Arbitralidade Dos Litígios Envolvendo As Entidades Da Admin, De Marcusvinicius. Editora Letras Juridicas, Capa Mole Em Português

Descrição

Este breve estudo originou-se durante as aulas de Resolução Alternativa de Litígios no Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa no segundo semestre de 2017.

Na ocasião, já se passavam mais de 20 anos desde que comecei a me dedicar ao Direito, e pelo menos 17 de experiência junto às entidades da Administração Pública no estado do Rio de Janeiro. Após adquirir experiência "do lado de dentro do balcão", decidi abraçar a advocacia privada, uma atividade tão apaixonante quanto o serviço público.

Considerando minha vida na advocacia, foi natural a inclinação para estudar um tema que unisse as formas extrajudiciais de solução de litígios e a Administração Pública.

Na minha trajetória por entidades administrativas, deparei-me com situações onde gestores públicos, conscientes de injustiças e erros com danos causados aos particulares durante o exercício das atividades administrativas, optavam por não agir. Muitas vezes, aconselhavam o particular a iniciar um processo judicial, pois se sentiam mais seguros de ressarcir aos cidadãos com uma sentença judicial determinando tal ação, evitando decisões administrativas. O adágio "dorme em paz quem indefere" tornou-se uma máxima da Administração Pública brasileira.

No entanto, muitos gestores públicos de boa fé e honestos propósitos se omitem em seu espaço de legítima discricionariedade administrativa por receio de firmar contratos e atos de ordenação de despesas, temendo controle excessivo e injustificado. Essa "Administração Pública do Medo" cria uma atmosfera de estagnação da gestão do interesse público, caracterizada pela inércia e enrijecimento das relações.

A transição para uma cultura administrativa que favoreça a construção de consensos na gestão do Estado, quando autorizada pela legislação, trará benefícios para o Poder Público e para a iniciativa privada, pois a renovação nos axiomas jurídicos permitirá que a realidade dos particulares faça parte do cotidiano dos gestores estatais.