Termos e Condições do Programa de Afiliados

Estes termos (“Termos”) são aplicáveis à parceria entre as partes, formalizando o acordo entre o Ebazar.com.br Ltda., CNPJ 03.007.331/0001-41 (“Mercado Livre”) e o Afiliado que aderir a estes Termos e, como resultado, participar do Programa de Afiliados Mercado Livre (“Programa”). O Programa tem por objeto a conjugação de esforços do Mercado Livre e do Afiliado, para a divulgação de produtos e/ou serviços comercializados na Plataforma e no aplicativo do Mercado Livre, em todo o território do Brasil, nas Mídias sociais do Afiliado e no Perfil Social do Afiliado no site do Mercado Livre.

1. O PROGRAMA E REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

1.1 Programa. O Programa é destinado a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em conjugar esforços com o Mercado Livre para a divulgação de anúncios de produtos e/ou serviços com objetivo comum de promover a alavancagem de vendas no marketplace (“Plataforma”). O Mercado Livre disponibilizará gratuitamente em sua Plataforma um Perfil Social para que o Afiliado maximize o alcance em suas Mídias sociais, sites e blogs pessoais, dentre outros (“Mídias”). Para fazer parte do Programa de Afiliados, o interessado(a) deverá preencher o cadastro de interesse, ser um Criador de Conteúdo, aceitar os Termos e ser devidamente aceito pelo Mercado Livre. Adicionalmente o Afiliado deverá cumprir com os seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos e titular de uma conta ativa no Mercado Livre;

b) Possuir CPF válido;

c) Manter o CNPJ ativo e regular enquanto estiver participando do Programa (específico para pessoas jurídicas);

d) Ser titular de uma conta ativa e regular no Mercado Pago, ou efetuar a abertura de uma conta Mercado Pago para recebimento dos pagamentos dos resultados no prazo máximo de 30 (trinta) dias (“Prazo de Regularização”), a contar do aceite nos Termos;

e) Não ser um concorrente direto ou indireto do Mercado Livre ou de qualquer empresa do seu grupo econômico;

f) Não ser um empregado tampouco manter qualquer relação de trabalho como estágio, de aprendizado ou similares com o Mercado Livre;

g) Não ser um vendedor na Plataforma, assim como não deve realizar qualquer tipo de associação ou parcerias com os vendedores existentes na Plataforma;

h) Ter perfil de comunicação compatível com a filosofia, proposta e atividades comerciais do Mercado Livre;

i) Ser um indivíduo que cria e compartilha conteúdo destinado a publicidade de produtos e/ ou serviços, direcionado a educar ou entreter o público em plataformas de mídia social (“Criador de Conteúdo”);

j)     Ter um perfil público ativo, de uso próprio e regular nas Mídias autorizadas, tais como: Facebook, Instagram, Tik tok, Youtube, Twitter, blogs ou outras Mídias após análise do Mercado Livre ("Mídia Social Aprovada").

1.2 Mídias. Serão consideradas Mídias para os fins do Programa, as mídias sociais, sites e blogs pessoais informados pelo Afiliado ao Mercado Livre antes do seu início no Programa, sendo que, qualquer divulgação em outro site e/ou mídia diversa, não será considerada para fins de participação no Programa e não gerará pagamentos de resultados.

1.2.1 Não serão mídias para fins do Programa aquelas mídias consideradas offline, assim como qualquer tipo de mídia em buscadores como Google e Bing. 

1.3 O Afiliado não poderá oferecer qualquer recompensa ou benefício direto para os seguidores que cumprirem determinadas condições, incluindo mas não se limitando, a sorteio de produtos e a recompensa para seguidores que comprarem os produtos divulgados por ele por meio de links de outros programas de afiliados que não seja o do Mercado Livre.

1.4. Nas Mídias, só poderá haver promoção e/ou divulgação de produtos considerados permitidos pela Política de Produtos Proibidos e pela Política de Anúncios do Mercado Livre (“Conteúdo Proibido”).

1.5. Transação Válida. São as vendas dos produtos ativos e novos e/ou serviços anunciados na Plataforma, em que o Comprador tenha acessado por meio dos Links Especiais inseridos nas Mídias informadas pelo Afiliado. Os Links Especiais devem ser fornecidos pelo Mercado Livre ou gerados automaticamente por sistema definido pelo Mercado Livre (“Link(s) Especial(is)”). Para que a venda seja qualificada como Transação Válida, esta deve ser concluída pelo Comprador no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas. *Os Afiliados com acesso a funcionalidade “Perfil Social” - item 1.11, somente poderão direcionar o Link Especial a um anúncio de produto ativo e novo (VIP/PDP), de um vendedor com qualificação verde e acima.

1.6. A fim de facilitar a divulgação dos Links Especiais com os produtos e/ou serviços oferecidos na Plataforma, o Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Afiliado, dados, imagens, textos, formatos de link, widgets, links, conteúdo de divulgação e outras ferramentas de link, interfaces de programa de aplicativo e outras informações relacionadas ao Programa.

