Termos e condições para o carregamento de Clips no Mercado Livre

O que é o Mercado Livre Clips “Clips”?

É a plataforma de criação e upload de conteúdo do Mercado Livre em que as Pessoas Usuárias podem criar, fazer upload e compartilhar Clips curtos para promover e/ou fornecer informações sobre produtos e/ou serviços publicados na plataforma de comércio eletrônico do Mercado Livre (“Marketplace”). Os Clips podem levar para um anúncio tradicional ou de catálogo. Nesse último caso, somente o anúncio ganhador será exibido de acordo com os Termos e condições do Catálogo.

Anexo

Estes termos (“Termos”) esclarecem as regras para criar e carregar Clips no Mercado Livre na qualidade de criador de conteúdo (“Criador”). Ao aceitar estes Termos, o Criador reconhece e garante ao Mercado Livre que:

Tem mais de 18 anos;
É uma Pessoa Usuária do Mercado Livre, titular de uma conta ativa no Mercado Livre;
Conhece e aceita os Termos e Condições Gerais do Mercado Livre e seus Anexos.

Esses Termos entrarão em vigor após a sua aceitação e/ou a partir do primeiro carregamento de um Clip no Mercado Livre, o que ocorrer primeiro. São aplicáveis a todos os Clips do Mercado Livre e a todo o seu conteúdo, incluindo “bastidores”, capturas de imagem e/ou áudio, textos, comentários e conteúdo em geral (“Conteúdos”).

Clips e Conteúdos

Responsabilidade por Conteúdo

O Criador assume toda a responsabilidade pelos Clips, uma vez que é o proprietário e/ou possui direitos e/ou autorizações suficientes de seus proprietários para carregá-los na plataforma do Mercado Livre e conceder os direitos previstos nestes Termos. Além disso, o Criador garante ao Mercado Livre que seus Clips e Conteúdos cumprem as regras estabelecidas nestes Termos.
O Criador também é responsável por quaisquer declarações ou depoimentos feitos em relação aos produtos ou serviços promovidos nos Clips. O conteúdo dos Clips deve ser fundamentado, ser adequado em relação aos produtos e serviços apresentados e ser original.
Caso os Clips e/ou Conteúdos incluam o nome, identidade, imagem, voz (ou outra informação biográfica) ou qualquer informação de terceiros, o Criador confirma e garante que obteve os correspondentes consentimentos e/ou licenças de uso e que o Mercado Livre tem permissão para usá-los com o escopo previsto nestes Termos.

Políticas do Mercado Livre e Lei Aplicável

Os Clips e qualquer Conteúdo devem cumprir as Políticas de Anúncios do Mercado Livre, as Diretrizes de Conteúdo do Mercado Livre e o marco regulatório vigente, incluindo, sem limitação, os regulamentos aplicáveis sobre publicidade, propriedade intelectual, lealdade comercial, concorrência, defesa do consumidor e protocolos de saúde vigentes em seu país.

Direitos de Terceiros

Os Clips e Conteúdos não devem infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Criador deve ser o proprietário, licenciado e/ou estar devidamente autorizado a exibir e usar todo o conteúdo incluído nos Clips e nos Conteúdos, para sua produção e uso de acordo com estes Termos, incluindo, sem limitação, música (incluindo as autorizações necessárias para sincronização, comunicação pública e utilização de obras, videogramas e/ou fonogramas perante os respetivos titulares de direitos e/ou as respetivas sociedades de gestão coletiva, com o respetivo âmbito territorial, temporal, mídia e/ou modos de utilização), direitos sobre som, de imagem e voz de todos aqueles que participam dos Clips, personagens, locais, textos, filtros, roteiros, informações, Clips, marcas d'água, marcas registradas, quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, produtos, serviços e/ou imagens destes. Caso contrário, os Conteúdos poderão ser removidos e o Criador estará sujeito às sanções correspondentes.

Licenças e Autorizações

O Criador autoriza o Mercado Livre e suas empresas afiliadas, de forma expressa e gratuita, em caráter não exclusivo, sublicenciável e transferível a terceiros, a utilizar parcial ou totalmente seus Clips e Conteúdos mundialmente, incluindo sua reprodução, promoção, distribuição, transmissão, retransmissão, publicação em plataformas próprias ou de terceiros (até que delas sejam removidas por qualquer motivo), adaptação, edição, criação de obras derivadas, armazenamento em servidores locais e no exterior, publicidade (em qualquer mídia de massa e não massiva, nacional ou internacional, ou digital, gráfico e/ou audiovisual, conhecido ou a ser criado no futuro, que opere o Mercado Livre ou terceiros, incluindo, mas não se limitando à Internet, sites, redes sociais e aplicativos, e-mails, vídeos promocionais, fotografias, TV, rádio, entre outros), bem como promover os serviços do Mercado Livre e para que os Usuários da plataforma Mercado Livre possam compartilhar, reproduzir, copiar, publicar, armazenar, editar e retransmitir os Clips em qualquer mídia de massa e não massiva (ex. redes sociais) e com terceiros.
Adicionalmente, o Criador autoriza o Mercado Livre expressa, livre e livremente a usar seu nome e/ou apelido, voz e imagem (a "Imagem") de acordo com as disposições destes Termos, para reproduzir, promover, distribuir, publicar trabalhos derivados, armazenar e divulgar os Clips e Conteúdos na forma prevista no ponto anterior.
O Criador concorda que sua Imagem pode estar associada a qualquer uma das marcas e/ou nomes comerciais do Mercado Livre e suas empresas relacionadas.
O Criador concorda que os Clips e Conteúdos poderão ser removidos pelo Mercado Livre e/ou a pedido de terceiros, a qualquer momento.
Essas autorizações são concedidas em favor do Mercado Livre e suas empresas relacionadas, em todo o mundo e por um período de 10 (dez) anos a partir da aceitação destes Termos. Vencido o prazo, a autorização permanecerá em vigor até que seja expressamente revogada ou até que os dados, Clips e Conteúdos sejam removidos da plataforma Mercado Livre por qualquer motivo. Os Clips, Conteúdos e suas cópias podem permanecer nos servidores do Mercado Livre mesmo que não sejam exibidos ao público, ou em buscadores de terceiros por um tempo razoável (considerando o funcionamento da Internet), ou em servidores de usuários que tenham Clips ou Conteúdos totais ou parciais.
O Criador entende que o objetivo do serviço é informar melhor os usuários da plataforma sobre os produtos e serviços publicados, razão pela qual aceita que não receberá qualquer remuneração ou outra contrapartida pelos Clips carregados no Mercado Livre e/ou autorizações concedidas nestes Termos para uso e publicação de seus Clips, a qualquer tempo.

