Atualidades do Sistema Tributário Nacional, de Elizabeth Nazar Carrazza. Editora Quartier Latin, capa mole em português

Descrição

A Constituição indicou a materialidade das hipóteses que as leis ordinárias municipais poderão descrever para, quando ocorridos, originar o dever de recolher o ISS. A lei complementar, ao definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes desta figura tributária, deve harmonizar a regra-matriz constitucional deste imposto com as peculiaridades de cada modalidade de serviço. Assim, condiciona a atuação dos poderes legislativos municipais. Com aproximadamente seis mil municípios no Brasil, cada um com competência para tributar as prestações onerosas de serviços de qualquer natureza, a lei complementar tem o papel de direcionar essa multiplicidade de sistemas normativos, em homenagem à segurança jurídica dos contribuintes. A solução dos problemas relacionados ao ISS deve partir da análise das leis complementares relativas a este imposto, especialmente quando definem os serviços tributáveis e dão diretrizes para seu adequado enquadramento.