vigente, salvo se o objeto da prestação de serviços pelo Envios ocorrer por meio de legislação e/ou normativo específico. O Envios poderá, a seu exclusivo critério, subsidiar parcial ou totalmente a abertura da filial do Vendedor, de acordo com os parâmetros definidos pelo Envios. O valor subsidiado pelo Envios poderá ser cobrado do Vendedor, por meio de desconto realizado diretamente na sua conta Mercado Pago, caso este viole os Termos e Condições e/ou não alcance a quantidade mínima de vendas a ser exigida por Envios.
b. Providenciar prévio agendamento, para envio dos Produtos ao Centro de Distribuição, acompanhados de toda documentação necessária, tais como, exemplificativamente, suas respectivas notas fiscais e também o informativo do número do IS (Inbound Shipment) realizado no sistema do Mercado Livre. Caso haja impossibilidade de fazer a entrega dos Produtos na data e horário agendado, o Vendedor deve providenciar o cancelamento ou alteração da data agendada no prazo máximo de 2 (dois) dias de antecedência, sob pena de arcar com o pagamento de multa em virtude da ausência de comparecimento;
c. fornecer informações sobre o tipo de Produto comercializado, sempre que solicitadas pelo Envios e/ ou terceiros por ela contratados, ou quando estes vierem a ocorrer de forma diversa dos padrões habituais acordados;
d. emitir os documentos legais e/ou fiscais necessários à efetiva execução dos serviços de armazenagem contratados objeto destes Termos e Condições e seus Anexos, bem como quaisquer documentos fiscais necessários à regularização, retirada, entrada, transferência, entrega e/ou qualquer movimentação dos Produtos, conforme legislação vigente. Caso o Vendedor se recuse injustificadamente a emitir quaisquer documentos necessários à regularização dos Produtos, o Envios poderá a seu exclusivo critério emiti-los através do sistema de faturamento Envios;
e. Identificar os Produtos conforme orientação do Envios para que possam entrar no Centro de Distribuição, bem como indicar a quantidade exata, sob pena de arcar com os custos pela inconformidade;
f. responsabilizar-se pela fidelidade e legitimidade das informações de dados de arquivos trocados, dados de remetente e acuracidade dos dados de destinatário e de todos os arquivos de interface, bem como dos dados para codificação e classificação, dados de pedidos de compra/venda a fornecedores, dados constantes em notas fiscais, assegurando ao Envios de que tais dados são corretos, legítimos e fiéis para execução correta do trabalho;
g. exercer as suas atividades em total observância da legislação aplicável, bem como obter para tanto, todas as licenças e autorizações necessárias.
h. responsabilizar-se por erros gerados nos pedidos que impeçam o envio do Produto.
i. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo incorrido pelo Comprador na hipótese de envio de Produto com defeito, ou se ficar comprovado que o defeito foi gerado no manuseio ou transporte até o respectivo Centro de Distribuição.
j. assumir integralmente todo e qualquer prejuízo decorrente de falta, perda ou quebra/avaria comprovada de Produtos que tenha sido causada por negligência, imperícia ou imprudência do Vendedor ou por terceiro contratado por ele.
k. Encaminhar os Produtos e as caixas (“Volume”) dentro dos limites de peso e medidas estabelecidos pelo Mercado Livre.
2.2.1. O Vendedor reconhece que a utilização dos sistema do Envios não constituirá licença de uso e/ou transferência dos programas, sendo os sistemas um insumo de propriedade e responsabilidade do Envios ou terceiro por ele contratado para a gestão da operação e execução das atividades aqui contratadas;
2.2.2. O Vendedor declara e garante que não enviará produtos proibidos no Centro de Distribuição, pela legislação em vigor e/ ou pelos Termos e Condições e políticas aplicáveis ao Mercado Livre, podendo o Envios retirar o Produto do Centro de Distribuição e/ou responsabilizar Vendedor por todo dano causado. Nestas condições, o Envios poderá descartar os Produtos, às exclusivas expensas do Vendedor.