1.7. Manipulação de Links Especiais. O Afiliado não poderá utilizar qualquer serviço de corte “shorteners”, edição ou modificação dos Links Especiais , bem como incluir algum botão, hiperlink ou qualquer outra ferramenta de modo que não fique claro que os Links Especiais estão relacionados à Plataforma.

1.8. Uso Indevido de Softwares ou Extensões. Não serão permitidas distribuição de links por meio de softwares client-side para serem instalados por um Usuário (seja em um computador ou extensões de navegador, barra de ferramentas e/ou helpers) em qualquer dispositivo móvel ou computador, nem qualquer outro método automatizado, artificial ou fraudulento, com o intuito de simular situações em que o Comprador não é um Usuário, e gere cliques para conversão de pagamentos.

1.9. Cookies. O Afiliado somente definirá cookies se os Links Especiais forem visíveis nas Mídias e o usuário clicar voluntária e conscientemente. O uso de camadas, add-ons, iFrames, pop-up, pop-under, site-under, anúncios que automaticamente redirecionem o usuário para a Plataforma sem o envolvimento ou ação do usuário, queda de cookies, tecnologia de pós-visualização, anúncios enganosos que resultam em cliques enganosos ou qualquer outro recurso que leve o usuário a acessar os Links Especiais de forma não voluntária consciente, não devem ser permitidos e são estritamente proibidos. Anúncios que resultem em instalações forçadas do aplicativo do Mercado Livre são estritamente proibidos.

1.10. Usuário ou Comprador da Plataforma. Caso qualquer usuário ou comprador da Plataforma entre em contato com o Afiliado para tratar de assuntos referentes à Plataforma e/ou a produtos e/ou serviços adquiridos na Plataforma, o Afiliado deverá orientar a seguir as instruções previstas na Plataforma.

1.11 Perfil Social. Caso o Afiliado seja aprovado no Programa, o Mercado Livre com o intuito de agregar valor a imagem do Afiliado, disponibilizará gratuitamente em sua plataforma um Perfil Social, com url específica, que será acessada mediante o fornecimento de Login e senha, contendo todas as informações do Afiliado e ferramentas necessárias para seu respectivo gerenciamento. O Afiliado será o único responsável pelo carregamento de conteúdo, informações, fotos e outros dados em seu Perfil Social, devendo arcar com quaisquer custos e despesas que incorrer pela divulgação em outras mídias. O Afiliado reconhece e concorda que o Mercado Livre poderá, a qualquer momento e independentemente de autorização e prévio aviso, inserir campanhas publicitárias em seu Perfil Social. *Essa funcionalidade estará disponível apenas aos Afiliados com acesso a “Perfil Social”.

2. REGRAS GERAIS

2.1. Cadastro. O Afiliado deve fornecer todas as informações solicitadas pelo Mercado Livre e assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas, para fins de inscrição no Programa, bem como preencher todos os formulários solicitados pelo Mercado Livre. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada ao Mercado Livre será considerada como fundamento para recusa do Afiliado ao Programa. 

2.2. Licença Limitada. Caso o Afiliado seja aprovado para o Programa, o Mercado Livre concede a ele um direito não-exclusivo, intransferível e revogável de exibir os Links Especiais em suas Mídias, por conta própria, com o único propósito de viabilizar a parceria entre Afiliado e Mercado Livre. O Afiliado não deverá, sem o consentimento prévio do Mercado Livre, alterar, modificar ou criar trabalhos derivados dos Links Especiais ou de qualquer propriedade intelectual do Mercado Livre. Exceto para a finalidade expressamente estabelecida nestes Termos, não haverá concessão, ao Afiliado, de quaisquer direitos de uso de qualquer propriedade intelectual do Mercado Livre.  

2.3. Verificações Periódicas. O Mercado Livre poderá a qualquer tempo e a seu exclusivo critério realizar Verificações Periódicas, e encerrar imediatamente a participação do Afiliado no Programa, caso verifique que suas Mídias apresentam qualquer Conteúdo Proibido, que gere ou tenha potencial de gerar danos ao Mercado Livre e/ou a terceiros. As Mídias poderão incluir mídias sociais e sites (incluindo, mas não se limitando ao domínio do site/blog) mediante aprovação do Mercado Livre ("Mídia Social Aprovada").  A Mídia Social Aprovada não deve conter as marcas, nomes ou logotipos do Mercado Livre fora do contexto do Programa, e em nenhuma hipótese deve exibir conteúdo enganoso ou fraudulento.

2.3.1 Caso o Mercado Livre identifique em suas Verificações Periódicas, que determinado Afiliado deixou de cumprir os requisitos previstos no item 1.1 acima, ou violou qualquer disposição destes Termos, o Mercado Livre poderá excluir o Afiliado do Programa, sem necessidade de aviso prévio, sendo que as transações realizadas por meios dos Links Especiais do referido Afiliado deixarão de ser consideradas para fins de pagamento dos resultados a partir das Verificações Periódicas.

