Termos e Condições do Envios Full

1. O que é o FULL?

O FULL é o serviço opcional oferecido pelo EBAZAR.COM.BR. LTDA (“Mercado Livre”) que permite armazenar temporariamente, preparar e enviar (os “Serviços de Envios Full”) os produtos oferecidos pelos Vendedores (os “Bens” ou o “Bem”, conforme o caso) e que sejam anunciados por meio do Site. Para saber mais sobre como vender com o Full, acesse o seguinte link: https://envios.mercadolivre.com.br/vender-con-full.

1.1. Anexo

Este anexo explica como os Vendedores devem utilizar os Serviços do Envios Full. Os Serviços do Envios Full são serviços adicionais, opcionais e complementares ao serviço de Envios e exigem e implicam a aceitação e cumprimento destes Termos e Condições de Envios e dos Termos e Condições gerais de uso do Site bem como de todas as suas políticas e/ou princípios complementares.

Qualquer palavra com inicial maiúscula que não esteja definida aqui tem o mesmo significado estabelecido nos Termos e condições mencionados no parágrafo anterior.

2. O que inclui o Serviço FULL?

2.1. Alcance do Serviço do Envios Full

Os Serviços de Envios Full compreendem o recebimento, classificação, guarda temporária, coleta, controle, preparação, embalagem externa (quando aplicável), etiquetagem e preparo dos pedidos relacionados aos Bens recebidos no Fulfillment (conforme definido mais adiante), tudo isso com base nas informações fornecidas pelos Vendedores; (conforme definido mais adiante) e a entrega desses Bens às empresas de transporte e/ou serviços postais (as “Transportadoras”) para que sejam entregues ao destinatário final (o “Comprador”). Os Serviços de Envios Full não são um aluguel de espaço, nem um serviço de transporte ou de armazenamento tradicional. Trata-se de uma solução especial criada pelo Mercado Livre em benefício dos Vendedores para que possam gerir suas vendas de forma mais eficiente (doravante, o Fulfillment e/ou Full).

2.2. Limitação de uso do Fulfillment

O Vendedor não pode acessar o Fulfillment nem utilizá-lo para realizar tarefas relacionadas aos seus Bens (Ex.: etiquetagem, montagem de kits, separação, embalagem etc).
Quando aplicável, o Vendedor compromete-se a respeitar a todo momento, e fazer com que seus funcionários, contratados ou empresas relacionadas também respeitem, as políticas de segurança e higiene estabelecidas nos Fulfillments, bem como a acatar as medidas indicadas pelo Mercado Livre.
Por se tratar de um espaço limitado, os Bens são armazenados por tempo limitado com o objetivo de venda no Site. Por esse motivo, o Vendedor declara estar ciente e aceita que, caso os Bens permaneçam por mais de 90 (noventa) dias corridos no Fulfillment, o Mercado Livre poderá, a seu critério, dispor deles, podendo vendê-los, doá-los, destruí-los, reciclá-los ou incluí-los em campanhas de liquidação ou descontos. O Vendedor poderá evitar o descarte e/ou a aplicação de descontos sobre esses Bens retirando-os antes do prazo mencionado.

2.3. Tarefas compreendidas no Serviço do Envios Full

O Mercado Livre receberá e armazenará o Bem temporariamente a partir do momento de sua entrega pelo Vendedor ou por um terceiro designado por ele, no local indicado pelo Mercado Livre, até o momento da entrega do Bem a uma Transportadora, ao Vendedor ou a uma pessoa designada por ele, seja em razão de venda, devolução ou retirada do item.
O Vendedor aceita que, ao serem recebidos no Fulfillment, os anúncios desses Bens no Site serão pausados até que o processo de recebimento esteja concluído. Isso não poderá ser considerado motivo de reclamação por parte do Vendedor.

O recebimento do Bem pode ser afetado por dificuldades no processamento, devido, por exemplo, à ausência de etiquetagem ou etiqueta em mau estado que dificulte sua leitura, divergências entre os Bens declarados e os recebidos, entre outros. Isso pode causar atrasos na entrada e recebimento, gerando atrasos na disponibilidade do Bem a ser comercializado no Site.

O Vendedor aceita que, caso os Bens tenham uma data de validade inferior a 90 dias ou um prazo menor expressamente autorizado pelo Mercado Livre a partir de sua entrada no Fulfillment, o Mercado Livre poderá recusar sua entrada e notificar o Vendedor para que realize a retirada imediata. Caso o Vendedor não o faça, tais Bens poderão ser destruídos ou doados por conta e ordem do Vendedor, sem que isso gere qualquer responsabilidade para o Mercado Livre.

Caso os Bens sejam recebidos no Full vencidos e/ou em condições não aptas para armazenamento seguro e comercialização (incluindo, entre outros, produtos vencidos ou contaminados com pragas ou fungos), o Mercado Livre poderá destruí-los imediatamente, sem necessidade de pedir ao Vendedor que os retire e sem assumir qualquer responsabilidade por isso. O Vendedor será informado sobre a situação.