2.2.3 O Vendedor reconhece e garante que não enviará Produtos perecíveis com o prazo de validade inferior a 90 (noventa) dias após a entrada no Centro de Distribuição. Podendo o Envios rejeitar a inscrição do Produto e solicitar que o Vendedor faça a retirada imediata do Produto do Centro de Distribuição e/ou dar a destinação que melhor convir dos Produtos, às exclusivas expensas do Vendedor.
2.2.3.1 O Vendedor reconhece e concorda que é sua responsabilidade acompanhar a data de validade dos Produtos que estejam armazenados no Centro de Distribuição que não forem vendidos e/ou retirados antes que a data de vencimento restante atinja 30 (trinta) dias e que o Envios poderá, a seu exclusivo critério e sem incorrer em qualquer responsabilidade, neste caso, dar a destinação que melhor convir, por conta e ordem do Vendedor.
2.2.3.2 O Vendedor declara estar ciente que a infraestrutura física das instalações do Envios possuem temperatura ambiente e que não tem a temperatura e/ou a refrigeração controladas. Os casos de perecimento de Produtos por ausência da refrigeração necessária serão de inteira responsabilidade do Vendedor.
2.2.4. Não obstante o quanto previsto no item 2.2.10 infra, o Vendedor reconhece que a correta emissão de todos os documentos fiscais dos Produtos é de sua inteira responsabilidade.
2.2.4.1. O Envios não tem a obrigação de rever os arquivos/Notas Fiscais enviadas pelo Vendedor, ficando, portanto, isento de todo e qualquer responsabilidade decorrente da emissão da nota fiscal do Produto.
2.2.4.2. Caso o Envios altere a tecnologia para enviar e receber notas fiscais, o Vendedor precisa utilizar a nova plataforma definida pelo Envios.
2.2.5. O Vendedor declara ter ciência que todos os itens recebidos pelo Envios estão sujeitos à conferência, sendo que para fins de conferência será considerada como a quantidade de itens enviados aquela efetivamente apurada após contagem de todos os itens, constantes no estoque do Sistema de Gestão do Envios e/ou do Mercado Livre (“Sistema De Gestão). O Vendedor terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos a partir da entrega dos produtos no Centro de Distribuição para solicitar a revisão da quantidade dos itens. Nesta hipótese o Envios analisará os documentos internos como filmagens, fotos, evidências, dentre outros, para decidir a respeito. Após este prazo não caberá ao vendedor o pedido de revisão, sendo considerada a quantidade informada no Sistema De Gestão.
2.2.6. Caso o Produto não possa ser entregue ao Comprador, seja devido à sua ausência para recebimento do Produto ou endereço incorreto fornecido pelo Comprador, o Vendedor autoriza desde já que o Produto seja devolvido ao Centro de Distribuição e que o pedido original do respectivo Produto seja cancelado.
2.2.7. O Vendedor concorda que o Envios poderá auditar e inspecionar Produtos devolvidos pelos Compradores para decidir sobre reclamações relativas a problemas na entrega dos Produtos, a depender do caso concreto, conforme Política de Inspeções de Devoluções.O Vendedor aceita que, em certos casos, o Mercado Livre reinsira os Produtos (que não foram entregue ou devolvidos pelo Comprador) ao seu estoque disponível para venda. Caso isso não seja possível, de acordo com a Política de Inspeções de Devoluções, os Productos serão devolvidos ao Vendedor.
2.2.8. O Vendedor desde já autoriza o Envios e/ ou terceiros por ele contratados a fiscalizar e/ou reter os seus Produtos por questões de segurança, inspeção aduaneira, requerimento de autoridades competentes e/ ou por qualquer outra razão que justifique tal inspeção, independentemente de autorização prévia do usuário Vendedor.
2.2.9. Com o intuito de melhorar a experiência no site, o Vendedor está ciente e concorda que o sistema de faturamento utilizado para as vendas realizadas no Site do Mercado Livre será o Faturador. Isto se dará com o carregamento do Certificado Digital tipo A1 do Vendedor no sistema, momento em que será considerada autorizada tacitamente a sua utilização para a emissão de todas as notas fiscais necessárias nas operações realizadas.
2.2.10. A utilização dos Serviços de Envios Full pelo Vendedor acarreta na aceitação automática dos Termos e Condições de Uso do Faturador Envios.
