Declaração de privacidade e confidencialidade da informação do Mercado Livre

Versão atualizada em 17 de julho 2020.

No Mercado Livre, consideramos a proteção de dados pessoais como uma oportunidade para gerar valor aos nossos usuários. Ao fazer uso responsável das informações pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também permitimos que eles operem com segurança e confiança em nosso ecossistema.

Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la.

O Mercado Livre, a fim de poder oferecer seus serviços, trata, coleta e, em alguns casos, revela informações sobre pessoas que, como você, são usuários e visitantes de sites e/ou aplicativos móveis, conforme detalhado aqui (“Plataformas” e “Serviços”, respectivamente). A presente Declaração de Privacidade e Confidencialidade da Informação do Mercado Livre (“Declaração de Privacidade”) descreve as informações que o Mercado Livre coleta e discute sobre você e o que ele pode fazer com tais informações.

Esta Declaração de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre. Dar seu consentimento voluntário, expresso e informado a esta Declaração de Privacidade é um requisito essencial para poder contratar e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o Mercado Livre, a depender da legislação em vigor de cada país.

  1. Como o Mercado Livre está integrado e como esta Declaração de Privacidade se aplica?

    O objetivo do Mercado Livre é democratizar o comércio, o dinheiro, os pagamentos, os envios e o crédito. Para isso, gerou um ecossistema de serviços integrados por meio de suas plataformas: Mercado Livre (Marketplace), Mercado Pago, Classificados, Publicidade, Mercado Envios, Mercado Créditos, Mercado Shops e Mercado Pontos. Todas essas plataformas compõem um todo e a interfuncionalidade entre elas é necessária e indispensável para a prestação dos serviços oferecidos pelo Mercado Livre.

    Por esse motivo, é importante ter em mente que, quando você se registra em qualquer uma dessas plataformas, está gerando um usuário que lhe permitirá operar em todas as outras. Para isso, é necessário que seus dados sejam compartilhados entre todas as empresas do Mercado Livre que compõem as plataformas. No item 5. “Como compartilhamos as Informações Pessoais?” você encontrará mais informações sobre isso.

    Esta Declaração de Privacidade se aplica a todos os serviços e operações de processamento de dados do Mercado Livre, seja o MercadoLibre Inc. ou suas subsidiárias ou afiliadas.

    É importante destacar que os serviços do Mercado Livre e cada uma de suas plataformas destinam-se a usuários localizados nos países em que o Mercado Livre tem presença ou operação, por exemplo, através de um site específico para um determinado país.

  2. Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

    O responsável pelo processamento é quem decide sobre o processamento dos dados pessoais. Para isso, determina-se os propósitos ou usos para os quais as informações pessoais serão utilizadas e os meios que serão utilizados para tal processamento (consulte o item 4. “Para qual finalidade as informações pessoais serão utilizadas?").

    O Mercado Livre é responsável pelo processamento dos dados dos usuários e visitantes de suas Plataformas através de suas subsidiárias ou afiliadas. Para descobrir qual empresa ou empresas são responsáveis pelo processamento em seu país de residência, consulte o anexo correspondente a esse país.

  3. Quais informações coletamos e processamos?

    O Mercado Livre coleta suas informações pessoais para que você possa desfrutar de nossos serviços e para poder aprimorá-los continuamente.

    Em alguns casos, as informações serão fornecidas por você mesmo, ao registrar-se ou ao fornecer informações ao utilizar algum de nossos serviços. Em outros, nós as coletamos automaticamente, como quando navega em nossas páginas, utiliza nossos serviços. Também podemos coletar suas informações por meio de outras fontes confiáveis.

    Queremos que saiba que não é obrigado a nos fornecer as informações pessoais indicadas abaixo; no entanto, trata-se de um requisito essencial para que possa contratar e/ou ter qualquer tipo de relacionamento com o Mercado Livre e, caso não forneça essas informações, não seremos capazes de lhe fornecer nossos serviços ou nossa capacidade de fazê-lo poderá ser significativamente prejudicada. A imprecisão ou inexatidão dos dados pessoais que você fornecer poderá ocasionar a suspensão dos Serviços. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá suspender ou desabilitar permanentemente os usuários que violarem esta Declaração de Privacidade.

    Veja abaixo os tipos de dados que coletamos:

    • Informações que nos fornece diretamente ao registrar-se ou ao utilizar nossos serviços:

      • apelido ou pseudônimo para operar nas plataformas do Mercado Livre,
      • nome, imagem pessoal (foto pessoal ou foto do documento),
      • número de documento ou identificação válida,
      • informações de contato (como número de telefone, endereço, endereço de e-mail).
      • detalhes da conta bancária
      • informações e meios de pagamento
      • informações sobre direitos de propriedade intelectual, titularidade dos membros do Brand Protection Program (BPP) e informações sobre sua atividade como denunciantes.
    • Informações que coletamos automaticamente, independentemente se está registrado ou não:

      • Informações dos dispositivos ou computadores a partir dos quais acessa a plataforma Mercado Livre e outros dados capturados automaticamente (como o tipo ou versão do navegador ou o sistema operacional, configurações e parâmetros)
      • Endereço IP da internet que utiliza ao se conectar aos nossos serviços ou ao navegar em nossos sites.
      • Informações sobre transações e movimentos nas plataformas do Mercado Livre (compras, pagamentos, devoluções, perguntas, saques, transferências, movimentos do cartão pré-pago, créditos recebidos, adiantamentos em dinheiro, reclamações, faturamento, dados fiscais, senha ou código de identificação de conta digital (CVU, CLABE, etc.), contas bancárias, mensagens internas).
      • certas informações sobre a atividade dos usuários e visitantes em nosso site e aplicativos. Essas informações podem incluir o URL de onde vêm (estejam ou não em nosso site), quais URLs acessam em seguida (estejam ou não em nosso site). Também poderão ser armazenadas e retidas as páginas visitadas, as interações com as referidas páginas, pesquisas realizadas, publicações, compras ou vendas, classificações e respostas, reclamações feitas e recebidas, mensagens nos fóruns, entre outras informações.
      • informações sobre sua localização (geolocalização), que podem ser utilizadas para oferecer descontos, recalls de produtos, localização de lojas com QR ativado para pagamento, entre outras.
      • listas de contatos de dispositivos móveis utilizados pelos usuários, para a prestação de diferentes serviços, como o envio de dinheiro entre contas.
      • links entre contas e usuários, para ações de prevenção de fraudes.
      • dados para a gestão de reclamações e sentenças (informações para a elaboração de documentos, antecedentes e estratégias).
      • caso não tenha se registrado ou acessado através de sua Conta Pessoal, o Mercado Livre somente coletará e armazenará, além das informações indicadas neste item, seus números de telefone celular, seu endereço de e-mail e e-mails enviados.
    • Informações que coletamos de outras fontes:

      • informações coletadas para fins de prevenção de fraudes e cumprimento dos regimes de informações (listas PEPs, OFAC etc.)
      • informações de crédito obtidas a partir de bases de risco de crédito e/ou fontes de acesso público, de acordo com a lei aplicável.
      • dados utilizados para validação de identidade, obtidos a partir de fontes seguras e confiáveis, como órgãos públicos, prestadores de serviços ou parceiros de negócios com os quais trabalhamos.
  4. O que fazemos com as Informações Pessoais?

    A coleta e o processamento de suas Informações Pessoais nos permitem prestar um excelente serviço para que você possa realizar transações com rapidez e segurança e oferecer funcionalidades que melhor se adaptam às suas necessidades. Exceto nos casos proibidos pelos regulamentos aplicáveis, o Mercado Livre poderá utilizar suas Informações Pessoais para os seguintes fins:

    1. Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios oferecidos pelas plataformas do Mercado Livre (Marketplace, Mercado Pago, Mercado Crédito, Mercado Envios, Mercado Livre Classificados, Mercado Livre Publicidade etc.).

      • Identificá-lo e contatá-lo.
      • Registrá-lo em nossos sistemas.
      • Verificar sua identidade em conformidade com os requisitos legais.
      • Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios que solicitar ou contratar conosco.
      • Facilitar o contato direto com o vendedor ou o comprador para os fins da transação que deseja realizar.
      • Elaborar e manter um registro das operações realizadas, bem como informá-lo sobre elas e realizar o acompanhamento adequado.
      • Colocar à sua disposição a nossa plataforma de comércio eletrônico e o sistema de pagamento online conhecido como Mercado Pago.
      • Gerenciar os serviços e produtos do Mercado Pago, incluindo o serviço de processamento de pagamentos e a conta digital.
      • Prestar suporte para as soluções de investimento do valor em conta.
      • Atender seus comentários, reclamações e sugestões, além de fornecer suporte.
      • Elaborar perfis para fins de análise de crédito.
      • Oferecer e gerenciar os produtos de crédito que solicitar ou contratar conosco.
      • Cobrança judicial e/ou extrajudicial.
      • Facilitar o envio de produtos anunciados em sites, aplicativos e outras plataformas de comércio eletrônico operadas pelo Mercado Livre, ou aquelas que utilizem suas tecnologias.
      • Oferecer os serviços e funcionalidades que melhor atendam às suas necessidades e personalizar nossos serviços para tornar suas experiências com o Mercado Livre o mais confortável possível.
      • Permitir a sua participação em concursos, leilões ou sorteios, caso sejam realizados e aplicáveis a você, além de notificá-lo caso seja o vencedor, sempre em conformidade com os regulamentos aplicáveis a sorteios e concursos.
      • Contribuir para a segurança das relações, comunicações e transações entre os usuários da nossa plataforma.
      • Desenvolver um sistema de reputação do usuário, para benefício dos consumidores.
    2. Aprimorar nossos serviços, desenvolver novos serviços e oferecer-lhe uma melhor experiência com as plataformas do Mercado Livre.

      • Desenvolver estudos internos sobre seus interesses e comportamentos, para lhe oferecer melhores serviços e produtos, além de realizar estudos estatísticos.
      • Traçar perfis analisando diversas variáveis, como conduta ou interações na plataforma, análise e previsão de capacidade econômica, preferências, interesses, histórico de transações, comportamento e localização, entre outras, para melhorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, exibir publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias nas plataformas do Mercado Livre, aprimorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar o conteúdo, apresentação e serviços.
      • Oferecer os serviços e funcionalidades que melhor atendam às suas necessidades e personalizar nossos serviços para tornar suas experiências com o Mercado Livre o mais confortável possível.
      • Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, as pesquisas realizadas pelos usuários, para aprimorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar o conteúdo, sua apresentação e serviços.
      • Capacitar consultores independentes a fim de aprimorar a oferta de serviços aos usuários do Mercado Livre.
      • Fornecer informações através de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, ligações telefônicas ou qualquer outro meio) sobre melhorias ou novas funções ou serviços da plataforma.
      • Conquistar sua fidelidade através de um programa de benefícios.
      • Permitir que terceiros, por meio do uso de APIs públicas, criem aplicativos que utilizem conteúdo da plataforma e interajam com ela para facilitar, aprimorar e/ou aumentar seu uso e suas funcionalidades e os serviços geralmente fornecidos pelo Mercado Livre.
    3. Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes.

      • Cumprir os regulamentos aplicáveis ao Mercado Livre em geral.
      • Cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (Ações de (KYC), verificação de identidade contra Pessoas Politicamente Expostas, verificação de perfil e histórico de transações, em conformidade com a regulamentação aplicável sobre prevenção à lavagem de dinheiro, verificação contra listas OFAC e outras), conforme aplicável em cada país.
      • Cumprimento dos regimes de informação em geral, conforme aplicável em cada país.
      • Cumprimento dos regimes tributários de arrecadação, registro, informações, auditoria e cobrança, em qualquer nível do governo (por exemplo: federal, estadual e municipal).
      • Cumprimento dos requisitos de informação das autoridades administrativas ou judiciais competentes.
      • Fornecer informações de usuários a entidades governamentais com acordos de colaboração para o cumprimento de suas competências.
    4. Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas.