2.4. Conta Mercado Pago. Os pagamentos ao Afiliado serão realizados através de conta de titularidade deste no Mercado Pago. Caberá ao Afiliado o fornecimento de todas as informações solicitadas pelo Mercado Pago para abertura da conta. É responsabilidade do Afiliado assegurar que tais informações sejam verdadeiras, precisas e completas. Qualquer informação falsa ou imprecisa apresentada ao Mercado Pago será considerada como fundamento para a recusa ou exclusão do Afiliado ao Programa. O Mercado Pago, a seu exclusivo critério, poderá rejeitar a solicitação do Afiliado, o que inviabilizará a participação do Afiliado no Programa. Durante a parceria caberá ao Afiliado manter a sua conta do Mercado Pago regular e ativa para fins de pagamentos dos resultados.

2.4.1. O Afiliado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados do início no Programa para regularizar a sua conta Mercado Pago (“Prazo de Regularização”) e finalizar todas as etapas solicitadas pelo Mercado Livre. Caso o Afiliado não regularize a conta Mercado Pago e Mercado Livre no referido prazo, o Mercado Livre suspenderá a sua participação no Programa por 30 (trinta) dias (“Suspensão Temporária do Afiliado”), para que finalize a regularização. Na hipótese de não regularização durante o prazo de suspensão, o Mercado Livre poderá excluir o Afiliado do Programa, sendo que as transações realizadas por meios dos Links Especiais durante o Prazo de Regularização, não serão consideradas para fins de pagamento dos resultados. 

2.5. Suspensão Temporária do Afiliado. Durante as Verificações Periódicas, o Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Afiliado do Programa para apurar qualquer comportamento suspeito de fraude e/ou de descumprimento dos Termos. Durante o período de Suspensão Temporária, o Afiliado aceita e concorda que não poderá realizar transações, e portanto, não fará jus ao recebimento de pagamentos.

2.5.1. A suspensão será imediatamente comunicada pelo Mercado Livre e não tem prazo máximo para ser finalizada. Caso o Mercado Livre identifique que o Afiliado cometeu alguma fraude ou descumpriu qualquer disposição dos Termos, o Afiliado será permanentemente excluído do Programa.

2.5.2. Para fins deste Programa, será considerada fraude toda e qualquer conduta enganosa ou emprego de recursos tecnológicos que tenham por objetivo: (i) burlar os controles, regras e gestão da Plataforma; e/ou (ii) burlar as regras de divulgação dos produtos e/ou serviços, dando aparência de tráfego qualificado aos anúncios para manipular o alcance da publicidade por meios escusos. A confirmação dessas condutas ou recursos pelo Mercado Livre, serão comunicadas ao Afiliado, podendo implicar na exclusão permanente do Afiliado no Programa, sem prejuízo da desconsideração dos pagamentos dos resultados que tenham sido gerados em razão da fraude, e aplicação de outras medidas previstas nestes Termos.

2.6. Exclusão do Afiliado: A parceria com o Afiliado poderá ser encerrada pelo Mercado Livre caso o Afiliado viole estes Termos ou outros Termos e Condições do Mercado Livre/ Mercado Pago. Nesse caso, o Afiliado deixará de ter os direitos decorrentes da parceria, incluindo a participação nos resultados do Programa, sem prejuízo do pagamento de indenização pelas perdas e danos causados ao Mercado Livre, inclusive a terceiros eventualmente prejudicados.

3.   PAGAMENTO DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO PROGRAMA

3.1 Os resultados financeiros do Programa, a serem compartilhados com o Afiliado, serão proporcionais  às vendas efetivamente realizadas na Plataforma, líquidas de tributos e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, por meio dos Links Especiais incluídos pelo Afiliado nas suas Mídias, conforme tabela prevista no link, que poderá ser modificada a qualquer tempo pelo Mercado Livre. Desta forma, o percentual da participação do Afiliado será aquele vigente no momento da realização da Transação Válida conforme a categoria de produtos e/ou serviços.

3.1.1. Não serão consideradas para fins de pagamento:

(a) as compras feitas pelo Afiliado utilizando os seus próprios Links Especiais de anúncios de produtos e/ou serviços;

(b) As compras feitas por amigos, parentes ou Usuários vinculados ao Afiliado, por meio dos seus Links Especiais ou compras recorrentes que sejam realizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de utilizar indevidamente o programa;

(c) Os anúncios de classificados (“VIS”) disponíveis na Plataforma;

(d)  Situações em que são utilizados indevidamente Softwares, robôs ou Extensões; 

(e) Vendas relacionadas a anúncios gratuitos da Plataforma, produtos usados ou seminovos anunciados na Plataforma, que direcionem para a página principal da Plataforma e/ou para qualquer outra página genérica, sem o anúncio de um produto e/ou serviço específico;

(f) Transações que não atendam aos requisitos para serem consideradas uma Transação Válida;

(g) Transações decorrentes de fraude;

(h) Transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais o Comprador devolveu o produto pelo programa de Compra Garantida do Mercado Livre ou com base no direito de arrependimento previsto no Código de Defesa; ou

(i) Transações realizadas através de Links de Afiliado inseridos na Mídia de Afiliado que contenham qualquer Conteúdo Proibido, impróprio ou contra os valores defendidos pelo Mercado Livre.