2.2.11 O Vendedor declara e garante que será exclusivamente responsável por suas obrigações fiscais e/ou contábeis, devendo conferir e monitorar as informações disponíveis no sistema de faturamento do Envios, isentando o Envios de toda e qualquer responsabilidade atrelada ao cumprimento das obrigações legalmente exigidas.
2.2.11.1. As obrigações acessórias de natureza fiscal e/ ou contábil atreladas ao respectivo faturamento realizado pelo sistema de faturamento do Envios é de exclusiva responsabilidade do Vendedor.
2.2.12. O Vendedor reconhece e aceita que no Centro de Distribuição Mercado Livre não fornece aluguel de espaço, guarda ou qualquer outra figura similar ou análoga. Pelo contrário, por se tratar de um espaço limitado, os Produtos ficam temporariamente armazenados para pronta venda no Site. Portanto, o Vendedor declara saber e aceitar que caso os Produtos permaneçam em seu estoque à disposição para venda sem que isso ocorra por mais de 90 (noventa) dias corridos, o Mercado Livre poderá, a seu critério, aliená-las procedendo à sua venda, doação, destruição ou reciclagem; tudo isso sem responsabilidade pelo Mercado Libre. Para evitar o descarte dos referidos Produtos, o Vendedor deve removê-los antes que o prazo acima mencionado expire.
2.3. Das Devoluções, Retirada, Doação, Destruição ou Reciclagem dos Bens.
2.3.1. Solicitação de Retiros/Devoluções:
a. O Vendedor poderá solicitar ao Envios a retirada e/ou retiro dos Produtos entregues ao Centro de Distribuição. Da mesma forma, o Envios poderá providenciar, a qualquer momento, o envio dos produtos entregues no Centro de Distribuição, conforme abaixo previsto.
b. O Vendedor reconhece que o Envios poderá realizar o bloqueio para venda de produtos e/ou solicitar o agendamento do retiro dos Centros de Distribuição nas seguintes hipóteses: (i) em virtude de baixa rotatividade do Produto; (ii) caso os Produtos estejam desacompanhados de documento fiscal; (iii) caso o Produto sofra avaria, perda e/ou dano nos Centros de Distribuição; (iv) em algumas exceções e por liberalidade do Envios, caso permitido o retiro pelo Vendedor no Centro de Distribuição, e este não o realize no prazo convencionado entre as Partes; (v) caso o Produto anunciado seja diverso do Produto físico do estoque; (vi) caso seja necessário fazer alteração no anúncio do Produto; (vii) em caso de descuprimeto das condições previstas no item 2.2 (viii) caso os Produtos e/ou o Vendedor apresentem alguma situação que impeça a sua permanência e/ou regular venda, retirada ou movimentação nos Centros de Distribuição de Envios, por quaisquer motivos, como por exemplo, mas não se limitando: infração legal, restrições/bloqueios fiscais, suspensão de conta, incompatibilidade com os Termos e Condições de Uso e seus Anexos, dificuldades técnicas, operacionais e/ou mercadológicas.
c. Além disso, quando um Produto estiver em estado "não apto" para venda, “não identificável”, “danificado na entrada” ou “não disponível para venda” ou similar, por um período superior a 20 (vinte) dias corridos contados a partir do data de recebimento pelo Envios, sem que o Vendedor tenha gerado um pedido de retiro, o Envios considerará que o Vendedor não deseja agendar o retiro, podendo proceder com a sua destinação imediata, em qualquer das modalidades citadas no item 2.3.4.1. abaixo.
d. O Vendedor reconhece e concorda que é o responsável pelo controle da validade e das condições adequadas dos Produtos encaminhados ao Centro de Distribuição, e que no caso de Produtos perecíveis em condições não adequadas para armazenamento e / ou comercialização (incluindo, sem limitação, produtos vencidos e / ou contaminados com pragas, traças e fungos), o Envios poderá proceder à sua destruição/descarte imediato, mediante comunicação ao Vendedor e sem incorrer em qualquer responsabilidade ou pagamento de qualquer indenização.
e. O Vendedor reconhece que, caso incorra em alguma infração legal ou situação fiscal (restrições, bloqueios e/ou suspensões) que o impossibilite de emitir o documento fiscal necessário para o retiro dos Produtos nos Centros de Distribuição de Envios, e embora notificado, não resolva a infração ou situação no prazo concedido, o Envios, independente de notificação e sem que seja devida qualquer indenização ao Vendedor, poderá providenciar a destinação, destruição ou descarte dos Produtos, ou ainda submetê-los a campanhas de liquidação/descontos.