      • Fazer com que as plataformas cresçam de forma sustentável e segura por meio de ferramentas e ações de prevenção de fraudes e crimes relacionados.
      • Treinar o modelo de algoritmo de detecção e prevenção automatizada de fraudes.
    5. Proteger os direitos de usuários, terceiros ou do próprio Mercado Livre.

      • Defender os direitos, ativos tangíveis e intangíveis do Mercado Livre.
      • Reivindicar os direitos do Mercado Livre em caso de violação de seus Termos e Condições.
      • Permitir que outros usuários ou terceiros reivindiquem seus direitos.
    6. Colaborar com os proprietários de propriedade intelectual no exercício de seus direitos

      • Colaborar com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, próprios ou de terceiros, investigações de violação de tais direitos.
      • Colaborar com os membros do Brand Protection Program com as informações pessoais dos vendedores denunciados por meio do programa para que possam exercer seus direitos fora da plataforma.
      • Facilitar a resolução de disputas entre vendedores e os membros do Brand Protection Program que os denunciaram.
      • Colaborar com as entidades que intervêm na resolução de disputas.
      • Colaborar com entidades privadas que representam interesses coletivos com um acordo de colaboração, para facilitar a resolução de disputas.
    7. Fazer anúncios e contatos publicitários e promocionais.

      • Contatá-lo por meio de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, chamadas telefônicas ou outros meios) para fins publicitários e/ou promocionais de produtos e serviços do Mercado Livre e/ou de terceiros.
      • Realizar qualquer tipo de atividade de marketing, publicidade, prospecção comercial e/ou pesquisa de mercado.

      Algumas das finalidades descritas podem não ser aplicáveis enquanto: a) não utilizar o serviço associado a tais finalidades ou b) os serviços vinculados a tais finalidades não sejam oferecidos no seu país de residência.

      O uso de seus dados para qualquer outra finalidade que não seja compatível com as descritas será comunicado antes de prosseguirmos com o processamento.

      O Mercado Livre manterá suas Informações Pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas.

  5. Como compartilhamos as Informações Pessoais?

    A proteção de sua privacidade é muito importante para o Mercado Livre. Portanto, não vendemos ou comercializamos informações que identifiquem nossos usuários. Também não compartilhamos ou transferimos de qualquer forma suas Informações Pessoais para terceiros, exceto conforme indicado abaixo:

    O Mercado Livre poderá ceder, transmitir e/ou transferir suas Informações Pessoais para:

    (i) “Prestadores de Serviços”: prestadores de serviços ou empresas de outsourcing são terceiros contratados para atuar em nome do Mercado Livre para prestar serviços seguindo nossas instruções e de acordo com o estabelecido nesta Declaração de Privacidade, a fim de ajudar a melhorar ou facilitar as operações através da nossa plataforma, como: (a) empresas de transporte, logística, courier e de entrega para o envio dos produtos que comprou; (b) meios de pagamento, intermediários na gestão de pagamentos ou seguros, para obtenção do pagamento pelos serviços ou produtos contratados, bem como para fornecer proteção em relação aos produtos adquiridos, (c) provedores de sistemas de computador, provedores de serviços em nuvem, provedores de bancos de dados e provedores de serviços tecnológicos em geral, (d) call centers ou centros de atendimento ao cliente, (e) empresas que gerenciam programas de fidelidade para a concessão de benefícios, (f) agências de publicidade ou marketing, (g) análise de dados, (h) agências de cobrança, (i) entidades governamentais ou empresas especializadas em riscos, com o objetivo de verificar suas informações. Esses Prestadores de Serviços acessam apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços acordados e não podem utilizá-los para outros fins que não lhes tenham sido confiados pelo Mercado Livre.

    (ii) “Parceiros comerciais": empresas com atividades financeiras ou comerciais com as quais o Mercado Livre mantém um relacionamento de colaboração ou parceria, a fim de oferecer promoções, produtos e serviços dessas empresas ou co-branding. Nesses casos, o Mercado Livre toma todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento dos padrões de confidencialidade e segurança, firmando acordos ou contratos com o objetivo de proteger a privacidade dos dados pessoais de nossos usuários e o cumprimento da legislação aplicável.

    (iii) “Grupo Mercado Livre”: empresas pertencentes ao nosso grupo econômico, que operam sob nossos mesmos processos e políticas internas, sejam elas controladas, controladoras ou afiliadas ao Mercado Livre, para cumprir com nossas políticas internas, evitar fraudes, gerenciar riscos e facilitar a gestão dos serviços e produtos do Mercado Livre.

    (iv) “Contraparte na transação”: outros usuários das plataformas do Mercado Livre, nas condições previstas, a fim de colocá-lo em contato com o vendedor ou comprador para efeitos da transação que deseja realizar.

    (v) “Autoridades públicas”: autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam informações, mesmo que não haja ordem ou citação executiva ou judicial para esse efeito, para os seguintes fins: (a) colaborar na investigação e denunciar fraudes, pirataria, violação de direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro ato ilícito, bem como qualquer atividade ou circunstância que possa gerar responsabilidade legal para o Mercado Livre e/ou aos seus usuários; (b) resguardar um interesse público, a aplicação ou administração da justiça, o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial ou administrativo e/ou a resolução de disputas; e (c) cumprir com qualquer lei, regulamento ou disposição legal aplicável, ou algum mandato de autoridade competente devidamente fundamentado e motivado.

    (vi) “Membros do Brand Protection Program”: membros do Brand Protection Program - BPP, (antigo Programa de Proteção à Propriedade Intelectual - PPPI) do Mercado Livre, com o objetivo de defender os direitos de propriedade industrial comercializados através do Mercado Livre. Saiba mais sobre este Programa em: https://www.mercadolivre.com.br/brandprotection/enforcement

    (vii) “Intervenientes em Disputas”: autoridades, compositores amigáveis, tribunais ou entidades que intervenham na resolução de disputas, a fim de resolver disputas que possam surgir entre usuários ou entre eles e qualquer empresa do grupo corporativo do Mercado Livre.

    (viii) “Desenvolvedores” dentro da estrutura e condições do Programa para Desenvolvedores do Mercado Livre (https://developers.mercadolivre.com.br/es_ar/terminos-y-condiciones).

    (ix) “Usuários e/ou visitantes em geral”: outros usuários e/ou visitantes de nossa plataforma, a fim de fornecer um serviço de qualidade ao consumidor final, fornecendo informações para que possam tomar uma decisão de compra informada. O número de vendas realizadas pelo vendedor será publicado na plataforma, assim como a reputação, atendimento ao cliente, opiniões dos compradores (cujo conteúdo não é de responsabilidade do Mercado Livre) e pontualidade na entrega dos produtos.

    Da mesma forma, o Mercado Livre poderá divulgar suas Informações Pessoais a seu critério a outros usuários dos Sites e/ou Serviços, entidades ou terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que sua atividade é suspeita de tentar ou cometer um crime ou tentar prejudicar outras pessoas.

    Caso o Mercado Livre decida compartilhar suas Informações Pessoais com terceiros que não os mencionados, solicitaremos seu consentimento prévio e expresso, desde que não haja autorização ou obrigação legal que permita que seja realizado sem tal consentimento.

    Da mesma forma, você dá o seu consentimento expresso e informado para que o Mercado Livre ceda, transmita ou transfira suas Informações Pessoais aos destinatários descritos nesta Declaração de Privacidade.

    Por fim, o Mercado Livre não será responsável pelo uso indevido de suas Informações Pessoais por parte de terceiros se tais terceiros tiverem coletado e/ou processado diretamente suas Informações Pessoais.

  6. Transferências internacionais de dados

    Os serviços prestados pelo Mercado Livre requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica, como servidores e serviços em nuvem, que podem ser próprios ou fornecidos por terceiros.

    Parte dessa infraestrutura pode ser estabelecida em um país diferente do seu.

    Também pode acontecer de os destinatários dos dados indicados anteriormente no item “Como compartilhamos as Informações Pessoais?” estarem em um país diferente.

    Os países receptores dos dados que transferimos podem não oferecer os níveis adequados de proteção de dados pessoais conforme os regulamentos aplicáveis.

    Nesses casos, o Mercado Livre adota medidas para proteger seus dados, por meio de cláusulas contratuais ou regras corporativas vinculativas que impõem as mesmas medidas de proteção descritas nesta Declaração de Privacidade.

  7. Por quanto tempo armazenaremos as Informações Pessoais?

    Armazenaremos as informações pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir o objetivo para o qual foram coletadas, cumprir requisitos legais ou regulamentares ou durante o prazo de prescrição legal de possíveis responsabilidades legais ou contratuais.

    Após o término do período, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma que nenhuma pessoa possa ser individualizada, conforme permitido pela regulamentação de cada país.

  8. Decisões automatizadas e criação de perfis

    No Mercado Livre, temos o compromisso de fornecer cada vez mais e melhores serviços que simplificam a sua vida.

    Para isso, recorremos a ferramentas que nos ajudam a ser mais eficientes por meio de técnicas conhecidas como “inteligência artificial”, “machine learning” ou “Big Data” que utilizamos para diversos fins, como prevenção de fraudes, análise e previsão da capacidade econômica, personalização de serviços e publicidade, mecanismos automatizados de segurança cibernética ou validação de identidade por meio do reconhecimento de imagens.

    Decisões automatizadas são aquelas tomadas com base no uso de algoritmos e programas de computador, sem que nenhum ser humano esteja envolvido no processo de tomada de decisão.

    Por outro lado, a criação de perfis é a avaliação de alguns aspectos pessoais, como seus interesses, preferências, comportamentos ou localização, realizada através do processamento automatizado das informações pessoais com procedimentos estatísticos. Como resultado desse processamento, podemos enviar comunicações personalizadas ou mostrá-las em nossas plataformas, que acreditamos ser do seu interesse.

    Você tem o direito de solicitar a revisão de uma decisão baseada no processamento automatizado de dados.

  9. Confidencialidade das Informações Pessoais e Responsabilidade dos Usuários

    Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a privacidade de suas Informações Pessoais. O usuário será responsável por todos os atos que ocorrerem através do uso de seu apelido e senha. Se, por algum motivo, você achar que alguém sabe sua senha, modifique-a entrando no menu de navegação em Minha conta > Configuração > Dados pessoais.

  10. Menores

    Os Serviços do Mercado Livre estão disponíveis apenas para aqueles que têm capacidade legal de contratar de acordo com os regulamentos aplicáveis. Portanto, caso não cumpra essa condição, não deverá fornecer suas Informações Pessoais.

  11. Uso das Informações Pessoais por outros Usuários

    O Mercado Livre permite que os usuários tenham acesso limitado a determinados dados (como nome, apelido, e-mail, outras informações de contato e informações de cobrança e envio) de outros usuários para facilitar a interação entre eles. Sob nenhuma circunstância outros usuários poderão comunicar suas Informações Pessoais a terceiros sem o seu consentimento e/ou o consentimento do Mercado Livre, conforme apropriado.

    Quando um usuário vendedor recebe informações pessoais de seus compradores, ele se torna responsável pelo processamento desses dados e adquire as obrigações que isso implica. Portanto, não é permitido utilizar os dados para uma finalidade distinta ou incompatível com a que originou a coleta: concluir uma transação na plataforma do Mercado Livre. Por esse motivo, eles podem utilizar apenas as Informações Pessoais de outros usuários obtidas no site para: (a) fins relacionados a transações na plataforma do Mercado Livre, (b) utilizar serviços oferecidos no Mercado Livre (por exemplo: depósito, seguro, envio ou transporte e reclamações de fraude) e (c) qualquer outra finalidade para a qual o usuário correspondente consinta expressamente depois que as informações exigidas por lei forem previamente comunicadas.