3.2. Os pagamentos dos resultados serão acumulados até totalizarem a importância mínima de R$ 100,00 (cem reais), considerando o valor da Transação Válida de ao menos 3 (três) Usuários distintos. Os pagamentos dos resultados incluem todos os tributos aplicáveis.

3.3. Pagamentos. Para cada Afiliado, o Mercado Livre deverá validar e aprovar as Transações Válidas referentes ao mês anterior até o último dia do mês subsequente.

3.3.1. Após a aprovação das Transações Válidas, o Mercado Livre terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetuar os pagamentos dos resultados, por meio da conta Mercado Pago de titularidade do Afiliado. O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas na Plataforma por meio de relatórios atualizados diariamente.

3.3.2. Caso durante o Programa, o Afiliado tenha qualquer problema em sua conta Mercado Pago de forma que o pagamento não possa ser realizado, o Afiliado deverá informar ao Mercado Livre uma conta bancária alternativa (“Conta Alternativa”) para que o pagamento seja realizado. O Afiliado deverá regularizar a sua conta Mercado Pago em até 30 (trinta) dias. Caso o Afiliado não cumpra o prazo de regularização, o Mercado Livre poderá considerar que o Afiliado deixou de cumprir um dos requisitos do Programa, podendo excluí-lo, sem qualquer ônus ou penalidade para o Mercado Livre.

3.4. Tributos. Cada parte será responsável por pagar os seus tributos correspondentes, de acordo com estes Termos. Se a lei aplicável exigir que o Mercado Livre retenha quaisquer tributos dos valores devidos ao Afiliado, o Mercado Livre reterá o valor exigido e fornecerá ao Afiliado um recibo ou outra documentação que comprove o pagamento do tributo retido. 

3.5. O Mercado Livre se reserva o direito de compensar ou não efetuar determinado pagamento nas seguintes hipóteses:

(a) transações que não atendam aos requisitos para serem uma Transação Válida;

(b) transações que o Mercado Livre considere suspeitas;

(c) transações canceladas por qualquer das partes, incompletas, retornadas ou reembolsadas, incluindo transações nas quais o Comprador devolveu o produto pelo programa de Compra Garantida do Mercado Livre; ou

(d) transações realizadas através de Links do Afiliado inseridos na Mídia que contenham qualquer Conteúdo Proibido. 

4. RESPONSABILIDADES DO AFILIADO

4.1. A parceria tem por objetivo a comunhão de esforços entre Mercado Livre e Afiliado, exclusiva e especificamente para atendimento da finalidade do Programa. O Afiliado não está autorizado a se vincular de qualquer forma com o Mercado Livre ou fazer quaisquer representações em seu nome, ou em nome de terceiros que não tenham autorização prévia e expressa.

4.2 O Afiliado não deverá se envolver em qualquer conduta falsa, ilícita, enganosa ou fraudulenta, bem como não fará propaganda de substâncias, serviços, produtos ou materiais que violem a legislação e/ou as Políticas e diretrizes do Mercado Livre, sob pena do Mercado Livre solicitar a remoção imediata do referido conteúdo, hipótese em que o Afiliado não poderá se recusar a removê-lo de forma injustificada. 

4.3. O Afiliado não fará e não permitirá que qualquer terceiro, em nome do Afiliado ou em nome próprio, realize as seguintes ações:

(a) usar e-mails publicitários para promover o Mercado Livre sem o seu consentimento prévio por escrito;

(b) usar, de forma fraudulenta, serviços de otimização de mecanismos de busca para gerar ou ocultar impressões, consultas, cliques ou conversões que sejam fraudulentas ou inválidas;

(c)  dirigir ou utilizar qualquer palavra-chave e outro tráfego publicitário baseado em palavras-chave, usando a marca Mercado Livre ou qualquer outra marca ou palavra que possa ser entendida como associação entre Afiliado e Mercado Livre, sem o consentimento prévio e por escrito do Mercado Livre;

(d) usar qualquer meio ou forma automatizada de sucateamento ou outros métodos de extração de dados para acessar, consultar, coletar ou usar a propriedade intelectual e/ou informações do Mercado Livre, incluindo mas não se limitando ao logotipo, visuais-chave, materiais criativos, web scrapping e outras Informações da Plataforma entre outros;

(e) aplicar Links Especiais em Mídias que contenham Conteúdo Proibido, ou em sites de torrent ou streaming;