Da mesma forma, se dentro de 60 dias após a entrada no Full os Bens apresentarem sinais de contaminação (como pragas ou fungos), o Mercado Livre poderá destruir, total ou parcialmente, os Bens do mesmo lote, sem necessidade de pedir ao Vendedor que os retire e sem obrigação de oferecer qualquer compensação.

Caso os sinais aparecerem após esse prazo de 60 dias, o Mercado Livre também poderá destruí-los imediatamente, mas, nesse caso, responderá ao Vendedor conforme previsto no Programa de Proteção ao Envios Full (FPP).
Se for detectado um Bem perecível contaminado ou vencido armazenado no Fulfillment, além de proceder com sua destruição imediata, o Mercado Livre poderá solicitar ao Vendedor que retire do Fulfillment todos ou alguns dos produtos pertencentes ao mesmo lote e/ou que tenham sido recebidos no Fulfillment juntamente com o Bem contaminado ou vencido, dentro do prazo máximo de 7 dias corridos. Caso o Vendedor não os retire dentro desse prazo, sem justificativa válida, o Mercado Livre poderá proceder com sua destruição imediata e/ou doação, por conta e responsabilidade do Vendedor.

O Vendedor é responsável por acompanhar as datas de vencimento dos lotes dos Bens perecíveis de sua propriedade que estiverem no Fulfillment. Caso esses Bens perecíveis não sejam vendidos nem retirados até 30 dias antes da data de vencimento, o Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério e sem assumir qualquer responsabilidade, proceder com sua destruição imediata ou doação, por conta e ordem do Vendedor.

O Vendedor é responsável por acompanhar o processo de recebimento e de guarda temporária do Bem no Fulfillment.

Caso transcorram mais de 3 dias corridos desde que o motorista confirmou a entrega no Fulfillment e a entrada não estiver registrada em sua conta, o Vendedor deverá entrar em contato com o Mercado Livre imediatamente, e forneceremos as instruções necessárias para solucionar qualquer inconveniente que tenha ocorrido.

Passados 20 dias corridos a partir da data de recebimento dos seus Bens no Fulfillment, o Vendedor não poderá mais apresentar reclamações por divergências ou produtos que estejam faltando e que não deram entrada no seu estoque para venda.

Se ao conferir o Mercado Livre identificar Bens danificados, incompletos, com itens faltando e/ou que não cumprem com os requisitos previstos na seção 3.2., eles não serão recebidos. Nesse caso, o Vendedor deverá retirá-los conforme as diretrizes estabelecidas no parágrafo anterior e conforme previsto na seção 4.3.

3. Seus produtos no Full

3.1. Local de entrega dos produtos

Para melhorar a logística, reduzir custos e agilizar as entregas, o Mercado Livre poderá decidir para qual Fulfillment os Bens devem ser enviados. Assim, o Vendedor deverá enviar seus Bens ao Fulfillment indicado pelo Mercado Livre.
Se o vendedor optar pelo serviço de coleta dos Bens para envio ao Fulfillment, serão aplicados os Termos e Condições de Coleta de Bens do Full.

O vendedor concorda que o Mercado Livre só permitirá a entrada e saída de mercadorias do centro de distribuição mediante apresentação dos documentos fiscais correspondentes, conforme a legislação vigente.

3.2. Requisitos para o recebimento de Bens no Fulfillment

3.2.1. Requisitos sobre os Bens.

Estarem identificados com as seguintes etiquetas fornecidas pelo Mercado Livre: (i) etiqueta com o Código ML (“Meli SKU”) na embalagem do Bem (caixa individual) e (ii) etiqueta com o número do Envio (“inbound shipment”) na embalagem dos volumes que contêm o Bem (caixa “master” usada no transporte dos produtos). Também são aceitos Bens com códigos de barras padronizados como UPC ou EAN.
Que o vendedor tenha solicitado previamente autorização para enviar os Bens ao Fulfillment e recebido aprovação do Mercado Livre.
Serem Bens permitidos pela legislação aplicável, pelos Termos e Condições Gerais de Uso do Site e de Envios para comercialização, armazenamento e/ou transporte.
Serem originais e não violarem nenhum direito de propriedade intelectual. O Mercado Livre não revisa nem se responsabiliza pelo conteúdo, natureza ou originalidade dos Bens.
Estarem publicados para venda no site em modalidade paga (não se aplica a anúncios gratuitos).
Atenderem a todos os requisitos legais para comercialização, incluindo licenças, rotulagens, informações obrigatórias, medidas de segurança e etiquetagem exigidas para bens de consumo em massa exigidos pelas normas aplicáveis.
Que os Bens não exijam nenhuma condição especial para armazenamento e que sua manipulação, armazenamento e/ou transporte não represente risco.
Estarem dentro das dimensões, peso e quantidades máximas autorizadas pelo Mercado Livre.
Ser de propriedade do Vendedor, com pleno direito de disposição e adquiridos com recursos de atividades lícitas.
Serem novos ou recondicionados, elegíveis para venda no site.
Estarem em perfeitas condições e aptos para armazenamento seguro e comercialização. Não podem: (i) apresentar qualquer tipo de dano; (ii) estarem vencidos ou contaminados com pragas ou fungos.
Estarem devidamente embalados, com a embalagem ou caixa original e conforme publicado no site, em condições de proteção adequadas para transporte até o Fulfillment e, quando exigido por lei, com número de lote individualizado.
Terem todos os impostos e demais encargos aplicáveis ao Bem devidamente pagos.
No caso de bens perecíveis, ter prazo de validade restante mínimo de 90 dias a partir da entrada no Fulfillment, salvo autorização expressa do Mercado Livre para um prazo diferente, conforme a natureza do Bem.
Enviar os bens ao Centro de Distribuição acompanhados de toda a documentação necessária, como, por exemplo, as respectivas notas fiscais.