    O Mercado Livre não aceita condutas consideradas como “spam”. É absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do Mercado Livre.

    O Mercado Livre não controla, armazena ou tem acesso às mensagens e conteúdos enviados pelos usuários por outros meios que não os Sites e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade por qualquer dano que possa ser causado por seu uso. As negociações realizadas pelos usuários através desses meios são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

    O Mercado Livre não é responsável pelo uso que qualquer usuário ou outra pessoa possa fazer das informações publicadas nos sites. Os usuários concordam que o Mercado Livre não será responsável por perdas ou danos que possam ser gerados como resultado de negociações entre os usuários. Consequentemente, você isenta o Mercado Livre de qualquer tipo de responsabilidade caso tenha qualquer conflito com um ou mais usuários.

  12. Links para outros Sites

    Por meio dos Sites, o Mercado Livre pode incluir links para sites de terceiros, o que não indica que pertençam ou sejam operados pelo Mercado Livre. O processamento das Informações Pessoais por terceiros responsáveis pelos sites mencionados acima não é abrangido por esta Declaração de Privacidade. Da mesma forma, você reconhece e aceita que o Mercado Livre não tem controle sobre esses sites e que ele não é e nem será responsável pelo conteúdo ou pelos serviços fornecidos por tais sites, nem pela forma como processam suas Informações Pessoais, dado que você acessa esses sites por sua conta e risco.

  13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

    Os regulamentos aplicáveis lhe concedem certos direitos sobre suas Informações Pessoais, como por exemplo: (i) acesso; (ii) atualização; (iii) retificação; (iv) cessação do envio de anúncios, ofertas e promoções; (v) exclusão; (vi) revogação do consentimento; e (vii) confidencialidade.

    Você pode realizar qualquer consulta, reclamação e/ou solicitação em relação às suas Informações Pessoais entrando em contato com o Mercado Livre por meio deste formulário; ou através dos detalhes de contato fornecidos nos anexos de cada país incluídos abaixo.

    Em certos casos, manteremos em nossos arquivos as Informações Pessoais que nos tenha pedido para excluir a fim de cumprir os propósitos descritos nesta Declaração de Privacidade ou quando houver um dever contratual ou legal de manter suas Informações Pessoais. Uma vez cumprido tal propósito ou extinta a obrigação contratual ou legal, procederemos à exclusão de suas Informações Pessoais.

  14. Publicidade, Cookies e Outras Tecnologias

    O usuário reconhece e aceita expressamente que o Mercado Livre poderá utilizar um sistema de monitoramento de comportamento através do uso de “cookies”, “web beacons” e/ou outras tecnologias de monitoramento semelhantes.

    Essas tecnologias são utilizadas para conhecer os interesses e o comportamento daqueles que visitam ou são usuários do nosso site e, dessa forma, oferecer um serviço melhor ou fornecer informações relacionadas. Também utilizamos as informações obtidas por meio de cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as pesquisas realizadas, aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, exibir publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o Mercado Livre, aperfeiçoar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar os referidos conteúdos, apresentações e serviços, bem como promover e fazer cumprir as regras e a segurança do site; também as utilizamos para que o usuário não precise digitar sua senha com tanta frequência durante uma sessão de navegação, como também para contabilizar e corroborar os registros, a atividade do usuário e outros conceitos de contratos comerciais, sempre visando a instalação de cookies, o benefício do usuário que o recebe, e que não serão utilizadas para outros fins não relacionados ao Mercado Livre. Da mesma forma, armazenamos cookies para oferecer uma experiência mais interativa no site, com base nas ações do usuário.

    Seus dados pessoais obtidos por meio dessas tecnologias não serão transferidos a terceiros de forma diferente das descritas nesta Declaração de Privacidade.

    Além disso, “cookies” ou outros sistemas semelhantes instalados por terceiros podem ser encontrados em determinadas páginas de nossos sites ou utilizados por anunciantes fora do Mercado Livre. Estas Políticas de Privacidade cobrem o uso de “cookies” pelo Mercado Livre e não incluem o uso de “cookies” instalados por terceiros.

    Saiba que a instalação, permanência e existência de cookies em seu computador ou dispositivo depende de sua exclusiva vontade, podendo ser removidos quando desejar. Para saber como remover os cookies do sistema, é necessário verificar a seção Ajuda (Help) do navegador.

    Nesse sentido, a qualquer momento você pode excluir os cookies armazenados, configurar o navegador para que solicite aprovação antes de armazenar cookies ou impedir diretamente o armazenamento de cookies. Este procedimento é realizado de forma distinta em diferentes navegadores, sendo necessário fazê-lo em cada navegador que utilizar. A seguir, disponibilizamos os diferentes procedimentos para gerenciar essa configuração nos navegadores mais utilizados:

    Internet Explorer (Windows)

    http://windows.microsoft.com/es-es/windows-vista/block-or-allow-cookies

    Microsoft Edge

    https://support.microsoft.com/es-ar/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies

    Firefox

    https://support.mozilla.org/es/kb/habilitar-y-deshabilitar-cookies-que-los-sitios-we

    Google Chrome

    http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=es&answer=95647

    Opera

    http://help.opera.com/Windows/11.50/es-ES/cookies.html

    Safari (Mac)

    http://www.apple.com/legal/privacy/es/cookies

    Caso desative os cookies, lembre-se de que talvez não consiga utilizar e aproveitar todos os recursos que o Mercado Livre oferece.

  15. Segurança. Armazenamento das Informações Pessoais

    O Mercado Livre está em conformidade com os regulamentos e padrões do setor em relação às medidas de segurança aplicáveis às suas Informações Pessoais.

    O Mercado Livre não se responsabiliza por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bancos de dados, ou pela utilização por pessoas não autorizadas. O Mercado Livre também não se responsabiliza pelo uso inadequado das informações obtidas por esses meios.

  16. Alterações na Declaração de Privacidade

    Caso o Mercado Livre faça qualquer alteração na forma como as Informações Pessoais são gerenciadas, notificaremos os usuários através de nossos canais habituais, como e-mail ou mensagens através dos aplicativos. Nos termos permitidos pela regulamentação de cada país, no caso de usuários que não aceitem esses novos termos, o vínculo contratual com o Mercado Livre será dissolvido e as Informações Pessoais desse usuário não serão utilizadas de nenhuma outra forma que não seja a informada no momento da coleta.

  17. Lei Aplicável e Foro

    A Declaração de Privacidade será regida pelas leis aplicáveis, conforme detalhado nos anexos de cada país incluídos abaixo. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou conformidade desta Declaração de Privacidade, ela será resolvida pelos foros competentes indicados nos referidos anexos de cada país incluídos abaixo.

* * * *

ANEXO PARA A ARGENTINA

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes domiciliados na República Argentina. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal da Declaração de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na Argentina.

2. Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na Argentina, os Serviços do Mercado Livre são prestados por Mercado Livre S.R.L., CUIT 30-70308853-4, com endereço em Avenida Caseros 3039, Piso 2, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, C1264, República Argentina. Os referidos Serviços do Mercado Livre são oferecidos através das Plataformas www.mercadolibre.com.ar e www.mercadopago.com.ar. O responsável pelo banco de dados coletados na República Argentina é o Mercado Livre S.R.L.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 25.326, no Decreto Regulamentar n° 1558/2001 e nas disposições e/ou resoluções vinculativas da Agência de Acesso à Informação Pública, é comunicado que: “o titular dos dados pessoais tem o poder de exercer o direito de acesso a tais dados pessoais gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, a menos que haja um interesse legítimo em agir de forma contrária, de acordo com as disposições do artigo 14, parágrafo 3 da Lei nº 25.326. A AGÊNCIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, na qualidade de Órgão de Controle da Lei n° 25.326, tem autoridade para responder a reclamações e denúncias instauradas por quem tiver seus direitos violados devido ao descumprimento das regras sobre proteção de dados pessoais. O titular poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada ou o bloqueio de seu nome dos bancos de dados mencionados neste artigo. Em todas as comunicações com fins publicitários feitas por correio, telefone, e-mail, internet ou outros meios remotos existentes, a possibilidade do titular dos dados de solicitar a retirada ou o bloqueio, total ou parcial, de seu nome do banco de dados deverá ser indicada, expressa e destacada. A pedido da parte interessada, o nome do responsável ou usuário do banco de dados que forneceu as informações deverá ser informado.”

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Avenida Caseros 3039, 2º andar, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, C.P.: C1264AAK. Atte.: Mercado Livre S.R.L.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Argentina. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos Tribunais Nacionais Ordinários com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente.

* * * *

ANEXO PARA O BRASIL

As disposições previstas neste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes residentes na República Federativa do Brasil ou qualquer outra situação em que as leis brasileiras sejam aplicáveis. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal das Políticas de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na República Federativa do Brasil.

A coleta de suas Informações Pessoais baseia-se não apenas em seu consentimento expresso, mas também: (i) no cumprimento das obrigações legais ou regulamentares do Mercado Livre; (ii) no exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iii) proteção da vida e tutela da saúde; (iv) na execução da relação comercial e contratual entre o Mercado Livre e os usuários; (iv) no interesse legítimo do Mercado Livre ou de terceiros; e (vi) na proteção de crédito.

Ao visitar as Plataformas e utilizar os Serviços, você, como uma pessoa natural de 18 anos ou mais, aceita a coleta, uso, transmissão, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, distribuição, gerenciamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e/ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, disseminação, extração ou qualquer atividade de processamento (“Processamento”) de seus dados e informações pessoais, conforme descrito nesta Declaração de Privacidade.

2. Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República Federativa do Brasil, os Serviços do Mercado Livre são prestados por (i)EBAZAR.COM.BR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41 e (ii) MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.573.521/0001-91; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.361.252/0001-34; IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA., inscrita no CNPF sob o nº. CNPJ/MF sob o nº. 03.499.243/0001-04; e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.121.850/0001-55, todas com sede na Av. Das Nações Unidas, n° 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil. é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 da Declaração de Privacidade, você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais Informações Pessoais foram utilizadas como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Os regulamentos aplicáveis lhe concedem certos direitos sobre suas Informações Pessoais: (i) confirmação da existência do processamento de suas Informações Pessoais; (ii) acesso; (iii) correção de Informações Pessoais incompletas, imprecisas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou exclusão de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou processadas em violação da legislação aplicável; (v) portabilidade das Informações Pessoais; (vi) exclusão das Informações Pessoais quando não forem mais necessárias para os fins para os quais foram coletadas, exceto no caso de conservação necessária para: (a) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar; (b) a transferência para terceiros por qualquer outro motivo autorizado por lei ou qualquer regulamento que não seja a lei ou regulamento que regula a proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/18 ); ou (c) o uso exclusivo do controlador de forma anônima; (vii) informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Mercado Livre compartilhou suas Informações Pessoais; (viii) informações sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências de sua recusa; (ix) revogação do consentimento; (x) fazer uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais relacionada ao processamento de suas Informações Pessoais; e (xi) opor-se ao processamento de suas Informações Pessoais devido ao não cumprimento da legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto na Declaração de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Av. Das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil At.: EBAZAR.COM.BR LTDA.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo-SP, renunciando expressamente a qualquer outro que possa corresponder a eles, a menos que você esteja incluído no conceito legal de consumidor; nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.