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais serão coletados e processados de acordo com as disposições da Política de Privacidade do Mercado Livre. Sem prejuízo do disposto na Declaração de Privacidade do Mercado Livre, seus dados pessoais podem ser utilizados com as seguintes finalidades:

Disponibilizar os Clips e Conteúdos.
Com a função de resguardar os Conteúdos e Dados Pessoais dos Criadores, para que o Mercado Livre possa responder adequadamente a qualquer reclamação e exercer plenamente o seu direito de defesa. A retenção dos Clips e dos Dados Pessoais será feito dentro dos prazos legais correspondentes em cada jurisdição, incluindo os de prescrição.
Atividades promocionais e/ou publicitárias dos produtos do Mercado Livre.

Direitos do Criador

O Criador pode remover seus Clips da plataforma Mercado Livre a qualquer momento.
O Criador poderá utilizar os serviços e ferramentas fornecidos pelo Mercado Livre exclusivamente de acordo com estes Termos, sendo proibida a utilização para quaisquer outros fins, incluindo web scraping.

Direitos do Mercado Livre

O Mercado Livre poderá publicar, anunciar e utilizar os Clips, de acordo com o disposto nestes Termos, bem como associá-los a anúncios de produtos e serviços publicados no Marketplace. Além disso, para proteger a experiência dos Usuários, seja por violação de Termos e Condições ou de quaisquer leis ou normas vigentes ou por uma denúncia de terceiros por suposta violação de seus direitos, o Mercado Livre poderá rejeitar a publicação, cancelar a participação do Criador na plataforma de produção dos Clips e/ou remover os Clips a qualquer tempo, sem necessidade de informar o motivo ou dar um aviso prévio ao Criador e sem gerar quaisquer direitos em favor do Criador.
O Mercado Livre poderá reproduzir, editar, adaptar, modificar, traduzir, dublar, legendar, publicar, transmitir, disponibilizar, divulgar, distribuir, promover, comunicar publicamente e/ou utilizar os Clips e Conteúdos no todo ou em parte, a seu exclusivo critério de oportunidade ou conveniência do Mercado Livre.
O Mercado Livre e suas empresas relacionadas reservam todos os direitos de propriedade intelectual associados a seus produtos e serviços, seus sites, os conteúdos de suas páginas, programas, bancos de dados, códigos, desenvolvimentos, software, arquitetura, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, desenhos e modelos industriais e nomes comerciais, entre outros direitos. É proibido o uso dos direitos de propriedade intelectual do Mercado Livre e de suas empresas relacionadas em desacordo com os Termos e Condições Gerais do Mercado Livre, estes Termos e/ou com a legislação vigente. Não pode ser comunicado que os produtos ou serviços oferecidos nos Clips ou Conteúdos são promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo Mercado Livre e não deve ser realizado qualquer ato que possa causar danos ao Mercado Livre e/ou a terceiros, prejuízo em relação à sua reputação ou diminuição do valor de seus direitos de propriedade intelectual.

Divulgação em Mídias de Terceiros

Os Clips e Conteúdos podem eventualmente ser explorados, copiados, compartilhados e/ou utilizados por terceiros que estão fora do controle do Mercado Livre, que podem modificar suas características, formato ou significado, fazer declarações sobre eles e/ou viraliza-los, tanto nos meios de comunicação utilizados pelo Mercado Livre como em outros meios. Devido à natureza aberta da Internet, das mídias digitais e das redes sociais, o Mercado Livre não será responsável pelas ações cometidas por terceiros.
O envio de Clips pode exigir o uso do computador pessoal ou dispositivo móvel do Criador. O custo de quaisquer taxas e encargos aplicáveis à Internet ou conexão móvel serão arcados exclusivamente pelo Criador.

Responsabilidade em caso de violação e Indenização

O Criador isentará o Mercado Livre, suas empresas relacionadas, bem como aqueles que as administram, representam e/ou trabalham, de qualquer responsabilidade por eventual reclamação decorrente de qualquer problema com os Clips produzidos pelo Criador, incluindo mas não se limitando a reclamações apresentadas por usuários do Mercado Livre e por quaisquer terceiros que se sentirem prejudicados.

Clips e Conteúdos produzidos pelo Mercado Livre

O Criador que participar da produção de Clips e/ou Conteúdos sob encomenda do Mercado Livre:

Deverá observar as características, condições e diretrizes fornecidas pelo Mercado Livre.
Deverá comparecer ao local de gravação dos Clips nos dias e horários informados pelo Mercado Livre.
Autoriza expressamente o Mercado Livre a utilizar a sua imagem e voz para reproduzir, compartilhar, promover, distribuir, publicar, armazenar e divulgar os Clips e Conteúdos, aplicando-se integralmente o disposto nestes Termos.