3.2.2. Informações e documentação

Informações:

O Vendedor se compromete a informar o Mercado Livre sobre as especificações, cuidados e particularidades dos Bens que possam impactar (positiva ou negativamente) a prestação dos Serviços do Envios Full. Entre outros aspectos, o Vendedor deve informar ao Mercado Livre:

(i) Qualquer situação que implique limitações técnicas em relação ao transporte, manuseio e risco de deterioração dos Bens.

(ii) Qualquer disposição legal ou administrativa que afete os Bens, seu manuseio, restrições ou particularidades relativas ao armazenamento, manuseio, transporte e risco de deterioração, incluindo, quando necessário, guias e fichas de segurança.

(iii) Qualquer problema técnico na embalagem dos Bens, dimensões fora do padrão (de acordo com os parâmetros informados pelo Mercado Livre) ou qualquer outro fator que possa dificultar seu manuseio, armazenamento e transporte.

Qualquer Bem que exija manuseio e regulamentação específicos, incluindo restrições ambientais (“Manuseio Especial”), poderá estar sujeito a serviços acessórios e custos adicionais. O Mercado Livre, a seu critério, reserva-se o direito de recusar a prestação dos Serviços do Envios Full caso o Manuseio Especial torne a operação mais onerosa, afete o manuseio dos Bens ou impacte de qualquer forma as operações do Mercado Livre (como aumento de custos).

Documentação:

É necessário que o Vendedor emita e mantenha, em todo momento, a documentação e as informações que comprovem as condições previstas nestes Termos e Condições para a prestação dos Serviços do Envios Full, no curso normal da operação e da entrega ao Mercado Livre.

O Vendedor deverá comprovar ao Mercado Livre

(i) para todos os Bens:

(a) documentação que comprove a legítima propriedade e o direito de disposição dos Bens;

(b) documentação que comprove o transporte, a entrega e o armazenamento dos Bens, conforme a regulamentação vigente e aos requisitos das autoridades competentes.

(c) as permissões especiais exigidas para a comercialização dos Bens (licenças, permissões, autorizações e aprovações), além de toda a documentação considerada necessária.

(d) quando o transporte dos Bens envolver alimentos e bebidas — alcoólicas ou não — e/ou produtos com conteúdo regulado, deve haver documentação específica para o transporte, conforme a regulamentação aplicável.

(ii) no caso de Bens de origem estrangeira, além da documentação prevista no item (i) acima, o Vendedor deverá apresentar e comprovar ao Mercado Livre: as respectivas faturas e/ou guias/permissões de importação e/ou listas de embalagem e/ou certificados de origem e/ou conhecimentos de embarque e/ou comprovantes fiscais, bem como qualquer outra documentação que o Mercado Livre considerar necessária para comprovar a introdução legal dos Bens no país.

A critério do Mercado Livre, o Vendedor deverá fornecer os documentos adicionais que forem solicitados, incluindo aqueles que comprovem a titularidade ou propriedade dos Bens. Caso contrário, o Mercado Livre poderá se recusar a prestar os Serviços do Envios Full sem que isso gere qualquer responsabilidade. Se a ausência desses documentos, ou seu conteúdo incompleto ou falso, gerar algum tipo de contingência, o Vendedor deverá indenizar o Mercado Livre por qualquer prejuízo e realizar, sob sua responsabilidade e custo exclusivos, os trâmites necessários para resolver o inconveniente e, se for o caso, liberar os Bens e os recursos materiais e humanos utilizados na prestação dos Serviços do Envios Full que tenham sido afetados.

O Vendedor será responsável por declarar e comprovar às autoridades competentes e/ou a qualquer pessoa com interesse legítimo a propriedade e qualquer outro direito sobre os referidos Bens, por meio da documentação aplicável. Em nenhum momento e sob nenhuma circunstância o Mercado Livre será responsável por declarações incorretas, incompletas ou falsas nos documentos emitidos pelo Vendedor. Além disso, o Vendedor deverá obter todas as licenças e autorizações necessárias para o transporte e comercialização dos Bens.

O Vendedor deverá adotar as medidas cabíveis para abrir uma agência no endereço indicado pelo Mercado Livre, caso isso seja exigido pela legislação vigente, salvo se o objeto da prestação de serviços pelo Mercado Livre ocorrer com base em legislação e/ou regulamentação específica. O Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, subsidiar parcial ou totalmente a abertura da agência do Vendedor, conforme os parâmetros definidos pelo Mercado Livre. O valor subsidiado poderá ser cobrado do Vendedor por meio de desconto direto em sua conta do Mercado Pago, em caso de descumprimento dos Termos e Condições e/ou se não atingir o volume mínimo de vendas exigido pelo Mercado Livre.