(f) anunciar as Mídias por meio de qualquer um dos canais de mídia do Mercado Livre;  

(g) incorporar qualquer sorteio de produtos ou jogos de azar nas Mídias, relacionado ou não com a sua atuação no Programa;

(h) adquirir, registrar ou de outra forma usar qualquer marca, logotipo, domínios e/ou slogan de titularidade do Mercado Livre ou de empresas relacionadas ao Mercado Livre (“Termos de Busca”), suas variações ou grafias incorretas do seu nome e/ou de qualquer das suas marcas e/ou expressões habitualmente usadas e relacionadas ao Mercado Livre (incluindo, mas não se limitando aos nomes Mercado Livre, Mercado Pago, Mercado Envios, Mercado Pontos, Mercado Crédito, Mercado Shops, Mercado Líderes, Mercado Play, Você Vendeu, Full), para uso em qualquer ferramenta de busca, mesmo se direcionar para a Plataforma (“Ferramenta de Busca”). Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas disponíveis ao Mercado Livre, por solicitação do Mercado Livre, o Afiliado fará com que qualquer Ferramenta de Busca designada pelo Mercado Livre exclua e negative os Termos de Busca, das palavras-chave empregadas para exibir seu conteúdo de anúncios em associação com os resultados de busca, assumindo que a Ferramenta de Busca ofereça esse recurso de possibilidade de exclusão; 

(i)  adquirir, registrar ou de outra forma usar qualquer marca, logotipo, domínios, slogans ou qualquer outro ativo de Propriedade Intelectual de titularidade do Mercado Livre ou de empresas relacionadas ao Mercado Livre (“Direitos de PI”), suas variações ou grafias incorretas do seu nome e/ou de qualquer das suas marcas e/ou expressões habitualmente usadas e relacionadas ao Mercado Livre (incluindo, mas não se limitando aos nomes Mercado Livre, Mercado Pago, Mercado Envios, Mercado Pontos, Mercado Crédito, Mercado Shops, Mercado Líderes, Mercado Play, Você Vendeu, Full), para uso próprio ou por terceiros não autorizados pelo Mercado Livre. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas disponíveis ao Mercado Livre, por solicitação do Mercado Livre, o Afiliado tomará todas as medidas cabíveis para que o uso indevido dos Direitos de PI seja cessado em até 48 (quarenta e oito) horas;

(j) apresentar-se, insinuar ou se passar por embaixador e/ou representante oficial das marcas do Mercado Livre ou de empresas relacionadas ao Mercado Livre ou de qualquer marca anunciada;

(k) apresentar lances ou adquirir palavras-chaves em exata (exact match), ampla (broad match), ampla modificada (modified broad match) ou frases (phrase match), contendo qualquer nome ou marca utilizada pelo Mercado Livre ou por qualquer empresa do seu grupo econômico, ou suas variações ou grafias incorretas dessas palavras, incluindo, mas não se limitando às palavras "mercado livre”, “mercado pago”, “mercado libre”, “meli” ou “ml”; 

(l)  fazer campanhas de google shopping dos produtos vendidos na Plataforma;

(m) solicitar ou recomendar que os seguidores coloquem os Links Especiais ou as Mídias como “favorito”;

(n) Comprar espaço publicitário em quaisquer outros sites ou mídias para divulgar os Links Especiais.  

4.4. É responsabilidade do Afiliado cumprir integralmente os requisitos listados nestes Termos, sendo que o descumprimento de qualquer dos requisitos poderá ensejar a sua exclusão do Programa. 

5. REGRAS ESPECÍFICAS DE PUBLICIDADE

5.1. Para alcance dos objetivos da parceria, o Afiliado divulgará produtos e/ou serviços na Plataforma do Mercado Livre, devendo garantir o cumprimento de todas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, no CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e quaisquer normativas vigentes, incluindo, mas não se limitando a legendas obrigatórias aplicáveis ​​a produtos regulamentados, indicando aos Usuários e/ou Compradores da Plataforma que os conteúdos que contenham Links Especiais tratam-se de publicidade de produtos e /ou serviços, utilizando as hashtags e demais requisitos previstos no Guia de Influenciadores do CONAR.

5.2  O Afiliado deverá cumprir todas as regras e restrições legais e regulamentares específicas para a publicidade de produtos e/ou serviços, incluindo, mas não se limitando, às regras para a publicidade de bebidas alcoólicas, publicidade infantil, publicidade com apelo à sustentabilidade, oferta de preço, publicidade de produtos adultos, bem como deverá cumprir todas as diretrizes estabelecidas pelo Mercado Livre e previstas nas respectivas FAQs. O Afiliado desde já concorda e aceita que será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo que o Mercado Livre tiver pelo descumprimento total ou parcial, das regras específicas para a publicidade de produtos.

5.3  O Afiliado não poderá fazer qualquer publicidade comparando os produtos e/ou serviços objeto dos anúncios dos Links Especiais e/ou a Plataforma, com qualquer produto, seja de empresa concorrente ou não.