2.3.2 Procedimento para os Retiros:
2.3.2.1. O Vendedor deverá solicitar o retiro dos Produtos por meio de agendamento prévio, através do sistema do Envios. O Vendedor, concorda que o retiro será realizado por meio do serviço de entrega domiciliar pelo Envios, e que este serviço está sujeito a custos, que serão informados ao Vendedor no momento do agendamento do retiro. Nos casos em que o Mercado Livre julgar necessário, o Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Vendedor que ele próprio recolha a mercadoria no Centro de Distribuição.
2.3.2.2. Uma vez solicitado o agendamento para o retiro, o Envios informará o prazo máximo para a realização da entrega domiciliar ou a recolha pelo Centro de distribuição através de comunicado via painel de vendas e e-mail, sendo que o mesmo ocorrerá quando o retiro for gerado diretamente pelo Envios, sendo certo que estes retiros poderão ocorrer de forma total ou parcial, a critério do Mercado Envios.
2.3.2.3. O Vendedor reconhece que caso o local da entrega do retiro seja um condomínio logístico, o Vendedor será o responsável pela liberação, registro e/ou qualquer procedimento exigido pelo condomínio para a autorização da entrada do(s) veículo(s) do Mercado Envios que fará(ão) a entrega dos retiros.
2.3.2.4. O Vendedor garante condições de infraestrutura e pessoal para recepcionar os retiros.
2.3.2.5. Os retiros serão entregues com shipment label e Nota Fiscal que estarão afixadas nas caixas dos produtos.
2.3.3 Impossibilidade da Entrega do Retiro:
2.3.3.1 O Vendedor se compromete a manter atualizado o endereço para entrega dos Produtos, bem como um representante no local para recebimento, e, caso a entrega não se efetive em decorrência de endereço desatualizado, ausência de representante para receber os Produtos ou o Vendedor não compareça ou não esteja no dia e horário agendado para o retiro, o Mercado Livre fará contato para que o Vendedor regularize as informações, caso o Vendedor não se manifeste no prazo, o Envios, além da cobrança do custo pela entrega, aplicação de multa, bem como de cobrança por eventuais danos causados ao Envios, poderá destinar os Produtos conforme item 2.3.4.1. abaixo.
2.3.4 Renúncia dos Produtos por decisão do Vendedor
2.3.4.1 O Vendedor poderá optar por não realizar o retiro dos Produtos, sendo que nesta hipótese, deverá informar ao Mercado Livre sobre sua decisão momento em que o Vendedor transfere todos os direitos sobre os Produtos em favor do Mercado Livre/Envios a descartá-los imediatamente, ou ainda doar os Produtos em nome do Vendedor a uma instituição sem fins lucrativos, entregá-los à autoridade competente, destruí-los ou reciclá-los às custas e sob responsabilidade do Vendedor, e/ou ainda colocá-los a venda em campanhas de liquidação e descontos, a critério do Mercado Livre/Envios.
2.3.5 Penalidades e Consequências dos Retiros:
2.3.5.1 Nas hipóteses mencionadas nos itens A, B, C e D da cláusula 2.3.1, o Vendedor deverá providenciar a regularização do problema ou providenciar o agendamento do retiro no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação enviada pelo Envios, através de “Banners” em seu painel de vendas ou e-mails. Vencido o referido prazo e/ou caso o Vendedor não proceda com a correção do problema ou providencie o retiro dos Produtos do Centro de Distribuição, injustificadamente, o Envios poderá, sem que seja devida qualquer indenização ao Vendedor, providenciar a destinação ou descarte do referido produto, submetê-lo a campanhas de liquidação/descontos, e ainda aplicar uma penalidade pela armazenagem e/ou envio do produto para o Vendedor.