3.2.3. Bens Restritos:

O Mercado Livre não será, em nenhum momento, responsável perante qualquer autoridade ou terceiro pelo envio de Bens por parte do Vendedor que estejam proibidos por lei, por estes Termos e Condições de Envios Full, pelos Termos e Condições do Envios e/ou por quaisquer outros termos e condições e/ou políticas do site. O Mercado Livre também não será responsável pelo envio ao Fulfillment de Bens para os quais tenha comunicado ao Vendedor que não prestará os Serviços de Envios Full.

Caso, em qualquer momento, seja detectado no Fulfillment um pacote que infrinja o disposto acima, represente perigo ou comprometa a prestação dos Serviços do Envios Full ou o próprio Mercado Livre, tal pacote não será entregue ao Comprador nem armazenado no Fulfillment. O Mercado Livre poderá — a seu exclusivo critério — entregar o pacote à autoridade competente, destruí-lo ou deixá-lo à disposição do Vendedor, sem qualquer responsabilidade do Mercado Livre perante o Vendedor ou terceiros de boa-fé, dispensada comunicação, ordem ou qualquer tipo de autorização ou consentimento prévio do Vendedor. Ainda, caso algum Bem cause danos ao Fulfillment, ao pessoal e/ou a Bens de outros Vendedores, por ser um produto perigoso por natureza ou que exija atenção especial para sua conservação e/ou armazenamento, e o Vendedor não tenha informado isso ao Mercado Livre, o Vendedor será responsável por todos os danos causados por tal Bem.

Sem prejuízo disso, o Vendedor continua obrigado a pagar pelos Serviços do Envios Full que tenha utilizado, total ou parcialmente.
Diante de qualquer apuração, inspeção e/ou investigação por parte da autoridade, o Vendedor e/ou qualquer outra pessoa com interesse legítimo deverá cooperar e fornecer todas as informações, colaboração e suporte solicitados pelas autoridades competentes e/ou pelo Mercado Livre.

3.2.4. Consequência do descumprimento:

Se o Mercado Livre identificar o descumprimento de qualquer obrigação do Vendedor prevista nestes Termos e Condições do Envios Full, poderá, a seu exclusivo critério: (i) intimar o Vendedor a corrigir o descumprimento de forma imediata; (ii) intimar o Vendedor a retirar o Bem do Fulfillment imediatamente, às suas custas; (iii) pausar ou remover o(s) anúncio(s) afetado(s); (iv) desabilitar a conta do Vendedor; e/ou (v) dispor do Bem conforme entender adequado, incluindo sua destruição, por conta e risco do Vendedor, e/ou sua doação a entidades sem fins lucrativos por conta e ordem do Vendedor.
O Vendedor será responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente do descumprimento que cause ao Mercado Livre e/ou a terceiros, devendo manter o Mercado Livre indene de quaisquer reclamações relacionadas ou decorrentes desse descumprimento.

4. Como seus Bens saem do Full?

4.1. Processamento de pedidos, pick and pack e preparação de pedidos.

O risco de perda dos Bens será dos Vendedores, conforme estes Termos e Condições do Envios Full, e em nenhum caso será considerado que o risco de perda dos Bens é do Mercado Livre. O Mercado Livre processará os pedidos recebidos dos Bens vendidos por meio do site. Quando mais de um Vendedor tiver Bens com o mesmo código de barras (como UPC ou EAN), que possam ser substituídos por outros com características semelhantes, o Mercado Livre poderá gerenciar os pedidos com base nos Bens que estiverem mais próximos do endereço do Comprador. O Vendedor poderá adicionar as etiquetas individuais fornecidas pelo Mercado Livre para não participar desse benefício.

Embalagem secundária (externa)

O Vendedor é responsável por garantir que a embalagem original do Bem seja adequada e suficiente para protegê-lo durante o processo de manuseio e transporte, reconhecendo e aceitando que será responsável perante o Mercado Livre ou terceiros por qualquer dano ou prejuízo relacionado ao descumprimento dessa obrigação, devendo manter o Mercado Livre indene de qualquer reclamação e/ou dano que venha a sofrer. Isso sem prejuízo de que o Mercado Livre poderá acondicionar o Bem em uma embalagem secundária (externa).

Elaboração e colocação de uma etiqueta de envio

O Mercado Livre elaborará e colocará no lado externo da embalagem do Bem uma etiqueta para envio ao destino final, com base nas informações recebidas da venda realizada. Para isso, o Mercado Livre apenas replicará automaticamente, sem qualquer intervenção ou alteração, as informações previamente indicadas pelos próprios Vendedores e Compradores.

Entrega do Bem aos Motoristas

O Mercado Livre entregará os Bens aos Motoristas para transporte ao destino final, conforme os Termos e Condições de Envios.