5.4  Nas postagens para divulgação dos Links Especiais o Afiliado só poderá mencionar as informações previstas expressamente nos anúncios objeto dos Links Especiais. O Afiliado será inteiramente responsável por qualquer informação/conteúdo adaptado, incorreto, inverídico, parcial e/ou impreciso que mencionar ou repostar em suas Mídias.

6. RESPONSABILIDADES DO MERCADO LIVRE

6.1. Para fins da parceria, a obrigação principal do Mercado Livre será operar e manter a Plataforma, conforme os Termos e Condições, de forma a permitir a comercialização de produtos e/ou serviços relacionados à parceria, bem como a disponibilização do Perfil Social dos Afiliados que tenham essa funcionalidade no site do Mercado Livre. 

6.2. O Mercado Livre poderá realizar Verificações Periódicas para revisar quaisquer Mídias e qualquer publicação/documentação apresentada pelo Afiliado, para verificar se o Afiliado está cumprindo: (i) estes Termos e demais Termos e Condições da Plataforma; (ii) a lei aplicável; (iii) se qualquer mídia pode trazer danos ou prejuízos ao Mercado Livre ou a terceiros;  (iv) se qualquer Mídia apresenta Conteúdo Proibido. Caso identifique uma das hipóteses descritas, o Mercado Livre poderá: 

(a) Solicitar que os Links Especiais sejam removidos ou retirados imediatamente, até o prazo máximo de 12 (doze) horas a contar da solicitação;

(b)   Exigir que o Afiliado repare sua violação dentro de um prazo a ser definido pelo Mercado Livre;

(c) Reter, preventiva ou definitivamente, os valores dos pagamentos dos resultados que seriam devidos ao Afiliado, nas hipóteses de suspeita de fraudes, ações ilícitas e que violem os Termos e/ou os Termos e Condições, para reparação de danos e prejuízos causados ao Mercado Livre e/ou a terceiros de boa-fé;

(d)  Excluir permanentemente o Afiliado do Programa. 

6.3. O Mercado Livre poderá tomar quaisquer medidas indicadas acima, caso os titulares das marcas divulgadas neste Programa solicitem a desvinculação de suas marcas, e anúncios nas Mídias do Afiliado, e/ou caso os titulares das marcas anunciadas tenham qualquer conflito de interesse com o Afiliado.

6.4. O Mercado Livre poderá atualizar, alterar, ou encerrar as condições deste Programa a qualquer tempo. Caso o Afiliado não concorde com as atualizações ou alterações aos Termos, poderá solicitar formalmente ao Mercado Livre a sua exclusão.

6.5. O Afiliado está ciente e concorda expressamente que o Mercado Livre poderá, a seu exclusivo critério, sem limitação de tempo ou número de vezes, no Brasil e no exterior, utilizar as Mídias livremente, bem como a Imagem e Voz do Afiliado, além de extratos, trechos ou partes das Mídias produzidas pelo Afiliado, podendo fixar, reproduzir, distribuir, exibir, reexibir, transmitir, retransmitir, promover ações de merchandising e/ou comercializar as Mídias por qualquer tipo de suporte físico ou digital, qualquer tipo de mídia hoje ou no futuro existente, sem que seja devido ao Afiliado qualquer pagamento adicional àquele previsto na Cláusula 3.

6.6. O Mercado Livre não garante que seus materiais ou Links Especiais fornecidos para o Afiliado serão ininterruptos, precisos, completos ou livres de erros. O Afiliado reconhece e concorda que o Mercado Livre não terá qualquer responsabilidade decorrente de falha de qualquer tecnologia ou procedimento de segurança relacionado ao Programa e/ou aos Links Especiais, incluindo a eventual baixa dos Links Especiais, por qualquer motivo, assim como não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial em decorrência de:

(a) manutenção técnica e/ou operacional;

(b) indisponibilidade de acesso a Plataforma;

(c) alteração, pelas redes sociais, de suas políticas e diretrizes com relação a Aplicativos;

(d) interrupção ou suspensão dos serviços fornecidos por empresas que disponibilizam acesso à Internet;

(e) caso fortuito ou eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a quedas de energia, ataques de malwares e ações de terceiros que impeçam a sua disponibilidade.

6.7. O Mercado Livre não será responsável, sob qualquer circunstância, por danos indiretos ou lucros cessantes que o Afiliado tenha em decorrência do Programa, nos materiais e Links Especiais fornecidos pelo Mercado Livre.

7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

7.1. “Informações Confidenciais” refere-se a todas as informações de natureza confidencial, incluindo, mas não se limitando a: (a) qualquer informação de propriedade de uma das partes, divulgada à outra parte por escrito, gráfica, legível por máquina ou outra forma tangível e que esteja marcada como "Confidencial" ou de alguma outra forma para indicar sua natureza confidencial; (b) os materiais do Mercado Livre e todas as outras informações técnicas ou de marketing não públicas, mesmo que não estejam marcadas como confidenciais; e (c) todas as informações coletadas ou desenvolvidas pelo Mercado Livre em relação a seus usuários. As Informações Confidenciais também incluem divulgações orais se essas informações forem razoavelmente entendidas como confidenciais a partir do contexto de divulgação.