2.3.5.2. Nas hipóteses acima, os valores referentes às penalidades por armazenagem, envio ou destinação dos Produtos poderão ser debitados diretamente da conta Mercado Pago do Vendedor, sendo que não será devido qualquer valor ao Vendedor a título de indenização ou ressarcimento. Independentemente da destinação do produto, ficará a cargo do Vendedor tomar as medidas cabíveis para a realização da regularização fiscal, contábil e perante demais órgãos públicos com relação aos Produtos, nos termos da legislação em vigor.
2.3.5.3. Uma vez entregue o produtos para o Vendedor, seja por sua retirada do Centro de Distribuição ou pelo recebimento do produto em seu endereço, este terá o prazo de 7 (sete) dias corridos uma vez que o produto está na posse do Vendedor para notificar o Envios de qualquer problema, ou diferença quantitativa nos produtos recebidos, e deverá fornecer toda a documentação (inclusive fotos e / ou vídeos) que sirva de prova de sua reclamação para que o Envios possa analisar e decidir sobre o pleito. Após este período, entender-se-á que o Vendedor recebeu todos os produtos retirados ou recebidos em conformidade.
2.4. Encargos
2.4.1. O Envios e/ou Mercado Livre poderão aplicar cobranças mensais adicionais e/ou penalidades Vendedor caso o produto permaneça no Centro de Distribuição por mais de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento para produtos de consumo de massa (supermercado) e 120 (cento e vinte) dias para as demais categorias.
2.4.2. O Envios e/ou Mercado Livre poderão aplicar ao Vendedor determinadas cobranças adicionais, como por exemplo: (i) não comparecer para ingressar ou remover seus Produtos do Centro Distribuição na data e hora programadas (“no show”); (ii) cancelar um agendamento de entrada e/ou retirada dos Produtos sem a antecedência razoável que for determinada pela política do Envios e/ou do Mercado Livre; (iii) caso sejam identificadas, pelo Envios, diferenças quantitativas e/ou qualitativas entre os Produtos que Vendedor declarou ingressar em um agendamento e os Produtos efetivamente recebidos no Centro de Distribuição; e, (v) caso Envios tenha custos e/ou despesas adicionais decorrentes da impossibilidade de ingresso dos Produtos em razão da ausência dos respectivos documentos competentes e obrigatórios e/ou de responsabilidade do Vendedor.
III. Das declarações e garantias em relação à documentação que viabilize a operação logística:
3.1 A aceitação destes Termos e condições e o cumprimento pelo Envios e pelo usuário Vendedor das obrigações aqui previstas não são conflitantes com qualquer contrato com o qual as partes estejam vinculadas, nem resultarão em qualquer violação de tais contratos, conflito ou violação que afetem, significativa e adversamente, a capacidade das partes de cumprir suas obrigações, nos termos dos presentes Termos e Condições.
3.2 Do inventário e da divergência de estoque:
a. O inventário será rotativo (contagem cíclica) de 100% (cem por cento) das posições do Centro de Distribuição semestralmente, sendo que o período poderá ser alterado pelo Envios mediante simples comunicação ao Vendedor.
b. Todas as mercadorias do estoque deverão obrigatoriamente ser inventariadas;
c. O Vendedor poderá consultar os produtos armazenados por ele no Centro de Distribuição por meio do Painel de Informações disponibilizado pelo Envios.
d. Com o intuito de reduzir o prazo de entrega, o inventário do Vendedor poderá estar alocado em diversos Centros de Distribuição, conforme exclusivo critério do Envios.
IV. Do preço e forma de pagamento
4.1. Pelos serviços constantes na Cláusula Primeira correspondentes a vendas realizadas no Site Mercado Livre, o Vendedor pagará por meio do Mercado Pago ao Envios os valores estipulados do serviço, incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços previstos nestes Termos e Condições e seus Anexos.
4.2. Os Preços dos serviços do Envios Full, incluindo, mas não se limitando a, encargos adicionais pelas penalidades, serão publicados no Site e/ou na home page do Envios Full.
4.3. No âmbito dos Serviços previstos nestes Temos e Condições, se Envios realizar os Serviços de Coleta dos Produtos do Vendedor, o custo de tal coleta será apurado após verificação exata de volume e quantidade dos Produtos retirados, de acordo com a Política de Cobrança vigente.