4.2. Reentrada dos Bens no FULL

Caso o Bem não possa ser entregue ao Comprador ou este solicite a devolução, o Motorista ou a Empresa de Transporte responsável devolverá o Bem ao Fulfillment. De acordo com a Política de Inspeções de Devoluções, o Vendedor aceita que, em certos casos, o Mercado Livre armazene o Bem não entregue ou devolvido em seu estoque disponível para venda. Caso isso não seja possível, o Bem será devolvido ao Vendedor.

Caso um kit de produtos enviado ao Fulfillment seja desmembrado, processado de forma unitária durante a entrada ou devolvido de forma incompleta pelo Comprador e, portanto, não possa mais ser vendido como kit, o Vendedor aceita que o Mercado Livre possa armazenar os Bens individualmente e vendê-los como unidades soltas, sempre e quando o Vendedor tenha anúncios ativos para isso. Essa decisão poderá ser tomada exclusivamente pelo Mercado Livre, sem aviso prévio ou consentimento do Vendedor, e não dará direito a reclamações ou compensações. Caso o Vendedor não tenha anúncios individuais para esses Bens, serão aplicadas as políticas definidas pelo Programa de Proteção ao Envios Full (FPP).

4.3. Retirada dos seus Bens do Full

Solicitação de retirada dos Bens

O Vendedor poderá solicitar a retirada dos Bens ou esta poderá ser solicitada diretamente pelo Mercado Livre a qualquer momento. Sem prejuízo do disposto acima, os Bens perecíveis que estiverem em condições inadequadas para armazenamento e/ou comercialização (incluindo, sem limitação, produtos vencidos e/ou contaminados com pragas ou fungos) serão destruídos pelo Mercado Livre de forma imediata, sem necessidade de notificação ao Vendedor e sem qualquer responsabilidade. Uma vez gerada a retirada, o Vendedor aceita que o Mercado Livre entregue os Bens aos Motoristas para devolução no endereço do Vendedor. O Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, solicitar que o Vendedor realize a retirada diretamente no Fulfillment. A retirada de cada Bem estará sujeita a custos, que serão informados ao Vendedor no momento do agendamento.

Procedimento

O Vendedor deverá solicitar a retirada por meio do sistema disponibilizado pelo Mercado Livre. Após o recebimento da solicitação, o Mercado Livre, a seu critério, agendará data e horário para que o Vendedor retire os Bens no Fulfillment ou para que sejam enviados ao endereço do Vendedor. Em alguns casos, a retirada (total ou parcial) poderá ser iniciada diretamente pelo Mercado Livre, sem solicitação ou aceitação do Vendedor. Em qualquer situação, o Vendedor poderá acompanhar o status da retirada pelo sistema. Se aplicável, caso o Vendedor esteja impossibilitado de emitir qualquer documento exigido pela legislação local para efetuar a retirada do Bem no Fulfillment e, mesmo notificado, não resolva essa pendência no prazo concedido, o Mercado Livre poderá — sem que gere qualquer indenização ao Vendedor — definir o destino, destruição ou alienação dos Bens, ou submetê-los a campanhas de liquidação/desconto. O Vendedor reconhece que, caso o endereço indicado para entrega da retirada esteja dentro de outro imóvel, será responsável por garantir a liberação de acesso aos veículos e Motoristas que realizarão a entrega. Além disso, o Vendedor garante que o endereço indicado possui infraestrutura e pessoal adequados para receber as retiradas. As retiradas serão entregues com etiqueta de envio e nota fiscal fixadas nas caixas dos produtos.

Impossibilidade de entrega

Caso o Vendedor não esteja no endereço indicado para receber seus Bens e não entre em contato com o Mercado Livre, dentro do prazo estabelecido, para agendar uma nova tentativa de entrega, ou se o endereço estiver desatualizado ou incorreto, o Mercado Livre poderá dispor dos Bens conforme previsto na seção 4.4 destes Termos e Condições do Envios Full.

4.4. Descarte dos seus Bens no Full

Renúncia aos Bens por decisão do Vendedor

Diante de uma solicitação ou geração de retirada por parte do Mercado Livre, o Vendedor poderá optar por informar ao Mercado Livre que não retirará os Bens, autorizando expressamente o Mercado Livre a descartá-los imediatamente, podendo dispor deles conforme descrito no item seguinte. Adicionalmente, caso um Bem esteja com o status de “não apto”, “não identificável”, “danificado no recebimento”, “indisponível para venda” ou condição similar por mais de 20 (vinte) dias corridos sem que o Vendedor solicite a retirada, o Mercado Livre entenderá que o Vendedor não deseja retirá-lo e poderá proceder com o descarte de imediato, conforme descrito no parágrafo anterior. Esse processo é irreversível e poderá estar sujeito a custos, que serão informados ao Vendedor no momento da confirmação do descarte.