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ANEXO PARA A COLÔMBIA

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários colombianos e visitantes usuários domiciliados na República da Colômbia. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal da Declaração de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários colombianos e visitantes usuários domiciliados na República da Colômbia.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República da Colômbia, os Serviços do Mercado Livre são prestados por Mercado Livre Colombia LTDA., NIT 830067394-6, com endereço em Carrera 17 No. 93-09, Piso 3, Bogotá D.C., República da Colômbia, e é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

13. Direitos de acesso, retificação e exclusão das Informações Pessoais

A lei de proteção de dados da República da Colômbia prevê adicionalmente os seguintes direitos aos titulares, a saber: (i) solicitar prova da autorização concedida ao responsável pelo processamento, salvo quando expressamente autorizado como requisito para o processamento; (ii) ser informado pelo responsável pelo processamento de dados, mediante solicitação, sobre o uso de seus dados pessoais; e (iii) registrar reclamações com a Superintendência da Indústria e Comércio pelo não cumprimento dos regulamentos de proteção de dados da Colômbia.

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Carrera 17 No. 93-09, Piso 3, Bogotá D.C., República da Colômbia. At.: Mercado Livre Colombia LTDA.

O Mercado Livre processará qualquer consulta ou reclamação relacionada às Informações Pessoais coletadas e processadas pelos meios habilitados para tais fins, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 14 e 15 da Lei nº 1581, de 2012.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República da Colômbia. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes com sede na Cidade de Bogotá, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente. Os procedimentos serão realizados em espanhol.

A autoridade de execução na República da Colômbia em matéria de proteção de dados pessoais é a Divisão de Proteção de Dados Pessoais da Superintendência da Indústria e Comércio e os regulamentos sobre proteção de dados são a Lei n° 1581 de 2012, o Decreto n° 1377 de 2013 e outras normas concordantes.

* * * *

ANEXO PARA O MÉXICO

O processamento de dados pessoais realizado no México, ou cuja lei mexicana seja aplicável, será regido de acordo com as disposições previstas nesta Declaração de Privacidade e neste Anexo para o México, que, juntamente com a Declaração de Privacidade, constituem o aviso integral de privacidade nos termos dos regulamentos mexicanos. Para os fins do México, em caso de conflito entre a Declaração de Privacidade e o Anexo para o México, este último prevalecerá.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

O MercadoLibre, S. de R.L. de C.V. (doravante “Mercado Livre”), com endereço em Av. Insurgentes Sur 1602, Piso 9, Suite 900, Colonia Crédito Constructor, Alcaldía Benito Juárez, C.P. 03940, Ciudad de México, CDMX, é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

3. Quais informações coletamos e processamos?

Para os fins mencionados na Declaração de Privacidade, podemos coletar os dados pessoais expressamente ali indicados, bem como quaisquer outros dentro das seguintes categorias: (i) Identificação; (ii) contato; (iii) financeiro; (iv) patrimonial; (v) interesses e preferências. Não coletaremos dados pessoais sensíveis.

Dados pessoais de terceiros e menores. Para os dados pessoais de terceiros que nos fornecer, você deverá contar previamente com o consentimento do titular desses dados e informá-lo de que pode ter acesso ao respectivo aviso de privacidade solicitando-o por e-mail ao nosso responsável pela privacidade. Em qualquer caso, o Mercado Livre cumprirá as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais de Indivíduos e de seus Regulamentos em relação ao processamento de dados pessoais obtidos indiretamente. Para o processamento de dados pessoais de menores de 18 anos, aplicam-se as disposições previstas no item 10 da Declaração de Privacidade.

4. O que fazemos com as Informações Pessoais?

Seus dados pessoais são coletados para os fins principais e secundários expressamente indicados na Declaração de Privacidade.

Os fins principais são necessários para lhe oferecer nossos serviços como cliente, usuário ou visitante de nossas plataformas; os fins secundários não são necessários para lhe fornecer o produto ou serviço solicitado, mas são de extrema importância para melhor atendê-lo e desenvolver nossos interesses comerciais legítimos.

Recusa para fins secundários. Se não deseja que seus dados pessoais sejam processados pelos fins secundários mencionados acima, ou qualquer um deles, é possível negar seu consentimento a partir deste momento enviando sua solicitação ao nosso responsável de privacidade. Sua recusa a esse respeito não afetará o cumprimento de outros fins estabelecidos na Declaração de Privacidade.

Os fins principais são os listados entre os números 1 a 6 do item “4. O que fazemos com as Informações Pessoais?” da Declaração de Privacidade.

5. Como compartilhamos as Informações Pessoais?

Para as transferências descritas nos itens (vi) e (viii) da cláusula 5 da Política de Privacidade, consulte os seguintes links para o México:

(vi) “Membros do Brand Protection Program”: https://www.mercadolivre.com.br/brandprotection/enforcement

(viii) “Desenvolvedores” dentro da estrutura e condições do Programa para Desenvolvedores do Mercado Livre: https://developers.mercadolivre.com.br/pt_br/terminos-e-condicoes

 

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 da Declaração de Privacidade, você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais Informações Pessoais foram utilizadas como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação, e exclusão e oposição ao processamento de suas Informações Pessoais por meio de uma solicitação endereçada ao nosso Departamento de Dados Pessoais por correio postal para Calle Insurgentes Sur 1602 Piso 9, Suíte 900, Crédito Constructor, Benito Juárez, Distrito Federal. CP 03940, Ciudad de México, México. At.: MercadoLibre, S. de R.L de C.V.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis do México, Distrito Federal. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento dos mesmos, você e o Mercado Livre declaram que se submetem como meio de resolução de disputas à mediação realizada pelo Mercado Livre através de suas Plataformas, de acordo com as regras do Programa de Compra Protegida (CP) ou do Programa de Proteção ao Vendedor (PPV), conforme o caso e quando aplicável. Nos casos em que os programas de CP ou PPV não sejam aplicáveis, você poderá instaurar as ações correspondentes através do sistema CONCILIANET da Procuradoria Federal do Consumidor ("PROFECO") e/ou perante as Delegações da PROFECO competentes no exercício dos direitos consagrados a seu favor na Lei Federal de Defesa do Consumidor. Caso a PROFECO seja considerada incompetente por qualquer motivo para dirimir a controvérsia levantada, você poderá exercer as ações correspondentes perante a autoridade competente, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente.

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ANEXO PARA O URUGUAI

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes domiciliados na República Oriental do Uruguai. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal das Políticas de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na República Oriental do Uruguai.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República Oriental do Uruguai, os Serviços do Mercado Livre são prestados por Deremate.com de Uruguay S.R.L., R.U.T: 21411170001, com endereço em Calle Dr. Luis Bonavita 1266 Piso 39, Ciudad de Montevideo, Uruguai, e é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

Os perfis e algoritmos utilizados para a realização dos perfis são validados continuamente a fim de reduzir resultados falsos. Você poderá exercer os direitos de acesso, retificação, atualização, inclusão e exclusão de suas Informações Pessoais de acordo com os meios fornecidos nesta Declaração de Privacidade, bem como obter informações sobre os critérios de avaliação e o programa utilizado para a criação de perfis ou realizar impugnações de acordo com o disposto no artigo 16 da Lei nº 18.331.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Em conformidade com o disposto na Lei nº 18.331, Decreto Regulamentar nº 414/009 e outros regulamentos aplicáveis, concordantes e modificativos, é comunicado que todos os titulares de dados pessoais que previamente comprovem sua identificação têm o direito de obter todas as informações sobre si próprio encontradas em bancos de dados públicos ou privados. Esse direito de acesso somente poderá ser exercido gratuitamente em intervalos de seis (6) meses, a menos que um interesse legítimo tenha sido levantado novamente de acordo com o sistema legal.

A Unidade de Regulamentação e Controle de Dados Pessoais (URCDP), na qualidade de órgão de controle da lei nº 18.331, tem o poder de auxiliar e assessorar as pessoas que a requisitem no âmbito desta lei e dos meios legais disponíveis para a defesa dos direitos que garante.

Na coleta de endereços, compartilhamento de documentos, publicidade, prospecção comercial, vendas ou outras atividades semelhantes, podem ser processados dados aptos a estabelecer determinados perfis para fins promocionais, comerciais ou publicitários; ou que permitam estabelecer hábitos de consumo, quando estes aparecem em documentos acessíveis ao público ou foram fornecidos pelos próprios titulares ou obtidos com o seu consentimento. Nesses casos, o titular dos dados poderá exercer o direito de acesso sem ônus e, a qualquer momento, solicitar a remoção ou bloqueio de seus dados dos bancos de dados mencionados.

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Calle Dr. Luis Bonavita 1266 Piso 39, Ciudad de Montevideo, Uruguay At.: Deremate.com de Uruguay S.R.L.

15. Segurança. Armazenamento das Informações Pessoais

As Informações Pessoais serão tratadas com o grau de proteção adequado, tomando as medidas de segurança necessárias para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado por terceiros.

Caso o responsável ou gerente do banco de dados tomar conhecimento da ocorrência de uma violação de segurança, iremos informá-lo imediatamente e em detalhes da referida circunstância, bem como as medidas que adotamos. Também informaremos a Unidade de Regulamentação e Controle de Dados Pessoais, que coordenará o curso de ação correspondente, com o Centro Nacional de Resposta a Incidentes de Segurança Informática do Uruguai (CERTuy).

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Oriental do Uruguai. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes com sede na Cidade de Montevidéu, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente.

* * * *

ANEXO PARA A AMÉRICA LATINA

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente a usuários e visitantes domiciliados nos países que não possuem um anexo específico nesta Declaração de Privacidade.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

O responsável pelo processamento de seus dados pessoais é:

No Chile: Mercado Pago S.A, R.U.T. 76.516.950-K, Av. Apoquindo 4800, Torre 2, piso 21, Las Condes, Santiago - Chile.

Na Costa Rica: Mercado Livre Costa Rica S.R.L. situado no Centro Empresarial Forum, Edificio C, Oficina 1 C 1, Pozos de Santa Ana, San José, Costa Rica

No Equador: Mercado Livre Ecuador Cia. Ltda., Av. Amazonas N39-61 (45-45) y Alfonso Pereyra, Edificio Centro Financiero, Piso 3°, Oficina 315 de la Ciudad de Quito

No Perú: Mercado Livre Perú S.R.L., RUC No. 20462540745, calle German Schreiber Gulsmanco Nº276, San Isidro, Lima, Perú.

Na Venezuela: MercadoLibre Venezuela S.R.L., calle Eugenio Mendoza con Jose Angel Lamas, Edif. Torre la Castellana, Piso 8, Zona Postal 1060, Caracas, Venezuela.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Sem prejuízo do disposto nesta Declaração de Privacidade, você também tem o direito de registrar uma reclamação junto a uma autoridade de proteção de dados:

Costa Rica: Agência de Proteção de Dados dos Habitantes.

Panamá: Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação.

Perú: Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação Pública.

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Versão atualizada em 17 de julho 2020.

No Mercado Livre, consideramos a proteção de dados pessoais como uma oportunidade para gerar valor aos nossos usuários. Ao fazer uso responsável das informações pessoais, não apenas protegemos a privacidade daqueles que nos confiaram seus dados, mas também permitimos que eles operem com segurança e confiança em nosso ecossistema.

Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la.

O Mercado Livre, a fim de poder oferecer seus serviços, trata, coleta e, em alguns casos, revela informações sobre pessoas que, como você, são usuários e visitantes de sites e/ou aplicativos móveis, conforme detalhado aqui (“Plataformas” e “Serviços”, respectivamente). A presente Declaração de Privacidade e Confidencialidade da Informação do Mercado Livre (“Declaração de Privacidade”) descreve as informações que o Mercado Livre coleta e discute sobre você e o que ele pode fazer com tais informações.

Esta Declaração de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições Gerais do Mercado Livre. Dar seu consentimento voluntário, expresso e informado a esta Declaração de Privacidade é um requisito essencial para poder contratar e/ou estabelecer qualquer tipo de relacionamento com o Mercado Livre, a depender da legislação em vigor de cada país.