7.2.  Exceções.  As Informações Confidenciais não incluem qualquer informação que: (a) tenham sido publicamente conhecidas antes do momento da divulgação pela parte divulgadora; (b) se tornem publicamente conhecidas após a divulgação pela parte divulgadora à parte receptora, desde que não seja em decorrência de qualquer ação da parte receptora; (c) já estejam na posse legal da parte receptora no momento da divulgação; (d) seja obtida pela parte receptora de um terceiro sem violação das obrigações de confidencialidade desse terceiro; (e) seja desenvolvida de forma independente, pela parte receptora, sem uso ou referência às Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (f) seja divulgada pela parte receptora de acordo com a aprovação prévia por escrito da parte divulgadora.

7.3. Cada parte deverá: (a) tratar como confidenciais todas as Informações Confidenciais da outra parte; e (b) não utilizar as Informações Confidenciais, exceto em conexão com o cumprimento de suas obrigações ou o exercício de seus direitos previstos nestes Termos. Cada parte está autorizada a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei, desde que a outra parte seja imediatamente notificada por escrito dessa exigência antes da divulgação.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Os termos ‘dados pessoais’, ‘titular de dados’, ‘tratamento’, ‘controlador’ e ‘agente de tratamento’ terão o mesmo significado que o previsto pelo art. 5º da Lei Federal nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

8.2. O Afiliado deverá tratar os dados pessoais que utilizar durante a distribuição dos links do Programa segundo a legislação de proteção de dados pessoais aplicável, incluindo, mas não se limitando à LGPD, comprometendo-se a observar os princípios e regras nela previstos.

8.3. O Afiliado se compromete a somente utilizar, em suas atividades, dados pessoais que obtiver de forma lícita e proporcional, nos termos previstos pela LGPD, abstendo-se de práticas como a compra de bases de dados pessoais ou o disparo massivo de mensagens.

8.4. Em sua relação com seus destinatários e durante o tratamento dos dados pessoais destes, o Afiliado atuará como Controlador, assumindo plena responsabilidade pelas suas atividades enquanto agente de tratamento, comprometendo-se a manter o Mercado Livre indene de qualquer demanda, denúncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o Afiliado pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais.

9. NÃO EXCLUSIVIDADE

9.1. A participação dos Afiliados no Programa não gera nenhum tipo de exclusividade de uma parte em relação a outra.

9.2 O Afiliado poderá participar de outros programas similares nas plataformas que lhe convier.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O Mercado Livre e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, nomes de domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a “Propriedade Intelectual”), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

10.2. A participação no Programa não confere ao Afiliado qualquer direito de utilizar qualquer Propriedade Intelectual ou nome comercial de Mercado Livre e/ou de suas sociedades relacionadas, com exceção das autorizações expressamente concedidas pelo Mercado Livre para a participação do Afiliado no Programa.

10.3.O Mercado Livre concede aos Afiliados, neste ato, a autorização de uso especificamente da marca , nos seguintes termos: (i) a autorização de uso é concedida de forma não exclusiva e limitada às premissas do presente Termo, para o fim exclusivo de publicidade e divulgação do Programa; (ii) para o território brasileiro, (iii) é revogável a qualquer momento, (iv) é concedida apenas enquanto os Termos permanecerem em vigor, devendo o uso da marca supracitada e/ou de quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual do Mercado Livre ser imediatamente cessado estes Termos deixe de vigorar e/ou caso o Afiliado deixe de fazer parte do Programa. Para fins de clareza, quaisquer outros usos de quaisquer outros ativos de Propriedade Intelectual do Mercado Livre deverá conter autorização prévia e expressa.

10.4. Caso o Afiliado seja titular de pedido ou registro de marca perante o INPI, neste ato, desde já concede a autorização de uso da(s) sua(s) marca(s) pelo Mercado Livre para fins de divulgação e publicidade do Programa.

10.5. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a Afiliado declara e garante ao Mercado Livre que possui todos os direitos de propriedade intelectual necessários para cumprir com suas obrigações necessárias para a participação do Programa, sendo responsável integralmente pelas autorizações neste ato concedida e colocando o Mercado Livre a salvo de quaisquer pleitos ou reivindicações, voluntários ou não, que envolvam o uso indevido de ativos de Propriedade Intelectual, responsabilizando-se ainda, pelo direito de imagem dos eventuais retratados nas Mídias, bem como de eventuais obras de terceiros (incluindo, mas não se limitando a músicas, fotografias, gravuras, memes), assumindo, por conseguinte, todos os ônus decorrentes de tais alegações, tais como indenizações, perdas e danos, custas judiciais e honorários advocatícios.