Destino dos Bens não retirados

Depois que:

o Motorista tentar, sem sucesso, entregar os Bens no endereço do Vendedor sem que este entre em contato com o Mercado Livre, dentro do prazo indicado, para coordenar uma nova tentativa de entrega,
o Motorista tentar, sem sucesso, a última tentativa de entrega no endereço do Vendedor; ou
expirar o prazo máximo estabelecido pelo Mercado Livre para que o Vendedor agende a retirada dos Bens, sem que isso ocorra;

O Mercado Livre poderá considerar: (a) que todos os direitos sobre os Bens não retirados lhe foram transferidos, permitindo-lhe vendê-los; e/ou (b) que possui mandato irrevogável para: (i) por conta e ordem do Vendedor, doar os Bens a uma instituição sem fins lucrativos; (ii) entregá-los à autoridade competente como bens perdidos; (iii) destruí-los ou reciclá-los, às custas do Vendedor; ou (iv) incluí-los em campanhas de liquidação ou desconto, considerando que os Serviços do Envios Full não constituem locação de espaço e que o espaço é limitado — tudo isso a critério exclusivo do Mercado Livre e sem que isso gere qualquer responsabilidade.

Reclamações do Vendedor sobre a retirada de Bens

Após o recebimento dos Bens, o Vendedor terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data em que os Bens estiverem em sua posse, para notificar o Mercado Livre sobre qualquer problema, dano, defeito, falha ou divergência quantitativa ou qualitativa nos Bens recebidos, por meio do Portal de Ajuda da sua conta do Mercado Livre. O Vendedor deverá fornecer toda a documentação necessária (incluindo fotos e/ou vídeos) que comprove a reclamação, para que o Mercado Livre possa analisá-la e informar se o pedido será aceito ou não. Após esse prazo, considera-se que o Vendedor recebeu todos os Bens retirados em conformidade.

5. Quanto custa o FULL?

5.1. Preços

Os preços do Serviço do Envios Full, incluindo, sem limitação, os custos adicionais por armazenamento prolongado e os custos extras por evento descritos na seção seguinte, serão publicados no site e/ou na página inicial do Envios Full. Esses valores não incluirão o Imposto sobre Valor Agregado decorrente da venda dos Bens. Os preços poderão ser alterados pelo Envios a qualquer momento. O Vendedor aceita que a publicação no Site e/ou na página inicial de Envios Full é uma notificação suficiente, com no mínimo 10 dias de antecedência. O Vendedor poderá aceitar ou recusar os preços do Serviço do Envios Full, caso sejam alterados pelo Mercado Livre, aplicando-se o disposto na cláusula “Rescisão” destes Termos e Condições do Envios Full.

5.2. Custos

Por armazenamento prolongado

O Mercado Livre poderá aplicar custos adicionais mensais ao Vendedor caso o Bem permaneça no Fulfillment por mais de 120 dias corridos, salvo nos casos de produtos de consumo recorrente (supermercado), que passarão a gerar custos a partir de 60 dias corridos.

Por evento

O Mercado Livre poderá aplicar ao Vendedor determinados custos adicionais por: (i) não comparecer para dar entrada nos seus Bens na data e horário agendados (“no show”); (ii) cancelar um agendamento de entrada de Bens sem a antecedência razoável determinada pelo Mercado Livre; (iii) diferenças quantitativas e/ou qualitativas entre os Bens declarados no agendamento de entrada no Centro de Distribuição e os efetivamente recebidos; (iv) exceder o limite máximo de espaço de armazenamento concedido pelo Mercado Livre; e (v) caso o Mercado Livre incorra em custos e/ou despesas adicionais devido à impossibilidade de entrada dos Bens por ausência dos respectivos documentos obrigatórios ou por responsabilidade do Vendedor.

5.3. Faturamento

Faturamento dos Bens vendidos pelos Vendedores no site e do custo do envio

Para melhorar a experiência no site, o Vendedor reconhece e aceita que o sistema de faturamento usado para as vendas realizadas no site do Mercado Livre será o Sistema de Faturamento. Para isso, será carregado o Certificado Digital A1 do Vendedor no sistema, momento a partir do qual seu uso será considerado tacitamente autorizado para a emissão de todas as notas fiscais exigidas nas transações realizadas.

O uso dos Serviços de Envios Full pelo Vendedor implica a aceitação automática dos Termos e Condições de Uso do Faturador de Envios. O Vendedor declara e garante que será o único responsável por suas obrigações fiscais e/ou contábeis, devendo conferir e validar as informações disponíveis no sistema de faturamento do Mercado Livre, isentando o Mercado Livre de qualquer responsabilidade relacionada ao cumprimento das obrigações legais exigidas. As obrigações acessórias de natureza fiscal e/ou contábil vinculadas à respectiva emissão fiscal realizada pelo sistema de faturamento são de responsabilidade exclusiva do Vendedor.

Faturamento dos Serviços do Envios Full

Por sua vez, e de forma separada, quando aplicável, o Mercado Livre emitirá aos Vendedores uma nota fiscal correspondente à cobrança pelos Serviços do Envios Full prestados aos mesmos, cujo valor será debitado da conta do Mercado Pago, com acréscimo do Imposto sobre Valor Agregado e de quaisquer outros tributos aplicáveis sobre os Serviços. Cada Parte será responsável por suas próprias obrigações tributárias, conforme a legislação vigente, relativas aos serviços por elas prestados, não podendo, em nenhuma hipótese, transferir essa obrigação à outra Parte.