  1. Como o Mercado Livre está integrado e como esta Declaração de Privacidade se aplica?

    O objetivo do Mercado Livre é democratizar o comércio, o dinheiro, os pagamentos, os envios e o crédito. Para isso, gerou um ecossistema de serviços integrados por meio de suas plataformas: Mercado Livre (Marketplace), Mercado Pago, Classificados, Publicidade, Mercado Envios, Mercado Créditos, Mercado Shops e Mercado Pontos. Todas essas plataformas compõem um todo e a interfuncionalidade entre elas é necessária e indispensável para a prestação dos serviços oferecidos pelo Mercado Livre.

    Por esse motivo, é importante ter em mente que, quando você se registra em qualquer uma dessas plataformas, está gerando um usuário que lhe permitirá operar em todas as outras. Para isso, é necessário que seus dados sejam compartilhados entre todas as empresas do Mercado Livre que compõem as plataformas. No item 5. “Como compartilhamos as Informações Pessoais?” você encontrará mais informações sobre isso.

    Esta Declaração de Privacidade se aplica a todos os serviços e operações de processamento de dados do Mercado Livre, seja o MercadoLibre Inc. ou suas subsidiárias ou afiliadas.

    É importante destacar que os serviços do Mercado Livre e cada uma de suas plataformas destinam-se a usuários localizados nos países em que o Mercado Livre tem presença ou operação, por exemplo, através de um site específico para um determinado país.

  2. Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

    O responsável pelo processamento é quem decide sobre o processamento dos dados pessoais. Para isso, determina-se os propósitos ou usos para os quais as informações pessoais serão utilizadas e os meios que serão utilizados para tal processamento (consulte o item 4. “Para qual finalidade as informações pessoais serão utilizadas?").

    O Mercado Livre é responsável pelo processamento dos dados dos usuários e visitantes de suas Plataformas através de suas subsidiárias ou afiliadas. Para descobrir qual empresa ou empresas são responsáveis pelo processamento em seu país de residência, consulte o anexo correspondente a esse país.

  3. Quais informações coletamos e processamos?

    O Mercado Livre coleta suas informações pessoais para que você possa desfrutar de nossos serviços e para poder aprimorá-los continuamente.

    Em alguns casos, as informações serão fornecidas por você mesmo, ao registrar-se ou ao fornecer informações ao utilizar algum de nossos serviços. Em outros, nós as coletamos automaticamente, como quando navega em nossas páginas, utiliza nossos serviços. Também podemos coletar suas informações por meio de outras fontes confiáveis.

    Queremos que saiba que não é obrigado a nos fornecer as informações pessoais indicadas abaixo; no entanto, trata-se de um requisito essencial para que possa contratar e/ou ter qualquer tipo de relacionamento com o Mercado Livre e, caso não forneça essas informações, não seremos capazes de lhe fornecer nossos serviços ou nossa capacidade de fazê-lo poderá ser significativamente prejudicada. A imprecisão ou inexatidão dos dados pessoais que você fornecer poderá ocasionar a suspensão dos Serviços. Da mesma forma, o Mercado Livre poderá suspender ou desabilitar permanentemente os usuários que violarem esta Declaração de Privacidade.

    Veja abaixo os tipos de dados que coletamos:

    • Informações que nos fornece diretamente ao registrar-se ou ao utilizar nossos serviços:

      • apelido ou pseudônimo para operar nas plataformas do Mercado Livre,
      • nome, imagem pessoal (foto pessoal ou foto do documento),
      • número de documento ou identificação válida,
      • informações de contato (como número de telefone, endereço, endereço de e-mail).
      • detalhes da conta bancária
      • informações e meios de pagamento
      • informações sobre direitos de propriedade intelectual, titularidade dos membros do Brand Protection Program (BPP) e informações sobre sua atividade como denunciantes.
    • Informações que coletamos automaticamente, independentemente se está registrado ou não:

      • Informações dos dispositivos ou computadores a partir dos quais acessa a plataforma Mercado Livre e outros dados capturados automaticamente (como o tipo ou versão do navegador ou o sistema operacional, configurações e parâmetros)
      • Endereço IP da internet que utiliza ao se conectar aos nossos serviços ou ao navegar em nossos sites.
      • Informações sobre transações e movimentos nas plataformas do Mercado Livre (compras, pagamentos, devoluções, perguntas, saques, transferências, movimentos do cartão pré-pago, créditos recebidos, adiantamentos em dinheiro, reclamações, faturamento, dados fiscais, senha ou código de identificação de conta digital (CVU, CLABE, etc.), contas bancárias, mensagens internas).
      • certas informações sobre a atividade dos usuários e visitantes em nosso site e aplicativos. Essas informações podem incluir o URL de onde vêm (estejam ou não em nosso site), quais URLs acessam em seguida (estejam ou não em nosso site). Também poderão ser armazenadas e retidas as páginas visitadas, as interações com as referidas páginas, pesquisas realizadas, publicações, compras ou vendas, classificações e respostas, reclamações feitas e recebidas, mensagens nos fóruns, entre outras informações.
      • informações sobre sua localização (geolocalização), que podem ser utilizadas para oferecer descontos, recalls de produtos, localização de lojas com QR ativado para pagamento, entre outras.
      • listas de contatos de dispositivos móveis utilizados pelos usuários, para a prestação de diferentes serviços, como o envio de dinheiro entre contas.
      • links entre contas e usuários, para ações de prevenção de fraudes.
      • dados para a gestão de reclamações e sentenças (informações para a elaboração de documentos, antecedentes e estratégias).
      • caso não tenha se registrado ou acessado através de sua Conta Pessoal, o Mercado Livre somente coletará e armazenará, além das informações indicadas neste item, seus números de telefone celular, seu endereço de e-mail e e-mails enviados.
    • Informações que coletamos de outras fontes:

      • informações coletadas para fins de prevenção de fraudes e cumprimento dos regimes de informações (listas PEPs, OFAC etc.)
      • informações de crédito obtidas a partir de bases de risco de crédito e/ou fontes de acesso público, de acordo com a lei aplicável.
      • dados utilizados para validação de identidade, obtidos a partir de fontes seguras e confiáveis, como órgãos públicos, prestadores de serviços ou parceiros de negócios com os quais trabalhamos.
  4. O que fazemos com as Informações Pessoais?

    A coleta e o processamento de suas Informações Pessoais nos permitem prestar um excelente serviço para que você possa realizar transações com rapidez e segurança e oferecer funcionalidades que melhor se adaptam às suas necessidades. Exceto nos casos proibidos pelos regulamentos aplicáveis, o Mercado Livre poderá utilizar suas Informações Pessoais para os seguintes fins:

    1. Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios oferecidos pelas plataformas do Mercado Livre (Marketplace, Mercado Pago, Mercado Crédito, Mercado Envios, Mercado Livre Classificados, Mercado Livre Publicidade etc.).

      • Identificá-lo e contatá-lo.
      • Registrá-lo em nossos sistemas.
      • Verificar sua identidade em conformidade com os requisitos legais.
      • Fornecer os produtos, serviços e/ou benefícios que solicitar ou contratar conosco.
      • Facilitar o contato direto com o vendedor ou o comprador para os fins da transação que deseja realizar.
      • Elaborar e manter um registro das operações realizadas, bem como informá-lo sobre elas e realizar o acompanhamento adequado.
      • Colocar à sua disposição a nossa plataforma de comércio eletrônico e o sistema de pagamento online conhecido como Mercado Pago.
      • Gerenciar os serviços e produtos do Mercado Pago, incluindo o serviço de processamento de pagamentos e a conta digital.
      • Prestar suporte para as soluções de investimento do valor em conta.
      • Atender seus comentários, reclamações e sugestões, além de fornecer suporte.
      • Elaborar perfis para fins de análise de crédito.
      • Oferecer e gerenciar os produtos de crédito que solicitar ou contratar conosco.
      • Cobrança judicial e/ou extrajudicial.
      • Facilitar o envio de produtos anunciados em sites, aplicativos e outras plataformas de comércio eletrônico operadas pelo Mercado Livre, ou aquelas que utilizem suas tecnologias.
      • Oferecer os serviços e funcionalidades que melhor atendam às suas necessidades e personalizar nossos serviços para tornar suas experiências com o Mercado Livre o mais confortável possível.
      • Permitir a sua participação em concursos, leilões ou sorteios, caso sejam realizados e aplicáveis a você, além de notificá-lo caso seja o vencedor, sempre em conformidade com os regulamentos aplicáveis a sorteios e concursos.
      • Contribuir para a segurança das relações, comunicações e transações entre os usuários da nossa plataforma.
      • Desenvolver um sistema de reputação do usuário, para benefício dos consumidores.
    2. Aprimorar nossos serviços, desenvolver novos serviços e oferecer-lhe uma melhor experiência com as plataformas do Mercado Livre.

      • Desenvolver estudos internos sobre seus interesses e comportamentos, para lhe oferecer melhores serviços e produtos, além de realizar estudos estatísticos.
      • Traçar perfis analisando diversas variáveis, como conduta ou interações na plataforma, análise e previsão de capacidade econômica, preferências, interesses, histórico de transações, comportamento e localização, entre outras, para melhorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, exibir publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias nas plataformas do Mercado Livre, aprimorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar o conteúdo, apresentação e serviços.
      • Oferecer os serviços e funcionalidades que melhor atendam às suas necessidades e personalizar nossos serviços para tornar suas experiências com o Mercado Livre o mais confortável possível.
      • Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, as pesquisas realizadas pelos usuários, para aprimorar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar o conteúdo, sua apresentação e serviços.
      • Capacitar consultores independentes a fim de aprimorar a oferta de serviços aos usuários do Mercado Livre.
      • Fornecer informações através de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, ligações telefônicas ou qualquer outro meio) sobre melhorias ou novas funções ou serviços da plataforma.
      • Conquistar sua fidelidade através de um programa de benefícios.
      • Permitir que terceiros, por meio do uso de APIs públicas, criem aplicativos que utilizem conteúdo da plataforma e interajam com ela para facilitar, aprimorar e/ou aumentar seu uso e suas funcionalidades e os serviços geralmente fornecidos pelo Mercado Livre.
    3. Cumprir as obrigações e requisitos legais das autoridades competentes.

      • Cumprir os regulamentos aplicáveis ao Mercado Livre em geral.
      • Cumprimento das normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (Ações de (KYC), verificação de identidade contra Pessoas Politicamente Expostas, verificação de perfil e histórico de transações, em conformidade com a regulamentação aplicável sobre prevenção à lavagem de dinheiro, verificação contra listas OFAC e outras), conforme aplicável em cada país.
      • Cumprimento dos regimes de informação em geral, conforme aplicável em cada país.
      • Cumprimento dos regimes tributários de arrecadação, registro, informações, auditoria e cobrança, em qualquer nível do governo (por exemplo: federal, estadual e municipal).
      • Cumprimento dos requisitos de informação das autoridades administrativas ou judiciais competentes.
      • Fornecer informações de usuários a entidades governamentais com acordos de colaboração para o cumprimento de suas competências.
    4. Detectar e prevenir fraudes, abusos e crimes relacionados a fim de proteger a segurança de nossos usuários e a sustentabilidade das plataformas.

      • Fazer com que as plataformas cresçam de forma sustentável e segura por meio de ferramentas e ações de prevenção de fraudes e crimes relacionados.
      • Treinar o modelo de algoritmo de detecção e prevenção automatizada de fraudes.
    5. Proteger os direitos de usuários, terceiros ou do próprio Mercado Livre.

      • Defender os direitos, ativos tangíveis e intangíveis do Mercado Livre.
      • Reivindicar os direitos do Mercado Livre em caso de violação de seus Termos e Condições.
      • Permitir que outros usuários ou terceiros reivindiquem seus direitos.
    6. Colaborar com os proprietários de propriedade intelectual no exercício de seus direitos

      • Colaborar com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, próprios ou de terceiros, investigações de violação de tais direitos.
      • Colaborar com os membros do Brand Protection Program com as informações pessoais dos vendedores denunciados por meio do programa para que possam exercer seus direitos fora da plataforma.
      • Facilitar a resolução de disputas entre vendedores e os membros do Brand Protection Program que os denunciaram.
      • Colaborar com as entidades que intervêm na resolução de disputas.
      • Colaborar com entidades privadas que representam interesses coletivos com um acordo de colaboração, para facilitar a resolução de disputas.
    7. Fazer anúncios e contatos publicitários e promocionais.

      • Contatá-lo por meio de diferentes canais (por e-mail, mensagens curtas de texto (SMS), mensagens push, chamadas telefônicas ou outros meios) para fins publicitários e/ou promocionais de produtos e serviços do Mercado Livre e/ou de terceiros.
      • Realizar qualquer tipo de atividade de marketing, publicidade, prospecção comercial e/ou pesquisa de mercado.

        Algumas das finalidades descritas podem não ser aplicáveis enquanto: a) não utilizar o serviço associado a tais finalidades ou b) os serviços vinculados a tais finalidades não sejam oferecidos no seu país de residência.

        O uso de seus dados para qualquer outra finalidade que não seja compatível com as descritas será comunicado antes de prosseguirmos com o processamento.

        O Mercado Livre manterá suas Informações Pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas.
  5. Como compartilhamos as Informações Pessoais?

    A proteção de sua privacidade é muito importante para o Mercado Livre. Portanto, não vendemos ou comercializamos informações que identifiquem nossos usuários. Também não compartilhamos ou transferimos de qualquer forma suas Informações Pessoais para terceiros, exceto conforme indicado abaixo:

    O Mercado Livre poderá ceder, transmitir e/ou transferir suas Informações Pessoais para:

    (i) “Prestadores de Serviços”: prestadores de serviços ou empresas de outsourcing são terceiros contratados para atuar em nome do Mercado Livre para prestar serviços seguindo nossas instruções e de acordo com o estabelecido nesta Declaração de Privacidade, a fim de ajudar a melhorar ou facilitar as operações através da nossa plataforma, como: (a) empresas de transporte, logística, courier e de entrega para o envio dos produtos que comprou; (b) meios de pagamento, intermediários na gestão de pagamentos ou seguros, para obtenção do pagamento pelos serviços ou produtos contratados, bem como para fornecer proteção em relação aos produtos adquiridos, (c) provedores de sistemas de computador, provedores de serviços em nuvem, provedores de bancos de dados e provedores de serviços tecnológicos em geral, (d) call centers ou centros de atendimento ao cliente, (e) empresas que gerenciam programas de fidelidade para a concessão de benefícios, (f) agências de publicidade ou marketing, (g) análise de dados, (h) agências de cobrança, (i) entidades governamentais ou empresas especializadas em riscos, com o objetivo de verificar suas informações. Esses Prestadores de Serviços acessam apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços acordados e não podem utilizá-los para outros fins que não lhes tenham sido confiados pelo Mercado Livre.

    (ii) “Parceiros comerciais": empresas com atividades financeiras ou comerciais com as quais o Mercado Livre mantém um relacionamento de colaboração ou parceria, a fim de oferecer promoções, produtos e serviços dessas empresas ou co-branding. Nesses casos, o Mercado Livre toma todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento dos padrões de confidencialidade e segurança, firmando acordos ou contratos com o objetivo de proteger a privacidade dos dados pessoais de nossos usuários e o cumprimento da legislação aplicável.

    (iii) “Grupo Mercado Livre”: empresas pertencentes ao nosso grupo econômico, que operam sob nossos mesmos processos e políticas internas, sejam elas controladas, controladoras ou afiliadas ao Mercado Livre, para cumprir com nossas políticas internas, evitar fraudes, gerenciar riscos e facilitar a gestão dos serviços e produtos do Mercado Livre.

    (iv) “Contraparte na transação”: outros usuários das plataformas do Mercado Livre, nas condições previstas, a fim de colocá-lo em contato com o vendedor ou comprador para efeitos da transação que deseja realizar.

    (v) “Autoridades públicas”: autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam informações, mesmo que não haja ordem ou citação executiva ou judicial para esse efeito, para os seguintes fins: (a) colaborar na investigação e denunciar fraudes, pirataria, violação de direitos de propriedade intelectual ou qualquer outro ato ilícito, bem como qualquer atividade ou circunstância que possa gerar responsabilidade legal para o Mercado Livre e/ou aos seus usuários; (b) resguardar um interesse público, a aplicação ou administração da justiça, o reconhecimento, exercício ou defesa de um direito em um processo judicial ou administrativo e/ou a resolução de disputas; e (c) cumprir com qualquer lei, regulamento ou disposição legal aplicável, ou algum mandato de autoridade competente devidamente fundamentado e motivado.

    (vi) “Membros do Brand Protection Program”: membros do Brand Protection Program - BPP, (antigo Programa de Proteção à Propriedade Intelectual - PPPI) do Mercado Livre, com o objetivo de defender os direitos de propriedade industrial comercializados através do Mercado Livre. Saiba mais sobre este Programa em: https://www.mercadolivre.com.br/brandprotection/enforcement

    (vii) “Intervenientes em Disputas”: autoridades, compositores amigáveis, tribunais ou entidades que intervenham na resolução de disputas, a fim de resolver disputas que possam surgir entre usuários ou entre eles e qualquer empresa do grupo corporativo do Mercado Livre.

    (viii) “Desenvolvedores” dentro da estrutura e condições do Programa para Desenvolvedores do Mercado Livre (https://developers.mercadolivre.com.br/es_ar/terminos-y-condiciones).

    (ix) “Usuários e/ou visitantes em geral”: outros usuários e/ou visitantes de nossa plataforma, a fim de fornecer um serviço de qualidade ao consumidor final, fornecendo informações para que possam tomar uma decisão de compra informada. O número de vendas realizadas pelo vendedor será publicado na plataforma, assim como a reputação, atendimento ao cliente, opiniões dos compradores (cujo conteúdo não é de responsabilidade do Mercado Livre) e pontualidade na entrega dos produtos.

    Da mesma forma, o Mercado Livre poderá divulgar suas Informações Pessoais a seu critério a outros usuários dos Sites e/ou Serviços, entidades ou terceiros quando houver motivos suficientes para considerar que sua atividade é suspeita de tentar ou cometer um crime ou tentar prejudicar outras pessoas.

    Caso o Mercado Livre decida compartilhar suas Informações Pessoais com terceiros que não os mencionados, solicitaremos seu consentimento prévio e expresso, desde que não haja autorização ou obrigação legal que permita que seja realizado sem tal consentimento.

    Da mesma forma, você dá o seu consentimento expresso e informado para que o Mercado Livre ceda, transmita ou transfira suas Informações Pessoais aos destinatários descritos nesta Declaração de Privacidade.

    Por fim, o Mercado Livre não será responsável pelo uso indevido de suas Informações Pessoais por parte de terceiros se tais terceiros tiverem coletado e/ou processado diretamente suas Informações Pessoais.

  6. Transferências internacionais de dados

    Os serviços prestados pelo Mercado Livre requerem o suporte de uma infraestrutura tecnológica, como servidores e serviços em nuvem, que podem ser próprios ou fornecidos por terceiros.

    Parte dessa infraestrutura pode ser estabelecida em um país diferente do seu.

    Também pode acontecer de os destinatários dos dados indicados anteriormente no item “Como compartilhamos as Informações Pessoais?” estarem em um país diferente.

    Os países receptores dos dados que transferimos podem não oferecer os níveis adequados de proteção de dados pessoais conforme os regulamentos aplicáveis.

    Nesses casos, o Mercado Livre adota medidas para proteger seus dados, por meio de cláusulas contratuais ou regras corporativas vinculativas que impõem as mesmas medidas de proteção descritas nesta Declaração de Privacidade.

  7. Por quanto tempo armazenaremos as Informações Pessoais?

    Armazenaremos as informações pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir o objetivo para o qual foram coletadas, cumprir requisitos legais ou regulamentares ou durante o prazo de prescrição legal de possíveis responsabilidades legais ou contratuais.

    Após o término do período, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma que nenhuma pessoa possa ser individualizada, conforme permitido pela regulamentação de cada país.

  8. Decisões automatizadas e criação de perfis

    No Mercado Livre, temos o compromisso de fornecer cada vez mais e melhores serviços que simplificam a sua vida.

    Para isso, recorremos a ferramentas que nos ajudam a ser mais eficientes por meio de técnicas conhecidas como “inteligência artificial”, “machine learning” ou “Big Data” que utilizamos para diversos fins, como prevenção de fraudes, análise e previsão da capacidade econômica, personalização de serviços e publicidade, mecanismos automatizados de segurança cibernética ou validação de identidade por meio do reconhecimento de imagens.

    Decisões automatizadas são aquelas tomadas com base no uso de algoritmos e programas de computador, sem que nenhum ser humano esteja envolvido no processo de tomada de decisão.

    Por outro lado, a criação de perfis é a avaliação de alguns aspectos pessoais, como seus interesses, preferências, comportamentos ou localização, realizada através do processamento automatizado das informações pessoais com procedimentos estatísticos. Como resultado desse processamento, podemos enviar comunicações personalizadas ou mostrá-las em nossas plataformas, que acreditamos ser do seu interesse.

    Você tem o direito de solicitar a revisão de uma decisão baseada no processamento automatizado de dados.

  9. Confidencialidade das Informações Pessoais e Responsabilidade dos Usuários

    Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger a privacidade de suas Informações Pessoais. O usuário será responsável por todos os atos que ocorrerem através do uso de seu apelido e senha. Se, por algum motivo, você achar que alguém sabe sua senha, modifique-a entrando no menu de navegação em Minha conta > Configuração > Dados pessoais.

  10. Menores

    Os Serviços do Mercado Livre estão disponíveis apenas para aqueles que têm capacidade legal de contratar de acordo com os regulamentos aplicáveis. Portanto, caso não cumpra essa condição, não deverá fornecer suas Informações Pessoais.

  11. Uso das Informações Pessoais por outros Usuários

    O Mercado Livre permite que os usuários tenham acesso limitado a determinados dados (como nome, apelido, e-mail, outras informações de contato e informações de cobrança e envio) de outros usuários para facilitar a interação entre eles. Sob nenhuma circunstância outros usuários poderão comunicar suas Informações Pessoais a terceiros sem o seu consentimento e/ou o consentimento do Mercado Livre, conforme apropriado.

    Quando um usuário vendedor recebe informações pessoais de seus compradores, ele se torna responsável pelo processamento desses dados e adquire as obrigações que isso implica. Portanto, não é permitido utilizar os dados para uma finalidade distinta ou incompatível com a que originou a coleta: concluir uma transação na plataforma do Mercado Livre. Por esse motivo, eles podem utilizar apenas as Informações Pessoais de outros usuários obtidas no site para: (a) fins relacionados a transações na plataforma do Mercado Livre, (b) utilizar serviços oferecidos no Mercado Livre (por exemplo: depósito, seguro, envio ou transporte e reclamações de fraude) e (c) qualquer outra finalidade para a qual o usuário correspondente consinta expressamente depois que as informações exigidas por lei forem previamente comunicadas.

    O Mercado Livre não aceita condutas consideradas como “spam”. É absolutamente proibido o envio indiscriminado de mensagens de qualquer natureza entre os usuários do Mercado Livre.

    O Mercado Livre não controla, armazena ou tem acesso às mensagens e conteúdos enviados pelos usuários por outros meios que não os Sites e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade por qualquer dano que possa ser causado por seu uso. As negociações realizadas pelos usuários através desses meios são de responsabilidade exclusiva dos usuários.

    O Mercado Livre não é responsável pelo uso que qualquer usuário ou outra pessoa possa fazer das informações publicadas nos sites. Os usuários concordam que o Mercado Livre não será responsável por perdas ou danos que possam ser gerados como resultado de negociações entre os usuários. Consequentemente, você isenta o Mercado Livre de qualquer tipo de responsabilidade caso tenha qualquer conflito com um ou mais usuários.

  12. Links para outros Sites

    Por meio dos Sites, o Mercado Livre pode incluir links para sites de terceiros, o que não indica que pertençam ou sejam operados pelo Mercado Livre. O processamento das Informações Pessoais por terceiros responsáveis pelos sites mencionados acima não é abrangido por esta Declaração de Privacidade. Da mesma forma, você reconhece e aceita que o Mercado Livre não tem controle sobre esses sites e que ele não é e nem será responsável pelo conteúdo ou pelos serviços fornecidos por tais sites, nem pela forma como processam suas Informações Pessoais, dado que você acessa esses sites por sua conta e risco.

  13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

    Os regulamentos aplicáveis lhe concedem certos direitos sobre suas Informações Pessoais, como por exemplo: (i) acesso; (ii) atualização; (iii) retificação; (iv) cessação do envio de anúncios, ofertas e promoções; (v) exclusão; (vi) revogação do consentimento; e (vii) confidencialidade.

    Você pode realizar qualquer consulta, reclamação e/ou solicitação em relação às suas Informações Pessoais entrando em contato com o Mercado Livre por meio deste formulário; ou através dos detalhes de contato fornecidos nos anexos de cada país incluídos abaixo.

    Em certos casos, manteremos em nossos arquivos as Informações Pessoais que nos tenha pedido para excluir a fim de cumprir os propósitos descritos nesta Declaração de Privacidade ou quando houver um dever contratual ou legal de manter suas Informações Pessoais. Uma vez cumprido tal propósito ou extinta a obrigação contratual ou legal, procederemos à exclusão de suas Informações Pessoais.

  14. Publicidade, Cookies e Outras Tecnologias

    O usuário reconhece e aceita expressamente que o Mercado Livre poderá utilizar um sistema de monitoramento de comportamento através do uso de “cookies”, “web beacons” e/ou outras tecnologias de monitoramento semelhantes.

    Essas tecnologias são utilizadas para conhecer os interesses e o comportamento daqueles que visitam ou são usuários do nosso site e, dessa forma, oferecer um serviço melhor ou fornecer informações relacionadas. Também utilizamos as informações obtidas por meio de cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as pesquisas realizadas, aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais, exibir publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o Mercado Livre, aperfeiçoar nossa oferta de conteúdo e artigos, personalizar os referidos conteúdos, apresentações e serviços, bem como promover e fazer cumprir as regras e a segurança do site; também as utilizamos para que o usuário não precise digitar sua senha com tanta frequência durante uma sessão de navegação, como também para contabilizar e corroborar os registros, a atividade do usuário e outros conceitos de contratos comerciais, sempre visando a instalação de cookies, o benefício do usuário que o recebe, e que não serão utilizadas para outros fins não relacionados ao Mercado Livre. Da mesma forma, armazenamos cookies para oferecer uma experiência mais interativa no site, com base nas ações do usuário.

    Seus dados pessoais obtidos por meio dessas tecnologias não serão transferidos a terceiros de forma diferente das descritas nesta Declaração de Privacidade.

    Além disso, “cookies” ou outros sistemas semelhantes instalados por terceiros podem ser encontrados em determinadas páginas de nossos sites ou utilizados por anunciantes fora do Mercado Livre. Estas Políticas de Privacidade cobrem o uso de “cookies” pelo Mercado Livre e não incluem o uso de “cookies” instalados por terceiros.

    Saiba que a instalação, permanência e existência de cookies em seu computador ou dispositivo depende de sua exclusiva vontade, podendo ser removidos quando desejar. Para saber como remover os cookies do sistema, é necessário verificar a seção Ajuda (Help) do navegador.

    Nesse sentido, a qualquer momento você pode excluir os cookies armazenados, configurar o navegador para que solicite aprovação antes de armazenar cookies ou impedir diretamente o armazenamento de cookies. Este procedimento é realizado de forma distinta em diferentes navegadores, sendo necessário fazê-lo em cada navegador que utilizar. A seguir, disponibilizamos os diferentes procedimentos para gerenciar essa configuração nos navegadores mais utilizados:

    Internet Explorer (Windows)

    http://windows.microsoft.com/es-es/windows-vista/block-or-allow-cookies

    Microsoft Edge

    https://support.microsoft.com/es-ar/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies

    Firefox

    https://support.mozilla.org/es/kb/habilitar-y-deshabilitar-cookies-que-los-sitios-we

    Google Chrome

    http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=es&answer=95647

    Opera

    http://help.opera.com/Windows/11.50/es-ES/cookies.html

    Safari (Mac)

    http://www.apple.com/legal/privacy/es/cookies

    Caso desative os cookies, lembre-se de que talvez não consiga utilizar e aproveitar todos os recursos que o Mercado Livre oferece.

  15. Segurança. Armazenamento das Informações Pessoais

    O Mercado Livre está em conformidade com os regulamentos e padrões do setor em relação às medidas de segurança aplicáveis às suas Informações Pessoais.

    O Mercado Livre não se responsabiliza por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bancos de dados, ou pela utilização por pessoas não autorizadas. O Mercado Livre também não se responsabiliza pelo uso inadequado das informações obtidas por esses meios.

  16. Alterações na Declaração de Privacidade

    Caso o Mercado Livre faça qualquer alteração na forma como as Informações Pessoais são gerenciadas, notificaremos os usuários através de nossos canais habituais, como e-mail ou mensagens através dos aplicativos. Nos termos permitidos pela regulamentação de cada país, no caso de usuários que não aceitem esses novos termos, o vínculo contratual com o Mercado Livre será dissolvido e as Informações Pessoais desse usuário não serão utilizadas de nenhuma outra forma que não seja a informada no momento da coleta.

  17. Lei Aplicável e Foro

    A Declaração de Privacidade será regida pelas leis aplicáveis, conforme detalhado nos anexos de cada país incluídos abaixo. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou conformidade desta Declaração de Privacidade, ela será resolvida pelos foros competentes indicados nos referidos anexos de cada país incluídos abaixo.

* * * *

ANEXO PARA A ARGENTINA

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes domiciliados na República Argentina. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal da Declaração de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na Argentina.

2. Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na Argentina, os Serviços do Mercado Livre são prestados por Mercado Livre S.R.L., CUIT 30-70308853-4, com endereço em Avenida Caseros 3039, Piso 2, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, C1264, República Argentina. Os referidos Serviços do Mercado Livre são oferecidos através das Plataformas www.mercadolibre.com.ar e www.mercadopago.com.ar. O responsável pelo banco de dados coletados na República Argentina é o Mercado Livre S.R.L.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 25.326, no Decreto Regulamentar n° 1558/2001 e nas disposições e/ou resoluções vinculativas da Agência de Acesso à Informação Pública, é comunicado que: “o titular dos dados pessoais tem o poder de exercer o direito de acesso a tais dados pessoais gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, a menos que haja um interesse legítimo em agir de forma contrária, de acordo com as disposições do artigo 14, parágrafo 3 da Lei nº 25.326. A AGÊNCIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, na qualidade de Órgão de Controle da Lei n° 25.326, tem autoridade para responder a reclamações e denúncias instauradas por quem tiver seus direitos violados devido ao descumprimento das regras sobre proteção de dados pessoais. O titular poderá, a qualquer momento, solicitar a retirada ou o bloqueio de seu nome dos bancos de dados mencionados neste artigo. Em todas as comunicações com fins publicitários feitas por correio, telefone, e-mail, internet ou outros meios remotos existentes, a possibilidade do titular dos dados de solicitar a retirada ou o bloqueio, total ou parcial, de seu nome do banco de dados deverá ser indicada, expressa e destacada. A pedido da parte interessada, o nome do responsável ou usuário do banco de dados que forneceu as informações deverá ser informado.”

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Avenida Caseros 3039, 2º andar, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, C.P.: C1264AAK. Atte.: Mercado Livre S.R.L.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Argentina. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos Tribunais Nacionais Ordinários com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente.

* * * *

ANEXO PARA O BRASIL

As disposições previstas neste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes residentes na República Federativa do Brasil ou qualquer outra situação em que as leis brasileiras sejam aplicáveis. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal das Políticas de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na República Federativa do Brasil.

A coleta de suas Informações Pessoais baseia-se não apenas em seu consentimento expresso, mas também: (i) no cumprimento das obrigações legais ou regulamentares do Mercado Livre; (ii) no exercício regular dos direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iii) proteção da vida e tutela da saúde; (iv) na execução da relação comercial e contratual entre o Mercado Livre e os usuários; (iv) no interesse legítimo do Mercado Livre ou de terceiros; e (vi) na proteção de crédito.

Ao visitar as Plataformas e utilizar os Serviços, você, como uma pessoa natural de 18 anos ou mais, aceita a coleta, uso, transmissão, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, distribuição, gerenciamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação e/ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, disseminação, extração ou qualquer atividade de processamento (“Processamento”) de seus dados e informações pessoais, conforme descrito nesta Declaração de Privacidade.

2. Quem é o responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República Federativa do Brasil, os Serviços do Mercado Livre são prestados por (i)EBAZAR.COM.BR LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 03.007.331/0001-41 e (ii) MercadoPago.com Representações Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 10.573.521/0001-91; MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.361.252/0001-34; IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA., inscrita no CNPF sob o nº. CNPJ/MF sob o nº. 03.499.243/0001-04; e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.121.850/0001-55, todas com sede na Av. Das Nações Unidas, n° 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil. é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 da Declaração de Privacidade, você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais Informações Pessoais foram utilizadas como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Os regulamentos aplicáveis lhe concedem certos direitos sobre suas Informações Pessoais: (i) confirmação da existência do processamento de suas Informações Pessoais; (ii) acesso; (iii) correção de Informações Pessoais incompletas, imprecisas ou desatualizadas; (iv) anonimização, bloqueio ou exclusão de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou processadas em violação da legislação aplicável; (v) portabilidade das Informações Pessoais; (vi) exclusão das Informações Pessoais quando não forem mais necessárias para os fins para os quais foram coletadas, exceto no caso de conservação necessária para: (a) o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar; (b) a transferência para terceiros por qualquer outro motivo autorizado por lei ou qualquer regulamento que não seja a lei ou regulamento que regula a proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/18 ); ou (c) o uso exclusivo do controlador de forma anônima; (vii) informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Mercado Livre compartilhou suas Informações Pessoais; (viii) informações sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências de sua recusa; (ix) revogação do consentimento; (x) fazer uma reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais relacionada ao processamento de suas Informações Pessoais; e (xi) opor-se ao processamento de suas Informações Pessoais devido ao não cumprimento da legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto na Declaração de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Av. Das Nações Unidas, nº 3.003, Bonfim, Osasco/SP, Brasil At.: EBAZAR.COM.BR LTDA.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo-SP, renunciando expressamente a qualquer outro que possa corresponder a eles, a menos que você esteja incluído no conceito legal de consumidor; nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.