4.3.1. A apuração do valor da coleta será realizada quando do recebimento dos Produtos no Centro de Distribuição do Envios, momento em que será apurada a real quantidade e dimensões exatas dos Produtos. Os detalhes do custo da coleta ficarão disponíveis após o processamento do recebimento e ficarão sujeitos a aumento no valor estimado da operação.
4.4. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, nos seus respectivos vencimentos, sobre o valor total do débito, vencerá juros de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e atualização monetária conforme variação do IPCA/IBGE até a sua efetiva liquidação.
4.5. Cada uma das Partes deverá arcar com suas próprias obrigações tributárias, em observância à legislação em vigor, inerentes aos serviços por elas prestados, não podendo, em qualquer hipótese, transferir este ônus para a outra parte.
4.6 Os preços poderão ser modificados pelo Envios e/ou Mercado Livre a qualquer momento. O Vendedor aceita que a publicação no Site e/ou na Home Page de Mercado Full seja uma notificação suficiente e produzirá efeitos 10 (dez) dias após a sua publicação.
4.7 O Vendedor reconhece que o Envios poderá creditar ou debitar determinado valor de sua conta Mercado Pago, a depender do caso concreto, incluindo os tributos que incidam ou venham a incidir sobre suas atividades e de acordo com o previsto nos termos da legislação em vigor.
4.7.1. As restituições de Produtos a serem efetuadas pelo Envios ao Vendedor serão realizadas semanalmente.
V. Da confidencialidade
5.1. Cada uma das Partes concorda: (i) que não divulgará a qualquer terceiro, ou utilizará qualquer Informação Confidencial a ela revelada pela outra Parte, exceto se expressamente autorizado neste Contrato; (ii) em tomar todas as medidas razoáveis à manutenção da confidencialidade das Informações Confidenciais da outra Parte, que estejam em seu poder e controle, sendo que referidas medidas em nenhum momento serão inferiores às medidas tomadas na manutenção da confidencialidade de informações de sua propriedade e de mesma importância.
5.1.1 Ademais, as Partes comprometem-se a não solicitar, uma da outra, informações não relacionadas com o exercício das obrigações assumidas por cada uma das Partes no presente Contrato. Tais informações somente serão fornecidas dentro dos limites e das condições em cada caso permitidas pela legislação vigente;
5.2. As obrigações de confidencialidade ora previstos sobreviverão à extinção do presente Contrato pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do seu término.
VI. Da vigência
6.1.Estes Termos e Condições produzirão efeitos a partir de sua aceitação e permanecerão em vigor por prazo indeterminado.
6.1.1.Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus.
6.1.1.1. Em caso de rescisão antecipada pelo Vendedor, os custos de manuseio e expedição para retirada de produtos do Centro de Distribuição serão arcados pelo Vendedor.
VII. Das previsões anticorrupção
7.1. Declaram as Partes que sua intenção com o presente Contrato é garantir que nenhum pagamento ou transferências de valor se realize com o propósito ou efeito de incorrer em corrupção pública ou comercial, ativa ou passiva, aceitação ou consentimento a extorsão, suborno ou qualquer outro meio ilegal ou indevido para obtenção ou retenção de benefícios.
7.2. Cada Parte se compromete a cumprir com todas as leis anticorrupção, normas, regulamentos e decretos aplicáveis a qualquer das Partes (coletivamente, "Legislação"), incluindo o Foreign Corrupt Practices Act (Estados Unidos/1977) em sua forma emendada (adiante denominado “FCPA”), e qualquer implementação de legislação em virtude da Convenção Internacional contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais da OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development ("Convenção da OECD"). A FCPA e a Convenção da OECD proíbem pagamentos inadequados aos empregados públicos e exigem o cumprimento de uma correcta contabilidade e controles internos.
VIII. Consequências e Penalidades de Violação dos Termos e Condições:
8.1. Caso o Mercado Livre identifique uma violação de qualquer uma das obrigações do Vendedor mencionadas nestes Termos e Condições do Envios Full, sem prejuízo das demais penalidades anteriormente previstas poderá, a seu exclusivo critério:
(i) solicitar ao Vendedor que corrija a violação imediatamente.