5.4. Juros

Em caso de atraso injustificado no pagamento pelos Serviços do Envios Full prestados pelo Mercado Livre, será aplicado um juro de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês, e um juro punitivo de 2% (dois por cento) sobre o valor total da dívida até o pagamento integral.

6. Disposições Legais

6.1. Prazo de vigência

O uso do Serviço do Envios Full implica a aceitação destes Termos e Condições do Envios Full por prazo indeterminado, até sua rescisão conforme disposto a seguir.

6.2. Rescisão

O Mercado Livre e o Vendedor poderão encerrar o Serviço do Envios Full a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Nesse caso, o Mercado Livre devolverá os Bens ao Vendedor, mas ambas as partes deverão cumprir todos os pedidos que estiverem em andamento. Para finalizar o Serviço do Envios Full: (i) o Vendedor deverá enviar uma solicitação por meio de sua conta, usando o Portal de Ajuda, com pelo menos 4 dias de antecedência; (ii) o Mercado Livre notificará o Vendedor sobre a finalização do Serviço do Envios Full também com pelo menos 4 dias de antecedência. Nesse caso, não será necessária nenhuma solicitação do Vendedor para a disponibilização de seus Bens.

Se o Vendedor encerrar a conta dele, o Serviço do Envios Full será automaticamente finalizado. Antes disso, ele deverá retirar todo o seu estoque do Fulfillment, arcando com todos os custos relacionados. Caso não realize a retirada, cederá todos os direitos sobre os Bens ao Mercado Livre, que poderá dispor deles livremente. Após o encerramento da conta, o Vendedor não poderá mais reivindicar nem retirar os Bens.

O Vendedor deverá pagar todos os custos gerados até o momento em que os Bens forem retirados, tiverem destinação definida ou até o encerramento da conta, o que ocorrer primeiro.

O Mercado Livre poderá suspender ou encerrar o Serviço do Envios Full de forma imediata e sem aviso prévio se o Vendedor descumprir estes Termos e Condições do Envios Full, os Termos e Condições do Envios e/ou qualquer política e/ou legislação aplicável. Nesse caso, o Mercado Livre não será responsável pela finalização do Serviço do Envios Full e poderá reivindicar indenização por danos e prejuízos decorrentes do descumprimento.

Caso o Mercado Livre encerre o Serviço do Envios Full, não será necessária nenhuma solicitação do Vendedor para a disponibilização dos Bens.

6.3. Responsabilidade

O Vendedor é o único responsável pelos Bens. Isso inclui: (i) Ser o legítimo proprietário e estar autorizado a vendê-los; (ii) Garantir que as informações e a documentação fornecidas sobre os Bens sejam verdadeiras, precisas e completas; (iii) Garantir que os Bens estejam em conformidade com estes Termos e Condições do Envios Full, demais termos e condições e quaisquer outras normas aplicáveis. O Vendedor deverá assumir e responder por qualquer reclamação, perda, dano ou despesa decorrente de: (i) sua conduta ou a de pessoas que atuem em seu nome; (ii) uso do Serviço do Envios Full com produtos proibidos ou em condições que descumpram estes termos.

Além disso, o Vendedor se compromete a manter o Mercado Livre, suas empresas relacionadas e seus respectivos funcionários, empregados, acionistas, agentes e demais usuários isentos de qualquer reclamação de terceiros relacionada aos Bens e/ou a qualquer ação ou omissão do Vendedor.

O Vendedor aceita que o Mercado Livre poderá subcontratar terceiros para prestar total ou parcialmente o Serviço do Envios Full.

O Vendedor reconhece que o Mercado Livre, suas empresas relacionadas ou subcontratadas não serão responsáveis por danos ou deteriorações causados por defeitos ou vícios próprios dos Bens. Caso esses defeitos causem danos a terceiros ou ao Mercado Livre, o Vendedor será o único responsável.

O Mercado Livre só será responsável por danos aos Bens ou pela falta deles se: (i) for comprovado que ocorreram após o recebimento no Fulfillment e antes da entrega ao Motorista, ao Vendedor ou à pessoa por ele designada; (ii) o dano e/ou a falta forem causados direta e exclusivamente por dolo, negligência ou má-fé do Mercado Livre; (iii) não forem consequência de caso fortuito ou força maior, de descumprimento do Vendedor e/ou de terceiro pelo qual o Mercado Livre não tenha obrigação de responder.

O Vendedor deve comprovar que os danos ocorreram durante esse período e que são de responsabilidade do Mercado Livre.

O previsto nesta seção se complementa com as disposições nas políticas do Programa de Proteção ao Envios Full (FPP) e das Instruções de Embalagem.

6.4. Autorização

O Vendedor autoriza o Mercado Livre a debitar de sua conta no Mercado Pago os valores correspondentes a: (i) custo do Serviço do Envios Full, acrescido dos impostos aplicáveis; (ii) despesas, multas, dispêndios, custos ou qualquer outro valor devido ao Mercado Livre em virtude das garantias de indenidade assumidas pelo Vendedor.
Além disso, o Mercado Livre poderá reter os Bens do Vendedor até que qualquer dívida relacionada a esses valores seja quitada.

