Atualização Em Licitações E Contratos Administrativos: Segundo A Jurisprudência Do Tribunal De Contas Da União, De Miguel Ribeiro Pereira. Editora Lumen Juris, Capa Dura Em Português

Descrição

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Dentre os Tribunais pátrios, o Tribunal de Contas da União destaca-se por concretizar a lógica dos sistemas sociais que possuem códigos próprios, mas também apresentam abertura para outros sistemas. Isso é evidente em decisões do Tribunal que, apesar de identificar descumprimentos da legalidade em convênios, considera a manutenção dos contratos levando em conta outros sistemas, como o impacto na sociedade. O Constituinte de 1988 já reconhecia a importância de um sistema jurídico permeável para alcançar justiça e paz social. O Tribunal de Contas, portanto, deve guiar-se não apenas pela legalidade, mas também pela economicidade, eficácia e eficiência. A abertura do Tribunal para diferentes códigos e áreas do conhecimento concretiza a visão de Pierre Bourdieu sobre um campo onde as normas legais interagem com outros indicadores constitucionais, expandindo a análise dos Ministros da Corte. No âmbito da consultoria jurídica, é comum o enfrentamento de questões decididas pelo Tribunal de Contas, tornando-se referência essencial na emissão de pareceres em Direito Público. Assim, a atualização com as decisões do Tribunal é indispensável para o exercício profissional na área.

FICHA TÉCNICA

Autor: Miguel Ribeiro Pereira
Páginas: 197
Editora: LUMEN JURIS
Idioma: Português
ISBN-13: 9788584404414

DIMENSÕES

Altura: 23,00cm
Largura: 16,00cm
Espessura: 1,00cm
Peso: 0,270kg

Aviso legal
• Idade mínima recomendada: 18 anos.