Aspectos Jurídicos Do Plágio Literário, De Sueyoshi,tabir Dal Paggetto Oa., Vol. 1. Editorial Leud, Capa Mole Em Português

Descrição

O tema escolhido é reconhecidamente difícil em razão das divergências doutrinárias e jurisprudenciais e da inexistência de um dispositivo específico na Lei Federal n. 9.610/98 com a formulação de um conceito expresso que permitisse maior certeza jurídica, ainda que a maior parte dos doutrinadores critiquem a previsão em texto legal em razão de sua não adoção em outros países (o exemplo da previsão do artigo 124 da lei peruana 13.714/1961 (Ley de Derechos de Autor), derrogado em 2009, foi uma exceção à regra).

Alerta-se, a esse respeito, para outro aspecto complexo, uma vez que muitos penalistas examinam o artigo 184, caput, do Código Penal (?violar direitos de autor e os que lhes são conexos?) e constatam que há em tal dispositivo uma norma penal em branco pela ausência de um dispositivo legal que permitisse a tipificação pela Lei Federal n. 9.610/98 e, assim sendo, que a conduta mais grave (o plágio) não seria passível de punição enquanto a conduta menos grave (a contrafação ? como reprodução não autorizada da obra ? que indicando o verdadeiro autor se resume à violação de aspectos patrimoniais) seria punível.