6.5. Inspeções

]O Mercado Livre, suas empresas relacionadas ou subcontratadas do Serviço do Envios Full poderão inspecionar os Bens sem aviso prévio, sempre que necessário por motivos de segurança, controle aduaneiro, solicitação de autoridade competente ou por qualquer outra razão justificada. Não serão realizadas inspeções adicionais dos pacotes, salvo aquelas previstas nestes Termos e Condições do Envios Full.

6.6. Responsabilidade e isenção por questões trabalhistas

O uso do Serviço do Envios Full não gera qualquer vínculo empregatício entre os Vendedores e o Mercado Livre.

Os Vendedores são os únicos e exclusivos responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, de segurança e higiene, fiscais e/ou contratuais relativas ao seu próprio pessoal ou terceirizados. Por isso, deverão manter o Mercado Livre, suas empresas relacionadas e seus respectivos diretores, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados isentos de qualquer dano, custo, prejuízo, responsabilidade, despesa ou reivindicação judicial ou extrajudicial decorrente do descumprimento dessas obrigações.

Os Vendedores declaram que: (i) não empregam crianças, adolescentes abaixo da idade legal para o trabalho nem permitem práticas que prejudiquem a saúde ou educação deles. (ii) Contratam apenas pessoas que consentiram livremente em trabalhar, assumindo total responsabilidade por qualquer descumprimento nesse sentido, o que poderá acarretar a rescisão imediata destes Termos e Condições.

Os Vendedores garantem que cumprem com todas as obrigações tributárias aplicáveis e que os Bens incluídos no Serviço do Envios Full são de propriedade deles e foram adquiridos com recursos provenientes de atividades lícitas.

6.7. Prevenção de atos de corrupção

Os Vendedores, incluindo seus empregados, representantes, agentes e afiliados, declaram que não ofereceram nem oferecerão subornos ou benefícios indevidos, seja em dinheiro ou em bens, a agentes públicos ou a terceiros com o objetivo de: (i) influenciar decisões, ações ou omissões de autoridades públicas; (ii) fazer com que esses agentes influenciem decisões de governos ou entidades; (iii) obter vantagens indevidas para garantir ou manter negócios.

O Vendedor se compromete a cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas à anticorrupção, ética, antissuborno, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Isso inclui, entre outras, a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) dos Estados Unidos e as normas decorrentes da Convenção Antissuborno da OCDE.

6.8. Confidencialidade

Os Vendedores, seus empregados, contratados e empresas relacionadas devem manter em estrita confidencialidade todas as Informações Confidenciais às quais tenham acesso em relação ao Serviço do Envios Full. Considera-se “Informação Confidencial” qualquer informação não pública relacionada ao Mercado Livre ou suas afiliadas, incluindo, entre outras: (i) informações, procedimentos e dados obtidos e/ou desenvolvidos pelo Mercado Livre; (ii) produtos, serviços, custos e preços; (iii) análises, métodos de negócio ou operacionais; (iv) softwares, sistemas, programas e códigos; (v) organogramas, manuais e documentação interna; (vi) processos de produção, tecnologia e segredos comerciais; e (vii) qualquer outra informação vinculada ao Serviço do Envios Full, mesmo que não esteja expressamente identificada como confidencial.

O Vendedor adotará todas as medidas razoáveis para proteger essas Informações Confidenciais, com um nível de cuidado igual ou superior ao que aplica às suas próprias Informações Confidenciais. Essas obrigações permanecerão vigentes por 5 anos após o encerramento do Serviço do Envios Full.

6.9. Cumprimento de normas

Os Vendedores devem cumprir as normas aplicáveis de proteção ao meio ambiente, direitos de propriedade intelectual, defesa do consumidor e qualquer outra norma aplicável à comercialização dos Bens, e manter, em todos os momentos, todos os alvarás, autorizações, licenças e aprovações exigíveis.

6.10. Não renúncia

O não exercício, por qualquer das partes, de um direito e/ou ação legal prevista nestes Termos e Condições do Envios Full não implicará renúncia ao seu exercício futuro.

6.11. Veda de cessão

O Vendedor não poderá transferir ou ceder sua condição. O Mercado Livre poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações previstos nestes Termos e Condições do Envios Full para empresas do mesmo grupo, mediante simples notificação.

6.12. Jurisdição e legislação aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos, em todos os seus aspectos, pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para qualquer controvérsia decorrente do presente acordo, sua existência, validade, interpretação e/ou execução, bem como em relação a qualquer ação ou procedimento relacionado a estes Termos e Condições, as partes submetem-se expressamente aos tribunais da Cidade de São Paulo/SP, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição e/ou foro que, por razão de domicílio presente ou futuro ou por qualquer outro motivo, pudesse lhes corresponder.

7. Anexos

Programa de Proteção ao Envios Full
Termos e Condições do Envios no Mercado Livre