11. PRAZO E RESCISÃO

11.1. Os Termos entrarão em vigor após a aprovação do cadastro pelo Mercado Livreo e aceite pelo Afiliado. 

11.2. O Afiliado poderá cancelar a participação no Programa unilateralmente, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo, mediante o envio de comunicação ao Mercado Livre com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

11.3. Após o encerramento ou exclusão do Afiliado, este deverá cessar imediatamente o uso de Links Especiais e estará impedido de se apresentar como um Afiliado do Mercado Livre. O Mercado Livre deverá efetuar os pagamentos dos resultados referentes às Transações Válidas até a data de encerramento da participação do Afiliado.

11.4. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, o Mercado Livre poderá excluir imediatamente o Afiliado do Programa nas seguintes hipóteses:

(a)   Na hipótese de o Mercado Livre acreditar que poderá ser envolvido e/ou já estiver inserido em demandas judiciais em decorrência da participação do Afiliado no Programa; 

(b)  Na hipótese de o Mercado Livre entender que a sua marca ou reputação possa ser prejudicada pelo Afiliado ou em decorrência de sua participação no Programa; e 

(c)  A participação do Afiliado no Programa tenha sido utilizada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais.  

12. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

12.1. O Afiliado declara e garante que:

(a)       A sua participação no Programa não constituirá a violação de qualquer acordo firmado pelo Afiliado com terceiros e nem estará em conflito com os termos de qualquer acordo, instrumento, julgamento, decreto ou qualquer ordem, estatuto, regra ou regulamento governamental aplicável ao Afiliado; 

(b)    Todas as informações fornecidas pelo Afiliado ao Mercado Livre são completas, verdadeiras, precisas e atuais;

(c)     As suas Mídias não contêm (i) qualquer informação que viole ou incentive o descumprimento de qualquer lei vigente; (ii) informações ou incentivos fraudulentos ou enganosos; (iii) vírus, malware, spyware, Trojan, phishing, ou qualquer outro código malicioso que possa romper ou burlar qualquer medida de segurança da Plataforma; (iv) informações de marketing, promoções falsas, produtos falsificados ou negócios ilegais (incluindo aplicativos ou software que contenham cobranças ocultas); (v) qualquer material que viole direitos de quaisquer terceiros, incluindo direito de propriedade intelectual; ou (vi) material que possa ser prejudicial, abusivo, pornográfico ou obsceno, ameaçador ou difamatório.

13. INDENIZAÇÃO

13.1. O Afiliado indenizará e isentará o Mercado Livre e suas afiliadas, diretores, executivos e funcionários de e contra todas as reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e outras despesas decorrentes direta ou indiretamente de ou em conexão com:

(a) qualquer violação por parte do Afiliado destes Termos, dos Termos e Condições e de qualquer das políticas e diretrizes do Mercado Livre; 

(b) qualquer descumprimento da legislação vigente; 

(c) qualquer violação de quaisquer direitos de terceiros relacionados às Mídias; ou;

(d) fraude, negligência, dolo, imperícia, imprudência ou má conduta deliberada do Afiliado.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O Afiliado concorda e reconhece que a sua participação no Programa não cria qualquer relação comercial ou empregatícia entre Afiliado e Mercado Livre. O Afiliado não tem autoridade para aceitar ou fazer quaisquer representações ou ofertas em nome do Mercado Livre. 

14.2. O Afiliado declara que não existem contratos com terceiros que conflitem com as disposições destes Termos. Dessa forma, o Afiliado deverá manter o Mercado Livre a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, se obrigando a arcar com as despesas incorridas pelo Mercado Livre com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar o Mercado Livre regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.

14.3 O Afiliado deverá manter o Mercado Livre a salvo de quaisquer demandas e/ou ações judiciais por parte de terceiros, relativas à titularidade/direito sobre as Mídias, bem como todos os direitos de personalidades, incluindo o de imagem e voz de retratados nas Mídias, obrigando-se a arcar com as despesas incorridas pelo Mercado Livre com a defesa judicial ou extrajudicial em tais demandas e com o valor total de qualquer indenização que a ela venha ser imposta em virtude da violação desses direitos, bem como a indenizar o Mercado Livre regressivamente, caso seja condenada ao pagamento de qualquer importância.

14.4. Nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou comunicado à imprensa a respeito do Programa e/ou da participação do Afiliado, sem o consentimento prévio da outra Parte.

14.5. Sempre que entender necessário, o Mercado Livre poderá fazer alterações nos Termos, nas quais serão devidamente publicadas. O Afiliado terá até 10 (dez) dias corridos para revisá-las e decidir pela continuidade do Programa. O silêncio do Afiliado será interpretado como concordância às alterações.

14.6. Este Programa é regido por e interpretado sob as leis do Brasil e em conformidade com o disposto nos Termos, em especial quanto à resolução de disputas e conflitos.