(ii) solicitar a remoção dos Produtos do Centro de Armazenamento imediatamente a seu custo e cobrança.
(iii) caso o Vendedor não responda à notificação enviada pelo Envios no prazo e na forma solicitada, o Envios e/ou Mercado Livre poderá pausar ou cancelar a(s) publicação(ões) afetada(s), suspender e/ou desabilitar a conta do Vendedor a seu exclusivo critério, sem que seja devida qualquer indenização ao Vendedor, bem como providenciar a destinação/destruição dos Produtos.
8.2. O Vendedor será responsável por qualquer perda ou dano que sua violação gere ao Mercado Livre e isentará o Mercado Livre de qualquer reclamação que receber em relação à violação do Vendedor.
IX. Cumprimento das Normas e Código de Ética do Mercado Livre
9.1. O Vendedor reconhece que leu e entendeu o Código de Ética do Mercado Livre disponível em https://investor.mercadolibre.com/corporate-governance e se compromete a cumprir os requisitos ali estabelecidos na execução das atividades relacionadas com estes Termos e Condições. O Vendedor também reconhece que o Envios e/ou Mercado Livre não tolera qualquer ação discriminatória, atos racistas, injúrias e/ou qualquer tipo de violência.
9.2. Identificado que tais atos foram praticados durante a execução das atividades relacionadas a estes Termos e Condições o Mercado Livre e/ou Envios poderá proceder de forma imediata sem necessidade de prévio aviso, o cancelamento da(s) publicação(ões) afetada(s) e/ou desabilitação a conta do Vendedor.
X. Das disposições finais
10.1. As partes declaram que respeitam todas e quaisquer normas legais e regulamentares que versem sobre a proteção do meio ambiente.
10.2. As partes declaram, que não estão envolvidas em práticas incompatíveis com os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente, em especial aquelas que determinam a não contratação de crianças ou adolescentes abaixo da idade mínima permitida, bem como à proteção dos mesmos contra qualquer trabalho considerado arriscado ou que interfira na sua educação ou possa ser prejudicial à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
10.3. Declaram, ainda, as partes que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste instrumento, submetendo-se a parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados, além de pagamento de multa contratual, bem como às penalidades previstas em lei.
10.4.Toda e qualquer tolerância quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações aqui previstas, por qualquer das partes, não constituirá novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.
10.5. É vedado a qualquer das partes ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundas dos presentes Termos e Condições, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte. Caso ocorra qualquer modificação ou eventual transferência de direitos ou obrigações autorizada pelo Envios, tal ato se dará considerada por mera liberalidade, não gerando qualquer responsabilidade ao Envios e demais empresas do grupo perante terceiros, tampouco compromisso com obtenção de documentos, e/ou assunção cumprimento de prazos e inclusive quaisquer compensação de ordem financeira. O Vendedor reconhece que o Envios poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstas nestes Termos e Condições para as empresas do mesmo grupo mediante simples notificação.
10.6. Estes Termos e Condições obrigam as partes, seus sucessores e cessionários a qualquer título.
10.7. Estes Termos e Condições revogam e substituem todos e quaisquer entendimentos, acordos ou contratos anteriormente celebrados entre as partes, tenham sido escritos ou verbais, representando o completo e integral entendimento entre as partes com relação ao objeto nele previsto.
10.8. As partes declaram, sob as penas da lei, que estão neste ato representadas na forma e por quem seus contratos sociais determinam como capazes para assumir as obrigações estipuladas nestes Termos e Condições.
10.9. As partes reconhecem que a prestação dos serviços ora contratados não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício dos empregados das partes, que permanecerão livres de quaisquer responsabilidades ou obrigações com relação aos empregados da outra parte.
10.10. O Vendedor concorda e reconhece que estes Termos e Condições poderão ser alterados unilateralmente com simples aviso pelo Envios. Caso o Vendedor não concorde com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a ferramenta os serviços previstos neste Termos e Condições.
10.11. A utilização dos Serviços de Envios Full pelo Vendedor acarreta na aceitação automática dos presentes Termos e Condições.
XI. Do foro
11.1. Fica eleito o foro da Cidade de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições.