Aplicabilidade Da Lei Federal De Processo Administ, De Bruno Santos Cunha. Editora Almedina, Capa Mole Em Português, 2021

Descrição

A Lei Federal 9.784/99 é uma fonte normativa que vai além de estabelecer normas técnicas e estritamente processuais. Ela apresenta um quadro abrangente de ordenação da atuação administrativa, incorporando princípios e regras processuais e não processuais. A legislação em questão é fundamental para a determinação e orientação da conduta da Administração Pública, estabelecendo os pressupostos da função e dos atos administrativos em seu sentido mais amplo. Isso inclui a instauração, instrução e decisão no que se refere à formação e execução da vontade funcional da Administração Pública.