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ANEXO PARA A COLÔMBIA

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários colombianos e visitantes usuários domiciliados na República da Colômbia. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal da Declaração de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários colombianos e visitantes usuários domiciliados na República da Colômbia.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República da Colômbia, os Serviços do Mercado Livre são prestados por Mercado Livre Colombia LTDA., NIT 830067394-6, com endereço em Carrera 17 No. 93-09, Piso 3, Bogotá D.C., República da Colômbia, e é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

13. Direitos de acesso, retificação e exclusão das Informações Pessoais

A lei de proteção de dados da República da Colômbia prevê adicionalmente os seguintes direitos aos titulares, a saber: (i) solicitar prova da autorização concedida ao responsável pelo processamento, salvo quando expressamente autorizado como requisito para o processamento; (ii) ser informado pelo responsável pelo processamento de dados, mediante solicitação, sobre o uso de seus dados pessoais; e (iii) registrar reclamações com a Superintendência da Indústria e Comércio pelo não cumprimento dos regulamentos de proteção de dados da Colômbia.

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Carrera 17 No. 93-09, Piso 3, Bogotá D.C., República da Colômbia. At.: Mercado Livre Colombia LTDA.

O Mercado Livre processará qualquer consulta ou reclamação relacionada às Informações Pessoais coletadas e processadas pelos meios habilitados para tais fins, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 14 e 15 da Lei nº 1581, de 2012.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República da Colômbia. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes com sede na Cidade de Bogotá, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente. Os procedimentos serão realizados em espanhol.

A autoridade de execução na República da Colômbia em matéria de proteção de dados pessoais é a Divisão de Proteção de Dados Pessoais da Superintendência da Indústria e Comércio e os regulamentos sobre proteção de dados são a Lei n° 1581 de 2012, o Decreto n° 1377 de 2013 e outras normas concordantes.

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ANEXO PARA O MÉXICO

O processamento de dados pessoais realizado no México, ou cuja lei mexicana seja aplicável, será regido de acordo com as disposições previstas nesta Declaração de Privacidade e neste Anexo para o México, que, juntamente com a Declaração de Privacidade, constituem o aviso integral de privacidade nos termos dos regulamentos mexicanos. Para os fins do México, em caso de conflito entre a Declaração de Privacidade e o Anexo para o México, este último prevalecerá.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

O MercadoLibre, S. de R.L. de C.V. (doravante “Mercado Livre”), com endereço em Av. Insurgentes Sur 1602, Piso 9, Suite 900, Colonia Crédito Constructor, Alcaldía Benito Juárez, C.P. 03940, Ciudad de México, CDMX, é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

3. Quais informações coletamos e processamos?

Para os fins mencionados na Declaração de Privacidade, podemos coletar os dados pessoais expressamente ali indicados, bem como quaisquer outros dentro das seguintes categorias: (i) Identificação; (ii) contato; (iii) financeiro; (iv) patrimonial; (v) interesses e preferências. Não coletaremos dados pessoais sensíveis.

Dados pessoais de terceiros e menores. Para os dados pessoais de terceiros que nos fornecer, você deverá contar previamente com o consentimento do titular desses dados e informá-lo de que pode ter acesso ao respectivo aviso de privacidade solicitando-o por e-mail ao nosso responsável pela privacidade. Em qualquer caso, o Mercado Livre cumprirá as disposições da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais de Indivíduos e de seus Regulamentos em relação ao processamento de dados pessoais obtidos indiretamente. Para o processamento de dados pessoais de menores de 18 anos, aplicam-se as disposições previstas no item 10 da Declaração de Privacidade.

4. O que fazemos com as Informações Pessoais?

Seus dados pessoais são coletados para os fins principais e secundários expressamente indicados na Declaração de Privacidade.

Os fins principais são necessários para lhe oferecer nossos serviços como cliente, usuário ou visitante de nossas plataformas; os fins secundários não são necessários para lhe fornecer o produto ou serviço solicitado, mas são de extrema importância para melhor atendê-lo e desenvolver nossos interesses comerciais legítimos.

Recusa para fins secundários. Se não deseja que seus dados pessoais sejam processados pelos fins secundários mencionados acima, ou qualquer um deles, é possível negar seu consentimento a partir deste momento enviando sua solicitação ao nosso responsável de privacidade. Sua recusa a esse respeito não afetará o cumprimento de outros fins estabelecidos na Declaração de Privacidade.

Os fins principais são os listados entre os números 1 a 6 do item “4. O que fazemos com as Informações Pessoais?” da Declaração de Privacidade.

5. Como compartilhamos as Informações Pessoais?

Para as transferências descritas nos itens (vi) e (viii) da cláusula 5 da Política de Privacidade, consulte os seguintes links para o México:

(vi) “Membros do Brand Protection Program”: https://www.mercadolivre.com.br/brandprotection/enforcement

(viii) “Desenvolvedores” dentro da estrutura e condições do Programa para Desenvolvedores do Mercado Livre: https://developers.mercadolivre.com.br/pt_br/terminos-e-condicoes

 

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

Sem prejuízo do disposto na cláusula 13 da Declaração de Privacidade, você também poderá exercer seu direito de acesso a qualquer momento, para saber quais Informações Pessoais foram utilizadas como parte da tomada de decisão correspondente e, se aplicável, o direito de retificação, quando considerar que qualquer dado pessoal utilizado é impreciso ou incompleto.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação, e exclusão e oposição ao processamento de suas Informações Pessoais por meio de uma solicitação endereçada ao nosso Departamento de Dados Pessoais por correio postal para Calle Insurgentes Sur 1602 Piso 9, Suíte 900, Crédito Constructor, Benito Juárez, Distrito Federal. CP 03940, Ciudad de México, México. At.: MercadoLibre, S. de R.L de C.V.

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis do México, Distrito Federal. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento dos mesmos, você e o Mercado Livre declaram que se submetem como meio de resolução de disputas à mediação realizada pelo Mercado Livre através de suas Plataformas, de acordo com as regras do Programa de Compra Protegida (CP) ou do Programa de Proteção ao Vendedor (PPV), conforme o caso e quando aplicável. Nos casos em que os programas de CP ou PPV não sejam aplicáveis, você poderá instaurar as ações correspondentes através do sistema CONCILIANET da Procuradoria Federal do Consumidor ("PROFECO") e/ou perante as Delegações da PROFECO competentes no exercício dos direitos consagrados a seu favor na Lei Federal de Defesa do Consumidor. Caso a PROFECO seja considerada incompetente por qualquer motivo para dirimir a controvérsia levantada, você poderá exercer as ações correspondentes perante a autoridade competente, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente.

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ANEXO PARA O URUGUAI

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente aos usuários e visitantes domiciliados na República Oriental do Uruguai. Em caso de contradição entre as disposições previstas no texto principal das Políticas de Privacidade e este anexo, as disposições deste anexo serão aplicáveis aos usuários e visitantes domiciliados na República Oriental do Uruguai.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

Na República Oriental do Uruguai, os Serviços do Mercado Livre são prestados por Deremate.com de Uruguay S.R.L., R.U.T: 21411170001, com endereço em Calle Dr. Luis Bonavita 1266 Piso 39, Ciudad de Montevideo, Uruguai, e é o responsável pelo processamento de seus dados pessoais.

8. Decisões automatizadas e criação de perfis

Os perfis e algoritmos utilizados para a realização dos perfis são validados continuamente a fim de reduzir resultados falsos. Você poderá exercer os direitos de acesso, retificação, atualização, inclusão e exclusão de suas Informações Pessoais de acordo com os meios fornecidos nesta Declaração de Privacidade, bem como obter informações sobre os critérios de avaliação e o programa utilizado para a criação de perfis ou realizar impugnações de acordo com o disposto no artigo 16 da Lei nº 18.331.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Em conformidade com o disposto na Lei nº 18.331, Decreto Regulamentar nº 414/009 e outros regulamentos aplicáveis, concordantes e modificativos, é comunicado que todos os titulares de dados pessoais que previamente comprovem sua identificação têm o direito de obter todas as informações sobre si próprio encontradas em bancos de dados públicos ou privados. Esse direito de acesso somente poderá ser exercido gratuitamente em intervalos de seis (6) meses, a menos que um interesse legítimo tenha sido levantado novamente de acordo com o sistema legal.

A Unidade de Regulamentação e Controle de Dados Pessoais (URCDP), na qualidade de órgão de controle da lei nº 18.331, tem o poder de auxiliar e assessorar as pessoas que a requisitem no âmbito desta lei e dos meios legais disponíveis para a defesa dos direitos que garante.

Na coleta de endereços, compartilhamento de documentos, publicidade, prospecção comercial, vendas ou outras atividades semelhantes, podem ser processados dados aptos a estabelecer determinados perfis para fins promocionais, comerciais ou publicitários; ou que permitam estabelecer hábitos de consumo, quando estes aparecem em documentos acessíveis ao público ou foram fornecidos pelos próprios titulares ou obtidos com o seu consentimento. Nesses casos, o titular dos dados poderá exercer o direito de acesso sem ônus e, a qualquer momento, solicitar a remoção ou bloqueio de seus dados dos bancos de dados mencionados.

Sem prejuízo do disposto nas Políticas de Privacidade, você também poderá realizar consultas e/ou exercer os direitos de acesso, retificação e exclusão de suas Informações Pessoais por correio postal para Calle Dr. Luis Bonavita 1266 Piso 39, Ciudad de Montevideo, Uruguay At.: Deremate.com de Uruguay S.R.L.

15. Segurança. Armazenamento das Informações Pessoais

As Informações Pessoais serão tratadas com o grau de proteção adequado, tomando as medidas de segurança necessárias para impedir sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado por terceiros.

Caso o responsável ou gerente do banco de dados tomar conhecimento da ocorrência de uma violação de segurança, iremos informá-lo imediatamente e em detalhes da referida circunstância, bem como as medidas que adotamos. Também informaremos a Unidade de Regulamentação e Controle de Dados Pessoais, que coordenará o curso de ação correspondente, com o Centro Nacional de Resposta a Incidentes de Segurança Informática do Uruguai (CERTuy).

17. Lei Aplicável e Foro

As Políticas de Privacidade serão regidas pelas leis da República Oriental do Uruguai. No caso de qualquer controvérsia ou divergência relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e o Mercado Livre declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes com sede na Cidade de Montevidéu, renunciando expressamente a qualquer outro foro e/ou jurisdição correspondente.

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ANEXO PARA A AMÉRICA LATINA

As disposições deste anexo são aplicáveis exclusivamente a usuários e visitantes domiciliados nos países que não possuem um anexo específico nesta Declaração de Privacidade.

2. Quem é responsável pelo processamento das Informações Pessoais?

O responsável pelo processamento de seus dados pessoais é:

No Chile: Mercado Pago S.A, R.U.T. 76.516.950-K, Av. Apoquindo 4800, Torre 2, piso 21, Las Condes, Santiago - Chile.

Na Costa Rica: Mercado Livre Costa Rica S.R.L. situado no Centro Empresarial Forum, Edificio C, Oficina 1 C 1, Pozos de Santa Ana, San José, Costa Rica

No Equador: Mercado Livre Ecuador Cia. Ltda., Av. Amazonas N39-61 (45-45) y Alfonso Pereyra, Edificio Centro Financiero, Piso 3°, Oficina 315 de la Ciudad de Quito

No Perú: Mercado Livre Perú S.R.L., RUC No. 20462540745, calle German Schreiber Gulsmanco Nº276, San Isidro, Lima, Perú.

Na Venezuela: MercadoLibre Venezuela S.R.L., calle Eugenio Mendoza con Jose Angel Lamas, Edif. Torre la Castellana, Piso 8, Zona Postal 1060, Caracas, Venezuela.

13. Como poderá exercer seus direitos de controle das suas Informações Pessoais?

Sem prejuízo do disposto nesta Declaração de Privacidade, você também tem o direito de registrar uma reclamação junto a uma autoridade de proteção de dados:

Costa Rica: Agência de Proteção de Dados dos Habitantes.

Panamá: Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação.

Perú: Autoridade Nacional de Transparência e Acesso à Informação Pública.

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