Autorização de serviço público - 1 ed./2018, de Ferraz, Sergio. Editora Malheiros Editores LTDA, capa mole em português, 2018
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- Ano de publicação: 2018
- Capa do livro: Mole
- Gênero: Direito e Ciências Sociais.
- Subgênero: Direito.
- Número de páginas: 78.
- Dimensões: 140 mm largura x 210 mm altura.
- Peso: 130 g.
- ISBN: 9788539204229.
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Descrição
Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa como uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação compensatória, em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.
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